Procedimento Comum Cível 7002066-73.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002066-73.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:24

Definitivo

10/05/2024, 16:21

Documento (Certidão)

10/05/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 04:14

Publicação

23/04/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7002066-73.2023.8.22.0021. AUTOR: LOURDES PEREIRA DE JESUS REU: ENERGISA Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 12:15

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 19:10

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 01:35

Publicação

23/02/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto DECISÃO Processo: 7002066-73.2023.8.22.0021. AUTORES: LOURDES PEREIRA DE JESUS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA ADVOGADO DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664 DECISÃO AUTORES: LOURDES PEREIRA DE JESUS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em razão de erro material contradição e obscuridade da sentença ao Id. 100631894. Isto posto, DECIDO. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, III e 1.023 do Código de Processo Civil e os ACOLHO, pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm, por regra, a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, decisão ou despacho, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões, esclarecer obscuridades e corrigir erro material. No presente caso, AUTORES: LOURDES PEREIRA DE JESUS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, somente para corrigir erro material na sentença de id. 100631894 em relação a omissão dos honorários de sucumbência. Assim, onde se lê: "Ante a sucumbência, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §8° do CPC." Leia-se: "Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e invocando o princípio da causalidade, CONDENO o requerido no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC." As demais questões da sentença, permanecem inalteradas. Expeça-se o necessário. Disposições a CPE: 1. AUTORES: LOURDES PEREIRA DE JESUS, RUA RIO PURUS 1847 SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA, CNPJ nº 00864214000106, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte requerida trata-se de erro material. Posto isto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela embargante Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:35

