Execução de Título Extrajudicial 7010375-07.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010375-07.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: ONOFRE MARCOS SANTOS NUNES, ESTRADA LINHA 95KM S/N ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO COMO OFÍCIO Determino a Secretária do Juízo que encaminhe para o ETJRO o presente Despacho que servirá de ofício, informando que foi mantida a Decisão por este juízo e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Por fim, prossiga-se com o cumprimento da decisão de ID. 111948882, considerando que não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo. Agravo de Instrumento nº 0817368-63.2024.8.22.0000. Relator: Desembargador SANSÃO SALDANHA Excelentíssimo Desembargador. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora (ID. 112913062), em sede de juízo de retratação, foi mantida a Decisão proferida (ID.111948882), pelos seus próprios fundamentos. Em resposta ao constante no Ofício/Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que não há informações a acrescentar no presente caso, pois todas as razões que embasaram o convencimento deste Juízo já constaram na decisão agravada. Era o que cumpria a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Vilhena, quarta-feira, 30 de outubro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010375-07.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: ONOFRE MARCOS SANTOS NUNES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7010375-07.2023.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Indefiro o arresto cautelar, pois inexistente comprovação de dilapidação ou ocultação do patrimônio pelo executado com o fim de evitar pagar seus credores. Nesse sentido, a exemplo do que era disposto no Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 813 e seguintes, a disciplina do arresto exige a comprovação de que o devedor esteja dilapidando seu patrimônio ou, estando insolvente, esteja tentando alienar os bens que possui para frustrar seus credores. Nesse sentido, cabia o arresto quando (art. 813, CPC/73): I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Consigna-se que conquanto o CPC de 1973 esteja revogado, os princípios que norteiam o arresto são aplicáveis ainda hoje, mormente considerando que não há disciplina específica do arresto no novo CPC. No caso dos autos, a parte exequente justifica o arresto pela simples inadimplência do devedor, requisito este para o ajuizamento da execução, mas não de medida cautelar que visa, desde logo, retirar da esfera de disponibilidade do devedor seu patrimônio, medida esta que é excepcional, já que transpassa o princípio da ampla defesa, porquanto o executado tem o direito de impugnar o débito exequendo na via dos embargos do devedor. Oficie-se a Energisa para que informem, no prazo máximo de dez dias úteis, se possue algum cadastro em nome de ONOFRE MARCOS SANTOS NUNES, CPF nº 64381064291 Em caso afirmativo, deverão informar o endereço registrado. Com a resposta, encaminhe-se à exequente para se manifestar quanto à citação, em dez dias. Vilhena, quinta-feira, 3 de outubro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Mandado

Mandado

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