Execução de Título Extrajudicial 0001916-95.2015.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001916-95.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: ACIR COSTA, LUCIA FERREIRA LIMA, MUNDIAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADEMIR GUIZOLF ADUR, OAB nº RO373B, JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635, MIRIA MORAES SOARES, OAB nº RS136676, NATHALIA MUNHOZ ERCOLANI, OAB nº RS137351 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0001916-95.2015.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIA FERREIRA LIMA (ID 118356352) e por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (ID 118533140), contra decisão que indeferiu pedido de penhora, sob fundamento de ausência de bens passíveis de constrição e referência à penhora de imóvel. A executada aponta omissão quanto à análise da gratuidade da justiça, da exceção de pré-executividade e da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, além de contradição material quanto ao bem indicado para penhora. Requer a reforma da decisão. O exequente, por sua vez, também indica omissão quanto à exceção de pré-executividade e contradição quanto à fundamentação da decisão. Pleiteia, ao final, o esclarecimento de que o pedido versava sobre penhora salarial, e não sobre bem imóvel, como constou na decisão. É o relatório. Decido. Os embargos opostos por ambas as partes merecem acolhimento parcial, sem efeitos modificativos, a fim de sanar omissões e contradição material, nos termos do artigo 1.022, I e II, do CPC. Com efeito, a decisão embargada incorreu em contradição ao mencionar “penhora de imóvel”, quando o pedido do exequente se referia à penhora de verba salarial da executada, conforme petição de ID 118190871. Tal equívoco deve ser corrigido. Ademais, verifica-se omissão quanto à análise da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, a qual, entretanto, se limita a alegações já enfrentadas em momentos anteriores do processo, como a higidez do título executivo e a inexistência de nulidades processuais. Por isso, a exceção de pré-executividade não é acolhida. A executada também requer a concessão da gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência constante nos autos. Considerando os elementos constantes do processo, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, até prova em contrário. No que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, a parte executada alegou se tratar de seguro desemprego, o qual requer o indeferimento da penhora de 30% do seu salário. Deve ser observado que a regra é a impenhorabilidade de salário, contudo, incube ao executado o ônus probatório de demonstrar que a conta é exclusiva para recebimento de verba salarial, nos moldes do artigo 833, inciso IV do CPC. No entanto, em sua peça de defesa, a executada informa que os valores são impenhoráveis tendo caráter alimentar e é destinada exclusivamente à manutenção de sua subsistência devido estar desempregada. Ademais, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nesta perspectiva, é de se considerar ainda o valor da dívida para manutenção da penhora realizada, visto que é necessário valor abaixo de 40 salários mínimos para adimpli-la. Por fim, mantenho a penhora sobre verba salarial, com fundamento no artigo 833, §2º, do CPC, por se tratar de medida excepcional admitida na jurisprudência, quando esgotadas as tentativas de constrição de bens menos onerosos ao devedor, como se verifica no presente feito, que tramita há cerca de dez anos. Diante do exposto, conheço de ambos os embargos de declaração e os acolho parcialmente, para sanar a contradição material, esclarecendo que o pedido de penhora formulado pelo exequente referia-se à verba salarial, e não à penhora de bem imóvel, sanar a omissão quanto à exceção de pré-executividade, a qual não é acolhida por ausência de fundamentos que infirmem a exigibilidade do título. Conceder à executada o benefício da gratuidade da justiça. MANTENHO a indisponibilidade dos valores em penhora nos termos do art. 833, §2º, do CPC, por se tratar de hipótese excepcional plenamente justificada nos autos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Intime-se a parte exequente devendo informar dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência. 3. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 7 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: ACIR COSTA, LUCIA FERREIRA LIMA, MUNDIAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADEMIR GUIZOLF ADUR, OAB nº RO373B, JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0001916-95.2015.8.22.0021 Trata-se de execução de título extrajudicial. Ao analisar o requerimento (ID. 116165561), verifica-se que não foi observada a ordem legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso em exame, não restou demonstrada a impossibilidade ou infrutífera tentativa de constrição dos bens preferenciais, especialmente bens imóveis, móveis ou semoventes, antes da penhora do salário indicado. Dessa forma, considerando a necessidade de observância da ordem legal da penhora e a ausência de justificativa plausível para a sua preterição, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel formulado pelo exequente, devendo este comprovar o esgotamento das tentativas de penhora sobre bens de ordem preferencial. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G) Buritis, 17 de março de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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