Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003738-61.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003738-61.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 01:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003738-61.2023.8.22.0007. REQUERENTES: RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, RUA JOAQUIM RANGEL 1025 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-804 - CACOAL - RONDÔNIA, SEBASTIANA PIRES, RUA PADRE MANOEL DA NÓBREGA 213, - ATÉ 423/424 NOVA ESPERANÇA - 76961-668 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSSIMAR CORREIA INACIO, RUA PROJETADA 4860, BAIRRO JARDIM CLODOALDO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULA REGINA ANTONIO FERREIRA, RUA DA AMIZADE 252 LIBERDADE - 76967-560 - CACOAL - RONDÔNIA, SONIA SIMONETTO FERREIRA, RUA DOIS DE ABRIL 47, TRAVESSA DOIS DE ABRIL LIBERDADE - 76967-496 - CACOAL - RONDÔNIA, DELOIR SCHREIBER, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE ALMEIDA 774, AVENIDA SÃO PAULO 2775 PRINCESA ISABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, RUA ANÍSIO SERRÃO 1318, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO 3386, - ATÉ 3547/3548 VILLAGE DO SOL II - 76964-550 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA JOICE TOMAZ, RUA RIO BRANCO 1855, - DE 1731/1732 A 2180/2181 CENTRO - 76963-798 - CACOAL - RONDÔNIA, CLARICA DE MOURA SANTOS, RUA CASTANHEIRA 1481 SANTO ANTÔNIO - 76967-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos O MUNICÍPIO DE CACOAL apresentou embargos de declaração reclamando da decisão de id 133479827 que acolheu os novos cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição de nova RPV. Voltando ao início da fase de cumprimento de sentença, tem-se nos autos dez exequentes e cada um deles com direito de receber valores do Previne Brasil. As devidas Requisições de Pequeno Valor – RPV foram expedidas em 28/05/2025 (id 121266988 a 121300745). Após alguns pedidos de dilação de prazo, elas foram pagas, com exceção da RPV expedida em favor de Sônia Simonetto Ferreira, sob a alegação de inconsistência na conta bancária informada. Intimada a regularizar, a exequente apresentou novos cálculos. Como será expedida nova RPV, foi autorizada a atualização do valor, respeitado o contraditório e homologado o novo valor em R$14.446,77 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos). O executado insiste que tal valor não poderia ser atualizado. Ocorre que o executado encontra-se inadimplente desde 12/08/2025 e poderia ter efetuado o depósito judicial do valor devido. Portanto, não pode a parte credor no prejuízo sem receber seu crédito desde 12/08/2025 e o executado se beneficiar pela própria torpeza. Portanto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão de id 133479827. Intimo as partes para ciência (via DJ e sistema). Cumpra-se a decisão de id 133479827. Cacoal/RO, 16/04/2026 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 09:56

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLARICA DE MOURA SANTOS, MARIA JOICE TOMAZ, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, DELOIR SCHREIBER, SONIA SIMONETTO FERREIRA, PAULA REGINA ANTONIO FERREIRA, JOSSIMAR CORREIA INACIO, SEBASTIANA PIRES, RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Finalidade: Considerando que a parte requerida opôs embargos de declaração em face à r. sentença, promovo a intimação da parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7003738-61.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 22:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:57

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003738-61.2023.8.22.0007. REQUERENTES: RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, RUA JOAQUIM RANGEL 1025 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-804 - CACOAL - RONDÔNIA, SEBASTIANA PIRES, RUA PADRE MANOEL DA NÓBREGA 213, - ATÉ 423/424 NOVA ESPERANÇA - 76961-668 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSSIMAR CORREIA INACIO, RUA PROJETADA 4860, BAIRRO JARDIM CLODOALDO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULA REGINA ANTONIO FERREIRA, RUA DA AMIZADE 252 LIBERDADE - 76967-560 - CACOAL - RONDÔNIA, SONIA SIMONETTO FERREIRA, RUA DOIS DE ABRIL 47, TRAVESSA DOIS DE ABRIL LIBERDADE - 76967-496 - CACOAL - RONDÔNIA, DELOIR SCHREIBER, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE ALMEIDA 774, AVENIDA SÃO PAULO 2775 PRINCESA ISABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, RUA ANÍSIO SERRÃO 1318, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO 3386, - ATÉ 3547/3548 VILLAGE DO SOL II - 76964-550 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA JOICE TOMAZ, RUA RIO BRANCO 1855, - DE 1731/1732 A 2180/2181 CENTRO - 76963-798 - CACOAL - RONDÔNIA, CLARICA DE MOURA SANTOS, RUA CASTANHEIRA 1481 SANTO ANTÔNIO - 76967-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Foi expedida RPV para pagamento em favor de Sônia Simonetto Ferreira que não foi paga por inconsistência na conta bancária informada. Intimada a regularizar, apresentou novos cálculos. Como será expedida nova RPV, não há irregularidade em atualizar o valor a ser pago. Lembrando que deverá ser respeitado o contraditória toda vez que a parte exequente apresentar novos cálculos. Portanto: a) Homologo os cálculos do exequente (id 129911691): obrigação principal de R$14.446,77 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos; a.1) Autorizo o destacamento dos honorários contratuais. b) Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. c) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. d) Após a expedição da RPV, o presente feito será mantido suspenso até o pagamento. e) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. f) Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/pagamentosrpv Cacoal, 12/03/2026 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:42

