Procedimento Comum Cível 7002173-84.2022.8.22.0011 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002173-84.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:34

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:34

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:25

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:24

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:13

Definitivo

26/06/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 01:22

Publicação

14/06/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002173-84.2022.8.22.0011. AUTOR: MARCELO APARECIDO AUGUSTO ADVOGADOS DO AUTOR: ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567O, DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES, OAB nº MT18105O REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO REU: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Tarifas Vistos. Consta dos autos que as partes realizaram acordo, pedindo assim a homologação. O acordo foi apresentado aos autos, no id. 107081578, permitindo, assim, presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação ocorrida entre eles. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas é resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. Ademais, a homologação do acordo realizado caracteriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, e constante no termo incluso de Id. n. 107081578. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 13 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 13:25

Homologação de Transação

13/06/2024, 13:25

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 12:02

Petição

13/06/2024, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 01:10

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002173-84.2022.8.22.0011. AUTOR: MARCELO APARECIDO AUGUSTO ADVOGADOS DO AUTOR: ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567O, DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES, OAB nº MT18105O REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO REU: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Tarifas Vistos. Consta dos autos que as partes realizaram acordo, pedindo assim a homologação. O acordo foi apresentado aos autos, no id. 107081578, permitindo, assim, presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação ocorrida entre eles. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas é resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. Ademais, a homologação do acordo realizado caracteriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, e constante no termo incluso de Id. n. 107081578. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 13 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002173-84.2022.8.22.0011. APELANTE: ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567A, DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES, OAB nº MT18105A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA ADVOGADOS DO APELADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338A, THAIS RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB nº RO8965A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARCELO APARECIDO AUGUSTO ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por Marcelo Aparecido Augusto, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; art. 4°, da Lei n. 8.171/91; art. 14, da Lei 4.829/65; e art. 10, do Decreto-Lei 167/67. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação. Nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa não configurada. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios e moratórios. Refinanciamento de dívida com juros mais altos que o contrato original refinanciado. Abusividade não configurada. O julgamento antecipado não importa em violação ao devido processo legal, quando desnecessária a perícia, considerando o acervo probatório carreado nos autos, suficiente para a formação do livre convencimento motivado. Enfrentados os argumentos capazes de interferir no julgamento de mérito, embora de forma contrária aos interesses da parte, não enseja nulidade da sentença por falta de fundamentação. A taxa de juros em contratos bancários será considerada abusiva se comprovada ser esta discrepante em relação à taxa média de mercado e capaz de colocar o consumidor em manifesta e exagerada desvantagem. O refinanciamento de dívidas com juros mais baixos que a maioria dos contratos refinanciados não é abusivo. A prorrogação de crédito rural não é automática, pressupõe o cumprimento de requisitos: dificuldade de comercialização do produto, frustração da safra, por fatores adversos, ou ocorrências prejudiciais aos desenvolvimento das explorações. Na forma do entendimento do STJ, é possível, nos contratos rurais, a capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral (Súmula n. 93 e Tema 654). O recorrente alega omissão no acórdão em relação à tese de desvio de finalidade por transmudar/combinar créditos de natureza rural com créditos de natureza comercial, bem como em relação ao abuso nas taxas de juros remuneratórios e moratórios. Sustenta que as dívidas decorrentes de crédito rural, formalizadas em seus respectivos títulos, não podem ser alteradas para refinanciamento de cédula de crédito bancária de natureza comercial. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Quanto às apontadas violações aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Em relação à alegada ofensa ao art. 4°, da Lei n. 8.171/91; art. 14 da Lei 4.829/65; e art. 10 do Decreto-Lei 167/67, consta do acórdão recorrido o seguinte trecho: [...] “Nos termos da sentença, não se constata abusividade contratual a ensejar a revisão contratual pretendida. No caso, embora o apelante afirme ter pretendido a prorrogação dos empréstimos rurais, não apresenta elementos probatórios de que fazia jus a extensão prazo de pagamento, o qual se encontra vinculado à dificuldade de comercialização do produto, frustração da safra, por fatores adversos, ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, nos termos do citado manual de crédito rural. Outro ponto, com exceção do contrato mencionado, relativo ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, os demais foram refinanciados com taxas de juros menores, incluindo o primeiro contrato de refinanciamento no. 5001089-2020.004787-5. O que se constata é que o apelante celebrou os contratos acima listados; deixou de efetuar o pagamento na data aprazada imotivadamente; procurou a instituição financeira, a qual refinanciou a dívida com juros mais atrativos, estendendo o prazo de vencimento; agora, permanecendo inadimplente, pretende revisar cláusulas contratuais de dívida extinta, que foi objeto de novação, visando, pela via transversa obstar a cobrança contratual, em razão da falta de pagamento”. Nesse sentido, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECRETO-LEI 167/67, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, demanda, na hipótese dos autos, o revolvimento de matéria fático-probatória. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 1.622.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022 - Destacou-se). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCELO APARECIDO AUGUSTO ADVOGADO(A): DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES – RO12861 ADVOGADO(A): ANA VICTÓRIA CARDOSO LUZ - MT29567 APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE JI-PARANÁ ADVOGADO(A): RODRIGO TOTINO – RO6338 ADVOGADO(A): THAIS RODRIGUES DE OLIVEIRA – RO8965 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA PEDIDO DE VISTA EM 05/09/2023: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/05/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa não configurada. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios e moratórios. Refinanciamento de dívida com juros mais altos que o contrato original refinanciado. Abusividade não configurada. O julgamento antecipado não importa em violação ao devido processo legal, quando desnecessária a perícia, considerando o acervo probatório carreado nos autos, suficiente para a formação do livre convencimento motivado. Enfrentados os argumentos capazes de interferir no julgamento de mérito, embora de forma contrária aos interesses da parte, não enseja nulidade da sentença por falta de fundamentação. A taxa de juros em contratos bancários será considerada abusiva se comprovada ser esta discrepante em relação à taxa média de mercado e capaz de colocar o consumidor em manifesta e exagerada desvantagem. O refinanciamento de dívidas com juros mais baixos que a maioria dos contratos refinanciados não é abusivo. A prorrogação de crédito rural não é automática, pressupõe o cumprimento de requisitos: dificuldade de comercialização do produto, frustração da safra, por fatores adversos, ou ocorrências prejudiciais aos desenvolvimento das explorações. Na forma do entendimento do STJ, é possível, nos contratos rurais, a capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral (Súmula n. 93 e Tema 654). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 268 de 17/10/2023 - Presencial AUTOS N. 7002173-84.2022.8.22.0011 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

30/10/2023, 00:00

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