Execução de Título Extrajudicial 0004220-38.2013.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004220-38.2013.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004220-38.2013.8.22.0021. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: ADELAR MOREIRA, LUCINETE DE SOUZA, JOAQUIM ALMEIDA DIAS FILHO, ENI DE SOUZA PAULA DIAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO executado: a) ADELAR MOREIRA - CPF: 747.584.549-49 junto a Prefeitura de Campo Novo de Rondônia;, bem como oficie-se o INSS b) ENI DE SOUZA PAULA DIAS - CPF nº 700.831.772-72 - Benefício 149.711.568-7 ATIVO PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA R$ 1.438,67; c) JOAQUIM DE ALMEIDA DIAS FILHO - CPF: 587.049.062-68 - Benefício 162.44418.67-1 1497115687 Benefício 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA 18/10/2012 ATIVO; Decorrido o prazo de 30 dias a partir do recebimento do ofício, EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002945, AV. AIRTON SENA 1206, CENTRO CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADOS: ADELAR MOREIRA, CPF nº 74758454949, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, LUCINETE DE SOUZA, CPF nº 42111900249, LINHA C-18, KM 5, SÍTIO CÉU AZUL ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOAQUIM ALMEIDA DIAS FILHO, CPF nº 58704906268, LINHA 01, KM 02, RABO DO TAMANDUÁ, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ENI DE SOUZA PAULA DIAS, CPF nº 70083177272, LINHA 07, LOTE 42, RABO DO TAMANDUÁ, KM 04 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Trata-se de execução de título extrajudicial. Após diversas tentativas de penhora infrutífera, o exequente pugnou pela penhora de até 15% dos rendimentos líquidos dos executados. É o relatório. DECIDO. Não possuindo o devedor bens passíveis de constrição, é possível recair a penhora sobre parte do salário do devedor para garantir o pagamento da dívida de alimentos, até que a dívida seja integralmente solvida. Com efeito, ao aprofundar a matéria relativa ao desconto em folha de pagamento das verbas relativas aos alimentos, o CPC ainda autoriza que, além dos alimentos vincendos, os alimentos também vencidos, possa ser descontado de seus rendimentos ou rendas, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida (alimentos vincendos), o valor do desconto não ultrapasse 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado. Nesse sentido, o artigo 529, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Desse modo, DEFIRO em parte o pedido do exequente para determinar a penhora de 10% dos rendimentos líquidos dos executados a ser descontado direto em folha de pagamento pelo seu empregador/INSS, até o integral adimplemento da obrigação. Intime-se/oficie-se a empregadora do intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte autora. 2. Expeça-se ofício conforme determinado acima. 3. Decorrido o prazo de 30 dias a partir do recebimento do ofício, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: ADELAR MOREIRA, ENI DE SOUZA PAULA DIAS, LUCINETE DE SOUZA, JOAQUIM ALMEIDA DIAS FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0004220-38.2013.8.22.0021 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, o exequente requereu a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos dos executados com pedido de penhora parcial de salário até a quitação do débito. Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado, é o que se extrai do teor da decisão: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva” (REsp 1.818.716). No caso concreto, entende-se não ser possível excepcionar a regra prevista no art. 833 do CPC, visto que os contracheques dos executados demonstram que o desconto de 20% (vinte por cento) de seus proventos acarretaria dificuldade em sua subsistência. Registra-se que não se trata de uma proteção judicial ao devedor, muito pelo contrário, mas sim evitar constrições que violem a dignidade da pessoa humana, visto que o salário é impenhorável, vide art. 833, inciso IV, do CPC, todavia a Jurisprudência do STJ aceita a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora: “a regra é a da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475). Portanto, não se enxergando preservação à dignidade do devedor, o indeferimento da penhora de salários é a medida adequada ao caso. Assim, indefiro o pedido e determino que seja intimada a exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios para satisfazer seu crédito ou comprovar que não há outro modo de tê-lo satisfeito senão pela medida que por ora se indefere. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte exequente intimada. 