Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000112-67.2024.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000112-67.2024.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 11:35

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 11:34

Decurso de Prazo

04/04/2024, 04:08

Decurso de Prazo

04/04/2024, 03:52

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:21

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 10:59

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:43

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 01:23

Publicação

08/03/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 01:20

Publicação

08/03/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: M. V. D. S. M., LINHA P50 km 13 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ROSICLEIA MARIA DA SILVA, LINHA P 50 KM 13 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV NILO PAÇANHA 4513 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: SABRINA PINHEIRO DOS PRASERES - PE000921 AGRAVADO: L DE L S DO N (MENOR) REPR. POR: ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANA LEITE DOMINGUES DA SILVA E OUTRO (S) - PE019891 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADA ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000112-67.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Urgência Valor da causa: R$ 16.800,00 () Parte Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada ajuizada por M. V. D. S. M.S, representado por sua genitora ROSICLEIA MARIA DA SILVA MEDEIROS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE. Narra a autora em sua peça inicial que apresenta diagnóstico de encefalopatia crônica não evolutiva (paralisia cerebral CID-10 G80.8 e CID-10 G40.0), com atraso global neurológico afetando toda parte motora e cognitiva agravado ainda pela disfagia, com a dificuldade de engolir alimentos seja líquido ou sólido, intensificado por quadros de epilepsia sintomáticos, necessitando de atendimento com fonoaudiólogo, 02 (duas) vezes por semana (ID 100565135), conforme solicitação médica, afirmando que, antes de ajuizar a presente demanda, tentou, sem sucesso, a solução na via administrativa e não restando outra alternativa e que diante da impossibilidade financeira de arcar com os altos custos do tratamento, ajuíza a presente demanda. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Frise-se, por oportuno, que a fundamentação analisará as diferentes teses que vêm sendo levantadas pelo Estado e pelo Município nas demandas envolvendo o direito à saúde, com destaque, é claro, àquelas insertas na peça contestatória a estes autos eventualmente anexada. Pois bem. O art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, motivo por que não há falar em instância administrativa de curso forçado (esgotamento da via administrativa) e, conseguintemente, em ausência de interesse processual. De outro norte, a saúde integra o rol dos direitos sociais do art. 6º da CRFB/88, sendo ela um direito público subjetivo, razão pela qual, considerando-se ainda que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º), não há falar em violação à separação dos poderes, desrespeito ao orçamento público, não ingerência do judiciário etc., tampouco em dependência da implementação desse direito ao poder discricionário do gestor público. Ademais, é de se ressaltar o interesse do menor, amparado pelo ECA e, sobretudo, pela CRFB/88, destacando-se aqui o art. 227, no sentido de que se deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos dentre os quais os à vida e à saúde. Outrossim, de acordo com os papéis afixados ao processo, o caso dos autos não é eletivo, sendo inapropriado afirmar, com um suposto fundamento no princípio da isonomia, que indispensável a espera em fila, pois que a espera, na verdade, violará àquele princípio, na medida em que a situação narrada exige um discrimen, adequando-se à máxima do “tratar desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades” (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). As teses de violação do princípio da isonomia e ingerência do Judiciário nas políticas públicas nos serviços de saúde não merecem prosperar, ainda que considerada a lista de espera, especialmente porque comprovada a urgência do procedimento, conforme, inclusive, já foi decidido por este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Saúde. Efeito suspensivo. Sessão de neuropsicologia e terapia ocupacional. Direito fundamental. Critérios cronológico e médico. Comprovação da necessidade e urgência do tratamento. 