Execução Fiscal 0002539-33.2013.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0002539-33.2013.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALCIDIR BELLE & CIA LTDA - ME, ALCIDIR BELLE, ADELIR BELLE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002539-33.2013.8.22.0021 Trata-se de execução fiscal. O executado ALCIDIR BELLE & CIA LTDA - ME, ALCIDIR BELLE, ADELIR BELLE apresentou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a exceção apresentada no Id 27503964 não foi analisada, arguiu preliminar de decadência e prescrição, nulidade quanto à ausência da intimação da DPE. Aduziu que os valores bloqueados se referem a benefício previdenciário do executado. Juntou documentos. É o necessário. DECIDO. Trata-se de execução fiscal da CDA 20120200018142, data de inscrição 19/7/2012, referente a crédito tributário de auto de infração ambiental lavrado em 18/12/2006. A empresa ré foi citação por edital em 2/8/2015. Após diversas diligências, nenhum bem da empresa foi encontrado, de forma que a executada requereu o redirecionamento da execução ao sócio administrador, o que foi deferido e então ALCIDIR BELLE, citado pessoalmente (Id 19159566), apresentou exceção de pré-executividade (Id 27503964). Não foi juntado aos autos o processo administrativo. Pois bem. A exceção de pré-executividade é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária, amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de uma defesa atípica, manifestada por meio de simples petição e admissível apenas quando a matéria suscitada poder ser conhecida de ofício pelo juiz e não exige dilação probatória. A exceção de pré-executividade, ante sua própria limitação fática e jurídica, não pode ser utilizada para discutir questões próprias dos embargos do devedor. Trata-se, com efeito, de construção doutrinária e jurisprudencial que objetiva a arguição de questões jurídicas de alta relevância, como as hipóteses previstas no art. 803, do Código de Processo Civil, e de ordem pública, cognoscíveis, portanto, de ofício pelo magistrado, independentemente de dilação probatória. Na presente hipótese, a discussão da matéria afeta à inexigibilidade do título executivo, deve ser feita na via incidental dos embargos à execução ou em autos próprios para discussão de nulidade do processo administrativo, até mesmo para salvaguardar o próprio direito que está sendo alegado pela parte excipiente. Na espécie, verifica-se que há questões abordadas que demandam exame de matéria fático-probatória, o que corrobora ser inadequada a via do incidente de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade não pode ser manejada como forma de completar ou substituir teses defensivas não arguidas em momento oportuno, ou seja, quando da interposição dos Embargos à Execução. Em que pese algumas das teses sejam de ordem pública (decadência e prescrição), não foi possível a análise em razão da ausência do referido processo administrativo. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta pelo executado. Contudo, passo a analisar o pedido de impenhorabilidade. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, assim como penhora de vencimentos, soldos e salários do devedor, encontre vedação no art. 833, IV do CPC, com vistas ao princípio da menor onerosidade e razoabilidade, ponderando sobre ambos os lados, o STJ tem flexionado a regra, a depender do caso em concreto e, desde que preservado o sustento do executado. Confira-se: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Percentual de salário. Impenhorabilidade. Relativização. Medida excepcional. Possibilidade. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, §2º do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Incumbe ao executado, ora agravante, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, CPC. 3. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807066-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 15/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado, o que inocorreu no presente caso. Recurso não provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809161-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 05/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em caso de bloqueio de proventos do devedor, conforme entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos soldos percebidos, caso o valor remanescente seja suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana 2. Não se pode ignorar o caráter alimentar da verba e permitir a retenção em patamar que possa comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família. 3. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805191-67.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/08/2024 Conforme observado, é possível a mitigação da norma vigente aos fins de penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como a de sua família. Na hipótese, observa-se dos documentos apresentados que o valor bloqueado se trata do salário mensal/benefício recebido pelo executado. Considerando que o executado possui renda modesta de até dois salários mínimos, sem dúvidas determinar bloqueio acima de 30% trará grande impacto econômico nas suas finanças, apontando essa circunstância para violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, entendo por razoável a penhora de 10% do rendimento líquido, que poderá satisfazer parte do crédito, sem, contudo, prejudicar a manutenção da subsistência da parte executada. Ressalte-se que “incumbe ao executado, ora agravante, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, CPC” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807066-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 15/12/2023) Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para manter a penhora no percentual de 10% dos valores bloqueados e, em consequência, pela liberação dos valores remanescentes efetivamente bloqueados. Considerando que os valores já se encontram transferidos, intime-se o executado para apresentar os dados bancários para expedição de alvará. Por oportuno, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 11 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Expedição de documento

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(167)

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