Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003356-52.2020.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003356-52.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PENA EXTINTA): DOUGLAS DANIEL ALVES, RUA C 927, CASA SAO MARCOS - 76967-786 - CACOAL - RONDÔNIA, KAIQUE DELARMELINA, LINHA 07 RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PENA EXTINTA): HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 Valor da causa: R$ 0,00 S E N T E N Ç A KAIQUE DELARMELINA, já qualificado nos autos, por denúncia oferecida em 30-06-2020, foi dado como incurso na prática do delito tipificado no art. 46, parágrafo único, da lei nº. 9.605/98. Havendo óbice, não foram ofertados os benefícios da lei 9099/95. Durante a instrução processual, foi apresentada defesa preliminar, recebida a denúncia, ouvida a testemunha. Realizado o interrogatório. Por fim as partes apresentaram alegações finais orais. É o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO. Ausentes questões preliminares e prejudiciais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através dos documentos que instruem o presente procedimento, especialmente Ocorrência nº. 3159180200615043000. A autoria é indene de dúvidas e recaí sobre o denunciado KAIQUE DELARMELINA, responsável por ter promovido o transporte das madeiras desacompanhadas de licença da autoridade competente, havendo o denunciado confessado a prática do crime em sua defesa. Consta na inicial acusatória e na Ocorrência que, no dia 15-062020, na Rodovia BR 435, na altura do KM 19, zona rural desta cidade e comarca de Vilhena/RO, o denunciado foi flagrado transportando em um caminhão marca M.BENZ/2418, cor branca, placa JWS-9740/AM, 17,83m³ de madeira da essência itaúba, em forma de palanque, lascas e esticador, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Ademais, em sua defesa o requerido confessou a prática do tipo penal e pugnou pela aplicação de pena mínima, com as substituições cabíveis. Assim, constata-se que o denunciado, voluntária e conscientemente, promoveu o transporte de produto florestal (palanque, lascas e esticador), desacompanhada de licença ou autorização válida, fato que se subsome à figura típica prevista no art. 46,parágrafo único, da Lei no. 9.605/98. Com efeito, o fato é típico e ilícito e o réu KAIQUE DELARMELINA, é culpável, de modo que sua condenação pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98 é medida que se impõe. Juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do denunciado, constata-se a configuração da agravante genérica da reincidência em relação ao processo de nº. 0009110-91.2015.822.0007. Presente a atenuante da confissão espontânea dado que o denunciado confessou a prática do fato, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Posto isto, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia em face do denunciado KAIQUE DELARMELINA, para condenar o réu nas sanções previstas no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98. Passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP (critério trifásico) e do inc. XLVI, do art. 5º, da CF/88. Em relação as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação em concreto, é normal à espécie. Quanto aos maus antecedentes, diante da existência de uma condenação configuradora da agravante da reincidência, sua análise será promovida em tempo oportuno para evitar a ocorrência do bis in idem. Não existem elementos suficientes para se valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e circunstâncias são inerentes ao delito. E, por fim, não se pode valorar negativamente o comportamento da vítima. Dessa forma, fixo a pena-base da seguinte forma: 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. Ante a ausência de elementos acerca da situação financeira do réu, fico o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, §1º, do CP). Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante genérica da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, com fundamento no art. 67 do Código Penal e na jurisprudência do STJ (Tema 585), promovo a compensação entre a confissão e a reincidência, motivo pelo qual, na segunda fase da dosimetria, em observância à súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena-base fixada em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. Ao final, também não incidem na hipótese causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena encontra, fixando-a em: 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. O condenado permaneceu em liberdade durante todo o processo, motivo pelo qual deixo de analisar a possibilidade de detração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, §2º, do CPP). Em consonância com o disposto no art. 33, §2º, “c”, do CP, a despeito da configuração da reincidência, não se tratando de reincidência específica, favoráveis as circunstâncias judiciais do condenado e sendo a pena de curta duração, fixo o regime aberto para inicial cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada, em observância das súmulas 718 do STF e 440 do STJ, a aplicação analógica da súmula 269 do STJ. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena, verifico que o condenado faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito na forma do art. 44, §3º do CP uma vez que a medida se demonstra socialmente recomendável e não se trata de reincidência específica, razão pela qual, observado o art. 44, §2º, primeira parte, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena de prestação pecuniária correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo dos fato (art. 45 §1º, do CP), cuja destinação deverá ser fixada pelo juízo da execução penal. Em razão de ter sido deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III, do Código Penal. Deixo de fixar o valor devido no que se refere à reparação mínima em razão da ausência de pedido do Ministério Público (art. 387, IV, do CPP). Consoante aos bens apreendidos por meio da decisão de ID 52419468, que transitou em julgado, fora decretado o perdimento da madeira e a restituição do veículo, portanto, não resta mais nada a ser tratado sobre os mesmos nestes autos. Disposições finais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado a sentença: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se ao TER/RO, para cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes; Decreto o perdimento dos produtos e instrumentos do crime (art. 91 do CP). Expeça-se