1. É dever do Estado, em sentido amplo, fornecer, gratuitamente, às pessoas carentes o tratamento médico necessário para efetivo tratamento médico, portanto legitimado qualquer deles para figurar no polo passivo de demanda ajuizada com essa finalidade. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 2. Incumbe ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Evidenciada a necessidade do tratamento médico, deve o Estado efetivar o direito fundamental à saúde. 4. A espera para atendimento médico deve observar o princípio da isonomia que norteia o atendimento médico do SUS (art. 7º, IV, Lei 8.080/90), visando, com isso, evitar privilégios dos que procuram o Poder Judiciário em detrimento dos que aguardam o mesmo tratamento. 5. Para pacientes em lista de espera, impõe-se considerar dois critérios, o cronológico e o médico, com a evidência da necessidade e urgência do tratamento. 6. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801855-89.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 03/08/2023) (grifei). Destaca-se que, ao se considerar a importância do bem jurídico tutelado, é descabida a aplicação da teoria da “reserva do possível” para harmonização de normas constitucionais aparentemente incompatíveis, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "Trata-se de agravo cujo objeto é o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (eDOC 2, p. 13-14): “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM SERVIÇO HOME CARE A PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL POR HIPDXIA CEREBRAL DURANTE O PARTO. CONCESSÃO NOS MOLDES DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS ACOSTADOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VIOLAÇÃO. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. PRAZO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do apelante assegurar aos seus beneficiários o direito ã saúde, justifica a imposição da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. 2. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não há óbice ao fornecimento requerido, eis que a garantia ã saúde e, em última análise, ã vida, é ampla e irrestrita, não cabendo ã Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado, notadamente na hipótese internamento domiciliar em caráter de "home care", sendo estritamente necessário o procedimento prescrito. 3. Cabe ao Estado, portanto, destinar recursos suficientes em seu orçamento para não inviabilizar o fornecimento de medicamentos ou congêneres em hipóteses tais, já que o ser humano é a única razão do Estado. 4. Observância da Súmula nº 18 deste Sodalício. 5. O princípio da reserva do possível deve ser afastado quando se está diante da garantia do mínimo existencial. 6. É lícito ao magistrado fixar astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos/procedimentos, não havendo que se falar em ônus excessivo na espécie. Destaco que a incidência de tal multa apenas se dará no caso de negativa injustificada no cumprimento da ordem. (STF - ARE: 1360775 PE 0017557-07.2016.8.17.2001, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). O autor comprovou a necessidade de realizar com urgência o atendimento multidisciplinar de fonoaudiologia, devido a disfagia, isto é, a dificuldade da criança em engolir alimentos sólidos e líquidos. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de maneira que o acesso às ações de saúde é universal e igualitário e deve ser custeado com recursos do Sistema Único de Saúde. Trata-se de direito social, fundamental que não pode sofrer limitações do Poder Público, especialmente quando comprovada a imprescindibilidade da medida reclamada. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.169 - PE (2019/0179271-8) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE EMENTA INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. NORMA CONTIDA NO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92. EFEITOS MITIGADOS EM RAZÃO DO INTERESSE EM ANÁLISE E QUANDO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR IMPORTE NA INEFICÁCIA DA PRÓPRIA TUTELA JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REJEITADAS. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁTICA (G 80.0) E DISFAGIA GRAVE POR SEQUELA NEUROLÓGICA. NECESSIDADE DE USO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL BEM COMO DE SONDA PARA ALIMENTAÇÃO.DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO EM FORNECER GRATUITAMENTE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 02 DA I JORNADA DE DIREITO À SAÚDE/CNJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1 - O cerne da questão posta nos autos refere-se ao fornecimento pelo Poder Público (Estado de Pernambuco) a menor com diagnóstico de paralisia cerebral quadriplégica espática (g 80.0) e disfagia grave por sequela neurológica de suplemento nutricional e sonda alimentar e a excepcionalidade da intervenção judicial nas políticas públicas de saúde. 2 - Ante a legítima intervenção judicial na hipótese de não prestação ou prestação ineficiente, ou o Estado tiver realizado uma escolha desproporcional ou desarrazoada quanto à política pública de saúde, é possível racionalizar a questão, buscando elaborar critérios e parâmetros que possam guiar os julgadores nos casos concretos que envolvam a prestações de saúde pelos entes públicos, tal qual a observância do conteúdo dos enunciados aprovados na I e II Jornadas de Direito à Saúde promovidas pelo CNJ e os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da STA 175. 3 Ante (1) a constatação da gravidade da enfermidade que aflige o agravado; (2) a absoluta prioridade devotada a demandas que envolvam a saúde de crianças e adolescentes, de acordo com os arts. 4º, 7º e 11, caput, ambos do ECA, bem como o art. 227, caput, da CFRB/88; (3) a regra encartada no inciso XI, § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que assegura, quanto às ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, a oferta de insumos e fórmulas nutricionais (4) o regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas (União, Estados e Municípios) para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde; (5) a orientação jurisprudencial assentada no Supremo Tribunal Federal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões realtivas ao direito constitucional de saúde; (6) o teor da Súmula 18 do TJPE; (7) a firme jurisprudência do STF no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da CFRB, o ente federado demandado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos; (8) a inaplicabilidade, in casu, da teoria da reserva do possível, há de ser mantida a decisão recorrida que condenou o Estado de Pernambuco a fornecer o suplemento alimentar (Pediasure ou Fortini) pleiteado bem como sonda para alimentação, tudo conforme receituários médicos acostados aos autos. 4 Agravo de instrumento improvido, por unanimidade de votos. Prejudicado o agravo interno (Ag 0002239-02.2017.8.17.9000)" (STJ - AREsp: 1528169 PE 2019/0179271-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 23/08/2019) E ainda neste sentido o E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Saúde. Efeito suspensivo. Sessão de neuropsicologia. Direito fundamental. 1. É dever do Estado, em sentido amplo, disponibilizar, gratuitamente, às pessoas carentes o tratamento médico necessário, portanto legitimado qualquer deles para figurar em polo passivo de demanda ajuizada com essa finalidade. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 2. Incumbe ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808455-63.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/04/2023 (grifei). Ainda, não se trata aqui de pedido genérico/ilimitado, uma vez que a parte autora busca, de modo específico, tratamento de saúde ou o reembolso do valor com ele gasto, caso a Fazenda Pública não cumpra a obrigação de fazer. Por conseguinte, outro caminho não é possível aqui senão o da procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao fornecimento, de ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO COM FONOAUDIÓLOGO, 02 (DUAS) SESSÕES POR SEMANA. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando providencie(m) o(s) requerido(s), no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, o fornecimento gratuito do atendimento multiprofissional de fonoaudiologia, 02 (duas) sessões por semana, sob pena de sequestro de valores. Em razão disso, EXTINGO o feito com resolução de mérito, firme no inc. I do art. 487 do CPC. Deixo de condenar o sucumbente ao pagamento de custas e honorários, haja vista o que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09. DISPOSIÇÕES FINAIS Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 6 de março de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

