Execução Fiscal 0006241-63.2012.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Cacoal - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

DEONIZIA KIRATCH (LEILOEIRA) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEONIZIA KIRATCH

Autor

MEBIS FIGUEIREDO YUNES

CPF

Autor

PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP

Reu

Advogados / Representantes

FAGNER JOSÉ MACHADO CAMARGO

OAB/RO 6873·CPF·Representa: Autor

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO 1586·CPF·Representa: Autor

FAGNER JOSÉ MACHADO CAMARGO

OAB/RO 6873·CPF·Representa: Réu

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO 1586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:15

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:40

Outras Decisões

11/03/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 17:13

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:46

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:41

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:41

Todas as movimentações(387)

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:15

Documentos

•19/12/2024, 00:00

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:40

Outras Decisões

11/03/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 17:13

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:46

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:41

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 01:12

Publicação

19/12/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0006241-63.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, CNPJ nº 05921366000117, AV. CASTELO BRANCO, 20080, NÃO INFORMADO CENTRO - 76967-489 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Defiro o pedido, pelo que SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 40, §2º, LEF). Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis da Executada, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito (art. 40, §3º, da LEF). SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, quarta-feira, 18 de dezembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 13:00

Por decisão judicial

18/12/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 12:34

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:22

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:22

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:19

Decurso de Prazo

22/11/2024, 03:10

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 0006241-63.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) VISTOS. Conforme decisão superior, no que tange ao processo de hasta pública do imóvel penhorado e alienado, há ordem de que o procedimento seja suspenso, até que advenha decisão de mérito. INTIME-SE a parte exequente para conhecimento, bem como, para requerimento daquilo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 11 de novembro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 0006241-63.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) VISTOS. Conforme decisão superior, no que tange ao processo de hasta pública do imóvel penhorado e alienado, há ordem de que o procedimento seja suspenso, até que advenha decisão de mérito. INTIME-SE a parte exequente para conhecimento, bem como, para requerimento daquilo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 11 de novembro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 01:33

Publicação

12/11/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 0006241-63.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) VISTOS. Conforme decisão superior, no que tange ao processo de hasta pública do imóvel penhorado e alienado, há ordem de que o procedimento seja suspenso, até que advenha decisão de mérito. INTIME-SE a parte exequente para conhecimento, bem como, para requerimento daquilo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 11 de novembro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 16:41

Outras Decisões

11/11/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 09:44

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:25

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 14:06

Por decisão judicial

05/04/2024, 12:56

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 00:00

Publicação

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0006241-63.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, CNPJ nº 05921366000117, AV. CASTELO BRANCO, 20080, NÃO INFORMADO CENTRO - 76967-489 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. A exequente requereu a análise da petição de id 102334750. Analisando tal petição, nota-se que os pedidos constantes dela já foram atendidos, vide id’s 102334744, 102334747, estando as contas judiciais zeradas. Intime-se a credora, para que no prazo de 10 dias traga aos autos demonstrativo do débito atualizado, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se em termos de prosseguimento. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 25 de março de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 16:29

Outras Decisões

25/03/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 08:53

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:57

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:42

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 10:06

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:59

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:53

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:29

Documento (Certidão)

07/03/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 02:09

Publicação

07/03/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0006241-63.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, CNPJ nº 05921366000117, AV. CASTELO BRANCO, 20080, NÃO INFORMADO CENTRO - 76967-489 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos.... Considerando a derradeira movimentação processual, bem como a juntada do resultado do Agravo de Instrumento, INTIME-SE as partes para que, no prazo de até 10 dias, se manifestem em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem de direito. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 5 de março de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 02:08

Publicação

06/03/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0006241-63.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, CNPJ nº 05921366000117, AV. CASTELO BRANCO, 20080, NÃO INFORMADO CENTRO - 76967-489 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos.... Considerando a derradeira movimentação processual, bem como a juntada do resultado do Agravo de Instrumento, INTIME-SE as partes para que, no prazo de até 10 dias, se manifestem em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem de direito. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 5 de março de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 11:36

Mero expediente

05/03/2024, 11:36

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 10:32

Documento (Certidão)

05/03/2024, 10:31

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 10:07

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:43

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:42

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 10:15

Documento (Certidão)

22/02/2024, 10:14

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2024, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 04:37

Publicação

21/02/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, AV. CASTELO BRANCO, 20080, NÃO INFORMADO CENTRO - 76967-489 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Valor da causa:R$ 142.082,16 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0006241-63.2012.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência dos valores depositados, em favor do credor, conforme indicado pela Fazenda Nacional ao ID 86690192. Estando superados todos os debates referentes à arrematação, conforme já definido no agravo instrumento interposto, deve ficar consignado que qualquer discussão ao imóvel arrematada deverá ser realizada em processo próprio e específico, com este fim, até porque, este processo trata de uma execução fiscal, não comportando a elasticidade que se ambiciona, na qual o credor não tem o mínimo interesse. Intime-se a credora, para que no prazo de 10 dias, traga aos autos demonstrativo do débito atualizado, já considerando a amortização referente ao valor da arrematação, que deve constar já com incidência de correção monetária e juros, pois o devedor não pode ser prejudicado pela burocracia ou ineficiência do credor em realizar o levantamento das quantias. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE. Cacoal, 20 de fevereiro de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:59