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003738-61.2023.8.22.0007. REQUERENTES: RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, RUA JOAQUIM RANGEL 1025 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-804 - CACOAL - RONDÔNIA, SEBASTIANA PIRES, RUA PADRE MANOEL DA NÓBREGA 213, - ATÉ 423/424 NOVA ESPERANÇA - 76961-668 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSSIMAR CORREIA INACIO, RUA PROJETADA 4860, BAIRRO JARDIM CLODOALDO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULA REGINA ANTONIO FERREIRA, RUA DA AMIZADE 252 LIBERDADE - 76967-560 - CACOAL - RONDÔNIA, SONIA SIMONETTO FERREIRA, RUA DOIS DE ABRIL 47, TRAVESSA DOIS DE ABRIL LIBERDADE - 76967-496 - CACOAL - RONDÔNIA, DELOIR SCHREIBER, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE ALMEIDA 774, AVENIDA SÃO PAULO 2775 PRINCESA ISABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, RUA ANÍSIO SERRÃO 1318, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO 3386, - ATÉ 3547/3548 VILLAGE DO SOL II - 76964-550 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA JOICE TOMAZ, RUA RIO BRANCO 1855, - DE 1731/1732 A 2180/2181 CENTRO - 76963-798 - CACOAL - RONDÔNIA, CLARICA DE MOURA SANTOS, RUA CASTANHEIRA 1481 SANTO ANTÔNIO - 76967-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Foi expedida RPV para pagamento em favor de Sônia Simonetto Ferreira que não foi paga por inconsistência na conta bancária informada. Intimada a regularizar, apresentou novos cálculos. Como será expedida nova RPV, não há irregularidade em atualizar o valor a ser pago. Lembrando que deverá ser respeitado o contraditória toda vez que a parte exequente apresentar novos cálculos. Portanto: a) Homologo os cálculos do exequente (id 129911691): obrigação principal de R$14.446,77 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos; a.1) Autorizo o destacamento dos honorários contratuais. b) Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. c) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. d) Após a expedição da RPV, o presente feito será mantido suspenso até o pagamento. e) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. f) Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/pagamentosrpv Cacoal, 12/03/2026 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

13/03/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003738-61.2023.8.22.0007. REQUERENTES: RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, RUA JOAQUIM RANGEL 1025 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-804 - CACOAL - RONDÔNIA, SEBASTIANA PIRES, RUA PADRE MANOEL DA NÓBREGA 213, - ATÉ 423/424 NOVA ESPERANÇA - 76961-668 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSSIMAR CORREIA INACIO, RUA PROJETADA 4860, BAIRRO JARDIM CLODOALDO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULA REGINA ANTONIO FERREIRA, RUA DA AMIZADE 252 LIBERDADE - 76967-560 - CACOAL - RONDÔNIA, SONIA SIMONETTO FERREIRA, RUA DOIS DE ABRIL 47, TRAVESSA DOIS DE ABRIL LIBERDADE - 76967-496 - CACOAL - RONDÔNIA, DELOIR SCHREIBER, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE ALMEIDA 774, AVENIDA SÃO PAULO 2775 PRINCESA ISABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, RUA ANÍSIO SERRÃO 1318, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO 3386, - ATÉ 3547/3548 VILLAGE DO SOL II - 76964-550 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA JOICE TOMAZ, RUA RIO BRANCO 1855, - DE 1731/1732 A 2180/2181 CENTRO - 76963-798 - CACOAL - RONDÔNIA, CLARICA DE MOURA SANTOS, RUA CASTANHEIRA 1481 SANTO ANTÔNIO - 76967-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos O MUNICIPIO DE CACOAL concordou com o valor executado pela RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, SEBASTIANA PIRES, JOSSIMAR CORREIA INACIO, PAULA REGINA ANTONIO FERREIRA, SONIA SIMONETTO FERREIRA, DELOIR SCHREIBER, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, MARIA JOICE TOMAZ, CLARICA DE MOURA SANTOS. Portanto: a) Homologo os cálculos do exequente (id 117102916, 117102917 e 117102918): 1. CLARICA DE MOURA SANTOS: R$ 12.944,17; 2. MARIA JOICE TOMAZ: R$ 12.944,17; 3. DENISIA SOLANGE MANSKE: R$ 12.944,17; 4. FRANCISCA DIONETE DOS REIS: R$ 12.944,17; 5. DELOIR SCHREIBER: R$ 12.944,17; 6. SÔNIA SIMONETTO FERREIRA: R$ 12.944,17; 7. PAULA REGINA ANTONIO: R$ 12.944,17; 8. JOSSIMAR CORREIA INACIO: R$ 12.944,17; 9. SEBASTIANA PIRES: R$ 9.760,67; 10. RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO: R$ 8.689,28. Sucumbência do Advogado: R$ 1.294,42 x 08 = R$ 10.355,36 + R$ 976,07 + R$ 868,93 = R$ 12.200,36. b) Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente e do advogado, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. b.1) Registre-se que eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados na fonte e recolhidos posteriormente pelo Município/Estado a quem de direito, ressaltando-se que as férias usufruídas e o respectivo terço constitucional não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do Imposto de Renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. OBS: não há incidência de IR e nem contribuição previdenciária. c) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. d) Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. e) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Cacoal, 06/05/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003738-61.2023.8.22.0007. EMBARGADOS: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A RELATÓRIO Dispensado. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Insurge-se o Município recorrente em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento dos valores retroativos referente à gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro a dezembro de 2021. Pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos, reconhecendo e declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do § 7º do artigo 5º da Lei Municipal n. 4.948/PMC/2021 e, subsidiariamente, mantida a condenação, sejam revistos os valores deduzindo receitas que não compõem a base de cálculo do incentivo financeiro. Analisando o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada. Inicialmente, deve-se analisar a edição das normas debatidas aplicáveis ao caso em concreto. Visando superar os desafios organizacionais que se apresentavam e garantir recursos para a atenção primária à saúde (APS), os diversos atores governamentais, incluindo a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), identificaram a necessidade de redefinir o método de financiamento do sistema público de saúde, objetivando avançar na concretização dos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade do SUS. Com esse propósito, foi elaborado no ano de 2019 um novo modelo de financiamento de custeio para a APS no âmbito do SUS, que culminou na criação do Programa Previne Brasil através da Portaria GM/MS n. 2.979/2019, complementado pela Portaria GM/MS n. 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho no âmbito do referido programa. No âmbito da gestão municipal, esse novo modelo de financiamento, estruturado na captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas, traria como consequência uma maior flexibilidade na gestão dos recursos da APS, possibilitando, dentre outros avanços, a adequação da capacidade instalada e aumento da abrangência das ofertas dos serviços da APS às necessidades locais, a partir da atuação de equipes multiprofissionais. Frente a essa nova realidade, o município de Cacoal instituiu incentivo financeiro sob a forma de gratificação aos profissionais da atenção primária da Secretaria de Saúde daquele município em razão do atendimento das metas estabelecidas no âmbito do Programa Previne Brasil, o fazendo através da Lei n. 4.948/PMC/2021. Para tanto, foi sancionada em 21 de dezembro de 2021 a lei municipal e, além de estabelecer o pagamento mensal de forma igualitária do incentivo a todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas, previu ainda a obrigação do ente municipal de honrar com o pagamento do incentivo retroativo a Janeiro/2021, levando em consideração as mesmas regras definidas para apuração do repasse regular, nos seguintes termos: Art. 5º, § 7º - Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão. Assim, uma vez atingidas as metas estabelecidas, 32% da soma (Art. 5º, §1º da Lei n. 4.948/PMC/2021) das receitas repassadas fundo a fundo pelo Governo Federal (Incentivo Financeiro da APS-Captação ponderada e Incentivo financeiro da APS-pagamento por desempenho) deve ser destinada ao pagamento do incentivo financeiro dos servidores, inclusive em relação ao retroativo correspondente aos meses de janeiro a dezembro/2021. Não merece vingar a alegação do município de que é impossível o cumprimento da obrigação prevista em lei referente ao saldo retroativo, em razão da inexistência de recursos, dada a vinculação do custeio do incentivo financeiro ao repasse federal específico. Ora, quando sancionada a lei, em dezembro de 2021, a municipalidade já havia recebido o repasse fundo a fundo relativo ao programa, de modo que, tendo sido dada destinação diversa aos recursos, não tivesse então o município se obrigado ao pagamento retroativo do incentivo financeiro. Não há que se falar tampouco em inconstitucionalidade formal do apontado dispositivo legal. A esse respeito, cumpre destacar que a inconstitucionalidade formal se dá pelo descumprimento de norma constitucional sobre o processo legislativo e se configura quando são desobedecidas normas constitucionais relativas à competência de iniciativa e/ou pela inobservância a normas constitucionais referentes a requisito formal ou de tramitação no processo legislativo no órgão competente. Nesse particular, verifica-se que a Lei Municipal n. 4.948/2021 decorreu de iniciativa do Poder Executivo municipal (Projeto de Lei n. 299/2021) e não há demonstração de descumprimento de requisito formal ou de tramitação no processo legislativo. Diante disso, cabe à municipalidade adotar todas as providências necessárias para fazer valer a obrigação relacionada ao pagamento do retroativo. Por tais razões, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cacoal, mantendo inalterada a sentença. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Município Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO PREVINE BRASIL. PAGAMENTO RETROATIVO. LEI MUNICIPAL N. 4.948/PMC/2021. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Cacoal contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de valores retroativos referentes à gratificação do Incentivo Previne Brasil, do período de janeiro a dezembro de 2021. O Município pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sustentando a inconstitucionalidade formal do § 7º do art. 5º da Lei Municipal n. 4.948/PMC/2021. Subsidiariamente, requer a revisão dos valores para deduzir receitas que não compõem a base de cálculo do incentivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de inconstitucionalidade formal no § 7º do art. 5º da Lei Municipal n. 4.948/PMC/2021; e (ii) determinar a obrigação do Município de Cacoal ao pagamento dos valores retroativos relativos à gratificação Incentivo Previne Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR A inconstitucionalidade formal ocorre quando há violação das normas constitucionais relativas ao processo legislativo, como a competência de iniciativa ou a inobservância de formalidades. No caso, a Lei Municipal n. 4.948/2021 foi proposta pelo Poder Executivo e não há indícios de descumprimento dos requisitos formais. A Lei Municipal estabeleceu o pagamento retroativo do incentivo financeiro com base nos repasses recebidos do governo federal em 2021. O Município, ao sancionar a norma, já havia recebido tais repasses, sendo sua responsabilidade garantir a destinação correta dos recursos. A alegação de inexistência de recursos financeiros não justifica o descumprimento da obrigação prevista na lei municipal, especialmente considerando que a destinação dos recursos deveria ter sido ajustada para atender ao pagamento do incentivo retroativo. O recurso também não merece provimento quanto ao pedido de revisão dos valores, uma vez que a legislação local prevê a forma de cálculo dos repasses. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inconstitucionalidade formal de dispositivo legal municipal depende da demonstração de violação às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, o que não se verifica quando a lei é proposta pelo órgão competente e tramita de acordo com as formalidades legais. A obrigação de pagamento de valores retroativos relativos ao Incentivo Previne Brasil, quando prevista em lei municipal, deve ser cumprida pelo ente público, desde que haja repasse federal previamente realizado e destinado a essa finalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 4.948/PMC/2021, art. 5º, § 7º; CPC, art. 55; Portaria GM/MS n. 2.979/2019; Portaria GM/MS n. 3.222/2019. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: FRANCISCA DIONETE DOS REIS, DELOIR SCHREIBER, JOSSIMAR CORREIA INACIO, SONIA SIMONETTO FERREIRA, SEBASTIANA PIRES, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, PAULA REGINA ANTONIO, RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, CLARICA DE MOURA SANTOS, MARIA JOICE TOMAZ ADVOGADO DOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de novembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003738-61.2023.8.22.0007. REQUERENTES: RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, RUA JOAQUIM RANGEL 1025 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-804 - CACOAL - RONDÔNIA, SEBASTIANA PIRES, RUA PADRE MANOEL DA NÓBREGA 213, - ATÉ 423/424 NOVA ESPERANÇA - 76961-668 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSSIMAR CORREIA INACIO, RUA PROJETADA 4860, BAIRRO JARDIM CLODOALDO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULA REGINA ANTONIO FERREIRA, RUA DA AMIZADE 252 LIBERDADE - 76967-560 - CACOAL - RONDÔNIA, SONIA SIMONETTO FERREIRA, RUA DOIS DE ABRIL 47, TRAVESSA DOIS DE ABRIL LIBERDADE - 76967-496 - CACOAL - RONDÔNIA, DELOIR SCHREIBER, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE ALMEIDA 774, AVENIDA SÃO PAULO 2775 PRINCESA ISABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, RUA ANÍSIO SERRÃO 1318, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO 3386, - ATÉ 3547/3548 VILLAGE DO SOL II - 76964-550 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA JOICE TOMAZ, RUA RIO BRANCO 1855, - DE 1731/1732 A 2180/2181 CENTRO - 76963-798 - CACOAL - RONDÔNIA, CLARICA DE MOURA SANTOS, RUA CASTANHEIRA 1481 SANTO ANTÔNIO - 76967-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. 1- Recebo o recurso inominado, posto que tempestivo e o recorrente, por se tratar de pessoa jurídica de direito público é isento de custas processuais. 2- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 3- Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Cacoal, 26/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003738-61.2023.8.22.0007. REQUERENTES: RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, RUA JOAQUIM RANGEL 1025 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-804 - CACOAL - RONDÔNIA, SEBASTIANA PIRES, RUA PADRE MANOEL DA NÓBREGA 213, - ATÉ 423/424 NOVA ESPERANÇA - 76961-668 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSSIMAR CORREIA INACIO, RUA PROJETADA 4860, BAIRRO JARDIM CLODOALDO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULA REGINA ANTONIO FERREIRA, RUA DA AMIZADE 252 LIBERDADE - 76967-560 - CACOAL - RONDÔNIA, SONIA SIMONETTO FERREIRA, RUA DOIS DE ABRIL 47, TRAVESSA DOIS DE ABRIL LIBERDADE - 76967-496 - CACOAL - RONDÔNIA, DELOIR SCHREIBER, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE