Procedimento Comum Cível 7001082-10.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001082-10.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 10:54

Definitivo

02/04/2024, 11:48

Documento (Certidão)

02/04/2024, 11:41

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:16

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:16

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:09

Publicação

19/01/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001082-10.2023.8.22.0015. AUTOR: JOCELIA BORGES ELIAS MOREIRA, ARTHUR ARANTES MEIRA 7866, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO, OAB nº RO5678 REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 3003 BONFIM - 06233-903 - OSASCO - SÃO PAULO, EBAZAR.COM.BR. LTDA, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 30003, PARTE A BONFIM - 06233-903 - OSASCO - SÃO PAULO - ADVOGADO DOS REU: EDUARDO CHALFIN, OAB nº AC4580 DESPACHO Considerando a devolução do malote, em razão da distribuição equivocada ao Foro Central do Juizado Especial Cível (Vergueiro) (TJSP), remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo, conforme já determinado na decisão de Id. Num. 94073207. Guajará-Mirim, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Direito de Imagem, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas Distribuição: 16/03/2023

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 14:22

Desarquivamento

09/01/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 17:33

Documento (Certidão)

10/11/2023, 14:13

Documento

10/11/2023, 13:49

Documento (Certidão)

10/11/2023, 13:26

Documentos

Despacho

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001082-10.2023.8.22.0015. AUTOR: JOCELIA BORGES ELIAS MOREIRA, CNPJ nº 20361477000100, ARTHUR ARANTES MEIRA 7866, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO, OAB nº RO5678 REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 10573521000191, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 3003 BONFIM - 06233-903 - OSASCO - SÃO PAULO, EBAZAR.COM.BR. LTDA, CNPJ nº 03007331000141, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 30003, PARTE A BONFIM - 06233-903 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: EDUARDO CHALFIN, OAB nº AC4580 DECISÃO 1. Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Direito de Imagem, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas Distribuição: 16/03/2023 trata-se de “ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes c/c indenização por danos morais” envolvendo as partes acima identificadas. A parte requerente, após aduzir que teve as contas virtuais/comerciais, mantidas nas plataformas das rés, “invadidas” por terceiros, o que teria lhe causado prejuízos, no mérito, requereu: “a) Requer seja aplicação do CDC, com facilitação da defesa, com inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva, além de sua presumível verossimilhança das alegações, e reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência; artigo 6º VI, VII, 7º, 14, 18, 20, 34, do CC; b) CONDENAR as requeridas solidariamente no pagamento, a título de indenização por danos morais, se estima seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária, desde a publicação da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento), desde o evento danoso; c) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento, a título de indenização por danos materiais pelos prejuízos comprovados de nove transferências de dinheiro via PIX e duas compras em outras Lojas, total de R$ 14.410,70 (Quatorze mil e quatrocentos e dez reais e setenta centavos), acrescidos de correção e juros a contar do dia 06 de julho de 2022, do efetivo prejuízo material; Sejam condenadas a pagar indenização pelos 15 dias de prejuízos impossibilitada de vender seus produtos, Lucros Cessantes/média três meses anteriores, na importância de R$ 49.120,35 (quarenta e nove mil, cento e vinte reais e trinta e cinco centavos); acrescidos de correção e juros a contar do dia 06 a 21 de julho de 2022, do efetivo prejuízo material; A requerida apresentou contestação argumentado, preliminarmente, incompetência territorial e ilegitimidade passiva; no mérito, aduziu que adota as providências de segurança necessárias e que houve culpa exclusiva da usuária; pugnou pela rejeição dos pedidos contidos na inicial (id 91127466). Sobre a contestação, a reclamante se manifestou no id 91919092. Os autos vieram conclusos. 