Outras Decisões

20/02/2024, 12:59

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 08:01

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:51

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 15:24

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:02

Publicação

19/01/2024, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail:[email protected] DECISÃO Processo: 0006241-63.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: Fazenda Nacional EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO - RO6873, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz, ficam as partes intimadas da decisão do agravo de instrumento id. 83439634, para se manifestarem no prazo de 05 dias. Cacoal, 18 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 15:36

Desarquivamento

17/01/2024, 08:45

Documento (Acórdão)

17/01/2024, 08:44

Decurso de Prazo

30/03/2023, 01:56

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 08:48

Provisório

17/03/2023, 11:40

Decurso de Prazo

16/03/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 08:56

Publicação

13/03/2023, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 03:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 08:32

Por decisão judicial

10/03/2023, 08:32

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 15:46

Mudança de Classe Processual

06/03/2023, 09:51

Decurso de Prazo

02/03/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 13:22

Mudança de Classe Processual

01/03/2023, 07:56

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 18:55

Publicação

02/02/2023, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 01:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 12:14

Outras Decisões

01/02/2023, 12:14

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 08:26

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 07:21

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 10:15

Publicação

12/01/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 16:32

Outras Decisões

10/01/2023, 16:32

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 10:07

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

09/01/2023, 07:10

Redistribuição (sorteio; suspeição)

14/12/2022, 07:44

Redistribuição (sorteio; suspeição)

12/12/2022, 16:54

Mudança de Classe Processual

12/12/2022, 16:54

Outras Decisões

12/12/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 09:04

Decurso de Prazo

23/11/2022, 08:11

Decurso de Prazo

23/11/2022, 08:10

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:05

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 14:47

Decurso de Prazo

04/11/2022, 10:12

Decurso de Prazo

04/11/2022, 10:12

Decurso de Prazo

26/10/2022, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 15:40

Publicação

13/10/2022, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 14:48

Documento (Certidão)

10/10/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 13:54

Outras Decisões

06/10/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 07:49

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 16:43

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:38

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:30

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 21:11

Publicação

15/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 14:08

Publicação

08/08/2022, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 11:53

Outras Decisões

05/08/2022, 11:53

Conclusão (para decisão)

05/08/2022, 11:27

Decurso de Prazo

02/08/2022, 06:20

Decurso de Prazo

26/07/2022, 15:45

Decurso de Prazo

26/07/2022, 14:56

Decurso de Prazo

25/07/2022, 23:14

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 15:41

Decurso de Prazo

20/07/2022, 16:34

Publicação

11/07/2022, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 07:18

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 08:58

Outras Decisões

01/07/2022, 12:20

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 16:02

Conclusão (para decisão)

24/06/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 16:43

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:20

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 14:52

Decurso de Prazo

04/06/2022, 05:05

Decurso de Prazo

04/06/2022, 04:48

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 16:52

Expedição de documento (Carta)

18/05/2022, 11:31

Publicação

12/05/2022, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 22:16

Outras Decisões

10/05/2022, 22:16

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 17:18

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 12:23

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:09

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 09:10

Decurso de Prazo

28/04/2022, 21:38

Decurso de Prazo

28/04/2022, 20:25

Decurso de Prazo

28/04/2022, 14:54

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 09:19

Documento (Certidão)

18/03/2022, 13:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2022, 12:28

Publicação

07/03/2022, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 05:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 11:44

Outras Decisões

04/03/2022, 11:44

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 11:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 08:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 17:48

Documento (Certidão)

14/02/2022, 09:41

Documento (Certidão)

04/02/2022, 15:54

Decurso de Prazo

03/02/2022, 16:52

Decurso de Prazo

03/02/2022, 16:52

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 11:18

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 17:01

Publicação

20/01/2022, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 01:12

Publicação

20/01/2022, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 13:55

Expedição de documento (incompetência)

19/01/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 12:08

Outras Decisões

19/01/2022, 12:08

Documento (Certidão)

18/01/2022, 11:30

Documento (Certidão)

01/12/2021, 10:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 09:51

Conclusão (para despacho)

18/11/2021, 17:27

Petição (Petição (outras))

13/11/2021, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 10:13

Decurso de Prazo

15/09/2021, 02:03

Decurso de Prazo

15/09/2021, 02:01

Publicação

14/09/2021, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2021, 11:31

Conclusão (para despacho)

15/03/2021, 12:54

Decurso de Prazo

11/03/2021, 10:35

Decurso de Prazo

11/03/2021, 09:56

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 14:23

Publicação

02/03/2021, 00:12

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006241-63.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: PEREIRA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO - RO6873 Terceiro interessado: MEBIS FIGUEIREDO YUNES Advogado: ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA - OAB/RO 2209 INTIMAÇÃO Finalidade: Sugestão de datas confirmadas, aguardando as intimações e expedições dos documentos para a realização dos leilões. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065 - lado ímpar, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 - Fone: (69) 34437623 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/03/2021, 00:00