ALMEIDA 774, AVENIDA SÃO PAULO 2775 PRINCESA ISABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, RUA ANÍSIO SERRÃO 1318, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO 3386, - ATÉ 3547/3548 VILLAGE DO SOL II - 76964-550 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA JOICE TOMAZ, RUA RIO BRANCO 1855, - DE 1731/1732 A 2180/2181 CENTRO - 76963-798 - CACOAL - RONDÔNIA, CLARICA DE MOURA SANTOS, RUA CASTANHEIRA 1481 SANTO ANTÔNIO - 76967-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Melhor analisando os parâmetros de início da contagem de prazo, verifico a tempestividade dos embargos apresentados pelo Município no id. 99710655. Dessa forma, passo a analisar os termos dos embargos nos seguintes moldes: Da inconstitucionalidade do art. 5º, §7º da LEI Nº 4.948/PMC/2021 O Município argui a inconstitucionalidade, sob argumento de que a norma não indicou qual elemento de despesa seria utilizado para o repasse do benefício referente a janeiro de 2021, posto que a lei somente fora publicada em dezembro de 2021. Vejamos redação do dispositivo: § 7º Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão. Conforme reconhecido em sentença, o município recebeu do Governo Federal, a verba que se refere ao Programa Previne Brasil durante todo o curso do ano de 2021 e houve atraso no repasse, atribuível ao município que somente publicou a lei reguladora no final do ano. Portanto, não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade do art. 5º, §7º da Lei nº 4.948/PMC/2021, pois o elemento da despesa para pagamento do benefício é estritamente as verbas recebidas do Governo Federal. Da fixação da base de cálculo A despeito do pedido subsidiário para fixação da base de cálculo do valor a ser calculado o incentivo financeiro Previne Brasil, a decisão de id. 100661104, cujo trecho segue a baixo, já fixou os parâmetros nos termos previstos em lei, de modo que, em fase de cumprimento de sentença, o Município deverá demonstrar os valores recebidos em decorrência do Programa Previne Brasil, detalhadamente, expondo a quota que refere-se ao Pagamento por desempenho. A monta a ser distribuída entre os atores refere-se ao repasse de a título de “Pagamento por desempenho”, sendo que as verbas recebidas do Programa Previne Brasil também destinam-se ao custeio de “Incentivo para ações estratégicas”, vejamos: Do Pagamento por Desempenho Art. 12-C. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES. §1º O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe. § 2º O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município ou Distrito Federal corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do § 1º. Art. 12-D. Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores: I - processo e resultados intermediários das equipes; II - resultados em saúde; e III - globais de APS. Art. 12-G. O cálculo para a definição dos recursos financeiros para incentivo para ações estratégicas deverá considerar: I - as especificidades e prioridades em saúde; II - os aspectos estruturais das equipes; e III - a produção em ações estratégicas em saúde. Art. 12-H. O incentivo para ações estratégicas contemplará o custeio das seguintes ações, programas e estratégias: I - Programa Saúde na Hora; II- Equipe de Saúde Bucal (eSB); III - Unidade Odontológica Móvel (UOM); IV - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO); V - Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD); VI - Equipe de Consultório na Rua (eCR); VII - Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF); VIII - Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR); IX - Microscopista; X - Equipe de Atenção Básica Prisional (eABP); XI - Custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Situação de Privação de Liberdade; XII - Programa Saúde na Escola (PSE); XIII - Programa Academia da Saúde; XIV- Programas de apoio à informatização da APS; XV - Incentivo aos municípios com residência médica e multiprofissional; XVI - Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS); e XVII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico. Assim, em eventual fase de cumprimento de sentença, havendo impugnação aos cálculos autorais, incumbirá ao Município comprovar os valores recebidos em decorrência do Programa Previne Brasil, detalhadamente, expondo a quota que refere-se ao Pagamento por desempenho para repasse aos servidores que fazem jus. Desde já, adianto que o Memorando de Solicitação de Abertura de Crédito Adicional juntado aos autos, não apontam as verbas descritas no parágrafo anterior. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração, tão somente para elucidar os pontos omissos da sentença, nos termos acima expostos. No mais, permaneça a sentença conforme lançada. Intime-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo lapso integral. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, 15/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003738-61.2023.8.22.0007. REQUERENTES: RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, RUA JOAQUIM RANGEL 1025 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-804 - CACOAL - RONDÔNIA, SEBASTIANA PIRES, RUA PADRE MANOEL DA NÓBREGA 213, - ATÉ 423/424 NOVA ESPERANÇA - 76961-668 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSSIMAR CORREIA INACIO, RUA PROJETADA 4860, BAIRRO JARDIM CLODOALDO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULA REGINA ANTONIO FERREIRA, RUA DA AMIZADE 252 LIBERDADE - 76967-560 - CACOAL - RONDÔNIA, SONIA SIMONETTO FERREIRA, RUA DOIS DE ABRIL 47, TRAVESSA DOIS DE ABRIL LIBERDADE - 76967-496 - CACOAL - RONDÔNIA, DELOIR SCHREIBER, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE ALMEIDA 774, AVENIDA SÃO PAULO 2775 PRINCESA ISABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, RUA ANÍSIO SERRÃO 1318, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO 3386, - ATÉ 3547/3548 VILLAGE DO SOL II - 76964-550 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA JOICE TOMAZ, RUA RIO BRANCO 1855, - DE 1731/1732 A 2180/2181 CENTRO - 76963-798 - CACOAL - RONDÔNIA, CLARICA DE MOURA SANTOS, RUA CASTANHEIRA 1481 SANTO ANTÔNIO - 76967-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos O MUNICÍPIO DE CACOAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a sentença não apreciou o seu pedido quanto ao reconhecimento da base de cálculo para do auxílio objeto da presente. Os embargos de declaração são intempestivos. O requerido/embargante foi intimado da sentença em 22/11/2023, via sistema Pje, e protocolou os embargos em 11/12/2023. Ocorre que tinha apenas 5 dias para a apresentação do recurso (CPC 1.023) e considerando apenas os dias úteis, o prazo venceu em 29/11/2023. Posto isso, DEIXO DE APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Tão somente para fins esclarecedores, a Portaria 2.979/19 do Ministério da saúde, que institui o Programa Previne Brasil, prevê detalhadamente como ocorrerá o pagamento. A monta a ser distribuída entre os atores refere-se ao repasse de a título de “Pagamento por desempenho”, sendo que as verbas recebidas do Programa Previne Brasil também destinam-se ao custeio de “Incentivo para ações estratégicas”, vejamos: Do Pagamento por Desempenho Art. 12-C. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES. §1º O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe. § 2º O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município ou Distrito Federal corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do § 1º. Art. 12-D. Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores: I - processo e resultados intermediários das equipes; II - resultados em saúde; e III - globais de APS. (...) Incentivo para Ações Estratégicas Art. 12-G. O cálculo para a definição dos recursos financeiros para incentivo para ações estratégicas deverá considerar: I - as especificidades e prioridades em saúde; II - os aspectos estruturais das equipes; e III - a produção em ações estratégicas em saúde. Art. 12-H. O incentivo para ações estratégicas contemplará o custeio das seguintes ações, programas e estratégias: I - Programa Saúde na Hora; II- Equipe de Saúde Bucal (eSB); III - Unidade Odontológica Móvel (UOM); IV - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO); V - Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD); VI - Equipe de Consultório na Rua (eCR); VII - Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF); VIII - Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR); IX - Microscopista; X - Equipe de Atenção Básica Prisional (eABP); XI - Custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Situação de Privação de Liberdade; XII - Programa Saúde na Escola (PSE); XIII - Programa Academia da Saúde; XIV- Programas de apoio à informatização da APS; XV - Incentivo aos municípios com residência médica e multiprofissional; XVI - Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS); e XVII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico. Assim, em eventual fase de cumprimento de sentença, havendo impugnação aos cálculos autorais, incumbirá ao Município comprovar os valores recebidos em decorrência do Programa Previne Brasil, detalhadamente, expondo a quota que refere-se ao Pagamento por desempenho. Desde já, adianto que o Memorando de Solicitação de Abertura de Crédito Adicional juntado aos autos, não apontam as verbas descritas no parágrafo anterior. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Nada sendo requerido em 5 dias, arquive-se. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, 18/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003738-61.2023.8.22.0007. REQUERENTES: RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, RUA JOAQUIM RANGEL 1025 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-804 - CACOAL - RONDÔNIA, SEBASTIANA PIRES, RUA PADRE MANOEL DA NÓBREGA 213, - ATÉ 423/424 NOVA ESPERANÇA - 76961-668 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSSIMAR CORREIA INACIO, RUA PROJETADA 4860, BAIRRO JARDIM CLODOALDO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULA REGINA ANTONIO FERREIRA, RUA DA AMIZADE 252 LIBERDADE - 76967-560 - CACOAL - RONDÔNIA, SONIA SIMONETTO FERREIRA, RUA DOIS DE ABRIL 47, TRAVESSA DOIS DE ABRIL LIBERDADE - 76967-496 - CACOAL - RONDÔNIA, DELOIR SCHREIBER, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE ALMEIDA 774, AVENIDA SÃO PAULO 2775 PRINCESA ISABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, RUA ANÍSIO SERRÃO 1318, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO 3386, - ATÉ 3547/3548 VILLAGE DO SOL II - 76964-550 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA JOICE TOMAZ, RUA RIO BRANCO 1855, - DE 1731/1732 A 2180/2181 CENTRO - 76963-798 - CACOAL - RONDÔNIA, CLARICA DE MOURA SANTOS, RUA CASTANHEIRA 1481 SANTO ANTÔNIO - 76967-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Relatório dispensado na forma da lei. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória visando o recebimento retroativo referente a gratificação Incentivo Previne Brasil, com fundamento na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021. O feito em questão comporta litisconsórcio ativo facultativo, sendo composto por 10 litisconsortes. Em síntese, afirmam os autores que fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro, mas não receberam os valores referentes ao ano de 2021. No mais, requerem o recebimento da verba, arguindo terem cumprido os requisitos legais. Em contestação, o Município de Cacoal afirma que o repasse federal destinado à gratificação Previne Brasil não é exclusivo para o pagamento deste incentivo, sendo utilizado para custear manutenção das ações e serviços da atenção primária à saúde, inclusive folha de pagamento dos servidores. Outrossim, que após o custeio destas ações, o montante deu-se insuficiente para efetivar pagamento do incentivo aos servidores. Ainda em contestação, argui inconstitucionalidade do § 7º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, entendendo que esta deixa de prestigiar a sustentabilidade financeira, o que caracteriza vício formal. Pois bem, o incentivo em questão visa promover melhoria da qualidade dos serviços de saúde, estimulando a participação dos profissionais à progressiva melhora nos padrões de trabalho utilizando do estímulo financeiro. O repasse federal disponibilizado pelo Ministério da Saúde destina-se ao pagamento deste incentivo, assim dispõe a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 que: Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 10. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir. Depreende-se que o pagamento do incentivo ocorrerá desde que o Município receba o montante financeiro destinado, exclusivamente, a esta função. Portanto, somente é escusável ao ente federativo que não efetue o pagamento do incentivo aos profissionais que dele fazem jus em caso de falta de repasse dos recursos federais. A verba remuneratória pretendida (Incentivo Previne Brasil) é devida ao servidor que componha Equipe de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas que cumpram meta mínima de 51% e 100% de procedimentos mínimos, respectivamente. Noutro giro, a partir da lei municipal outrora mencionada, não há previsão para que a verba recebida seja utilizada em outro destino senão o de custear o Incentivo Previne Brasil na modalidade gratificação aos servidores. Não há previsão para que sirva de custeio material das unidades de saúde, pois devem ser mantidas com verba própria do Município. Assim, comprovado o recebimento da verba federal no ano de 2021 (id. 88748026, id. 88748027, id. 88748028 e id. 88748029), reconheço que a municipalidade deixou de cumprir sua obrigação de meramente destinar as verbas aos servidores que recebeu aos servidores que, à época, deveriam recebê-las. Explica-se que embora a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 foi editada e entrou em vigor em dezembro de 2021, o Município recebeu as quantias decorrentes do programa desde janeiro de 2021, portanto, deveria ter aguardado a regulamentação legal para adequada destinação das verbas federais recebidas, sendo inadmissível o desvio da verba para outra finalidade que não aquela prevista na Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, a qual instituiu o programa, especialmente no presente caso no qual o município sequer demonstra para quais finalidades as verbas recebidas no curso de 2021 foram destinadas. Deixando de efetuar corretamente o repasse das verbas federais de destinação específica, impera reconhecer a obrigação do Município de Cacoal em proceder com o pagamento retroativo do incentivo. Quanto à arguição de inconstitucionalidade do § 7º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, tem-se que o dispositivo afirma: § 7º Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão. Ao passo que a defesa alega que não há indicação de qual elemento de despesa se encaixaria para se efetivar o repasse do montante, esta argumentação não prospera. A verba destinada ao pagamento do incentivo aos servidores é justamente a verba federal que o Município de Cacoal comprovadamente recebeu desde janeiro de 2021. Em tese, o montante recebido pelo Município deveria aguardar edição de lei municipal para destinação. Não há como sustentar que o Município desconheça quais verbas deveriam ser empregadas para o pagamento da gratificação dos servidores, pois recebeu do Governo Federal o respectivo crédito. Ressalto que trata-se de uma verba destinada ao pagamento do Incentivo Previne Brasil e que a Lei municipal que normatiza o programa, prevê o pagamento do incentivo diretamente aos servidores, em consonância à Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, inexistindo autorização legal para destinação da verba para outro fim. Trata-se de uma receita vinculada, sendo ato legítimo sua destinação para custeio de outras despesas como folha de pagamento ou custeio material. De tal forma, não prospera qualquer dúvida quanto à constitucionalidade da norma. Superados tais pontos, o cálculo para o pagamento do incentivo é encontrado na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021: Art. 5º O repasse dos recursos aos servidores deverá ser pago mensalmente e calculado conforme