Guia Definitiva de Execução Criminal e, posteriormente, encaminhe-se ao Juízo Competente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003356-52.2020.8.22.0014 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 dias, conforme art. 50 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, 16 de outubro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PENA EXTINTA): DOUGLAS DANIEL ALVES, RUA C 927, CASA SAO MARCOS - 76967-786 - CACOAL - RONDÔNIA KAIQUE DELARMELINA, LINHA 07 RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PENA EXTINTA): HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 R$ 0,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003356-52.2020.8.22.0014 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/09/2023, às 10 horas, que será REALIZADA PRESENCIALMENTE no Fórum de Vilhena-RO, localizado na Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena, na sala de audiências dos Juizados Especiais de Vilhena, FACULTANDO-SE TAMBÉM A PARTICIPAÇÃO DE FORMA VIRTUAL, conforme orientações a seguir e link do Google meet, abaixo disponibilizado. Intime-se o denunciado KAIKE DELARMINA, por meio de seu advogado para comparecimento, com as advertências de estilo, notadamente de se fazer acompanhar de advogado, caso em que, se ausente, ser-lhe-á nomeado defensor público, bem assim para, querendo, apresentar até 03 (três) testemunhas para serem ouvidas ou formular requerimento para sua intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. No caso do mandado ser devolvido sem a citação do denunciado ou havendo requerimento de intimação das testemunhas da defesa, venham imediatamente os autos conclusos. Dê-se ciência e intime-se a vítima do fato ou seu representante legal, se for o caso, acerca da data de designada para realização da audiência de instrução e julgamento, no endereço constante dos autos. Informo que a audiência será presencial na sede desse Juizado Especial de Vilhena, facultado ao réu e testemunhas que residam em outra Comarca a participação pelo sistema/aplicativo GOOGLE MEET e que os participantes poderão utilizar o celular ou computador como assim preferir, bem como será enviado um link ao e-mail de cada participante no dia da solenidade. A sala de audiência também poderá ser acessada clicando no link a seguir: https://meet.google.com/hgw-iruu-kdu. Deve, portanto, no prazo de 03 dias da intimação cada participante deverá indicar nos autos e-mail e/ou telefone. Se a parte não for assistida por advogado a comunicação ao Juízo deve se dar por meio da Central de Atendimento, pelo e-mail [email protected] ou por telefone (69) 3316-3610, das 07h00 às 14h00 em dias úteis. Informações importantes para participar da audiência: 1) Participando pelo computador: Necessário câmera e microfone instalados; Basta clicar no link enviado ao endereço de e-mail fornecido à secretaria do Juízo, não será necessário instalar nenhum aplicativo. 2) Participando pelo celular: Necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; Após, basta clicar no link enviado ao endereço de e-mail fornecido à secretaria do Juízo. O link da audiência será encaminhado para e-mails e telefones informados, sendo de responsabilidade dos informantes, observando que devem também serem fornecidos os e-mails e números de telefones das testemunhas arroladas. No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e número de celular indicados para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual, observando que as testemunhas somente serão autorizadas a entrarem na sessão no momento de sua oitiva, bem como o denunciado, em tudo observando a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser(em) processada(s) criminalmente. Os advogados, as partes e testemunhas deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência ou de suas oitivas, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. Caso a parte não possua meios para participar remotamente da audiência por videoconferência, poderá EXCEPCIONALMENTE acompanhar a audiência fisicamente nas dependências do fórum localizado na Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena, na sala de audiências dos Juizados. Expeça-se o necessário para citação e intimação, inclusive das testemunhas indicadas pelo Ministério Público na denúncia. Devendo o senhor oficial de justiça proceder a colheita de dados, como telefone e e-mail das partes e testemunhas para participação na audiência. Requisitem-se as testemunhas se necessário, em se tratando de policial/servidor público. Ciência ao Ministério Público e, desde logo, à Defensoria Pública. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA para as devidas intimações e comunicações ou expeça-se o necessário, inclusive juntada de certidões atualizadas de antecedentes criminais pela Central de atendimento. Vilhena, 30/06/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DOUGLAS DANIEL ALVES, RUA C 927, CASA SAO MARCOS - 76967-786 - CACOAL - RONDÔNIA KAIQUE DELARMELINA, LINHA 07 RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PENA EXTINTA): HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 valor da causa: R$ 0,00 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1 - A natureza jurídica da prestação pecuniária é a de pena, cujos recursos, conforme Resolução 154 do CNJ e Provimento conjunto 007/2017 do TJRO devem ser depositados em contas judiciais sob a gestão do Juízo da Execução de cada Comarca, no caso o Juízo da 2ª Vara Criminal de Vilhena, sob a direção do qual também serão selecionados projetos das entidades beneficiárias adredemente cadastradas. Desta feita, considerando que o(a) autor(a) do fato, DOUGLAS DANIEL ALVES, pagou a prestação pecuniária mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO que o valor de R$1.202,74 da conta judicial 1825 / 040 / 01535459-5 seja transferido, com todos os seus rendimentos, para a conta judicial 1825 / 040 / 01526503-7, vinculada aos autos 0003010-94.2018.8.22.0014. Após a transferência, a conta judicial deverá ser zerada e encerrada. 2 – Que a escrivania promova a juntada dos antecedestes atualizados do denunciado o KAIQUE DELARMELINA. 3 – Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Cumpra-se, servindo a presente como mandado/alvará e ofício. Vilhena, 1 de junho de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003356-52.2020.8.22.0014 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

02/06/2023, 00:00

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