Procedimento Comum Cível 7036637-09.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7036637-09.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:02

Definitivo

03/06/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 14:31

Publicação

16/04/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7036637-09.2018.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: JOELCIMAR SAMPAIO DA SILVA, RUA HERBERT DE AZEVEDO 3233 BAIRRO EMBRATEL - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JANDIRA SAMPAIO DA SILVA, OAB nº RO391A, EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. A parte autora foi intimada para efetuar os pagamento das custas judiciais (ID 102719943). O réu foi intimado para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do TJRO (ID 102719944), e quedou-se inerte. Conforme a sentença de ID 21508947, as custas judiciais ficam suspensas, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora. Logo, o que resta é o arquivamento do feito, o que determino agora. Arquive-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 12:00

Arquivamento

09/04/2024, 12:00

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:07

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 19:52

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 02:50

Publicação

12/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7036637-09.2018.8.22.0001. AUTOR: JOELCIMAR SAMPAIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL NERI PIEDADE - RO10336, JANDIRA SAMPAIO DA SILVA - RO0000391A REU: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS PROCESSUAIS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Prazo: 15 dias. -RO, 11 de março de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036637-09.2018.8.22.0001. APELANTE: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOELCIMAR SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por JOELCIMAR SAMPAIO DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal. Ao analisar o presente recurso, observa-se a interposição intempestiva. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil e, sendo extrapolado, configura-se a intempestividade. No caso sob exame, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional de 02/10/2023, considerando-se como data da publicação o dia 03/10/2023, iniciando-se a contagem do prazo processual em 04/10/2023, com termo final em 25/10/2023. No entanto, o recurso foi interposto em 26/10/2023, configurando assim sua manifesta intempestividade. No tocante a eventual suspensão do prazo recursal no dia 13/10/2023 como suscita a parte, o entendimento do STJ é pela obrigatoriedade da comprovação dos feriados e/ou suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal local, no ato da interposição do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, cabe à parte comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, por documento idôneo, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. 3. Na hipótese, a parte deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão do prazo recursal pela ocorrência de ponto facultativo local. Logo, de rigor o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Precedentes.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280633 SP 2023/0013120-7, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023 - Destacou-se). Frise-se que o recorrente não cumpriu com o ônus de demonstrar eventual feriado e/ou suspensão de prazo pelo Tribunal que conferisse tempestividade ao recurso, conforme determina o art. 1.003, § 6º do CPC, porquanto não anexou documento idôneo a comprovar a ausência de expediente no dia supracitado. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de janeiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7036637-09.2018.8.22.0001. Apelante: Joelcimar Sampaio da Silva Advogado: Emanuel Neri Piedade (OAB/RO 10336) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 26/04/2023 D E C I S Ã O: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação Anulatória. Direito Administrativo e Constitucional. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Processo administrativo desenvolvido por órgão estadual (TCE). Prescrição. Previsão contida em Lei de âmbito federal. Lei n. 9.873/1999. Inaplicabilidade. Inexistência de inércia. Controle de legalidade. Processo administrativo. Prefeito. Apuração irregularidades. Competência do Tribunal de Contas. Procedimento da LCE 154/1996. Prejuízo concreto. Inocorrência. Nulidade. Ausência. Juiz. Destinatário prova. Prova bastante no processo. Perito judicial. Sujeito imparcial. Não vinculação a laudos particulares. Recurso não provido. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal (AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR). 2. Conforme entendimento que prevalece na jurisprudência, a atuação judicial, no que diz respeito a revisão do ato administrativo do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário, deve limitar-se ao exame de irregularidades formais e ilegalidades manifestas. 3. A revisão de ato administrativo do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário circunscreve-se à análise da legalidade e desenvolvimento regular do processo. Precedente da Corte. 4. O mero inconformismo com o laudo pericial não enseja a nulidade da sentença, quando ausente vício ou irregularidade, especialmente quando houver, no processo, documentos e provas bastantes para formar a convicção do julgador, o que torna dispensável a produção de outras provas. 5. No caso, verificada irregularidade, o Tribunal de Contas detém atribuição para julgar procedimento administrativo de tomada de contas especial e, se necessário, aplicar sanções, não havendo ilegalidade capaz em culminar na anulação do processo administrativo e respectivo Acórdão do TCE. 6. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7036637-09.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública

02/10/2023, 00:00

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