Agravo de Instrumento 0810258-47.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0810258-47.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 11:14

Trânsito em julgado

20/02/2024, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 09:03

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:45

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:44

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 09:50

Publicação

19/01/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: P. H. S. D. S. REPRESENTADO POR T. S. DA S. ADVOGADO(A): WILSON VEDANA JÚNIOR – RO6665 AGRAVADA: TAM LINHAS AÉREAS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO INTERPOSTO EM 04/10/2023 DECISÃO: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo interno em agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Marcação de assentos na aeronave. Criança autista. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência. Falta de pressupostos legais. Autista. Manutenção da decisão agravada. Cumpre ao requerente da gratuidade, diante de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, demonstrar a sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de ser-lhe negado o benefício pretendido. Cumpre ao agravante demonstrar o equívoco na decisão agravada de modo a possibilitar a reforma do entendimento exposto pelo relator na decisão monocrática. A ausência de provas e elementos satisfatórios ensejam a negativa de provimento ao recurso e a manutenção da decisão recorrida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 282 de 06/12/2023 a 13/12/2023 AUTOS N. 0810258-47.2023.8.22.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE)

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 12:43

Não-Provimento

19/12/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 11:12

Mérito

14/12/2023, 10:09

Documentos

Intimação

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 0810258-47.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: P. H. S. D. S. ADVOGADO DO AGRAVANTE: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665A AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO - II Classe: Agravo de Instrumento Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro H. S. D. S., representado por sua genitora Talyta Soares da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Tam Linhas Aéreas S/A, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a condição de hipossuficiência econômica - financeira não foi comprovada nos autos. Em suas razões, discorre a respeito das características do autismo (diagnóstico do agravante) e do custo elevado com o tratamento, uma vez que, apesar de possui plano de saúde, o mesmo é co-participativo, razão pela qual arcar com as custas processuais comprometeria ainda mais seus orçamento familiar. Salienta que restou demonstrado nos autos que a sua genitora é dependente financeiramente do seu genitor, o qual exerce a função de agente federal de execução penal, recebendo por mês a quantia líquida de R$8.290,36. Aduz que seu núcleo familiar possui gastos mensais que totalizam aproximadamente R$19.235,71, envolvendo aluguel, escola, faculdade, fatura de cartão, plano de saúde, empréstimos consignados e prestação de financiamento. Diante desse cenário, defende que a não concessão do benefício da justiça gratuita implica em clara obstrução ao acesso à justiça uma vez que o valor a ser pago faz total diferença no orçamento, principalmente por conta do tratamento do menor. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja concedida a justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 101, §1º, que estará o agravante dispensado do recolhimento das custas até decisão final do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Cuida-se na origem de ação indenizatória por suposta falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado junto à agravada. O valor atribuído à causa é de R$8.000,00, o que implica em custas iniciais de R$160,00. O agravante pleiteia a concessão da justiça gratuita argumentando que é portador de transtorno do espectro autista, possui despesas elevadas com o tratamento, sendo que o único provedor da família é o seu genitor, o qual exerce a função de agente federal de execução penal e recebe por mês a quantia líquida de R$8.290,36. Pois bem. Analisando a documentação juntada nos autos, observa-se que o genitor do agravante, de fato, é servidor público, exerce a função de agente federal de execução penal e aufere mensalmente a quantia líquida de R$8.290,36. Também consta nos autos comprovantes de gastos com aluguel (R$2.000,00), escola do agravante (R$460,00), faculdade do genitor (R$218,49), fatura de cartão de crédito (R$9.501,95), plano de saúde (R$2.912,26) e prestação de financiamento (R$794,76). As despesas relacionadas, como se vê, superam a renda do genitor do agravante, o que sugere o recebimento de outros rendimentos além do informado nos autos, bem como um padrão de vida não condizente com a hipossuficiência na proporção alegada. Ou seja, o cenário apresentado evidencia que os genitores do agravante possuem renda, bem como que, apesar do diagnóstico de autismo, o recorrente possui plano de saúde, não havendo indícios dos gastos extras com a co-participação informada. Dessa forma, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a incapacidade financeira na proporção alegada, apto a isentá-lo do pagamento das custas processuais no valor de R$160,00, sobretudo se considerado o fato que a parte pode requerer o parcelamento, nos termos da Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos em que não demonstrada a hipossuficiência, pode o juiz indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1477376/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1595132/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Assim sendo, considerando que a agravante não se desincumbiu da obrigação de demonstrar a sua hipossuficiência, não há motivo para reforma da decisão interlocutória agravada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c art. 123, XIX, do Regimento Interno desta Corte, nego provimento ao recurso. Comunique-se ao juiz da causa, servindo a presente como ofício. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de setembro de 2023 Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

25/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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