Apelação / Remessa Necessária 0133400-43.2008.8.22.0002 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 0133400-43.2008.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0133400-43.2008.8.22.0002. EXEQUENTE: FRIGORÍFICO MARGEM LTDA e outros APELADO: FRIGORIFICO MARGEN LTDA e outros (2) Advogados do(a) APELADO: FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, MARINETE BISSOLI - RO3838, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640 INTIMAÇÃO das PARTES Fica a parte Apelante e Apelada intimados do retorno dos autos do TJ - ID. 112795991. - prazo 10 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/10/2024, 12:04

Expedição de documento (Decisão)

22/10/2024, 12:01

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:01

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 00:00

Publicação

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado de Rondônia Procuradores: Mateus Barreto Correia (OAB/RO 13.217) e Fábio de Sousa Santos (OAB/RO 5.221) Agravado: Massa Falida Frigorífico Margen Ltda Advogados(as): Pedro Riola dos Santos Júnior (OAB/RO 2.640), Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) e Marinete Bissoli (OAB/RO 3.838) Agravados(as): Eldorado Participações Ltda e Jelicoe Pedro Ferreira Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho Impedido: Desembargador Alexandre Miguel (art. 89 do RITJ) EMENTA Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso especial. Execução Fiscal. Direito Tributário. Prescrição intercorrente. Quinquênio posterior. Causa interruptiva ou suspensiva. Não demonstrada. Extinção. Temas 566 e 570/STJ. Verificada a similitude fática-jurídica, há de se negar seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. Decisão: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Interposto em 07.03.2024 Distribuído por sorteio em 14.11.2022 Julgado em 17.06.2024 Agravo Interno em Recurso Especial em Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0133400-43.2008.8.22.0002 Origem: 0133400-43.2008.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Cível/1ª Câmara Especial/Coordenadoria Especial da CPE2G

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 07:28

Não-Provimento

08/08/2024, 07:21

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 18:58

Documentos

Intimação

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0133400-43.2008.8.22.0002. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA, ELDORADO PARTICIPACOES LTDA., JELICOE PEDRO FERREIRA ADVOGADOS DOS APELADOS: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834A, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO2640A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação / Remessa Necessária Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta violação às teses firmadas em julgamento repetitivo - Temas 566 e 570/STJ. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Execução Fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo. Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 2. Negado provimento ao recurso. O recorrente alega, em síntese, que o julgamento foi contrário ao entendimento do STJ no REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, Temas 566 e 570, pois entende não incidir a prescrição intercorrente nos termos delineados no acórdão. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. A respeito da alegada afronta aos TEMAS 566 e 570/STJ, firmaram-se as seguintes teses, respectivamente: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (Tema 566/STJ) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Tema 570/STJ) A conclusão alcançada pela Corte Julgadora nestes autos encontra-se em conformidade com as teses dos precedentes citados, conforme se verifica no trecho do acórdão abaixo transcrito: “[...] O art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) determina que será ordenado o arquivamento provisório dos autos pelo período de 1 ano, somente podendo o Juízo decretar de ofício a prescrição intercorrente após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no §4º do mesmo artigo. Neste sentido, jurisprudência do STJ no regime dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): […] Desta forma, verifica-se que desde a citação da empresa em 29/4/2009 (doc. e-17959346, fl. 45), por meio do Oficial de Justiça, já era de conhecimento do credor a inexistência de bens do devedor, haja vista ter peticionado em 10/11/2010 (doc. e-17959346, fl. 48/ 49). Posteriormente, verifica-se que o Juízo a quo determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório em 14/12/2010 (doc. e-17959346, fl. 54), tendo o ESTADO DE RONDÔNIA requerido somente em 25/5/2022 (doc. e-17959350) que fosse determinada a sua habilitação nos autos do processo de falência, ocasião em que teria tomado conhecimento da suspensão por ausência de intimação da decisão de 14/12/2010. Assim, desde a primeira resposta negativa quanto à localização do devedor e de bens para satisfação da dívida (29/4/2009), tem-se que já transcorreu tempo superior a 6 (seis) anos, decorrente de 1 (um) ano do arquivamento provisório e do prazo prescricional quinquenal, nos termos do recurso repetitivo supratranscrito, atraindo a prescrição intercorrente. [...]” Assim, feitas as necessárias digressões e em observância ao procedimento previsto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, observa-se que a conclusão alcançada no acórdão impugnado está em conformidade com as teses firmadas nos Temas 566 e 570/STJ. Ante o exposto, com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC, nega-se seguimento ao recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de janeiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

19/01/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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