Execução de Título Extrajudicial 7005750-63.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005750-63.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:45

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:12

Definitivo

07/04/2025, 10:37

Documento (Certidão)

07/04/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:53

Publicação

07/04/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005750-63.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784, ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993 Polo Passivo: DIEGO FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ALEXANDRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Vieram os autos conclusos em razão do não cumprimento do alvará de ID 117456697, que encaminhou a quantia depositada nos autos para a conta centralizadora. Em razão do erro, foi aberto chamado solicitando auxílio da equipe de informática deste Tribunal de Justiça e o problema foi solucionado, conforme documentos de comprovação inclusos aos IDs 119058002, 119057859 e 119058003. Diante disso, não existindo outras pendências, determino o arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, sexta-feira, 4 de abril de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 10:49

Arquivamento

04/04/2025, 10:49

Outras Decisões

04/04/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 22:17

Decurso de Prazo

12/03/2025, 04:06

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ALEXANDRA DE SOUZA DA SILVA, RUA PIONEIRO ANDRÉ RIBEIRO 1335, - ATÉ 1389/1390 SETOR 02 - 76873-142 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784, ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993, RUA ACÁCIA, - ATÉ 1743/1744 SETOR 01 - 76870-126 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: DIEGO FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA, RAMAL DO IBAMA s/n, FRIGO VIW INDUSTRIA DE CARNES LTDA ESTRADA LINHA 83 - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7005750-63.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. Os autos vieram conclusos com certidão da CPE informando que há valores depositados em conta judicial. O feito encontra-se arquivado, tendo em vista que o executado não fora localizado para impugnar a penhora on line realizada e a parte autora intimada para apresentar o endereço do requerido manteve-se inerte. Pois bem, as Diretrizes Gerais Judiciais prevê em seu Art. 278, § 4º: "Os saldos de depósitos judiciais, que não puderam ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça.” (Provimento Corregedoria nº 15/2019, DJE nº 224 de 28/11/2019). Como não se sabe a localização do executado e o valor em questão é no importe inferior a 10% do valor objeto da ação, razão pela qual não justifica o elevado custo de manutenção processual, com intimação das partes, expedição de documentos, dentre outros movimentos processuais. Desta feita, determino o encaminhamento dos valores atualmente constante nas contas judiciais à conta centralizadora do TJ-RO, encerrando as mesmas. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 669,29, CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 26,51, CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 51,85 Ariquemes/RO, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRA DE SOUZA DA SILVA, CPF nº 93558465253, RUA PIONEIRO ANDRÉ RIBEIRO 1335, - ATÉ 1389/1390 SETOR 02 - 76873-142 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784, ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993 EXECUTADO: DIEGO FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA, CPF nº 52783162253, RAMAL DO IBAMA s/n, FRIGO VIW INDUSTRIA DE CARNES LTDA ESTRADA LINHA 83 - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 7005750-63.2023.8.22.0002 Trata-se de ação de conhecimento cadastrada virtualmente, sob o procedimento do Juizado Especial Cível, sendo que a parte requerida NÃO foi localizada para ser citada/intimada, a teor do aviso de recepção/mandado juntado aos autos. Em vez de apresentar o novo endereço da parte requerida, a parte requerente formulou pedido atribuindo ao juízo a responsabilidade pela localização do endereço através dos sistemas (SIEL, INFOJUD, etc) e/ou expedição de ofício. Ocorre que compete ao postulante diligenciar, localizar e indicar o endereço da parte contrária. Sendo assim, INDEFIRO o(s) pedido(s) de diligência(s) judiciais para localização do endereço da parte requerida. Registre-se que eventual pedido de suspensão do feito para localização do endereço do réu, certamente acarretará morosidade e trabalho desnecessário a CPE, o que contraria expressamente os princípios afeitos aos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual, conforme artigo 2º da Lei 9.099/95. A par disso, o arquivamento da presente ação não ensejará qualquer prejuízo à parte autora, já que o sistema PJE, pelo qual tramita o presente feito, possibilita o desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição da parte interessada e/ou advogado habilitado nos autos. Nesse sentido, o arquivamento do processo até que seja localizado endereço atualizado da parte requerida é a medida que se impõe. Sobre o assunto, o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 determina expressamente que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Em que pese o caput do citado artigo faça menção à execução de título executivo extrajudicial, é o caso de aplicar a medida face à ausência de localização do réu, por analogia, ao processo de conhecimento, porquanto não é útil, tampouco necessário, manter o processo em trâmite sem a citação/intimação do réu. Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação do endereço da parte requerida. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada nos autos. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário registrados pelo sistema PJE. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005750-63.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784, ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993 Polo Passivo: DIEGO FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ALEXANDRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por ALEXANDRA DE SOUZA SILVA em face de DIEGO FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA. A exequente apresentou pedido de suspensão processual pelo prazo de noventa dias para tentar localizar o endereço do executado (ID 116173584). Indefiro o pedido de suspensão pois, além da ausência de previsão na lei nº 9.099/95, trata-se de medida contrária aos princípios orientadores dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PARTE CREDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022886-52.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 17/08/2021. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70228865220188220001, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 17/08/2021). Outrossim, o Enunciado 86 do FONAJE também esclarece que a suspensão do prazo é inaplicável em sede de juizado especial, nos seguintes termos: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)". Diante disso, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito a fim de dar andamento à execução, sob pena de arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005750-63.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784, ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993 Polo Passivo: DIEGO FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ALEXANDRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 27 de junho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7005750-63.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ALEXANDRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784, ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993 EXECUTADO: DIEGO FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial. Houve tentativa de citação por mandado que restou negativa. A parte exequente pleiteia a citação mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, bem como o TJ/RO o ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, o qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo Whatsapp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação eletrônica de DIEGO FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de DIEGO FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp - através do número: (69) 9.9204-7703 para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, terça-feira, 9 de abril de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRA DE SOUZA DA SILVA, CPF nº 93558465253, RUA PIONEIRO ANDRÉ RIBEIRO 1335, - ATÉ 1389/1390 SETOR 02 - 76873-142 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993, MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784 EXECUTADO: DIEGO FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA, CPF nº 52783162253, RAMAL DO IBAMA s/n, FRIGO VIW INDUSTRIA DE CARNES LTDA ESTRADA LINHA 83 - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 7005750-63.2023.8.22.0002 Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que a parte executada NÃO foi localizada para ser citada/intimada, a teor do aviso de recepção/mandado juntado aos autos. Em vez de apresentar o novo endereço da parte executada, a parte exequente formulou pedido atribuindo ao juízo a responsabilidade pela localização do endereço através dos sistemas (SIEL, INFOJUD, etc) e/ou expedição de ofício. Ocorre que compete ao postulante diligenciar, localizar e indicar o endereço da parte contrária. Sendo assim, INDEFIRO o(s) pedido(s) de diligência(s) judiciais para localização do endereço da parte executada. Registre-se que eventual pedido de suspensão do feito para localização do endereço do réu, certamente acarretará morosidade e trabalho desnecessário a CPE, o que contraria expressamente os princípios afeitos aos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual, conforme artigo 2º da Lei 9.099/95. A par disso, o arquivamento da presente ação não ensejará qualquer prejuízo à parte autora, já que o sistema PJE, pelo qual tramita o presente feito, possibilita o desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição da parte interessada e/ou advogado habilitado nos autos. Nesse sentido, o arquivamento do processo até que seja localizado endereço atualizado da parte requerida é a medida que se impõe. Sobre o assunto, o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 determina expressamente que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação do endereço da parte executada. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário registrados pelo sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

17/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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