Cumprimento de sentença 7001690-81.2023.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001690-81.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ROZILEIDE FREITAS BORGES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO Chamo o feito à ordem para proferir sentença, considerando que o feito tramitava sem a conversão formal do título. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001690-81.2023.8.22.0023 CLASSE: Monitória Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de ROZILEIDE FREITAS BORGES, ambos qualificados nos autos. A demandante alega, em síntese, que a requerida contratou crédito pré-aprovado. Ocorre que, segundo a parte demandante, a parte ré deixou de adimplir a obrigação, motivo pelo qual aquela requer a procedência de sua pretensão. Citada (id. 96800586), a requerida ficou inerte. A parte autora, por sua vez, requereu a procedência dos seus pedidos e medidas constritivas de valores/bens (id. 98583829). O Juízo deferiu o pedido de buscas no sistema Sisbajud e Renajud (id. 100628313 e 105987598) e o bloqueio foi convertido em penhora (id. 102046422). Ainda foi realizada a avaliação e penhora (id. 109850382). Intimada, a parte executada, manifestou-se em petição de id. 110322594, impugnando a penhora. A parte autora apresentou resposta à impugnação à penhora em id. 111270327. Em decisão de id. 117478846 o Juízo acolheu a impugnação à penhora para desconstituir o bloqueio, bem como a penhora do veículo automotor. Após, a parte autora postulou pela pesquisa nos sistemas INFOJUD E PREVJUD (id. 118348171). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Revelia e Do Julgamento Antecipado do Mérito A parte requerida, devidamente citada, quedou-se inerte. A parte autora não pugnou pela produção de novas provas. Considerando que a parte requerida deixou transcorrer "in albis" seu prazo legal e não compareceu aos autos, decreto sua revelia, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. Aplica-se ao caso a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ao passo que inocorrente quaisquer das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há pluralidade de réus, o litígio não versa sobre direitos indisponíveis, não está pendente o feito de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, bem como as alegações da parte autora são verossímeis e não há contradição com prova dos autos. Isto posto, aplicando-se o efeito do art. 344 do CPC, não havendo requerimento de prova e considerando haverem nos autos elementos suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. II.2. Das Preliminares e Da Regularidade Processual Verifico a ausência de preliminares pendentes de análise, bem como que encontra-se regular o processo. Quanto aos pressupostos processuais, a demanda é apta, a jurisdição é competente, houve citação válida, bem como as partes possuem capacidade "ad causam" e "ad processum". Ainda, não há litispendência, coisa julgada ou perempção incidentes. Acerca das condições da ação, o interesse processual verifica-se por ser o processo necessário e útil à parte, foi eleita a via adequada para a demanda, bem como os pedidos são juridicamente possíveis. Já a legitimidade é devidamente constatada em relação às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. II.3. Do Mérito No mérito, a ação é procedente. Requer a parte autora a constituição de título executivo judicial sobre o débito que possui a parte requerida, mediante a conversão do mandado de pagamento, na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Aplicam-se ao caso as normas referentes à ação monitória, previstas nos artigos 701 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem. A ação monitória é um procedimento judicial que tem como objetivo facilitar a cobrança de dívidas líquidas e certas, ou seja, aquelas que têm um valor determinado e comprovado por algum documento. Segundo Renato Montans de Sá: "Trata-se de verdadeiro atalho procedimental de modo a encurtar as fases necessárias tendentes à satisfação da obrigação. A classificação dos processos em tutela de conhecimento e de execução é insuficiente para albergar todos os direitos do credor. Isso porque determinados credores que possuíam títulos muito próximos da executividade, mas por não serem executivos, deviam se submeter ao moroso processo de conhecimento. Nosso sistema adotou um processo híbrido para acelerar a marcha do processo”. (SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo/SP: Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786555596175. pg. 455). Os documentos de id. 95136517 e seguintes, demonstram que a parte requerida se obrigou a pagar à parte autora os valores neles constantes. Porém, o débito não foi quitado. Portanto, a parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório, comprovando a existência da dívida, nos moldes do exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a parte demandada permaneceu inerte, deixando de opor resistência a pretensão monitória e, por conseguinte, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). No presente caso, após verificar os autos e analisar de forma acurada os documentos neles contidos, constato que o pedido da parte requerente merece amparo, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial, sustentando a presunção que lhe favorece. Ou seja, impõe-se a conclusão de que a parte requerente é efetivamente credora da parte requerida na importância constante na exordial. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: "Apelação cível. Ação monitória. Dívida oriunda de cartão de crédito. Embargado compareceu voluntariamente ao feito. Ausência de embargos monitórios. Decretação de revelia. Conversão do mandado em título executivo judicial. A revelia decorre da ausência de apresentação de defesa pelo requerido, podendo ocorrer tanto porque o réu, regularmente citado, deixa de comparecer em Juízo, quanto ao deixar de juntar Contestação. Nos termos do § 2º do art. 700 do CPC, na ação monitória, ao autor cabe explicitar a importância devida, devidamente instruída com a memória de cálculos. A juntada de extratos bancários, termo de adesão e responsabilidade de utilização de cartão de crédito é suficiente para demonstração da dívida oriunda do saldo devedor da fatura de cartão de crédito da parte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000201-35.2024.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/08/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70002013520248220003, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 15/08/2024)" ‘’Apelação. Ação Monitória. Irregularidade de intimação. Defensoria Pública. Intimação Pessoal. Prerrogativas. Curador especial. Benefícios da Justiça gratuita. Não concessão.A intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado constitui prerrogativa dos seus membros, nos termos dos artigos 128, I, da LC 80/1994, e 186, § 1º, do CPC. Verificada ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual, que acarreta na revelia do réu, gerando evidente cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório, devem ser anulados todos os atos processuais a partir do momento em que se verificou tal omissão. A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial em face da parte citada por edital. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009541-75.2016.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/01/2023(TJ-RO - AC: 70095417520168220005, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 12/01/2023).’’ Portanto, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, o não pagamento e o não oferecimento de Embargos implica na constituição do título executivo judicial. Como consequência, cabe o julgamento imediato do processo, na forma preestabelecida no artigo citado neste parágrafo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, e art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 13.393,16 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), acrescido de juros de mora legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 30/08/2024) a partir da citação e correção monetária, segundo a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024), a partir do ajuizamento da ação, visto que o autor atualizou o débito até essa data. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré para recolher em guia específica as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. As custas iniciais deverão ser ressarcidas à parte autora. Sentença sujeita ao regime do artigo 523, §1o, do Código de Processo Civil. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo, conforme disciplina o art. 1.010, §§1o, 2o e 3o do Novo Código de Processo Civil. Transitado em julgado, pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ROZILEIDE FREITAS BORGES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001690-81.2023.8.22.0023 CLASSE: Monitória Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ROZILEIDE FREITAS BORGES, visando a cobrança do montante originário de R$ 13.393,16 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte (Id. 96800586). No curso do feito, foi deferida a pesquisa de valores via Sisbajud, resultando na constrição da quantia de R$ 313,57 (trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), bem como a penhora do veículo Fiat Uno Mille Fire, placa NCL3226 (Id. 109850381). Intimada, a executada apresentou impugnação à penhora (Id. 110322594), sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob a alegação de que se tratam de ganhos provenientes de sua atividade como vendedora autônoma de pães caseiros, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aduziu, ainda, que o veículo penhorado é instrumento essencial para o exercício de sua profissão e para a locomoção de sua família, sendo igualmente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso V, do mesmo diploma legal. A exequente apresentou resposta à impugnação, argumentando que a executada não comprovou que os valores bloqueados são efetivamente oriundos de sua atividade laboral, tampouco que o veículo é indispensável para o exercício de sua profissão. Alegou, ainda, que a impenhorabilidade dos rendimentos do executado não é absoluta, podendo ser relativizada. É o relatório. Decido. Oportuno observar que a impugnação consiste em meio de defesa processual válido para ilidir a constrição de bens, conforme art. 854, §1º, I, CPC/2015. A parte impugnante requer a desconstituição do bloqueio do montante de R$ 313,57 (trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), alegando, em síntese, que o valor é manifestamente irrisório diante do débito executado, bem como se trata de quantia oriunda de seu trabalho autônomo, sendo juridicamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que o valor bloqueado é significativamente inferior ao montante da dívida, que, em 14/11/2023, totalizava R$ 17.122,68 (dezessete mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos). Diante disso, resta evidente que o produto da execução seria totalmente absorvido pelo pagamento das custas processuais, o que torna inaplicável a constrição, conforme prevê o artigo 836 do CPC. Além disso, a parte executada demonstrou que os valores bloqueados são provenientes de sua atividade autônoma na venda de pães caseiros, o que atrai a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo, por se tratar de quantia destinada ao sustento do devedor e de sua família. Ademais, a impugnante sustentou que foi penhorado o veículo: 1) Fiat Uno Mille Fire, placa NCL3226. Afirma que utiliza como instrumento de trabalho pela executada e seu esposo, posto que ambos necessitam dos veículos para deslocamento no seu dia a dia para o trabalho, pelo que deduz ser nula a penhora em razão da impenhorabilidade, prevista no art. 833, V, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. [...]; Analisando os autos, verifica-se que a alegação da executada encontra amparo legal. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que o automóvel é utilizado como instrumento de trabalho, sendo essencial para a atividade de venda de pães caseiros e, consequentemente, para a subsistência da executada e de sua família. Ademais, o artigo 850 do CPC dispõe que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, princípio que deve ser observado para evitar a inviabilização do sustento da parte executada. A penhora do único veículo disponível comprometeria sua fonte de renda, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que reforça a necessidade de desconstituição da constrição realizada.. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à penhora de ID 110322594 para, desconstituir o bloqueio realizado sobre o irrisório valor, nos termos dos arts. 833, inciso IV e 836, ambos do CPC, bem como desconstituir a penhora realizada sobre o veículo automotor, Fiat Uno Mille Fire, placa NCL3226. Nesta data, retirei a restrição do veículo via sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. À CPE, para conceder acesso às partes ao documento juntado em sigilo, Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do enunciado da Súmula 519, do STJ. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, em quinze dias, sob pena de suspensão. Intimem-se, praticando-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001690-81.2023.8.22.0023. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ROZILEIDE FREITAS BORGES, CPF nº 58626808291 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ROZILEIDE FREITAS BORGES, CPF nº 58626808291, SÍTIO LH 02, KM 03 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Intime-se o executado, pessoalmente do bloqueio judicial realizado conforme decisão de id. n. 102046422, para eventual impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias Após, sem impugnação/embargos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) com restrição lançada via Renajud, qual seja, FIAT/UNO MILLE FIRE, PLACA NCL3226, no endereço SÍTIO LH 02, KM 03, S/N, ZONA RURAL, SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO, CEP: 76.935-000, na mesma oportunidade, intime-se a parte executada da possibilidade de oferecer EMBARGOS no prazo legal. Ressalto que, em sendo necessário, intime-se a parte para o recolhimento das custas da diligência. Em seguida, restando frutífero o referido mandado e decorrido o prazo para embargos, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende adjudicação ou hasta pública do(s) veículo(s) penhorado(s), sob pena de liberação dos bens contritos e suspensão do feito. Caso o exequente requeria a hasta pública, proceda a escrivania com o necessário para que o leilão seja na forma eletrônica. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente, para em cinco dias, informar medidas expropriatórias eficazes ou requerer o que de direito, sob pena de suspensão da execução nos moldes do art. 921, §1º, do CPC. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 19 de junho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001690-81.2023.8.22.0023. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ROZILEIDE FREITAS BORGES, CPF nº 58626808291 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requisitado o bloqueio de valores em relação ao(s) executado(s) na modalidade teimosinha, a ordem foi parcialmente cumprida, restando penhorado o valor de R$ 313,57 (trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), conforme extrato(s) em anexo. Em seguida, determinei a transferência do valor constrito para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 4926. Converto o bloqueio em penhora. Isto posto, ficam intimados exequente e executado, por seu(s) procurador(es), via diário da justiça do bloqueio judicial realizado, este último para eventual impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem que o executado apresente impugnação/embargos - o que deverá ser certificado pela escrivania - expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento da quantia penhorada e intime-a. Após, AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ROZILEIDE FREITAS BORGES, CPF nº 58626808291, SÍTIO LH 02, KM 03 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do arquivo juntado em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,sábado, 24 de fevereiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001690-81.2023.8.22.0023. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ROZILEIDE FREITAS BORGES, CPF nº 58626808291 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ROZILEIDE FREITAS BORGES, CPF nº 58626808291, SÍTIO LH 02, KM 03 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. A pretensão inaugural visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem com petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). As custas iniciais foram recolhidas (id. n. 95248874). Assim, CITE-SE a parte requerida dos termos da presente demanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 13.393,16 (treze mil trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), devidamente corrigida (CPC, art. 701, caput), bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702 do CPC. Deverá, ainda, a parte requerida ser intimada que, nesse mesmo prazo, poderá oferecer embargos e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade (art. 701, §2º do CPC). Cumprindo a obrigação no prazo fixado, a parte requerida ficará livre do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Caso sejam apresentados embargos, INTIME-SE a parte requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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