Execução de Título Extrajudicial 7000587-15.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000587-15.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica DESPACHO Processo: 7000587-15.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: ARLINDO GONCALVES DANIEL, RENALDO DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO, OAB nº RO7033, ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO9031 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Defiro o pedido da parte exequente/requerente. Em relação ao executado ARLINDO, a consulta restou infrutífera, já que os dois veículos encontrados possuem restrição de roubo, conforme espelho em anexo. No que se refere ao executado RENALDO, foram localizados 3 veículos, conforme detalhamento em anexo. Contudo, verifica-se que os veículos já possuem restrição ativa determinada por outro autos, conforme consta no extrato do sistema RENAJUD acostado. No que se refere à ordem de penhora, embora o art. 835 do CPC estabeleça uma gradação preferencial dos bens sujeitos à constrição judicial, a efetividade da execução impõe considerar, além da natureza do bem, a viabilidade prática da constrição. Ademais, quando há pluralidade de execuções sobre o mesmo bem, observa-se o princípio da prioridade, sendo assegurada preferência ao juízo que primeiro efetivou a constrição (CPC, art. 797 c/c art. 860). Assim, inexistindo notícia de levantamento da restrição anterior ou autorização do juízo que a determinou, inviável, por ora, nova anotação de restrição sobre o mesmo bem. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis/RO, quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: ARLINDO GONCALVES DANIEL, RENALDO DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO, OAB nº RO7033, ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO9031 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000587-15.2017.8.22.0002 Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado ARLINDO GONCALVES DANIEL, RENALDO DE SOUZA impugnou a penhora realizada nos autos, sob o fundamento que o valor bloqueado via SisbaJud é referente ao seu benefício previdenciário. Juntou documentos. É o necessário. DECIDO. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, assim como penhora de vencimentos, soldos e salários do devedor, encontre vedação no art. 833, IV do CPC, com vistas ao princípio da menor onerosidade e razoabilidade, ponderando sobre ambos os lados, o STJ tem flexionado a regra, a depender do caso em concreto e, desde que preservado o sustento do executado. Confira-se: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Percentual de salário. Impenhorabilidade. Relativização. Medida excepcional. Possibilidade. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, §2º do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Incumbe ao executado, ora agravante, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, CPC. 3. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807066-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 15/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado, o que inocorreu no presente caso. Recurso não provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809161-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 05/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em caso de bloqueio de proventos do devedor, conforme entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos soldos percebidos, caso o valor remanescente seja suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana 2. Não se pode ignorar o caráter alimentar da verba e permitir a retenção em patamar que possa comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família. 3. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805191-67.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/08/2024 Conforme observado, é possível a mitigação da norma vigente aos fins de penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como a de sua família. Na hipótese, observa-se dos documentos apresentados que o valor bloqueado se trata do salário mensal/benefício recebido pelo executado. Considerando que o executado possui renda modesta de até dois salários mínimos, sem dúvidas determinar bloqueio acima de 30% trará grande impacto econômico nas suas finanças, apontando essa circunstância para violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, entendo por razoável a penhora de 10% do rendimento líquido, que poderá satisfazer parte do crédito, sem, contudo, prejudicar a manutenção da subsistência da parte executada. Ressalte-se que “incumbe ao executado, ora agravante, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, CPC” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807066-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 15/12/2023) Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para manter a penhora no percentual de 10% dos valores bloqueados e, em consequência, pela liberação dos valores remanescentes efetivamente bloqueados. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 9 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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