Documentos

Notificação

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto DECISÃO Processo: 7002066-73.2023.8.22.0021. AUTORES: LOURDES PEREIRA DE JESUS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA ADVOGADO DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664 DECISÃO AUTORES: LOURDES PEREIRA DE JESUS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em razão de erro material contradição e obscuridade da sentença ao Id. 100631894. Isto posto, DECIDO. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, III e 1.023 do Código de Processo Civil e os ACOLHO, pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm, por regra, a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, decisão ou despacho, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões, esclarecer obscuridades e corrigir erro material. No presente caso, AUTORES: LOURDES PEREIRA DE JESUS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, somente para corrigir erro material na sentença de id. 100631894 em relação a omissão dos honorários de sucumbência. Assim, onde se lê: "Ante a sucumbência, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §8° do CPC." Leia-se: "Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e invocando o princípio da causalidade, CONDENO o requerido no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC." As demais questões da sentença, permanecem inalteradas. Expeça-se o necessário. Disposições a CPE: 1. AUTORES: LOURDES PEREIRA DE JESUS, RUA RIO PURUS 1847 SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA, CNPJ nº 00864214000106, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte requerida trata-se de erro material. Posto isto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela embargante Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002066-73.2023.8.22.0021. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Ativo: ENERGISA ADVOGADO DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664 SENTENÇA I) RELATÓRIO. LOUDES PEREIRA DE JESUS ajuizou Ação de revisional de consumo de energia em face da ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando que é consumidor dos serviços da ré, possuindo identificação de instalação sob o número do Código Único 20/9753797-1. "que a partir de março de 2023, vem recebendo faturas com valores elevados aos que contumeiramente paga e sem motivo algum." Relata a requerida que houve após a solicitação da provente, foi realizada uma inspeção no imóvel, onde os tecnicos da empresa não constatatram nenhuma irregularidade. alega a autora que ainda a empresa efetuou a suspensão no fornecimento de sua energia elétrica, sem notificação prévia. Afirma ainda, que buscou informações para saber o motivo do corte de sua energia elétrica, lhe informaram que a suspensão se deu em razão de débitos referente ao mês de março/2023 no valor de R$ R$ 268,63(duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) e abril /2023 no valor de R$ 184,05( cento e oitenta e quatro reais e cinco centavos). Em tutela de urgência requer a revisão das faturas exorbitantes referente aos meses de março e abril/2023, bem como as que vencerem no curso do processo e que a requerida se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. No mérito, a revisão/recalculos das faturas, com base no consumo real da parte autora consoante histórico de consumo antes do aumento injustificado. O pedido de tutela foi deferido (ID. 90453202 ). Na contestação a requerida aduz que o faturamento é feito por anotação de leitura e que a variação de consumo esta dentro da normalidade; inexistência de erro da concessionária. A improcedência dos pedidos. Houve réplica. Decisão deferindo a inversão do ônus da prova (ID. 90453202 - Pág. 2 ). Intimados a especificarem provas, as partes pleitearam o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO. AUTORES: LOURDES PEREIRA DE JESUS, RUA RIO PURUS 1847 SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LOURDES PEREIRA DE JESUS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Trata-se de ação revisional de consumo de energia proposta contra ENERGISA/CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, tencionando a revisional de concumo das faturas em discussão. Eis o extrato da lide. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. III) MÉRITO. Primeiramente quanto ao pedido de revisão dos débitos de março e abril 2023 e as que venceram no decurso do processo, assim a prova documental acostada aos autos ampara a pretensão da parte autora, à medida que demonstra que houve cobrança de faturamento de energia de forma excessiva. A requerida, por sua vez, alega que o faturamento se demonstra correto e adequado à realidade da autora. A questão do mérito deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, especificamente no que concerne à relação contratual, uma vez que a empresa requerida é efetiva prestadora de serviços e, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas ações, sendo objetiva a responsabilidade civil (art. 14, CDC). Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, especialmente as faturas impugnadas pela parte requerente combinado com o histórico de consumo (ID. 90432601), verifico que o pleito de revisional merece ser acolhido. Explico. A inicial e contestação encontram-se lastreadas com elementos verossímeis quanto ao pleito da parte autora, haja vista que foi juntado faturas mensais e o consumo faturado da unidade consumidora, quais demonstram valores e consumo mensal. O ponto controvertido, no entanto, refere-se ao período de mês de março e abril de 2023 em diante, quando a requerida passou a lançar consumo exorbitante, muito acima da média dos meses anteriores. Oportunizada à ENERGISA a produção de novas provas, dentre elas a vistoria junto ao relógio medidor a fim de comprovar suas alegações e demonstrar que fez a leitura correta do consumo, não verificando nenhuma intercorrência. Importante destacar que a apuração de valores referentes a débitos de energia elétrica deve se pautar no que foi efetivamente consumido pelo usuário do serviço. Atrelado a isso também está o direito à informação daquele que fornece o serviço para com aquele que o consome, de maneira exata e transparente, de forma a permitir que o consumidor possa controlar seus débitos. A importância do atendimento destes requisitos vem da guarda do princípio da boa-fé nas relações de consumo, que garante ao consumidor que ele pague apenas por aquilo que de fato usufruiu. Assim, em não sendo possível a visualização e comprovação da regularidade da aferição do consumo apontado, merece resguardo o pleito e revisão da referida fatura. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional de fatura de energia elétrica. Fatura emitida com consumo exorbitante. Ausência de comprovação de regularidade. Revisão devida. Recurso provido. Procede o pedido revisional de fatura quando não demonstrado pela concessionária de serviço público fatos que justifiquem a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo verificada na residência do consumidor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001464-89.