Execução de Título Extrajudicial 7009132-04.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009132-04.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: CLAUDEMIR DE PAULA OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DAVI RODRIGUES PEREIRA, OAB nº RS130771 Valor da Causa: R$ 13.132,65 Data da distribuição: 13/02/2022 DECISÃO CLALDEMIR DE PAULA OLIVEIRA apresentou impugnação ao bloqueio judicial realizado nos autos, no bojo do cumprimento de sentença movido por INSTITUTO JOÃO NEÓRICO, ambas as partes qualificadas no processo. A parte executada se insurge contra o bloqueio judicial realizado em suas contas bancárias. Sustenta que a quantia bloqueada provém de seu salário, indispensável para sua subsistência e de sua família, e que o montante é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrairia a proteção legal da impenhorabilidade. Por fim, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID. 132071039). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Entendo que a impugnação ao bloqueio judicial é parcialmente procedente. Explico. O mérito da impugnação questiona a ordem judicial. Alega-se, em síntese, que o bloqueio judicial atingiu verba oriunda de seu vínculo de trabalho junto à empresa ONSEG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Para comprovar o alegado, a parte executada trouxe contracheques relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, a fim de provar que os valores são oriundos de verbas salariais (IDs. 131387853, 131387854 e 131387855), depositados em conta bancária vinculada ao BANCO SICOOB S.A, conforme extratos bancários constantes nos IDs. 131387857, 131387858 e 131387859. Pois bem! A controvérsia cinge-se à verificação da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade da parte executada. Conforme consta no relatório do bloqueio judicial (ID. 131764799), a ordem de constrição atingiu os seguintes montantes: (i) R$ 5.000,04 (cinco mil reais e quatro centavos) em conta bancária vinculada ao BANCO SICOOB S.A; (ii) R$ 36,87 (trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) em conta bancária vinculada ao CCLAA AURIVERDE-SICOOB CREDIAL; (iii) R$ 7,00 (sete reais) em conta bancária vinculada ao MERCADO PAGO IP LTDA. No presente caso, o executado juntou documentos (IDs. 131363799 a 131387859) e alega que os valores são essenciais para o seu sustento. Não obstante a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida for maior de 50 (cinquenta) salários mínimos, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019 - grifo nosso). Assim explicado, entendo que a regra geral da impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso IV do CPC, pode ser excepcionada. Por outro lado, tal excepcionalidade deve ser ponderada, de modo que o bloqueio judicial realizado nos autos deve ser limitado a percentual que não prejudique a subsistência próprio da parte executada e/ou de sua família, garantindo-lhe o mínimo para o custeio pessoal de suas necessidades básicas. Portanto, considerando as circunstâncias apresentadas e a demonstração documental quanto a origem da verba bloqueada, entendo que o bloqueio judicial deve ser convertido em parte tão somente em relação ao saldo disponível na conta bancária vinculada à instituição BANCO SICOOB S.A (ID. 131764799, p. 01), correspondente ao valor de R$ 5.000,04 (cinco mil reais e quatro centavos), para atingir a proporção de 30% (trinta por cento) da quantia bloqueada. Os demais valores - R$ 36,87 (trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) em conta bancária vinculada ao CCLAA AURIVERDE-SICOOB CREDIAL; (iii) R$ 7,00 (sete reais) em conta bancária vinculada ao MERCADO PAGO IP LTDA - serão integralmente restituídos à parte executada, por serem irrisórios à satisfação do crédito exequendo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7009132-04.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao bloqueio judicial apresentada por CLALDEMIR DE PAULA OLIVEIRA, no bojo do cumprimento de sentença movido por INSTITUTO JOÃO NEÓRICO, ambas as partes qualificadas no processo. Via de consequência, CONVERTO EM PARTE o bloqueio judicial que atingiu o valor correspondente a R$ 5.000,04 (cinco mil reais e quatro centavos), quantia constrita em conta bancária vinculada ao BANCO SICOOB S.A., na proporção de 30% (trinta por cento), o que representa o valor de R$ 1.500,01, mantendo-se a constrição e a conversão em penhora sobre este valor/percentual em favor da parte exequente, para abatimento de seu crédito/débito. A liberação se dará por meio de alvará judicial eletrônico. O saldo residual do bloqueio judicial, correspondente aos 70% (setenta por cento), o que representa o valor de R$ 3.500,02, será devolvido/restituído à parte executada, juntamente com os demais valores constritos (R$ 36,87 (trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) em conta bancária vinculada ao CCLAA AURIVERDE-SICOOB CREDIAL; (iii) R$ 7,00 (sete reais), mediante alvará judicial eletrônico. Por fim, DEFIRO a gratuidade judiciária à parte executada, com efeitos ex nunc (de agora em diante), sem alcançar eventuais ônus/custas/despesas anteriores à concessão. Aguarde-se o prazo recursal desta decisão. Decorrido o prazo, não havendo interposição de recurso, INTIMEM-SE as partes para apresentarem dados bancários, em 05 (cinco) dias. Após, com a juntada dos dados bancários, retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial eletrônico em favor das partes, conforme já determinado. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 1 de junho de 2026. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 07:12

