Execução de Título Extrajudicial 0001214-27.2011.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001214-27.2011.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:18

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/02/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:33

Decurso de Prazo

23/05/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 02:17

Publicação

28/04/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VIBRA ENERGIA S.A Advogado(a): LEONARDO MENDES CRUZ, OAB nº BA25711, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 Requerido/Executado: PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA Advogado(a): MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A AGUARDAR JULGAMENTO DO AGRAVO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0001214-27.2011.8.22.0010 Requerente/ INDEFIRO, pois não foi prestada qualquer forma de caução por parte da Exequente. Além disso, existe Agravo de Instrumento pendente de julgamento. Observe-se movimentação do PJE2Grau: INCLUSÃO EM PAUTA – SESSÃO ELETRÔNICA N. 952 05/05/2025 a 09/05/2025 Os presentes autos foram incluídos na Pauta de Julgamento n. 952 da Sessão Eletrônica, a ser realizada entre as 07h do dia 05 (cinco) de maio (segunda-feira) e encerrada as 14h do dia 09 (nove) de maio (sexta-feira) do ano de 2025, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico nº 072, de 22/04/2025, fls. 51 à 85. 2) Caso a exequente (agravada) queira, poderá se manifestar quanto ao recurso, diretamente no E. TJRO. INTIMEM-SE por seus procuradores nos autos. 3) Estando cumpridas todas fases acima e como NÃO há qualquer fato ou documento novo AGUARDE-SE o julgamento do recurso de agravo apresentado (em suspensão até 31/12/2025). 4) Julgados antes ou transcorrido o prazo acima, conclusos. 5) Intimem-se eventuais interessados, por seus Procuradores. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025, 14:24 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/04/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 12:28