2. Análise: após refletir sobre os fatos deste processo, concluí que, ao caso, não se aplica o CDC – código de defesa do consumidor. Explico: A reclamante, pessoa jurídica, afirma manter contas nas plataformas requeridas, contas essas que lhe proporcionam tanto a possibilidade de comercializar produtos quanto o recebimento pela comercialização. Portanto, com a devida vênia, tenho que não se enquadra, a parte autora, na figura do caput do art. 2º, do CDC, e nem no seu parágrafo único. Nesse contexto, ganha força a tese da incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição do foro; no caso, foi eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, fato confirmado pela reclamante em sua réplica, ao tentar convencer o juízo de que tal cláusula contratual não poderia prevalecer ante a incidência do CDC (id 91919092). Com efeito, o CPC – código de processo civil-, no seu art. 63, autoriza que as partes, tratando-se de direito disponível, modifiquem a competência territorial. Portanto, a eleição pactuada entre os litigantes atende tanto ao princípio da boa-fé objetiva quando o da força obrigacional dos contratos, e, ainda, da livre manifestação de vontade. De outro canto, a jurisprudência entende que a cláusula de eleição apenas perde a eficácia quando houver prejuízo para alguma das partes contratantes. Pois bem. Não obstante o esforço e boa técnica da demandante, não estamos diante de vulnerabilidade probatória ou hipossuficiência, pois, além de o processo, atualmente, ser virtual, em casos como o dos autos (segurança da internet), ao usuário de plataformas digitais/comerciais, segundo a jurisprudência, basta comprovar que aplica as recomendações de segurança proporcionadas pelas empresas fornecedoras do serviço, como por exemplo, a verificação de duas etapas, o que também se comprova de forma virtual, sem dificuldade, portanto. Ainda que assim não fosse, não se pode perder de vista, por outro lado, que, pelo que a demandante esclarece e pede a título de lucros cessantes (média de R$49.120,35 apenas em 15 dias, no mês de julho/2022), haveria capacidade financeira, se fosse o caso, para litigar em São Paulo, o que, ressalto, admite-se apenas por argumento, pois, como dito acima, o processo atualmente é virtual, sem necessidade de comparecimento pessoal na Comarca, e, ainda, a prova não se apresenta complexa. Destarte, não vejo prejuízo para a demandante com a prevalência, no caso concreto, da cláusula de eleição de foro, que, aliás, aplica-se, inclusive, em contratos de adesão. Em casos análogos, o TJRO já se manifestou no mesmo sentido: “OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato e prevalece sobre a regra, notadamente quando não demonstrada hipossuficiência da parte ou abusividade da cláusula. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0804088-98.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2020”. (destaquei). “Agravo de instrumento. Ação de indenização. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Validade. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, notadamente quando não demonstrada a ilicitude ou abusividade do referido dispositivo contratual, tendo em vista a inexistência de especial dificuldade de acesso à Justiça pela Agravante ou sua hipossuficiência em relação à Agravada em virtude do que anuíram as partes ao firmarem o contrato entre si. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807345-63.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/03/2022” (destaquei). “Agravo de instrumento. Ação anulatória. Preliminar de incompetência do juízo. Acatamento. Remessa dos autos a outra comarca. Existência de cláusula de eleição de foro no instrumento firmado pelas partes. Decisão mantida. Nos termos do art. 63 do CPC, as partes podem modificar a competência, em razão do valor e do território, e elegerem, de comum acordo, onde será proposta a eventual ação para dirimir direitos e obrigações oriundas do contrato firmado entre as partes, que resulta da liberdade contratual das partes. Recurso não provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812008-21.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 31/05/2023) (destaquei). Assim sendo, ante o contexto e prova dos autos, entendo que este juízo se apresenta incompetente para julgar os fatos do processo. 3. Decisão: isso posto, ACOLHO a preliminar arguida na contestação e, por consequência, declaro a incompetência deste juízo. Transitada em julgado tal como proferida, promovam-se as baixas pertinentes e remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo, capital. Int. GM/RO (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/08/2023, 00:00

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