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/10/2021) (grifei). Em relação ao débito, entendo que este existe, pois como acima dito, o lançamento do consumo foi acima do normal. Portanto, as referidas faturas deverão refaturadas, conforme a média mensal das faturas anteriores da parte requerente. No caso em liça, insurge-se a parte requerente contra o débito cobrado, lançado em sua unidade consumidora, tendo que buscar poder judiciário para que tivesse a continuidade de prestação do serviço de enrgia em sua unidade consumidora. Nessa senda, como se trata de fatura desproporcional em relação as mensalmente lançadas no nome da consumidora, cabia à requerida a obrigação de demonstrar a lisura do procedimento administrativo que deu origem ao débito cobrado da parte autora. Devia a ré comprovar que realmente oportunizou a ampla defesa e o contraditório ao consumidor, e que os cálculos que fundamentaram a cobrança são claros e certos conforme previsto na resolução da ANEEL, pois é a demandada que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, não podendo exigir-se da parte autora a produção de prova negativa. Acontece que requerida não trouxe aos autos provas cabais do liame fático ensejador da constituição válida da dívida lançada no nome da requerente, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. Decerto, os cálculos elaborados pela ré merecem rejeição, porque não comprovou o aumento do consumo, não demonstrou o aumento de consumo do quilowatt-hora, tendo efetuado aumento dos valores das faturas referente ao consumo desproporcional dos meses anteriores, convindo destacar que essa conduta da prestadora se amolda às hipóteses dos artigos, V, e 51, IV e § 1º, III, do Código do Consumidor, e que resoluções da ANEEL não têm força de lei, não podendo a ela se sobrepor. Desta feita, ante a alegação de revisional das faturas, objeto da dívida discutido pela autora e perante a ausência prova capaz de conferir licitude ao débito imputado por parte da ré, deve-se concluir que a pendência financeira é indevida, pois a demandada não se desincumbiu de provar o que lhe competia. Assim, a procedência quanto ao pedido autoral para declarar a revisional das faturas, merecem prosperar. De início, é importante destacar que possível a suspensão do fornecimento de serviço público por inadimplemento de dívida regular pelo usuário, desde que atendidos os ditames do art. 6º, § 3º, inc. II, e § 4º, da Lei n.º 8.987/95. Veja-se: Art. 6º (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (…) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Observe-se que o corte pelo inadimplemento, para ser regular, depende de notificação prévia. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, por sua vez, dispõe que a interrupção por pendência financeira depende de prévio aviso, sob pena de caracterizar descontinuidade do serviço (art. 4º, § 3º, inc. I), sendo que a notificação deve ser realizada com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias (art. 360, § 1º, inc. II). A precitada norma estabelece, também, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em 4 (quatro) horas, caso a suspensão se dê de forma indevida (art. 362, inc. I), entendendo-se como tal, de acordo com o art. 361, aquela que ocorre: a) quando a fatura tiver sido paga até a data limite contida na notificação ou por meio de código de resposta rápida do PIX antes do corte; ou b) sem observar os ditames da Resolução. No caso dos autos, não houve aviso de corte. Desse modo, reconhece-se a tese do(a) demandante no sentido de que, em virtude de referida má prestação de serviço, experimentou dano psicológico. Sobre o tema, dispõe o art. 22 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sendo que, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. No caso em tela, verificada a conduta ilícita da empresa ré, consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, encontram-se os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. Nesse sentido: Consumidor. Recuperação de consumo. Procedimento realizado em desacordo com as normas. Débitos inexistentes. Suspensão do fornecimento energia. Débito pretérito. Falha na prestação do serviço. Recurso improvido. Sentença mantida Segundo a jurisprudência do STJ os débitos pretéritos apurados por fraude no medidor de consumo, causados pelo consumidor, podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. É incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da existência de débitos antigos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É devida indenização pelo dano moral sofrido em decorrência de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica com fundamento em fatura de cobrança de débitos pretéritos. Serviço prestado de forma ineficiente dano moral configurado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7065782-08.2021.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 27/03/2023.) Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. IV) DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada inicialmente concedida; b) CONDENAR a requerida a retificar/recalcular as faturas de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, correspondentes aos meses de março e abril de 2023 e demais vencidas/emitidas no curso do processo, devendo referida(s) fatura(s) ser(em) calculada(s) com base no consumo real da parte requerente, com base na média dos últimos 12 meses de consumo antes do fato; Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ante a sucumbência, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §8° do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: LOURDES PEREIRA DE JESUS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTORES: LOURDES PEREIRA DE JESUS, RUA RIO PURUS 1847 SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 8 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002066-73.2023.8.22.0021 Vistos em plantão. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de Ação revisional de consumo de energia com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por LOURDES PEREIRA DE JESUS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA contra ENERGISA, ambos qualificados na inicial, narrando a parte autora, em síntese, que possui um consumo regular de energia elétrica, ocorre que no mês de março/2023 recebeu uma fatura com valores bem elevados da sua média de consumo, fato esse que ocasionou o atrasado no pagamento das faturas referente aos meses de março e abril de 2023, tendo o seu serviço de energia suspenso razão pela qual pleiteia em sede liminar o restabelecimento dos serviços em sua unidade consumidora. É o relatório. Decido. Os documentos acostados e as alegações declinadas na inicial evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações, legitimando o deferimento da liminar, até por que, a medida não trará nenhum prejuízo à empresa requerida, já que no caso de improcedência do pedido poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito, não havendo razão que justifique a suspensão/interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que o débito está sendo discutido judicialmente. Por outro lado, evidencia-se o risco de dano irreparável à parte autora, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é essencial e contínuo, não podendo seu fornecimento ser interrompido (art. 22, do CDC), salvo nas hipóteses legais. Assim, em sede de cognição sumária, restam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar qualquer suspensão/interrupção do fornecimento de energia elétrica, e, caso o ato já tenha sido realizado, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica da UC 20/9753797-1, localizada na rua purus, 1817, setor 05, Buritis-RO, no prazo imediatamente, no prazo de 04 horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento de quaisquer das ordens. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para melhor oportunizar a parte requerida na produção de provas. Deixo de designar audiência conciliatória neste primeiro momento, eis que a requerida, de forma notória, adota prática de não efetuar acordo em ações dessa natureza. Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável. Disposições para o Cartório: a) Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Não sendo encontrado a (s) parte requerida (s) no endereço informado na exordial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já defiro a tentativa de citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão; b) Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. c) Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

09/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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