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VIBRA ENERGIA S.A Advogado(a): LEONARDO MENDES CRUZ, OAB nº BA25711, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 Requerido/Executado: PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA Advogado(a): MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A Encaminhar para: 2.ª Câmara Cível do TJRO Gabinete Des. Torres Ferreira DD. Relator do Agravo de Instrumento 0812813-03.2024.8.22.0000 DESPACHO SERVINDO DE INFORMAÇÕES EM AGRAVO (juntar no processo acima) INTIMAR PARA CONTRARRAZÕES Jeferson Cristi Tessila de Melo, Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível de Rolim de Moura, tempestiva e respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência prestar informações. De início, consigno que mantenho a decisão recorrida por seus fundamentos. Além do que fora trazido no Agravo de Instrumento em questão, não há qualquer fato ou documento novo nos autos. Há apenas pedido para venda do bem anteriormente penhorado. Porém, por medida de cautela, este pedido permanecerá no aguardo de decisão do Agravo de Instrumento ora apresentado. Caso venha a ser reconhecida a prescrição intercorrente postulada no Agravo de Instrumento este pedido perde objeto. Exceto o acima informado e trazido no Agravo de Instrumento em questão, até este momento, não há fatos ou documentos novos nos autos. À Exequente (VIBRA ENERGIA S.A) para querendo, se manifestar quanto ao Agravo de Instrumento, diretamente no Tribunal, conforme determinado pelo Exmo. Des. Relator. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0001214-27.2011.8.22.0010 Requerente/ Intime-se, na pessoa dos procuradores. Com nossos cumprimentos, respeitosamente subscrevo e coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos que façam necessários. Respeitosamente, subscrevo. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 2 de setembro de 2024., 13:15 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VIBRA ENERGIA S.A Advogado/Requerente: LEONARDO MENDES CRUZ, OAB nº BA25711, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 Requerido: PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA Advogado/Requerido: MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A Encaminhar para: 2.ª Câmara Cível do TJRO Gabinete Des. Torres Ferreira DD. Relator do Agravo de Instrumento 0812813-03.2024.8.22.0000 DESPACHO SERVINDO DE INFORMAÇÕES EM AGRAVO (juntar no processo acima) INTIMAR PARA CONTRARRAZÕES Jeferson Cristi Tessila de Melo, Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível de Rolim de Moura, tempestiva e respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência prestar informações. De início, consigno que mantenho a decisão recorrida por seus fundamentos. Além do que fora trazido no Agravo de Instrumento em questão, não há qualquer fato ou documento novo nos autos. Há apenas pedido para venda do bem anteriormente penhorado. Porém, por medida de cautela, este pedido permanecerá no aguardo de decisão do Agravo de Instrumento ora apresentado. Caso venha a ser reconhecida a prescrição intercorrente postulada no Agravo de Instrumento este pedido perde objeto. Exceto o acima informado e trazido no Agravo de Instrumento em questão, até este momento, não há fatos ou documentos novos nos autos. À Exequente (VIBRA ENERGIA S.A) para querendo, se manifestar quanto ao Agravo de Instrumento, diretamente no Tribunal, conforme determinado pelo Exmo. Des. Relator. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0001214-27.2011.8.22.0010 Intime-se, na pessoa dos procuradores. Com nossos cumprimentos, respeitosamente subscrevo e coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos que façam necessários. Respeitosamente, subscrevo. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 23 de agosto de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0001214-27.2011.8.22.0010 Requerente: VIBRA ENERGIA S.A Advogado/Requerente: LEONARDO MENDES CRUZ, OAB nº BA25711, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 Requerido: PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA Advogado/Requerido: MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A D E C I S Ã O - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2024) I - RELATÓRIO: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentada por PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. Em síntese, o Executado, ora excipiente, alega que esta execução tramita desde 2011 e teria ocorrido prescrição intercorrente (Num. 104595390 - Pág. 1 a 9). Requer extinção da execução e condenação do excepto ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O exequente/excepto impugnou a exceção. No mérito alega que foram preenchidos todos os requisitos para constituição do crédito em cobrança. Requer a improcedência da exceção de pré-executividade, com condenação do excipiente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados e determinando o regular prosseguimento da Execução (Num. 105688337 - Pág. 1 a 9). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de julgamento de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está consolidada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar no seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019. Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré-executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. – A exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento – O contrato de compra e venda de bens móveis pode ser considerado como título executivo hábil a embasar uma ação de execução, porquanto está assinado pelas partes e por duas testemunhas, se enquadrando na hipótese prevista no inciso III do artigo 784 do novo CPC.” TJ-MG – AC: 10024111968319001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1- Havendo nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do magistrado, não ocorre cerceamento de defesa. 2 - A interposição de exceção não se submete a prazo, vez que, tratando-se de questão relativa à própria nulidade da execução, não se submete a preclusão. 3 - O contrato de abertura de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, sendo indispensável o demonstrativo contábil e atualizado do débito. 4 - Recurso improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 92642001 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 31/10/2003, IMPERATRIZ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE. A natureza das matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade, que são matérias de ordem pública, afasta a possibilidade de sua preclusão, já que a todo e qualquer tempo poderá o julgador voltar a analisá-las, eis que estão afeitas à nulidade da execução, não estando o prazo para interposição da exceção de pré-executividade atrelado ao prazo dos embargos de devedor. (TJ-MG - AI: 10643060001291001 São Roque de Minas, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/12/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2012). DO MÉRITO: A questão é muito simples de ser apreciada. A execução está amparada em diversas notas com instrumentos de protesto (ver Num. 57914263 - Pág. 13 a 30). Há garantia real – hipotecas (Num. 94557251 - Pág. 4-5) De início, este Juízo havia reconhecido ocorrência de prescrição intercorrente, com extinção da execução (Num. 62182705 - Pág. 1 a 6). Contra esta decisão houve recurso (Num. 63087859 - Pág. 1 a 10). Em grau recursal o E. TJRO disse expressamente que não houve ocorrência de prescrição intercorrente (Num. 90908443 - Pág. 1 a 6). Se já foi dito em grau recursal que não houve prescrição intercorrente, resta prejudicada a exceção apresentada, até para não haver manifestação contrária à Instância Superior. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, bem como precedente do E. TJRO já exposto nos autos (0001214-27.2011.8.22.0010 - Rel: Des. JOSE TORRES FERREIRA), REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por PETROCOSTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. e determino o regular prosseguimento da Execução. Custas incabíveis neste incidente. Honorários indevidos neste incidente (exceção de pré-executividade que fora rejeitada), conforme entendimento do E. TJRO em: 1ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0804149-22.2020.8.22.0000. Agravante: Município de Rolim de Moura Procuradora: Florisbela Lima (OAB/RO 3138) Agravado: João Eurípedes Teodoro de Farias Advogado: Sérgio Martins (OAB/RO 3215) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Redistribuído em 08/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de Instrumento. Majoração de Honorários. Tema 421 do STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Condenação indevida. Recurso não provido. A rejeição da exceção de pré-executividade não gera direito a honorários, pois estes já serão fixados na execução, que perdura em trâmite. Precedentes do STJ e desta Corte. (DJe 16/3/2022). 2 ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0804168-28.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7004151.07.2019.822.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Agravante: Município de Rolim de Moura Procuradora: Florisbela Lima (OAB/RO 3138) Agravado: João Euripedis Teodoro de Farias Advogado: Sérgio Martins (OAB/RO 3215) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 09/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Indevida a condenação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual em caso de rejeição da exceção, tendo em vista que os honorários já serão arbitrados na execução fiscal a qual terá continuidade, não é devida a fixação de verba honorária. Diferente se acolhida a exceção, ainda que parcial. (DJe de 22/9/2020). Processo: 0804167-43.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA EMENTA Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Indevida a condenação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual em caso de rejeição da exceção, tendo em vista que os honorários já serão arbitrados na execução fiscal a qual terá continuidade, não é devida a fixação de verba honorária. Diferente se acolhida a exceção, ainda que parcial. “...Concludentemente, no caso em exame, não só mostra-se indevida a majoração dos honorários, como também é indevida a própria fixação da verba quando da rejeição da exceção de pré-executividade, em qualquer percentual, em razão dos fundamentos da tese fixado no Tema Repetitivo nº 421 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. EMENTA Agravo de Instrumento. Majoração de Honorários. Tema 421 do STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Condenação indevida. Recurso não provido. A rejeição da exceção de pré-executividade não gera direito a honorários, pois estes já serão fixados na execução, que perdura em trâmite. Precedentes do STJ e desta Corte. 0804149-22.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: HIRAM SOUZA MARQUES 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0804150-07.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 08/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Indevida a condenação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual em caso de rejeição da exceção de pré-executividade, tendo em vista que os honorários já serão arbitrados na execução fiscal a qual terá continuidade, não é devida a fixação de verba honorária. Diferente se a colhida a exceção, ainda que parcial. (DJe de 12/2/2021). Independentemente do transcurso do prazo recursal, prossiga-se na Execução, devendo o Exequente informar seu crédito atualizado, incluindo o valor dos honorários e indicar bens à penhora. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado e atento à matéria cognoscível. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Sendo apresentados recursos, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão ora proferida tendo por base o entendimento acima exposto. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ____/____/2024. Rolim de Moura/RO, 29 de julho de 2024., 16:30 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7004123-39.2019.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível

30/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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