a competência financeira vigente quadrimestral. § 1º Para o cálculo do recurso a ser repassado, a formação do montante deve ser composta pelo Incentivo Financeiro da APS - capitação ponderada somado ao incentivo financeiro da aps – pagamento por desempenho, do valor total desta soma será subtraído 32% para o pagamento do incentivo financeiro dos servidores. § 2 º A distribuição entre os servidores deverá ser realizada de forma igualitária entre todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas. § 3º Terá direito ao repasse financeiro previne brasil a equipe de Saúde da Família que cumprir a meta mínima de 51% de produtividade em relação a captação ponderada, e o Centro de Especialidade Odontológicas que cumprir o 100% de procedimentos mínimos, conforme descritos no Art°06 da Portaria N 1464/GM/MS de 24 de junho de 2011, supracitada. O cumprimento de metas no CEO deverá ser avaliado por departamento de especialidade. Dos autos, tem-se que os servidores CLARICA DE MOURA SANTOS, MARIA JOICE TOMAZ, DENISIA SOLANGE MANSKE, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, DELOIR SCHREIBER, SÔNIA SIMONETTO FERREIRA, PAULA REGINA ANTONIO e JOSSIMAR CORREIA INACIO, laboraram durante todo o período de 2021, bem como, comprovam o cumprimento das metas durante todos os doze meses de 2021 (ID 88748032). Enquanto a servidora SEBASTIANA PIRES, comprova o tempo de serviço e cumprimento das metas pelo lapso temporal de nove meses de 2021, RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO por sua vez comprovadamente laborou e cumpriu as metas referentes ao período de oito meses em 2021. Logo, a pretensão importa em reconhecimento de pagamento retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil, nos termos do §7º do art. 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, observando o período de tempo trabalhado e atingimento das metas de cada servidor. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por CLARICA DE MOURA SANTOS, MARIA JOICE TOMAZ, DENISIA SOLANGE MANSKE, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, DELOIR SCHREIBER, SÔNIA SIMONETTO FERREIRA, PAULA REGINA ANTONIO, JOSSIMAR CORREIA INACIO, SEBASTIANA PIRES, RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, em face do MUNICÍPIO DE MINISTRO CACOAL para CONDENAR a parte requerida a: a)Pagar à CLARICA DE MOURA SANTOS, MARIA JOICE TOMAZ, DENISIA SOLANGE MANSKE, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, DELOIR SCHREIBER, SÔNIA SIMONETTO FERREIRA, PAULA REGINA ANTONIO e JOSSIMAR CORREIA INACIO, os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até dezembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); b)Pagar à SEBASTIANA PIRES os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até setembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); b)Pagar à RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até agosto de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC, artigo 487, I). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, autorizo a reabertura do feito e determino a intimação do Município de Cacoal (via sistema) para dar cumprimento à sentença. Cacoal, 21/11/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7003738-61.2023.8.22.0007. AUTORES: RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, SEBASTIANA PIRES, JOSSIMAR CORREIA INACIO, PAULA REGINA ANTONIO FERREIRA, SONIA SIMONETTO FERREIRA, DELOIR SCHREIBER, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, MARIA JOICE TOMAZ, CLARICA DE MOURA SANTOS ADVOGADO DOS AUTORES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REU: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO A parte autora propôs ação de cobrança de incentivo previne Brasil retroativo ao ano de 2021 em que, os autores em litisconsórcio facultativo litigam em face do Município de Cacoal. Da competência. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de pedido formulado por pessoas físicas em litisconsórcio ativo facultativo, em face do do Município de Cacoal, em que o valor atribuído à causa pelos autores, qual seja, R$84.011,82, refere-se à totalidade do valor pretendido pelos 10 litigantes (autores), devendo tais valores serem considerados individualmente por cada autor. Nesse sentido, vejamos o entendimento nas cortes superiores: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA, INDIVIDUALIZADO POR CADA AUTOR. SÚMULA 83/STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, no caso de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor em relação a cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 2. Não tendo havido pronunciamento da Corte de origem sobre a tese relativa à incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar ações coletivas, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1464001/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.074 - SP (2014/0030005-8) Dessa forma, o caso de amolda às hipóteses descritas no artigo 2º, e não se enquadra nas vedações de seu par. 1º, da lei 12153/09. Por essas razões, e por tratar-se de competência absoluta, conforme § 4º, art. 2º da Lei 12.153/09, DECLINO da Competência e determino a remessa dos autos ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Cacoal – RO. À CPE: 1. Promova-se a redistribuição da causa e a remessa dos autos, com as homenagens de estilo. Cacoal, 3 de maio de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(20)