Cumprimento de sentença 7003125-23.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003125-23.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REQUERIDO: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação acerca das certidões constantes nos Ids. 137997455 e 138080406. Prazo 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 24 de julho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003125-23.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7003125-23.2023.8.22.0013. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REQUERIDO: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, representado por sua Procuradoria Jurídica, em face de GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, visando a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar, em razão do descumprimento da sentença proferida nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da decisão de ID 117742677, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN/RO, para cumprimento da obrigação de transferência do veículo objeto da demanda, bem como à SEFIN/RO, para que promovesse o lançamento dos débitos respectivos em nome do executado. Verifica-se, ainda, que não há informação clara nos autos acerca do retorno dos referidos expedientes ou do efetivo cumprimento das determinações anteriormente exaradas. Diante disso, determino à serventia que certifique e promova a juntada das respostas eventualmente recebidas aos ofícios expedidos em cumprimento à decisão de ID 117742677. Não havendo resposta ou constatando-se que os expedientes não foram devidamente atendidos, reitera-se a expedição dos ofícios ao DETRAN/RO e à SEFIN/RO, encaminhando-lhes cópia da decisão anteriormente proferida, para que prestem as informações e adotem as providências determinadas por este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do expediente. Ademais, reitere-se a intimação do executado para se manifestar acerca dos valores bloqueados via SISBAJUD. Com a juntada das respostas, voltem conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 3 de junho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REQUERIDO: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003125-23.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, acerca da certidão de ID 135877448. Prazo 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 12 de maio de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7003125-23.2023.8.22.0013. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REQUERIDO: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifica-se no ID 133286069 que fora deferido o pedido de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade penhora online, conforme o art. 854 do CPC. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando parcialmente frutífera. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não constando manifestação no prazo assinalado, venham os autos conclusos. Determino à CPE que conceda às partes visualização dos documentos juntados em sigilo. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 29 de abril de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7003125-23.2023.8.22.0013. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REQUERIDO: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifica-se no ID 133286069 que fora deferido o pedido de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade penhora online, conforme o art. 854 do CPC. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando parcialmente frutífera. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não constando manifestação no prazo assinalado, venham os autos conclusos. Determino à CPE que conceda às partes visualização dos documentos juntados em sigilo. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 29 de abril de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7003125-23.2023.8.22.0013. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REQUERIDO: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifica-se no ID 133286069 que fora deferido o pedido de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade penhora online, conforme o art. 854 do CPC. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando parcialmente frutífera. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não constando manifestação no prazo assinalado, venham os autos conclusos. Determino à CPE que conceda às partes visualização dos documentos juntados em sigilo. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 29 de abril de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7003125-23.2023.8.22.0013. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REQUERIDO: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifica-se no ID 133286069 que fora deferido o pedido de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade penhora online, conforme o art. 854 do CPC. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando parcialmente frutífera. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não constando manifestação no prazo assinalado, venham os autos conclusos. Determino à CPE que conceda às partes visualização dos documentos juntados em sigilo. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 29 de abril de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7003125-23.2023.8.22.0013. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REQUERIDO: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifica-se no ID 133286069 que fora deferido o pedido de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade penhora online, conforme o art. 854 do CPC. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando parcialmente frutífera. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não constando manifestação no prazo assinalado, venham os autos conclusos. Determino à CPE que conceda às partes visualização dos documentos juntados em sigilo. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 29 de abril de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7003125-23.2023.8.22.0013. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REQUERIDO: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelo exequente (ID 122640869), na qual requer o encaminhamento da requisição de transferência do veículo objeto da presente execução ao DETRAN/SP, e tendo em vista que já consta nos autos o endereço atualizado do executado, passo à decidir. DETERMINO que seja encaminhado ofício ao DETRAN/SP, com os elementos necessários à análise da transferência, inclusive cópia do endereço do executado devidamente comprovado nos autos, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a possibilidade de efetivar a medida. Comunique-se o DETRAN/RO para que, se necessário, preste as informações complementares ao órgão de trânsito de São Paulo, a fim de garantir a efetividade da medida. Após retorno do DETRAN/SP, os autos devem ser submetidos a novo exame quanto as providências cabíveis. Cumpra-se. Expeçam-se as comunicações e ofícios necessários. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 31 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REQUERIDO: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003125-23.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelo DETRAN/RO (ID 118642130), na qual a autarquia informa a impossibilidade sistêmica de proceder à transferência do veículo objeto da presente execução, em razão de o executado, GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, não possuir endereço cadastrado no Estado de Rondônia e residir no Estado de São Paulo, o que inviabiliza a efetivação da transferência nos sistemas desta Unidade Federativa; E ainda, diante da sugestão apresentada pelo órgão de trânsito estadual, no sentido de que a requisição para a transferência seja direcionada ao DETRAN/SP, providência que pressupõe manifestação do exequente quanto à viabilidade da medida; INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a informação trazida pelo DETRAN/RO e, querendo, requerer o que entender de direito, inclusive indicando dados complementares que possibilitem eventual requisição ao DETRAN/SP. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 2 de junho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REU: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003125-23.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de transferência de multas de trânsito e débitos com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CORUMBIARA em desfavor de GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS. A requente busca a transferência do veículo SAVEIRO/VOLKSWAGEM; ANO 2007/ MODELO 2008; PLACA NDB – 3576; COR BRANCA, CHASSI 9BWEB05W38PO68024 vendido ao requerido 27/11/2015 pelo valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Alega a requerente que recebeu cobranças de diversas multas geradas pelo requerido que não realizou a transferência do veículo. Diante disso, pugna o requerente pela transferência dos débitos e do veículo para o nome do requerido. A decisão de id 102700438 recebeu os autos e concedeu o pedido de tutela antecipada, determinando a transferência do veículo para o requerido. Ofício do Detran/RO em id 104321625. Citado (id105765774), o requerido quedou-se inerte. Manifestação do Município de Corumbiara em id 110570042, pugnando pela decretação de revelia e pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada sob o argumento de que a parte requerida não efetivou a transferência da propriedade do veículo adquirido da parte autora, o que acarretou várias pendências no nome do demandante. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois dispensável a produção de outras provas, eis que a parte ré incorreu em revelia e confissão quanto à matéria de fato, uma vez que não ofereceu defesa dentro do prazo legal, tampouco houve produção de provas. Os documentos sob ID 99580927 comprovam a venda do veículo ao requerido em 27/11/2015 pelo valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Sendo que o documento de ID 99580954 demonstra que o veículo ainda se encontra em nome do requerente. Além disso, não houve contestação dos fatos alegados pelo autor, tampouco veio aos autos provas aptas a desconstituir seu direito. Nesse trilhar, destaca-se que a obrigação imputada ao requerido decorre dos artigos 123, § 1º, e 134 do CTB e artigos 1.226 e 1.267 do CC, dos quais se extrai que a transferência do veículo ocorre pela tradição e, portanto, a obrigação de regularizar a documentação e de pagar os débitos é de quem adquire o veículo, sendo solidária a obrigação da alienante apenas no que diz respeito às penalidades. Nesse sentido, a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação, requerendo fosse declarada a inexistência de débitos junto ao ora agravante, decorrentes do não pagamento da taxa de licenciamento de motocicleta, referente ao período posterior à venda do veículo. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no art. 123, I, do CTB, é imposta ao proprietário adquirente do veículo pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição" (STJ, AgInt no AREsp 881.250/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016). Assim, "a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação" (STJ, REsp 1.689.032/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1653340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) Apelação cível. Compra e venda. Transferência de propriedade não realizada pelo comprador. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade solidária quanto ao pagamento de infrações de trânsito. Sabe-se que a propriedade de veículos (bens móveis) se adquire pela tradição ou entrega da coisa. Todavia, no âmbito administrativo se faz necessária a comunicação ao DETRAN pelo antigo proprietário da transferência do veículo, consoante o disposto no art. 134 do CTB. A responsabilidade solidária do antigo proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, bem como taxas de licenciamento e seguro obrigatório, no que se refere ao período posterior à sua alienação, mas tão somente às infrações de trânsito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010742-97.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/04/2021" Sendo assim, deve ser acolhido o pedido da parte autora para imputar à parte ré a obrigação de proceder à transferência do bem e das dívidas junto à SEFIN e ao DETRAN (IPVA, seguro obrigatório, multa e demais encargos) decorrentes do veículo sub judice, adquirido pela parte demandada em 27/11/2015. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CORUMBIARA em desfavor de GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, e por essa razão: a) CONDENO a requerido GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS na obrigação de fazer consistente na transferência para o seu nome do veículo SAVEIRO/VOLKSWAGEM; ANO 2007/ MODELO 2008; PLACA NDB – 3576; COR BRANCA, CHASSI 9BWEB05W38PO68024, adquirido em 27/11/2015, bem como dos débitos fiscais, multas e eventuais encargos. b) Expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO), para proceder à imediata transferência do veículo SAVEIRO/VOLKSWAGEM; ANO 2007/ MODELO 2008; PLACA NDB – 3576; COR BRANCA, CHASSI 9BWEB05W38PO68024 e de todos os débitos, multas e taxas, a partir de 27/11/2015, independentemente de qualquer formalidade, para o nome da parte requerida GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 187.586.388-57, devendo este arcar com todos os encargos relacionados à transferência. c) Expeça-se ofício à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RONDÔNIA – SEFIN/RO, para ciência da transferência do veículo SAVEIRO/VOLKSWAGEM; ANO 2007/ MODELO 2008; PLACA NDB – 3576; COR BRANCA, CHASSI 9BWEB05W38PO68024, devendo promover o lançamento de todos os débitos pendentes desde a data de 27/11/2015 para nome da parte requerida GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 187.586.388-57, com as baixas devidas do nome da parte autora do cadastro da dívida ativa. Na oportunidade, confirmo a liminar concedida em id 102700438. Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 14 de novembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REU: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003125-23.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções Vistos. Intime-se o(a) requerente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 12 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REU: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003125-23.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções Vistos. Recebo os autos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de transferência de multas de trânsito e débitos com pedido de tutela de urgência em que MUNICÍPIO DE CORUMBIARA busca a transferência de veículo já vendido para o nome de GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, com pedido de antecipação de tutela para determinar-se de imediato a transferência, via ordem à parte requerida para providenciá-la. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do CPC estabelece que: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Do instituto da tutela antecipada, sabe-se que exige requisitos rígidos para a sua concessão, visto que importa em antecipação provisória dos efeitos da sentença. Tem-se que é meio apto a permitir ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em via de serem molestados, e a sua outorga deve assentar-se na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência inconteste de que se trata da verdade real e, ainda, no perigo de dano. Esses requisitos, básicos e essenciais ao deferimento da medida em tese, necessariamente, hão de ser observados pelo magistrado com as cautelas naturais inerentes ao exercício da atividade jurisdicional, analisando, com rigor, a gravidade e a extensão do prejuízo alegado pelo demandante, e a real existência da probabilidade do direito deduzido pela parte. Sendo a medida antecipatória destinada a atender uma situação de urgência, a afastar um perigo de dano ao direito de alguém, em função da demora da prestação da tutela definitiva, quando se fala em urgência, em dano, está-se falando em fatos, e não em abstrações. Assim, a antecipação da tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes os seus pressupostos autorizadores, inseridos no artigo 300 da lei adjetiva: a probabilidade do direito e perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput), além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º). Os documentos sob ID 99580927 comprovam a venda do veículo ao requerido em 27/11/2015 pelo valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Sendo que o documento de ID 99580954 demonstra que o veículo ainda se encontra em nome do requerente. Diante disso, ao menos em análise perfunctória da situação, entendo evidenciada a probabilidade do direito. O perigo do dano também se encontra presente, considerando que os extratos sob ID 99580954 comprovam a existência de diversas multas por infrações cometidas com o veículo após sua venda, todas sendo indevidamente imputadas ao requerente. A permanecer assim, aliás, toda e qualquer situação ligada ao veículo atrairá a responsabilidade ao requerente, o que pode vir a lhe causar maiores prejuízos. No mais, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos à parte requerida, que poderá, futuramente, mediante regular procedimento, vir a Juízo para ver amparado