Documentos

Intimação

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: M. V. D. S. M., LINHA P50 km 13 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ROSICLEIA MARIA DA SILVA, LINHA P 50 KM 13 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV NILO PAÇANHA 4513 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: SABRINA PINHEIRO DOS PRASERES - PE000921 AGRAVADO: L DE L S DO N (MENOR) REPR. POR: ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANA LEITE DOMINGUES DA SILVA E OUTRO (S) - PE019891 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADA ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000112-67.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Urgência Valor da causa: R$ 16.800,00 () Parte Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada ajuizada por M. V. D. S. M.S, representado por sua genitora ROSICLEIA MARIA DA SILVA MEDEIROS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE. Narra a autora em sua peça inicial que apresenta diagnóstico de encefalopatia crônica não evolutiva (paralisia cerebral CID-10 G80.8 e CID-10 G40.0), com atraso global neurológico afetando toda parte motora e cognitiva agravado ainda pela disfagia, com a dificuldade de engolir alimentos seja líquido ou sólido, intensificado por quadros de epilepsia sintomáticos, necessitando de atendimento com fonoaudiólogo, 02 (duas) vezes por semana (ID 100565135), conforme solicitação médica, afirmando que, antes de ajuizar a presente demanda, tentou, sem sucesso, a solução na via administrativa e não restando outra alternativa e que diante da impossibilidade financeira de arcar com os altos custos do tratamento, ajuíza a presente demanda. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Frise-se, por oportuno, que a fundamentação analisará as diferentes teses que vêm sendo levantadas pelo Estado e pelo Município nas demandas envolvendo o direito à saúde, com destaque, é claro, àquelas insertas na peça contestatória a estes autos eventualmente anexada. Pois bem. O art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, motivo por que não há falar em instância administrativa de curso forçado (esgotamento da via administrativa) e, conseguintemente, em ausência de interesse processual. De outro norte, a saúde integra o rol dos direitos sociais do art. 6º da CRFB/88, sendo ela um direito público subjetivo, razão pela qual, considerando-se ainda que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º), não há falar em violação à separação dos poderes, desrespeito ao orçamento público, não ingerência do judiciário etc., tampouco em dependência da implementação desse direito ao poder discricionário do gestor público. Ademais, é de se ressaltar o interesse do menor, amparado pelo ECA e, sobretudo, pela CRFB/88, destacando-se aqui o art. 227, no sentido de que se deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos dentre os quais os à vida e à saúde. Outrossim, de acordo com os papéis afixados ao processo, o caso dos autos não é eletivo, sendo inapropriado afirmar, com um suposto fundamento no princípio da isonomia, que indispensável a espera em fila, pois que a espera, na verdade, violará àquele princípio, na medida em que a situação narrada exige um discrimen, adequando-se à máxima do “tratar desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades” (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). As teses de violação do princípio da isonomia e ingerência do Judiciário nas políticas públicas nos serviços de saúde não merecem prosperar, ainda que considerada a lista de espera, especialmente porque comprovada a urgência do procedimento, conforme, inclusive, já foi decidido por este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Saúde. Efeito suspensivo. Sessão de neuropsicologia e terapia ocupacional. Direito fundamental. Critérios cronológico e médico. Comprovação da necessidade e urgência do tratamento. 1. É dever do Estado, em sentido amplo, fornecer, gratuitamente, às pessoas carentes o tratamento médico necessário para efetivo tratamento médico, portanto legitimado qualquer deles para figurar no polo passivo de demanda ajuizada com essa finalidade. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 2. Incumbe ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Evidenciada a necessidade do tratamento médico, deve o Estado efetivar o direito fundamental à saúde. 4. A espera para atendimento médico deve observar o princípio da isonomia que norteia o atendimento médico do SUS (art. 7º, IV, Lei 8.080/90), visando, com isso, evitar privilégios dos que procuram o Poder Judiciário em detrimento dos que aguardam o mesmo tratamento. 5. Para pacientes em lista de espera, impõe-se considerar dois critérios, o cronológico e o médico, com a evidência da necessidade e urgência do tratamento. 6. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801855-89.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 03/08/2023) (grifei). Destaca-se que, ao se considerar a importância do bem jurídico tutelado, é descabida a aplicação da teoria da “reserva do possível” para harmonização de normas constitucionais aparentemente incompatíveis, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "Trata-se de agravo cujo objeto é o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (eDOC 2, p. 13-14): “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM SERVIÇO HOME CARE A PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL POR HIPDXIA CEREBRAL DURANTE O PARTO. CONCESSÃO NOS MOLDES DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS ACOSTADOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VIOLAÇÃO. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. PRAZO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do apelante assegurar aos seus beneficiários o direito ã saúde, justifica a imposição da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. 2. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não há óbice ao fornecimento requerido, eis que a garantia ã saúde e, em última análise, ã vida, é ampla e irrestrita, não cabendo ã Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado, notadamente na hipótese internamento domiciliar em caráter de "home care", sendo estritamente necessário o procedimento prescrito. 