Execução de Título Extrajudicial 7001669-32.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001669-32.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001669-32.2023.8.22.0015. EXEQUENTES: FATIMA GISLANY LEOPOLDINO DA SILVA OLINDA, CPF nº 94601569249, RUA INGÁ 731 CASTANHEIRA - 76811-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PATRICK DE FREITAS OLINDA, CPF nº 94759014268, RUA INGÁ 731 CASTANHEIRA - 76811-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 EXECUTADO: RAILCE ROSA GOMES, CPF nº 11526777215, AVENIDA CAMPOS SALES 2626 SANTO ANTONIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RICARDO CARLOS MARTINS MARINI, OAB nº RO12663 DECISÃO exequentes: Advogado: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA CPF: 389.193.202-25 Banco do Brasil – Agência 3796-6 – Conta Corrente 25879-2; - Comunique este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do início dos descontos. - No tocante ao valor de R$ 1.243,02 (mil duzentos e quarenta e três reais e dois centavos), converti em penhora, e determinei a transferência do montante para a conta do juízo. Aguarde-se a efetivação da transferência para a conta do juízo. À CPE para: - OFICIE-SE ao INSS nos termos acima delineados; - No prazo de 5 (cinco) dias, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”, para o comando de transferência do montante (R$ 1.243,02) para a conta indicada pelo credor ao Id Num. 129758039. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO Guajará-Mirim, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda Distribuição: 21/04/2023 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, envolvendo as partes acima identificadas. As partes celebraram acordo quanto ao crédito executado, prevendo: a) a liberação ao exequente do valor R$ 1.243,02 (mil duzentos e quarenta e três reais e dois centavos), já penhorado no SISBAJUD; b) o parcelamento do débito remanescente, no importe de R$ 33.130,71 (trinta e três mil, cento e trinta reais e setenta e um centavos); c) o desconto mensal em folha de pagamento, limitado a 30% do benefício previdenciário percebido (R$ 1.518,00) pela executada RAILCE ROSA GOMES, CPF nº 115.267.772-15, equivalente a R$ 455,40, até a quitação integral da dívida; d) depósito das parcelas diretamente na conta bancária do patrono dos exequentes, conforme dados constantes do ID nº 129758039. É o que há de relevante. Decido. Em se tratando de parcelamento do débito, não há que se falar em extinção do feito, mas sim em suspensão, conforme previsto no disposto do art. 922, parágrafo único do CPC. Este é o entendimento mais recente do TJRO. Vejamos: Execução de alimentos. Acordo. Suspensão. Na execução, o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação sem a intenção de novar enseja a suspensão do feito pelo prazo avençado, e não sua extinção por transação entre as partes. (TJ-RO - AC: 70008254220198220009 RO 7000825-42.2019.822.0009, Data de Julgamento: 28/08/2020) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos (ID 129758039). Por conseguinte, suspendo a execução até o cumprimento da obrigação firmada no acordo entabulado entre as partes, nos moldes do art. 922 do CPC, pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses. - Determino, em consequência do acordo celebrado, a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido (R$ 1.518,00) pela executada RAILCE ROSA GOMES - CPF: 115.***.***-15, equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), devendo ser oficiado o INSS para que: Efetue o desconto mensal diretamente na folha de pagamento, com início na competência subsequente à intimação; Realize o depósito dos valores na conta indicada pelo patrono dos

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001669-32.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTES: FATIMA GISLANY LEOPOLDINO DA SILVA OLINDA, RUA INGÁ 731 CASTANHEIRA - 76811-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PATRICK DE FREITAS OLINDA, RUA INGÁ 731 CASTANHEIRA - 76811-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 Requerido: EXECUTADO: RAILCE ROSA GOMES, AVENIDA CAMPOS SALES 2626 SANTO ANTONIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda Distribuição: 21/04/2023 Trata-se de pedido de bloqueio no SISBAJUD na modalidade de "Teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determinei a realização de pesquisas junto ao sistema. Considerando o prazo de espera, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias. Ademais, atento aos pedidos da parte exequente e tendo em vista que a executada até o momento não providenciou o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. À CPE para: - Controlar o prazo em caixa própria e tornem os autos conclusos no dia 11/09/2025, na caixa "Despacho JUDs". - Promova a inclusão da executada RAILCE ROSA GOMES - CPF: 115.267.772-15, no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida no valor de R$ 34.373,73 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), mediante comprovação. Cumpra-se. Guajará-Mirim terça-feira, 12 de agosto de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: RAILCE ROSA GOMES CPF: 115.267.772-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 27.713,06(VINTE E SETE MIL SETENCENTOS TREZE REAIS E SEIS CENTAVOS) atualizado até 21 de Abril de 2023 DESPACHO Processo: 7001669-32.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: FATIMA GISLANY LEOPOLDINO DA SILVA OLINDA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA - RO7493 EXECUTADO: RAILCE ROSA GOMES DESPACHO ID111743985: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de citação por edital, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal da requerida RAILCE ROSA GOMES - CPF: 115.***.***-15, conforme dispõe o art. 256 do CPC. Cite-se na forma requerida, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III do CPC) e que o prazo da contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir do término do prazo retro indicado, anotando-se no edital a advertência do art. 344 do CPC.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 15 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 15/10/2024 13:20:59 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2852 Caracteres 2383 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 62,98