Retificação de movimento

26/02/2021, 17:31

Retificação de movimento

26/02/2021, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2021, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2021, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2021, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2021, 16:52

Decurso de Prazo

25/02/2021, 01:44

Decurso de Prazo

25/02/2021, 00:51

Petição (Petição (outras))

02/02/2021, 16:35

Publicação

26/01/2021, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2021, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2021, 12:53

Outras Decisões

25/01/2021, 12:53

Conclusão (para despacho)

15/10/2020, 09:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 15:08

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2020, 10:01

Decurso de Prazo

13/08/2020, 00:01

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 21:39

Mandado

23/06/2020, 21:39

Documento (Certidão)

27/05/2020, 10:21

Decurso de Prazo

26/05/2020, 12:31

Decurso de Prazo

26/05/2020, 07:20

Decurso de Prazo

26/05/2020, 06:59

Mandado

11/05/2020, 09:57

Publicação

28/04/2020, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2020, 12:45

Petição (Petição (outras))

28/04/2020, 11:27

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2020, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2020, 11:49

Outras Decisões

27/04/2020, 11:49

Conclusão (para decisão)

17/03/2020, 16:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 12:25

Decurso de Prazo

10/03/2020, 00:40

Publicação

28/02/2020, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2020, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2020, 18:30

Outras Decisões

26/02/2020, 18:30

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 07:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 14:57

Conclusão (para despacho)

04/02/2020, 09:07

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 18:01

Decurso de Prazo

29/01/2020, 02:06

Documento (Certidão)

20/01/2020, 09:56

Documento (Certidão)

20/01/2020, 09:56

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 14:25

Publicação

09/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2020, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2020, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2020, 16:15

Documento (Certidão)

07/01/2020, 11:46

Documento (Certidão)

07/01/2020, 11:45

Petição (Petição (outras))

21/10/2019, 16:06

Publicação

18/10/2019, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2019, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2019, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2019, 16:54

Documento (Certidão)

16/10/2019, 16:52

Documento (Certidão)

30/09/2019, 12:35

Documento (Certidão)

27/09/2019, 09:21

Documento (Certidão)

27/09/2019, 09:19

Documento (Certidão)

11/09/2019, 11:02

Documento (Certidão)

11/09/2019, 10:19

Petição (Petição (outras))

02/09/2019, 11:42

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 11:36

Petição (Petição (outras))

27/08/2019, 12:36

Mandado

27/08/2019, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2019, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2019, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2019, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2019, 10:26

Petição (Petição (outras))

23/08/2019, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2019, 16:56

Documento (Certidão)

15/08/2019, 16:54

Ordenação de entrega de autos

15/08/2019, 08:04

Conclusão (para despacho)

04/06/2019, 17:07

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 18:46

Decurso de Prazo

28/05/2019, 02:14

Publicação

16/05/2019, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2019, 01:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 17:48

Decurso de Prazo

26/04/2019, 13:05

Mandado

11/03/2019, 14:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 14:20

Mandado

15/02/2019, 09:44

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2019, 09:30

Recebimento

06/11/2018, 00:00

Mero expediente

01/11/2018, 12:06

Conclusão (para despacho)

21/08/2018, 00:00

Desarquivamento

13/07/2018, 00:00

Provisório

18/07/2017, 00:00

Recebimento

08/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2016, 00:00

Recebimento

13/07/2016, 00:00

Por decisão judicial

08/07/2016, 12:09

Conclusão (para despacho)

04/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2016, 00:00

Recebimento

25/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

12/02/2016, 00:00

Recebimento

11/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

15/12/2015, 00:00

Recebimento

15/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

10/08/2015, 00:00

Recebimento

22/07/2015, 00:00

Mero expediente

17/07/2015, 13:45

Conclusão (para despacho)

02/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

10/04/2015, 00:00

Mero expediente

26/03/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

17/03/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2015, 11:10

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2015, 08:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2015, 08:04

Entrega em carga/vista

25/11/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2014, 11:25

Recebimento

13/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

01/09/2014, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2014, 07:51

Recebimento

06/06/2014, 00:00

Mero expediente

04/06/2014, 18:47

Conclusão (para despacho)

07/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2013, 12:03

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2013, 09:12

Recebimento

12/08/2013, 00:00

Mero expediente

09/08/2013, 11:22

Recebimento

25/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

12/06/2013, 00:00

Por decisão judicial

20/02/2013, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2013, 16:45

Conclusão (para despacho)

01/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

15/01/2013, 00:00

Recebimento

19/12/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/11/2012, 00:00

Recebimento

19/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

06/11/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2012, 00:00

Mero expediente

29/06/2012, 18:08

Conclusão (para despacho)

11/06/2012, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/06/2012, 09:09

Intimação

•13/11/2024, 00:00

•13/11/2024, 00:00

•12/11/2024, 00:00

•04/04/2024, 00:00

•07/03/2024, 00:00

•06/03/2024, 00:00

•21/02/2024, 00:00

•19/01/2024, 00:00

•01/03/2021, 00:00