seu direito, caso o detenha. Assim, mostra-se possível o deferimento da tutela antecipada, visto que restaram demonstrados nos autos os requisitos que autorizam o deferimento da liminar, constantes do artigo 300, do CPC, a justificar que a pretensão não se torne inócua, quando prolatada a sentença. Acentua-se que esta decisão não traz a definitiva composição da lide, mas apenas procura tutelar o processo, de modo a garantir que o seu resultado seja eficaz, útil e operante, verificando-se que não houve a declaração de qualquer direito ou tampouco a sua realização, o que deverá ser objeto de atuação jurisdicional definitiva. Isso posto, e considerando também o longo período entre o negócio firmado e a presente data, aliado ao expressivo número de infrações existentes, em nome dos princípios de celeridade e efetividade, DETERMINO ao DETRAN que, em 10 (dez) dias, proceda a transferência da titularidade do veículo SAVEIRO/VOLKSWAGEM; ANO 2007/ MODELO 2008; PLACA NDB – 3576; COR BRANCA, CHASSI 9BWEB05W38PO68024, bem como sobre os débitos, multas e eventuais encargos incidentes e pendentes, para GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF nº 18758638857, RUA NATÉRCIA 62 VILA NOVA BONSUCESSO - 07176-340 - GUARULHOS - SÃO PAULO, com efeitos desde 27 de novembro de 2015, data da arrematação do veículo. No mais, tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09). Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 11 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REQUERIDO: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003125-23.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada proposta pelo Município Corumbiara/RO em desfavor de Gilberto Nascimento dos Santos. Em análise ao feito, verifico que o município não se encontra elencado no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, não podendo, desse modo, figurar no polo ativo em ações em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública. De igual modo, não há previsão legal para que as demandas propostas pelos municípios tramitem no Juizado Especial Cível (art. 8º, §1º e §2º, da Lei nº 9.099/95). Isso posto, REVOGO a tutela de urgência concedida em id 100624584 e DETERMINO a redistribuição do feito, a fim de que passe a tramitar no juízo comum (Procedimento Comum Cível), junto à 2º Vara Genérica desta Comarca. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 4 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 21:52

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REU: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003125-23.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de transferência de multas de trânsito e débitos com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CORUMBIARA em desfavor de GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS. A requente busca a transferência do veículo SAVEIRO/VOLKSWAGEM; ANO 2007/ MODELO 2008; PLACA NDB – 3576; COR BRANCA, CHASSI 9BWEB05W38PO68024 vendido ao requerido 27/11/2015 pelo valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Alega a requerente que recebeu cobranças de diversas multas geradas pelo requerido que não realizou a transferência do veículo. Diante disso, pugna o requerente pela transferência dos débitos e do veículo para o nome do requerido. A decisão de id 102700438 recebeu os autos e concedeu o pedido de tutela antecipada, determinando a transferência do veículo para o requerido. Ofício do Detran/RO em id 104321625. Citado (id105765774), o requerido quedou-se inerte. Manifestação do Município de Corumbiara em id 110570042, pugnando pela decretação de revelia e pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada sob o argumento de que a parte requerida não efetivou a transferência da propriedade do veículo adquirido da parte autora, o que acarretou várias pendências no nome do demandante. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois dispensável a produção de outras provas, eis que a parte ré incorreu em revelia e confissão quanto à matéria de fato, uma vez que não ofereceu defesa dentro do prazo legal, tampouco houve produção de provas. Os documentos sob ID 99580927 comprovam a venda do veículo ao requerido em 27/11/2015 pelo valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Sendo que o documento de ID 99580954 demonstra que o veículo ainda se encontra em nome do requerente. Além disso, não houve contestação dos fatos alegados pelo autor, tampouco veio aos autos provas aptas a desconstituir seu direito. Nesse trilhar, destaca-se que a obrigação imputada ao requerido decorre dos artigos 123, § 1º, e 134 do CTB e artigos 1.226 e 1.267 do CC, dos quais se extrai que a transferência do veículo ocorre pela tradição e, portanto, a obrigação de regularizar a documentação e de pagar os débitos é de quem adquire o veículo, sendo solidária a obrigação da alienante apenas no que diz respeito às penalidades. Nesse sentido, a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação, requerendo fosse declarada a inexistência de débitos junto ao ora agravante, decorrentes do não pagamento da taxa de licenciamento de motocicleta, referente ao período posterior à venda do veículo. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no art. 123, I, do CTB, é imposta ao proprietário adquirente do veículo pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição" (STJ, AgInt no AREsp 881.250/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016). Assim, "a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação" (STJ, REsp 1.689.032/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1653340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) Apelação cível. Compra e venda. Transferência de propriedade não realizada pelo comprador. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade solidária quanto ao pagamento de infrações de trânsito. Sabe-se que a propriedade de veículos (bens móveis) se adquire pela tradição ou entrega da coisa. Todavia, no âmbito administrativo se faz necessária a comunicação ao DETRAN pelo antigo proprietário da transferência do veículo, consoante o disposto no art. 134 do CTB. A responsabilidade solidária do antigo proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, bem como taxas de licenciamento e seguro obrigatório, no que se refere ao período posterior à sua alienação, mas tão somente às infrações de trânsito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010742-97.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/04/2021" Sendo assim, deve ser acolhido o pedido da parte autora para imputar à parte ré a obrigação de proceder à transferência do bem e das dívidas junto à SEFIN e ao DETRAN (IPVA, seguro obrigatório, multa e demais encargos) decorrentes do veículo sub judice, adquirido pela parte demandada em 27/11/2015. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CORUMBIARA em desfavor de GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, e por essa razão: a) CONDENO a requerido GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS na obrigação de fazer consistente na transferência para o seu nome do veículo SAVEIRO/VOLKSWAGEM; ANO 2007/ MODELO 2008; PLACA NDB – 3576; COR BRANCA, CHASSI 9BWEB05W38PO68024, adquirido em 27/11/2015, bem como dos débitos fiscais, multas e eventuais encargos. b) Expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO), para proceder à imediata transferência do veículo SAVEIRO/VOLKSWAGEM; ANO 2007/ MODELO 2008; PLACA NDB – 3576; COR BRANCA, CHASSI 9BWEB05W38PO68024 e de todos os débitos, multas e taxas, a partir de 27/11/2015, independentemente de qualquer formalidade, para o nome da parte requerida GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 187.586.388-57, devendo este arcar com todos os encargos relacionados à transferência. c) Expeça-se ofício à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RONDÔNIA – SEFIN/RO, para ciência da transferência do veículo SAVEIRO/VOLKSWAGEM; ANO 2007/ MODELO 2008; PLACA NDB – 3576; COR BRANCA, CHASSI 9BWEB05W38PO68024, devendo promover o lançamento de todos os débitos pendentes desde a data de 27/11/2015 para nome da parte requerida GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 187.586.388-57, com as baixas devidas do nome da parte autora do cadastro da dívida ativa. Na oportunidade, confirmo a liminar concedida em id 102700438. Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 14 de novembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REU: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003125-23.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções Vistos. Recebo os autos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de transferência de multas de trânsito e débitos com pedido de tutela de urgência em que MUNICÍPIO DE CORUMBIARA busca a transferência de veículo já vendido para o nome de GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, com pedido de antecipação de tutela para determinar-se de imediato a transferência, via ordem à parte requerida para providenciá-la. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do CPC estabelece que: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Do instituto da tutela antecipada, sabe-se que exige requisitos rígidos para a sua concessão, visto que importa em antecipação provisória dos efeitos da sentença. Tem-se que é meio apto a permitir ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em via de serem molestados, e a sua outorga deve assentar-se na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência inconteste de que se trata da verdade real e, ainda, no perigo de dano. Esses requisitos, básicos e essenciais ao deferimento da medida em tese, necessariamente, hão de ser observados pelo magistrado com as cautelas naturais inerentes ao exercício da atividade jurisdicional, analisando, com rigor, a gravidade e a extensão do prejuízo alegado pelo demandante, e a real existência da probabilidade do direito deduzido pela parte. Sendo a medida antecipatória destinada a atender uma situação de urgência, a afastar um perigo de dano ao direito de alguém, em função da demora da prestação da tutela definitiva, quando se fala em urgência, em dano, está-se falando em fatos, e não em abstrações. Assim, a antecipação da tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes os seus pressupostos autorizadores, inseridos no artigo 300 da lei adjetiva: a probabilidade do direito e perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput), além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º). Os documentos sob ID 99580927 comprovam a venda do veículo ao requerido em 27/11/2015 pelo valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Sendo que o documento de ID 99580954 demonstra que o veículo ainda se encontra em nome do requerente. Diante disso, ao menos em análise perfunctória da situação, entendo evidenciada a probabilidade do direito. O perigo do dano também se encontra presente, considerando que os extratos sob ID 99580954 comprovam a existência de diversas multas por infrações cometidas com o veículo após sua venda, todas sendo indevidamente imputadas ao requerente. A permanecer assim, aliás, toda e qualquer situação ligada ao veículo atrairá a responsabilidade ao requerente, o que pode vir a lhe causar maiores prejuízos. No mais, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos à parte requerida, que poderá, futuramente, mediante regular procedimento, vir a Juízo para ver amparado seu direito, caso o detenha. Assim, mostra-se possível o deferimento da tutela antecipada, visto que restaram demonstrados nos autos os requisitos