Execução de Título Extrajudicial 7008657-53.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008657-53.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008657-53.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, OAB nº MS31757 EXECUTADO: EVANILDO ABREU DE MELO ADVOGADO DO EXECUTADO: JEANINE ROSA PIAS LEUCK, OAB nº RS56208 DECISÃO 1- Ante o resultado das informações acerca das verbas salariais percebidas pelo executado, que perfazem em média R$58.581.42 ao mês (id 94422849), tenho que a mesma ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista que efetuadas várias diligências, não foram encontrados bens penhoráveis para garantia do crédito executado. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) grifo meu 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, defiro a penhora de 20% das verbas salariais recebidas pela parte executada EVANILDO ABREU DE MELO junto ao Ministério da Fazenda - Unidades com vínculo direto (SIAFI), Governo do Ex-Território Federal de Rondônia (SIAPE). 3- Penhore-se mediante intimação do servidor responsável pela folha de pagamento do referido órgão para que implemente o desconto mensal em folha de pagamento da parte executada de 20% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado judicialmente em favor do juízo da 3ª Vara Cível de Porto Velho, até satisfação integral do débito executado, cabendo ao órgão empregador remeter ao cartório da Vara mensalmente o comprovante de depósito judicial acompanhado do respectivo contra-cheque da parte executada. 4- Realizada a penhora, intime-se a parte executada para ciência. 5- SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. Porto Velho,17 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A, ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, OAB nº MS31757 EXECUTADO: EVANILDO ABREU DE MELO, ADVOGADO DO EXECUTADO: JEANINE ROSA PIAS LEUCK, OAB nº RS56208 duzentos mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7008657-53.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Vistos, 1 - Em garantia da execução o exequente postulou pela penhora sobre os imóveis matriculados sob n. 1.487 e 17.456, de propriedade do executado Evanildo Abreu de Melo. 1.1 - Após analisar as informações constantes nas certidões de inteiro teor acostadas aos autos pelo exequente (id's 92544465 e 92544466), hei por bem indeferir a constrição sobre referidos bens imóveis, em razão da evidente falta de efetividade para este processo. Explico: o executado está sendo demandado em outros processos em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, cuja indisponibilidade dos imóveis já estão registradas à margem das respectivas matrículas. Reza o art. 797 do CPC que o credor que primeiro efetivar a penhora terá o direito de preferência sobre os bens penhorados. Neste cenário, registro que, além de registros anteriores de várias penhoras sobre os imóveis, caberá ao exequente diligenciar nos respectivos feitos com vistas à excussão dos bens, mormente porque o preço da arrematação será consumido pelos créditos a serem pagos pela ordem de prelação, tornando inócua nova penhora. 2) Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal, mantenho a decisão de id 87792694, pelos próprios fundamentos. 3) INDEFIRO, ainda, o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI, cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. 3.1 - Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on-line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. 4) Informo ao exequente que o protocolo reiterado de petições, com o único fim de evitar o cumprimento da ordem de arquivamento, importará em aplicação de multa processual. 5) No mais, retorne os autos ao arquivo, nos termos da decisão de id 90538703. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Porto Velhoterça-feira, 25 de julho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DAYCOVAL S/A, AVENIDA PAULISTA 1793, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, OAB nº MS31757 Parte requerida: EVANILDO ABREU DE MELO, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 4061 BAIXA UNIÃO - 76805-846 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JEANINE ROSA PIAS LEUCK, OAB nº RS56208, ATLANTICA 3120, APTO 2001 CENTRO - 88330-021 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008657-53.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 200.463,81 (duzentos mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) Parte Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pelo executado em alienação fiduciária do bem móvel. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessária a anuência do credor fiduciário para promover a penhora sobre os direitos do bem em que recai alienação fiduciária (REsp 1697645). Ocorre que, referido(s) veículo(s) possui registro de VÁRIAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS EM DIVERSOS PROCESSOS, conforme comprovantes acostado no id 90538704, o que significa dizer que, em caso de venda do veículo, o crédito deverá ser utilizado para quitar o valor desses processos cujas restrições foram anteriores. Logo, é provável que não sobre nenhum valor a ser destinado à parte exequente. Dessa forma, INDEFIRO o pedido retro, tendo em vista a ineficácia da medida, tendo em vista a grande quantidade de restrições judiciais existentes. No mais, retorne os autos ao arquivo, nos termos da decisão de id 90538703. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 31 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

01/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

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Decurso de Prazo

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