Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000873-29.2023.8.22.0019 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000873-29.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 08:59

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 00:16

Publicação

13/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO LUIZ MACHADO ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNA LETICIA GALIOTTO, OAB nº RO10897 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7000873-29.2023.8.22.0019 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos, Compulsando os autos, verifico que houve o trânsito em julgado da sentença de mérito prolatada nos autos, conforme consta no ID. 102153433, sendo que a parte autora, ao ser intimada, informou que o ente requerido promoveu ao cumprimento das disposições constantes na sentença, bem como, consequentemente, requer o arquivamento definitivo do processo (ID. 102706655). Assim, considerando que não foi necessário pedido de cumprimento de sentença e bem ainda que não existem outras determinações a serem proferidas nos autos, tem-se que o arquivamento é medida que se impõe. Ante o exposto, e tendo em vista que houve a extinção do feito com resolução do mérito e a autora comunicou o adimplemento das disposições da sentença, determino que, após o cumprimento das formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as devidas baixas. Cumpra-se. Machadinho D’Oeste/RO, 12 de março de 2024 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Definitivo

12/03/2024, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 08:21

Outras Decisões

12/03/2024, 08:21

Arquivamento

12/03/2024, 08:21

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 15:11

Publicação

01/03/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO LUIZ MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA LETICIA GALIOTTO - RO10897 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Machadinho do Oeste - 2º Juízo Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ====================================================================================== Processo nº: 7000873-29.2023.8.22.0019 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 15:17