04/12/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001669-32.2023.8.22.0015. EXEQUENTES: FATIMA GISLANY LEOPOLDINO DA SILVA OLINDA, RUA INGÁ 731 CASTANHEIRA - 76811-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PATRICK DE FREITAS OLINDA, RUA INGÁ 731 CASTANHEIRA - 76811-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 EXECUTADO: RAILCE ROSA GOMES, AVENIDA CAMPOS SALES 2626 SANTO ANTONIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda Distribuição: 21/04/2023 Defiro o pedido de Id. Num.101395625. Realizei pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SERASAJUD. No entanto, verifico que os endereços encontrados no SISBAJUD mostram-se incompletos, bem como o endereço registrado no sistema SERASAJUD já foi diligenciado nos autos. A pesquisa realizada no sistema RENAJUD foi infrutífera. Conforme resultados em anexo, no sistema INFOJUD foi encontrado endereço da executada ainda não diligenciado. 2. Assim, CITE-SE a executada RAILCE ROSA GOMES para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a dívida exequenda, no valor de R$ 27.713,06 (vinte e sete mil setecentos e treze reais e seis centavos) (art. 829 do CPC). 3. Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 6. Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 7. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 8. Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 9. Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 10. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Endereço: Rua Clara Nunes, 6396, casa, bairro Aponiã, Porto Velho/RO; Guajará-Mirim, quarta-feira, 6 de março de 2024 Juiz de Direito EXECUTADOS NOVOS ENDEREÇOS RAILCE ROSA GOMES - CPF: 115.***.***-15 SISBAJUD 1. Boa Esperança, Pacaas Novos, Guajará-Mirim/RO; (incompleto) 2. Ramal Próspero, Comara, S/N, Zona Rural, Guajará-Mirim/RO; (incompleto) 3. Av. Paulo Leal, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO; (incompleto) 4. Av Estevão Correia, n.º 4310, Próspero, Guajará-Mirim/RO, CEP: 76.850-000; (já diligenciado) RENAJUD 1. Infrutífero; INFOJUD 1. Rua Clara Nunes, 6396, casa, bairro Aponiã, Porto Velho/RO; (não diligenciado) SERASAJUD 1. Av Campos Sales, n.º 2626, bairro Santo Antônio, cidade de Guajará-Mirim/RO; (já diligenciado). ENDEREÇOS DILIGENCIADOS: 1. Av Campos Sales, n.º 2626, bairro Santo Antônio, cidade de Guajará-Mirim/RO; 2. Av Estevão Correia, n.º 4310, Próspero, Guajará-Mirim/RO, CEP: 76.850-000; 3. Av. Rocha Leal, n.º 1686, bairro Serraria, Guajará-Mirim/RO; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

07/03/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001669-32.2023.8.22.0015. EXEQUENTES: PATRICK DE FREITAS OLINDA, CPF nº 94759014268, RUA INGÁ 731 CASTANHEIRA - 76811-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FATIMA GISLANY LEOPOLDINO DA SILVA OLINDA, CPF nº 94601569249, RUA INGÁ 731 CASTANHEIRA - 76811-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 EXECUTADO: RAILCE ROSA GOMES, CPF nº 11526777215, AVENIDA CAMPOS SALES 2626 SANTO ANTONIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: RAILCE ROSA GOMES para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 27.713,06 (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, EXECUTADO: RAILCE ROSA GOMES, CPF nº 11526777215, AVENIDA CAMPOS SALES 2626 SANTO ANTONIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Guajará-Mirim quarta-feira, 17 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda Distribuição: 21/04/2023 Recebo a emenda à inicial. 1 - Cite-se o(a) intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO.

18/05/2023, 00:00

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