Mero expediente

08/01/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 09:40

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:10

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:49

Publicação

14/11/2025, 01:32

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: CLAUDEMIR DE PAULA OLIVEIRA CPF: 022.057.452-98, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 13.132,65 (treze mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) atualizado até 21/01/2022. DESPACHO Processo: 7009132-04.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 EXECUTADO: CLAUDEMIR DE PAULA OLIVEIRA DESPACHO ID 120043772: “(...Cite-se os executados por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. Realizada a publicação do edital e decorrido o prazo, se não for apresentada defesa, com fundamento no inciso II do art. 72 do CPC, desde logo nomeio o Defensor Público que atua perante esta vara como curador do requerido citado por edital...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 16 de maio de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2280 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 58,03 Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: CLAUDEMIR DE PAULA OLIVEIRAC. D. P. O EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 13.132,65 Data da distribuição: 13/02/2022 DECISÃO Nos termos do art. 256 e incisos do CPC, a citação por edital terá cabimento nas seguintes hipóteses: ''I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.'' Analisando os autos, verifica-se que diversas foram as tentativas de citação do executado, todas sem êxito, sendo utilizado para o intento os diversos mecanismos disponíveis ao juízo (INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD) e, ainda, a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos. Dessa forma, entendo que a realização de outras diligências para localização do executado seriam inócuas, o que viabiliza o deferimento do pedido. Nesse sentido: Processo Civil. Execução fiscal. Não localização do devedor. Outras diligências que seriam inócuas. Citação editalícia viabilizada. Sendo inócuas outras diligências para localização do devedor, viabiliza-se a citação por edital. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800547-23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 25/01/2024). Grifei. Assim esclarecido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7009132-04.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado no ID 119878754 e DETERMINO a citação por edital do executado C. D. P. O - CPF 022.***.***-98. Cite-se os executados por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. Realizada a publicação do edital e decorrido o prazo, se não for apresentada defesa, com fundamento no inciso II do art. 72 do CPC, desde logo nomeio o Defensor Público que atua perante esta vara como curador do requerido citado por edital. Dê-se vista ao curador para requerer o que entender de direito, inclusive apresentar defesa. Havendo manifestação da curadoria especial, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para pasta ''Despacho''. Intime-se. Porto Velho, 28 de abril de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: CLAUDEMIR DE PAULA OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 13.132,65 Data da distribuição: 13/02/2022 DESPACHO A parte exequente pleiteou a realização de diligência, via oficial de justiça e carta de citação, aos endereços indicados no ID n. 88619965 e com a finalidade de citar a parte executada, contudo, aquela não promoveu o recolhimento das custas vinculadas à diligência pleiteada. Assim, executada: EXECUTADO: CLAUDEMIR DE PAULA OLIVEIRA ENDEREÇOS a serem diligenciados pelo oficial de justiça: Rua Princesa Isabel, n. 659, CEP n. 76860-000 - União e, ainda, à Rua Marcos Freire, n. 228, CEP n. 76860-000 - Novo Horizonte, ambos em Candeias do Jamari/RO. ENDEREÇOS a serem diligenciados via carta de citação: Av. Celso Mazutti, n. 2445, CEP n. 76.980-000 - Bodanese e, ainda, à Rua Minas Gerais, n. 2441, CEP n. 76986-580 - S-26, ambos em Vilhena/RO. Porto Velho, 24 de julho de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7009132-04.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas relacionadas à diligência pleiteada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Recolhidas as custas, cite-se a parte executada, por meio de diligências via oficial de justiça e carta de citação, a serem realizadas nos endereços indicados pela parte exequente e nos moldes do despacho inicial de ID n. 68700914. Caso, contrário, conclusos à pasta "JULGAMENTO EXTINÇÃO". OBS.: Sr. Oficial de Justiça observar as prerrogativas do art. 212, §§ 1º, 2º, 3º, e art. 251/253 do Código de Processo Civil. Dados para cumprimento: Parte

25/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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