2. Após, voltem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 3 de outubro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: ADELAR MOREIRA, LUCINETE DE SOUZA, JOAQUIM ALMEIDA DIAS FILHO, ENI DE SOUZA PAULA DIAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a indisponibilidade do sistema PREVJUD, oficie-se ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo acerca da existência de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome de ADELAR MOREIRA, CPF nº 74758454949, LUCINETE DE SOUZA, CPF nº 42111900249, JOAQUIM ALMEIDA DIAS FILHO, CPF nº 58704906268, ENI DE SOUZA PAULA DIAS, CPF nº 70083177272, enviando, se for o caso, extrato de vínculos e contribuições à Previdência (CNIS). Sobrevindo resposta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0004220-38.2013.8.22.0021 Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido prazo, venham os autos conclusos para decisão. QUANDO A PARTE AUTORA FOR PARTICULAR Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao INSS, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Deverá ainda a autarquia fornecer as informações solicitadas, sob pena de eventuais penalidades. No prazo de 30 (trinta) dias da presente decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao INSS. Disposições à CPE: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.1 Intime-se a parte autora vis sistema, caso seja ente público ou DPE. 2. Expeça-se ofício oficie-se ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo acerca da existência de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome de ADELAR MOREIRA, CPF nº 74758454949, LUCINETE DE SOUZA, CPF nº 42111900249, JOAQUIM ALMEIDA DIAS FILHO, CPF nº 58704906268, ENI DE SOUZA PAULA DIAS, CPF nº 70083177272, enviando, se for o caso, extrato de vínculos e contribuições à Previdência (CNIS). 2. 1 Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3. Decorrido prazo, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO. Buritis, 8 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002945, AV. AIRTON SENA 1206, CENTRO CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Réu: ADELAR MOREIRA, CPF nº 74758454949, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, LUCINETE DE SOUZA, CPF nº 42111900249, LINHA C-18, KM 5, SÍTIO CÉU AZUL ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOAQUIM ALMEIDA DIAS FILHO, CPF nº 58704906268, LINHA 01, KM 02, RABO DO TAMANDUÁ, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ENI DE SOUZA PAULA DIAS, CPF nº 70083177272, LINHA 07, LOTE 42, RABO DO TAMANDUÁ, KM 04 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tendo em vista que as diligências via Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não são gratuitas, conforme dispõe o art. 17 do Regimento de Custas do TJRO, eventual pedido deverá vir instruído do comprovante do pagamento da consulta pretendida, sob pena de indeferimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,83 (quinze reais e oitenta e três) para cada uma delas. Advirto que, em sendo pugnada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma foma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Disposições à CPE: A) Processo n.: 0004220-38.2013.8.22.0021 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 30.383,26 Última distribuição:04/12/2013 Intime-se a parte interessada para comprovar o pagamentos das respectivas taxas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 21 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002945, AV. AIRTON SENA 1206, CENTRO CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Réu: ADELAR MOREIRA, CPF nº 74758454949, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, LUCINETE DE SOUZA, CPF nº 42111900249, LINHA C-18, KM 5, SÍTIO CÉU AZUL ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOAQUIM ALMEIDA DIAS FILHO, CPF nº 58704906268, LINHA 01, KM 02, RABO DO TAMANDUÁ, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ENI DE SOUZA PAULA DIAS, CPF nº 70083177272, LINHA 07, LOTE 42, RABO DO TAMANDUÁ, KM 04 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Processo n.: 0004220-38.2013.8.22.0021 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 30.383,26 Última distribuição:04/12/2013 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a), alegando que obteve informação de que ele possui reses. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada/requerida ADELAR MOREIRA, CPF nº 74758454949, LUCINETE DE SOUZA, CPF nº 42111900249, JOAQUIM ALMEIDA DIAS FILHO, CPF nº 58704906268, ENI DE SOUZA PAULA DIAS, CPF nº 70083177272bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo defiro, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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