3. Cabe ao Estado, portanto, destinar recursos suficientes em seu orçamento para não inviabilizar o fornecimento de medicamentos ou congêneres em hipóteses tais, já que o ser humano é a única razão do Estado. 4. Observância da Súmula nº 18 deste Sodalício. 5. O princípio da reserva do possível deve ser afastado quando se está diante da garantia do mínimo existencial. 6. É lícito ao magistrado fixar astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos/procedimentos, não havendo que se falar em ônus excessivo na espécie. Destaco que a incidência de tal multa apenas se dará no caso de negativa injustificada no cumprimento da ordem. (STF - ARE: 1360775 PE 0017557-07.2016.8.17.2001, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). O autor comprovou a necessidade de realizar com urgência o atendimento multidisciplinar de fonoaudiologia, devido a disfagia, isto é, a dificuldade da criança em engolir alimentos sólidos e líquidos. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de maneira que o acesso às ações de saúde é universal e igualitário e deve ser custeado com recursos do Sistema Único de Saúde. Trata-se de direito social, fundamental que não pode sofrer limitações do Poder Público, especialmente quando comprovada a imprescindibilidade da medida reclamada. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.169 - PE (2019/0179271-8) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE EMENTA INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. NORMA CONTIDA NO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92. EFEITOS MITIGADOS EM RAZÃO DO INTERESSE EM ANÁLISE E QUANDO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR IMPORTE NA INEFICÁCIA DA PRÓPRIA TUTELA JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REJEITADAS. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁTICA (G 80.0) E DISFAGIA GRAVE POR SEQUELA NEUROLÓGICA. NECESSIDADE DE USO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL BEM COMO DE SONDA PARA ALIMENTAÇÃO.DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO EM FORNECER GRATUITAMENTE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 02 DA I JORNADA DE DIREITO À SAÚDE/CNJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1 - O cerne da questão posta nos autos refere-se ao fornecimento pelo Poder Público (Estado de Pernambuco) a menor com diagnóstico de paralisia cerebral quadriplégica espática (g 80.0) e disfagia grave por sequela neurológica de suplemento nutricional e sonda alimentar e a excepcionalidade da intervenção judicial nas políticas públicas de saúde. 2 - Ante a legítima intervenção judicial na hipótese de não prestação ou prestação ineficiente, ou o Estado tiver realizado uma escolha desproporcional ou desarrazoada quanto à política pública de saúde, é possível racionalizar a questão, buscando elaborar critérios e parâmetros que possam guiar os julgadores nos casos concretos que envolvam a prestações de saúde pelos entes públicos, tal qual a observância do conteúdo dos enunciados aprovados na I e II Jornadas de Direito à Saúde promovidas pelo CNJ e os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da STA 175. 3 Ante (1) a constatação da gravidade da enfermidade que aflige o agravado; (2) a absoluta prioridade devotada a demandas que envolvam a saúde de crianças e adolescentes, de acordo com os arts. 4º, 7º e 11, caput, ambos do ECA, bem como o art. 227, caput, da CFRB/88; (3) a regra encartada no inciso XI, § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que assegura, quanto às ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, a oferta de insumos e fórmulas nutricionais (4) o regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas (União, Estados e Municípios) para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde; (5) a orientação jurisprudencial assentada no Supremo Tribunal Federal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões realtivas ao direito constitucional de saúde; (6) o teor da Súmula 18 do TJPE; (7) a firme jurisprudência do STF no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da CFRB, o ente federado demandado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos; (8) a inaplicabilidade, in casu, da teoria da reserva do possível, há de ser mantida a decisão recorrida que condenou o Estado de Pernambuco a fornecer o suplemento alimentar (Pediasure ou Fortini) pleiteado bem como sonda para alimentação, tudo conforme receituários médicos acostados aos autos. 4 Agravo de instrumento improvido, por unanimidade de votos. Prejudicado o agravo interno (Ag 0002239-02.2017.8.17.9000)" (STJ - AREsp: 1528169 PE 2019/0179271-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 23/08/2019) E ainda neste sentido o E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Saúde. Efeito suspensivo. Sessão de neuropsicologia. Direito fundamental. 1. É dever do Estado, em sentido amplo, disponibilizar, gratuitamente, às pessoas carentes o tratamento médico necessário, portanto legitimado qualquer deles para figurar em polo passivo de demanda ajuizada com essa finalidade. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 2. Incumbe ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808455-63.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/04/2023 (grifei). Ainda, não se trata aqui de pedido genérico/ilimitado, uma vez que a parte autora busca, de modo específico, tratamento de saúde ou o reembolso do valor com ele gasto, caso a Fazenda Pública não cumpra a obrigação de fazer. Por conseguinte, outro caminho não é possível aqui senão o da procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao fornecimento, de ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO COM FONOAUDIÓLOGO, 02 (DUAS) SESSÕES POR SEMANA. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando providencie(m) o(s) requerido(s), no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, o fornecimento gratuito do atendimento multiprofissional de fonoaudiologia, 02 (duas) sessões por semana, sob pena de sequestro de valores. Em razão disso, EXTINGO o feito com resolução de mérito, firme no inc. I do art. 487 do CPC. Deixo de condenar o sucumbente ao pagamento de custas e honorários, haja vista o que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09. DISPOSIÇÕES FINAIS Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 6 de março de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

08/03/2024, 00:00

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