Execução Fiscal 7001034-33.2018.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001034-33.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001034-33.2018.8.22.0013. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: NEIL ROWILSON DOS SANTOS, B J SANTOS EIRELI - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, OAB nº PR17523A, LEONARDO SIQUEIRA DE SOUZA, OAB nº PR111444 DESPACHO Diga o Exequente quanto à petição apresentada pelo executado no id. 136277738. Prazo de 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho, data certificada. Ana Valéria de Queiroz Santiago JUIZ(a) DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:26

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:25

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:37

Documento (Certidão)

10/02/2026, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:26

Expedição de documento

22/01/2026, 13:26

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:03

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 07:43

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001034-33.2018.8.22.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NEIL ROWILSON DOS SANTOS, CPF nº 48489280959, B J SANTOS EIRELI - ME, CNPJ nº 81136483006350 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, OAB nº PR17523A Valor da Causa: R$ 20.215,07 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de B J Santos EIRELI – ME e Neil Rowilson dos Santos, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa no valor de R$ 20.215,07 (vinte mil, duzentos e quinze reais e sete centavos). Após diversas tentativas frustradas de localização de bens dos executados, foi proferida a decisão de id. 113038747, deferindo a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo executado Neil Rowilson dos Santos, junto ao INSS, até o adimplemento integral do débito. Em seguida, o executado apresentou petição de id. 120162900, alegando que a constrição recaiu sobre conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria, o que violaria o disposto no art. 833, IV, do CPC. Afirmou ainda que já haveria penhora anterior de 15% de seus rendimentos em outro processo (nº 0077872-43.2014.8.16.0014, em trâmite na Comarca de Maringá/PR), de modo que a nova penhora inviabilizaria sua subsistência. Acrescentou que a empresa coexecutada se encontra em processo de falência, razão pela qual requereu a extinção da presente execução, com habilitação do crédito no juízo universal. Intimada, a exequente apresentou manifestação (id. 122752750), na qual pugnou pelo indeferimento dos pedidos do executado, sustentando, em síntese que não há prova nos autos da alegada penhora anterior; que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta, podendo ser relativizada de forma proporcional e razoável, conforme entendimento pacificado pelo TJRO e pela decisão já proferida neste feito; que a falência da empresa não interfere na execução em face do corresponsável pessoa física; e que a impugnação deve ser recebida apenas como manifestação sem efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo. Vieram os autos conclusos para decisão. Fundamentação A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da penhora parcial de 20% sobre os proventos de aposentadoria do executado e à alegação de impossibilidade de prosseguimento da execução em razão da falência da pessoa jurídica coexecutada. Inicialmente, observa-se que o executado não trouxe aos autos qualquer prova documental da suposta penhora anterior de 15% sobre o mesmo benefício previdenciário. A mera alegação, desacompanhada de cópia da decisão judicial, extrato de pagamento ou comunicação do juízo de origem, não é suficiente para demonstrar o alegado comprometimento dos rendimentos. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual o executado não se desincumbiu. Além disso, a decisão de id. 113038747 foi devidamente fundamentada, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, ao fixar o percentual de 20% de desconto sobre proventos de aproximadamente R$ 5.004,80, valor que não compromete a subsistência do executado e de sua família. No tocante à alegada falência da empresa coexecutada, igualmente não há prova nos autos da existência de sentença declaratória de falência, tampouco da inclusão do crédito tributário em processo falimentar. Ainda que houvesse, o fato não impediria o prosseguimento da execução em face do corresponsável pessoa física, pois a responsabilidade tributária do sócio é autônoma, nos termos do art. 135 do CTN. Dessa forma, inexistem novos elementos fáticos ou jurídicos aptos a infirmar a decisão anteriormente proferida, devendo ser mantida integralmente a determinação de penhora de 20% dos proventos do executado. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado na petição de id. 120162900, mantendo integralmente a decisão de id. 113038747, que determinou a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria de Neil Rowilson dos Santos, junto ao INSS, até a integral satisfação do débito exequendo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho, data certificada. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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