Documentos

Decisão

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7000873-29.2023.8.22.0019. REQUERENTE: JOAO LUIZ MACHADO ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNA LETICIA GALIOTTO, OAB nº RO10897 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 27 da Lei nº12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº9.099/1995. Ressalto que a edilidade municipal foi devidamente citada por meio eletrônico, conforme comprova a aba expedientes do PJe (o sistema registrou ciência em 08/05/2023 23:59:59, sendo que o prazo para a parte apresentar contestação exauriu em 22/06/2023 23:59:59), todavia não apresentou contestação e nenhuma espécie de reposta no prazo legal. Em razão da ausência de defesa, DECRETO A REVELIA do Município de Machadinho do Oeste/RO. No entanto, deixo de aplicar seus efeitos por entender incabível a confissão ficta em desfavor da edilidade, ante o manifesto interesse público envolvido. O caso ora em apreço trata de matéria exclusivamente de direito e fatos provados por documentos, não havendo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 139, inciso II e art. 355, inciso I, ambos do CPC. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em perquirir sobre a possibilidade de redução da carga horária de trabalho da parte autora, servidor público efetivo de Machadinho D'Oeste/RO no cargo de professor, de 40 horas para 20 horas, ou seja, redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, sem redução de sua remuneração e sem compensação de horário, por ser pai de uma pessoa maior incapaz, diagnosticada com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor irreversível, e, por isso, totalmente dependente, necessitando prestar-lhe cuidados especiais. Pois bem. Sobre o tema, importa consignar que o artigo 178, § 7º, I, II e III, da Lei Orgânica do Município de Machadinho D'Oeste/RO possibilita a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária ao servidor que tem filho portador de deficiência física ou mental comprovada e que tenha dependência sócia educacional e econômica do servidor público, senão vejamos: Art. 178. O Município dispensará proteção especial a família e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família. (alteração dada pela emenda 03/2013). [...] §7º. O servidor público responsável legal e que cuide diretamente de portador de necessidade especial que comprovadamente, necessite de assistência permanente, independente de estar sob tratamento terapêutico, terá uma redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho sem prejuízo de sua integral remuneração. I - Para fins de concessão do beneficio que trata este parágrafo, considera-se portador de necessidade especial, a pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que tenha dependência sócia educacional e econômica do servidor público. II - A redução de carga horária de que trata este parágrafo perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador de necessidade especial. III - Nos casos em que a deficiência for confirmadamente considerada irreversível, a concessão de que trata este parágrafo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica. (Grifei) No caso dos autos, o autor alega que seu filho foi diagnosticado com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor irreversível, diagnóstico dentro do qual a pessoa não se desenvolve dentro dos padrões de normalidade ou não alcança as habilidades necessárias de acordo com sua idade. Alega que tal quadro clínico torna necessário o seu acompanhamento 24 horas (ID 88182091). Argumenta, ainda, que seu filho necessita totalmente de seus genitores tanto financeiramente como na realização de atividades consideradas simples, assim também como acompanhá-lo em consultas de rotina. Ademais, destaca que a genitora do seu filho, Sra. Marcia Jackeline F. Caldeira Machado, é contratada da prefeitura no cargo de professora com 30h semanais, por processo seletivo emergencial, não possuindo o direito à redução da jornada de trabalho, sendo impossível que a mesma administre seus horários de trabalho com os cuidados do filho. De antemão, assento que o pleito merece guarida. É fato incontroverso o diagnóstico do filho do demandante, assim como a necessidade de acompanhamento deste último para medicação diária e acompanhamentos referentes ao tratamento de saúde do filho. Dos laudos acostados aos ID's 88183852 e 88183856, bem como dos receituários de ID's 88183859 e 88183860, depreende-se que o maior incapaz faz uso de medicação de uso contínuo, ministradas diariamente e em horários diversos ao longo do dia, e necessita comparecer periodicamente a consultas para acompanhamento médico, cuja continuidade é desafiada pela geografia, já que os documentos ora referidos apontam para o acompanhamento médico em Ouro Preto do Oeste/RO. O panorama fático ganha contornos mais sensíveis pela constante ausência da genitora, que também trabalha como professora, com contrato emergencial e não faz jus à redução de carga horária, por não ser funcionária efetiva do município e, por isso, precisa realizar sua atividade laboral por pelo menos 30 horas semanais para auxiliar no sustento da família. De acordo com o parecer jurídico em anexo ao ID 88183857, proferido no procedimento administrativo, o autor não estaria apto à percepção do benefício por não comprovar dependência socioeducacional e econômica de seu filho em relação a ele, sob a justificativa de que a genitora do maior incapaz também deve compartilhar os cuidados devidos ao filho de ambos. Ouso, contudo, discordar. Considerando a profissão exercida pela genitora do maior incapaz (professora municipal, 30 horas, contrato emergencial), bem como os gastos com o acompanhamento médico e multidisciplinar que o tratamento do filho requer, exigir da mãe presença no lar em tempo integral acabaria por tolhê-la do trabalho e, por consequência, de uma fonte de renda indispensável para o custeio do tratamento de saúde do filho do casal. Ante tais fundamentos, imperioso concluir que o maior incapaz E. C. M. (25 anos), atualmente, ostenta dependência socioeducacional e econômica presumida em relação ao genitor (autor), não apenas por sua ausência de condições e incapacidade para os afazeres diários, uso de medicação de uso contínuo por várias vezes no dia, mas também por ser o servidor/genitor um integrante essencial da família com possibilidade legal de acompanhar o filho diariamente em seu tratamento medicamentoso e ainda em suas consultas e acompanhamentos médicos e multidisciplinares que E.C.M necessita comparecer. Privar o servidor do seu direito de prestar os cuidados ao filho fere de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto em relação ao próprio pai (servidor) quanto ao maior incapaz que é pessoa com deficiência, e não tem condições de prestar cuidados a si próprio. Cumpre consignar, por fim, que a lei não veda o direito à redução da carga horária caso a pessoa com deficiência tenha pai e mãe empregado, pois o escopo da norma é proteger e assegurar o exercício pleno de todos os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte de Justiça, senão vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CID F84.0 COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DA LEI COMPLEMENTAR N. 68/92. CONCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº7032275-90.2020.8.22.0001, TJRO, Turma Recursal, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 14.04.2021) Diante de tais fundamentos, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora, servidor municipal (cargo de professor 40 h semanais), à redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem a necessidade de compensação de horários e sem redução do vencimento, na forma do artigo 178, § 7º, I, II e III, da Lei Orgânica do Município de Machadinho D'Oeste/RO. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR o Município de Machadinho D'Oeste/RO na obrigação de fazer, consistente em promover à REDUÇÃO em 50% (cinquenta por cento) da carga horária do autor, sem prejuízo dos vencimentos que lhe são devidos e sem necessidade de compensação e/ou descontos, devendo o servidor justificar, SEMESTRALMENTE, perante o setor competente, a manutenção do quadro fático ensejador da concessão do benefício redutor. Considerando, ainda, a probabilidade do direito alegado na exordial, robustecido em sede de cognição exauriente, bem como o perigo da demora, dada a necessidade de cuidado e acompanhamento do maior incapaz pelo seu genitor, para ministração de medicação diariamente e ainda a realização de tratamentos rotineiros, a fim de que não haja prejuízos a saúde do filho do autor, que espera pela tutela jurisdicional há vários meses, bem como tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e ainda para que não haja violação aos princípios e direitos previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação pertinente, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma do artigo 300 do CPC, a fim de determinar que a edilidade ré propicie, no prazo máximo de 05 dias, a redução da carga horária de trabalho da promovente, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao artigo 27 da Lei nº12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se as partes. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. Por cautela, além das intimações de praxe, considerando a concessão da liminar deferida, principalmente devido a natureza da medida e a urgência que o caso requer, determino que seja PROCEDIDA A INTIMAÇÃO, com urgência, tanto do município de Machadinho do Oeste/RO (na pessoa do seu procurador ou prefeito) quanto da Secretaria de Educação do referido Município, de todo o teor deste julgado, para que deem cumprimento à tutela de urgência concedida nesta sentença, no prazo máximo de 05 dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Autorizo o cumprimento por mandado, por meio do OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO e demais expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 18 de janeiro de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000873-29.2023.8.22.0019. REQUERENTE: BRUNA LETICIA GALIOTTO, OAB nº RO10897 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOAO LUIZ MACHADO ADVOGADO DO Vistos. 1- Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o Município de Machadinho reduza a jornada de trabalho do servidor sem prejuízo da integral remuneração para cuidar do filho, maior de idade, que é portador de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. É bem sabido que a concessão da tutela antecipada está subordinada: a) à constatação de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora e b) à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, que fique caracterizado o abuso de direito ou conduta protelatória por parte do requerido. No caso dos presentes autos, a pretensão da parte autora encontra óbice na vedação legal do art. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, onde, segundo o Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode deferir a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas (Rcl 2541/SP). Nesse mesmo sentido, coleciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, nas hipóteses em que a concessão do pedido liminar implique a reclassificação ou a equiparação de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e, ainda, quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. (REsp. n. 900.672/RN, Relª. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/9/2008, DJ 24/9/2008). ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. I- É vedada a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos. II - Pronunciamento do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, pela impossibilidade da antecipação de tutela, nesses casos, em face da Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido. (REsp. n. 230.878/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/11/1999, DJ 29/11/1999, p. 199). Assim sendo, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pela parte autora. No mais, por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Município, ora demandado, tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização da solenidade conciliatória. Assim, cite-se o requerido, por meio do sistema PJE, para que, querendo, apresente defesa no prazo de 30 dias úteis. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, via PJE, para que apresente réplica em 15 dias úteis. Com ou sem a manifestação das partes, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

28/04/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(49)