Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7015687-71.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7015687-71.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 12:11

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:21

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:20

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:19

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:16

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:06

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:59

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:58

Publicação

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LYDIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 REU: SANCLER - MODA FEMININA LTDA - ME, MAURICIO ALVES DE CASTRO, JUMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, GILSON MARINHO PINHEIRO, JULIANO DA SILVA SAN, OSVALDO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS REU: ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RJ190137 Valor da Causa: R$ 76.881,79 Data da distribuição: 07/04/2021 DESPACHO Tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), por não ser ação autônoma, não há que falar em custas iniciais e finais. Arquive-se definitivamente. Porto Velho, 26 de agosto de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7015687-71.2021.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 23:53

Arquivamento

26/08/2025, 23:53

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 13:14

Documento (Certidão)

05/08/2025, 13:14

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/08/2025, 13:10

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LYDIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 REU: SANCLER - MODA FEMININA LTDA - ME, MAURICIO ALVES DE CASTRO, JUMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, GILSON MARINHO PINHEIRO, JULIANO DA SILVA SAN, OSVALDO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS REU: ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RJ190137 Valor da Causa: R$ 76.881,79 Data da distribuição: 07/04/2021 DECISÃO A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada SANCLER MODA FEMININA LTDA-ME para as pessoas físicas dos seus sócios proprietários, isto é, JULIANO DA SILVA SAN e GILSON MARINHO PINHEIRO, bem como a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados MAURÍCIO ALVES DE CASTRO - com o redirecionamento para a empresa JUMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI -, e OSVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, este sem indicação de pessoa jurídica a quem almeja o redirecionamento da execução, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Foram citados e se manifestaram nos autos SANCLER MODA FEMININA LTDA-ME, JULIANO DA SILVA SAN, MAURÍCIO ALVES DE CASTRO, JUMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, e OSVALDO SANTOS DE OLIVEIRA. O suscitado GILSON MARINHO PINHEIRO não foi citado. A suscitante requereu a designação de audiência de instrução para oitiva dos suscitados. É a síntese necessária. Pois bem. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Quanto ao requerimento de audiência de instrução para oitiva dos suscitados não restou devidamente justificado, uma vez que já houve a manifestação por escrito das partes das quais a suscitante requer a oitiva, conforme petição em ID 83794108. Nesse ponto, não restou demonstrado qualquer indício de verossimilhança das alegações de abuso da personalidade jurídica. Caberia a parte suscitante trazer elementos que demonstrassem minimamente o desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos executados. Desse modo, considerando a ausência de preenchimento dos pressupostos legais específicos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7015687-71.2021.8.22.0001 Procedimento Comum Cível indefiro audiência de instrução, haja vista que não se vislumbra utilidade para o processo. DO MÉRITO Trata-se de relação jurídica atinente ao direito civil, razão pela qual adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Diferentemente da teoria menor (que exige o simples inadimplemento das obrigações da sociedade ou da pessoa física no caso da modalidade inversa), a teoria maior demanda prova do desvirtuamento da personalidade jurídica, isto é, demonstração da intenção de lesar credores (requisito subjetivo) - mediante desvio de finalidade -, ou confusão patrimonial (requisito objetivo). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas relações de natureza civil-empresarial, o mero inadimplemento não enseja a responsabilidade solidária dos sócios, de modo que a responsabilidade solidária prevista na legislação deve vir acompanhada da demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.. Com efeito, verifica-se que a parte suscitante sequer trouxe à inicial elementos mínimos que demonstrem a caracterização de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nesse ponto, vale ressaltar que o art. 134,§4º do CPC prevê que o requerimento de IDPJ deve demonstrar “o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica”. Importante ressaltar que a exegese do dispositivo supramencionado quanto aos requisitos do IDPJ nos mostra que o requerimento não se exaure com a simples alegação de preenchimento dos pressupostos sem a devida comprovação. Se assim não fosse, o CPC teria se limitado a prever o disposto no §1º do art. 133, segundo o qual “O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei”. Noutros termos, entendo que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve vir acompanhado de prova mínima pré-constituída do preenchimento dos pressupostos para o IDPJ, o que não ocorreu no presente caso. DISPOSITIVO Portanto, inexistindo nos autos elementos que demonstrem o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, NÃO ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte exequente deverá impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito ou indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento da execução. Serve a presente como carta, ofício, mandado. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, 18 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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