que autorizam o deferimento da liminar, constantes do artigo 300, do CPC, a justificar que a pretensão não se torne inócua, quando prolatada a sentença. Acentua-se que esta decisão não traz a definitiva composição da lide, mas apenas procura tutelar o processo, de modo a garantir que o seu resultado seja eficaz, útil e operante, verificando-se que não houve a declaração de qualquer direito ou tampouco a sua realização, o que deverá ser objeto de atuação jurisdicional definitiva. Isso posto, e considerando também o longo período entre o negócio firmado e a presente data, aliado ao expressivo número de infrações existentes, em nome dos princípios de celeridade e efetividade, DETERMINO ao DETRAN que, em 10 (dez) dias, proceda a transferência da titularidade do veículo SAVEIRO/VOLKSWAGEM; ANO 2007/ MODELO 2008; PLACA NDB – 3576; COR BRANCA, CHASSI 9BWEB05W38PO68024, bem como sobre os débitos, multas e eventuais encargos incidentes e pendentes, para GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF nº 18758638857, RUA NATÉRCIA 62 VILA NOVA BONSUCESSO - 07176-340 - GUARULHOS - SÃO PAULO, com efeitos desde 27 de novembro de 2015, data da arrematação do veículo. No mais, tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09). Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 11 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA REQUERIDO: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003125-23.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de transferência de multas de trânsito e débitos com pedido de tutela de urgência em que MUNICÍPIO DE CORUMBIARA busca a transferência de veículo já vendido para o nome de GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, com pedido de antecipação de tutela para determinar-se de imediato a transferência, via ordem à parte requerida para providenciá-la. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do CPC estabelece que: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Do instituto da tutela antecipada, sabe-se que exige requisitos rígidos para a sua concessão, visto que importa em antecipação provisória dos efeitos da sentença. Tem-se que é meio apto a permitir ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em via de serem molestados, e a sua outorga deve assentar-se na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência inconteste de que se trata da verdade real e, ainda, no perigo de dano. Esses requisitos, básicos e essenciais ao deferimento da medida em tese, necessariamente, hão de ser observados pelo magistrado com as cautelas naturais inerentes ao exercício da atividade jurisdicional, analisando, com rigor, a gravidade e a extensão do prejuízo alegado pelo demandante, e a real existência da probabilidade do direito deduzido pela parte. Sendo a medida antecipatória destinada a atender uma situação de urgência, a afastar um perigo de dano ao direito de alguém, em função da demora da prestação da tutela definitiva, quando se fala em urgência, em dano, está-se falando em fatos, e não em abstrações. Assim, a antecipação da tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes os seus pressupostos autorizadores, inseridos no artigo 300 da lei adjetiva: a probabilidade do direito e perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput), além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º). Os documentos sob ID 99580927 comprovam a venda do veículo ao requerido em 27/11/2015 pelo valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Sendo que o documento de ID 99580954 demonstra que o veículo ainda se encontra em nome do requerente. Diante disso, ao menos em análise perfunctória da situação, entendo evidenciada a probabilidade do direito. O perigo do dano também se encontra presente, considerando que os extratos sob ID 99580954 comprovam a existência de diversas multas por infrações cometidas com o veículo após sua venda, todas sendo indevidamente imputadas ao requerente. A permanecer assim, aliás, toda e qualquer situação ligada ao veículo atrairá a responsabilidade ao requerente, o que pode vir a lhe causar maiores prejuízos. No mais, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos à parte requerida, que poderá, futuramente, mediante regular procedimento, vir a Juízo para ver amparado seu direito, caso o detenha. Assim, mostra-se possível o deferimento da tutela antecipada, visto que restaram demonstrados nos autos os requisitos que autorizam o deferimento da liminar, constantes do artigo 300, do CPC, a justificar que a pretensão não se torne inócua, quando prolatada a sentença. Acentua-se que esta decisão não traz a definitiva composição da lide, mas apenas procura tutelar o processo, de modo a garantir que o seu resultado seja eficaz, útil e operante, verificando-se que não houve a declaração de qualquer direito ou tampouco a sua realização, o que deverá ser objeto de atuação jurisdicional definitiva. Isso posto, e considerando também o longo período entre o negócio firmado e a presente data, aliado ao expressivo número de infrações existentes, em nome dos princípios de celeridade e efetividade, DETERMINO ao DETRAN que, em 10 (dez) dias, proceda a transferência da titularidade do veículo SAVEIRO/VOLKSWAGEM; ANO 2007/ MODELO 2008; PLACA NDB – 3576; COR BRANCA, CHASSI 9BWEB05W38PO68024, bem como sobre os débitos, multas e eventuais encargos incidentes e pendentes, para GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF nº 18758638857, RUA NATÉRCIA 62 VILA NOVA BONSUCESSO - 07176-340 - GUARULHOS - SÃO PAULO, com efeitos desde 27 de novembro de 2015, data da arrematação do veículo. No mais, tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09). Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

19/01/2024, 00:00

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