Execução de Título Extrajudicial 7008160-44.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008160-44.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: TRM-TRANSPORTES RODOVIARIO MAMORE LTDA - EPP, LEONARDO AMANCIO MARRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 Valor da Causa: R$ 113.228,38 Data da distribuição: 18/02/2016 DECISÃO I - RELATÓRIO TRM-TRANSPORTES RODOVIÁRIO MAMORÉ LTDA - EPP e outros, devidamente qualificados no processo, opuseram embargos de declaração contra a decisão de ID. 112294289, alegando, em síntese, que a referida decisão é omissa. Dizem que as empresas listadas na decisão embargada são sociedades limitadas de natureza unipessoal, ou seja, possuem um único sócio, tratando-se do embargante Leonardo Marra. Sustentam que o ponto a ser sanado reside na não observância da modalidade empresarial que o executado optou perante a Receita Federal. Dessa forma, apontam que a penhora das cotas da sociedade resultará na entrada de terceiro estranho à lide na sociedade unipessoal. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, objetivando a reanálise da decisão proferida. Devidamente intimado, o embargado apresentou manifestação (ID. 112872598). É a síntese necessária. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O deferimento do pedido de penhora de cotas sociais seguiu os ditames estabelecidos no CPC (art. 861), de modo que a sociedade terá a oportunidade de cumprir os requisitos previstos nos incisos I, II, II e §1º, 2º, 3º e 4º. A decisão proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Assim, os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Logo, não cabe através da presente peça a modificação do ato questionado, que deverá ser enfrentada por recurso específico para o caso, com o condão de modificar a sentença já prolatada e registrada. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJRO: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão. Enfrentamento. Inexistência de vício. Impossibilidade de rediscussão do Mérito. Recurso não provido. 1. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. 2. O inconformismo do embargante, que revela tentativa de rediscutir o acórdão, não se amolda à finalidade dos aclaratórios. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0801063-43.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Mônico Neto, Data de julgamento: 10/10/2023. Grifei Dessa forma, se a parte embargante discorda da decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III - CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7008160-44.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por TRM-TRANSPORTES RODOVIÁRIO MAMORÉ LTDA - EPP e outros, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem novos honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 3 de março de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: TRM-TRANSPORTES RODOVIARIO MAMORE LTDA - EPP, LEONARDO AMANCIO MARRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 Valor da Causa: R$ 113.228,38 Data da distribuição: 18/02/2016 DECISÃO A parte exequente requer a penhora das quotas sociais da parte executada LEONARDO AMANCIO MARRA, em razão deste ser sócio das empresas LD COMUNICACAO E SERVICOS LTDA (CNPJ 15.031.383/0001-32), L2A TRANSPORTES E COMUNICACAO VISUAL LTDA (CNPJ 38.062.537/0001-59), LEONARDO AMANCIO MARRA & CIA LTDA (CNPJ 84.750.496/0001-00) e CRIATIVE COMUNICACAO TOTAL LTDA (CNPJ 47.041.986/0001-01). O artigo 861 do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as quotas ou ações de sócio de sociedade simples, ou empresária. No mesmo sentido, o art. 1.026 do Código Civil estabelece que o credor particular do sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens da parte executada, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de quotas sociais da parte executada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7008160-44.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, diante da ausência de outros bens da parte executada, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça penhore quotas sociais pertencentes à parte executada LEONARDO AMANCIO MARRA (CPF 034.914.286-61), perante as empresas LD COMUNICACAO E SERVICOS LTDA (CNPJ 15.031.383/0001-32), L2A TRANSPORTES E COMUNICACAO VISUAL LTDA (CNPJ 38.062.537/0001-59), LEONARDO AMANCIO MARRA & CIA LTDA (CNPJ 84.750.496/0001-00) e CRIATIVE COMUNICACAO TOTAL LTDA (CNPJ 47.041.986/0001-01), até o limite do débito, a ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta no site do TJ/RO: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf Fica a parte exequente INTIMADA para, em 10 (dez) dias, apresentar os cálculos atualizados e recolher as custas das diligências do(a) oficial(a) de justiça. Após atualizados os cálculos e recolhidas as custas, EXPEÇA-SE mandado de penhora sobre as quotas e participações que a parte executada LEONARDO AMANCIO MARRA (CPF 034.914.286-61) tiver nas empresas LD COMUNICACAO E SERVICOS LTDA (CNPJ 15.031.383/0001-32), L2A TRANSPORTES E COMUNICACAO VISUAL LTDA (CNPJ 38.062.537/0001-59), LEONARDO AMANCIO MARRA & CIA LTDA (CNPJ 84.750.496/0001-00) e CRIATIVE COMUNICACAO TOTAL LTDA (CNPJ 47.041.986/0001-01), até o montante do debito em comento. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento adequado ao feito, em igual prazo, postulando o que entender cabível, sob pena de extinção. Ressalte-se que, eventuais condutas obstativas à execução da presente ordem judicial, ensejará a fixação de multa pessoal ao responsável e sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade cível e criminal. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, 3 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: TRM-TRANSPORTES RODOVIARIO MAMORE LTDA - EPP, LEONARDO AMANCIO MARRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 Valor da Causa: R$ 113.228,38 Data da distribuição: 18/02/2016 DESPACHO EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo M.BENZ/OF 1313, placa KCX0260 (ID n. 91039687) a ser cumprido no endereço indicado na petição ID n. 95528383. NOMEIO como fiel depositária do bem, a parte exequente. As despesas para a remoção do veículo são da parte exequente. O veículo deverá ficar guardado em local fechado, sendo proibida a sua circulação e retirada da Comarca, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite do valor do veículo (tabela FIPE). Além da intimação da parte executada para impugnar a penhora, deverá o(a) oficial(a) de justiça cientificá-la acerca do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, pleitear a substituição do bem penhorado. Havendo impugnação ou pedido de substituição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7008160-44.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, venha concluso para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora ou pedido de substituição, intime-se a parte exequente para, 15 (quinze) dias, apresentar planilha de crédito atualizado e requerer os atos de expropriação do bem, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se § 1º do art. 485 do CPC. Caso a diligência acima reste prejudicada, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Caso indique novo endereço para renovação da diligência, deverá comprovar, junto com o pedido, recolhimento de custas de renovação de diligência (expedição de mandado), nos termos do art. 19 da Lei n. 3.896/16 c/c a Resolução n. 31/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Cumprida, desentranhe-se mandado. Não cumprida, cumpra-se § 1º do art. 485 do CPC. Dados para cumprimento: Veículo a ser penhorado: M.BENZ/OF 1313, placa KCX0260-RO (ID n. 91039687) de propriedade de TRM. TRANSPORTES ROD. MAMORE LTDA ENDEREÇO: Rua Morugampe, n. 2716, CEP n. 76.811-146 - Aeroclube, em Porto Velho/RO. Porto Velho, 5 de outubro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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