Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005883-48.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005883-48.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005883-48.2023.8.22.0021. REQUERENTE: VERGILIO PEREIRA REZENDE, OAB nº RO4068, MAYZA GALDINO RODRIGUES, OAB nº RO13942 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VINICIUS MORETO PEREIRA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença onde o Município foi condenado na obrigação de pagar à parte autora, desta feita, face o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cite-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante ao art. 535, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de dez dias. Caso as partes concordem com os cálculos ou não haja impugnação, requisite-se o pagamento dos valores do principal e dos honorários sucumbenciais (se houver) através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso não realizada. 2. Cite-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante ao art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 3. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de dez dias. 4. Caso as partes concordem com os cálculos ou não haja impugnação, requisite-se o pagamento dos valores do principal e dos honorários sucumbenciais (se houver) através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. 5. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. 6. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 28 de janeiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005883-48.2023.8.22.0021. REQUERENTE: VINICIUS MORETO PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: VERGILIO PEREIRA REZENDE, OAB nº RO4068 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. REQUERENTE: VINICIUS MORETO PEREIRA, CPF nº 00901127256, RUA VALE DO PARAÍSO 2160 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Anulação de Débito Fiscal, Sustação de Protesto, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por VINICIUS MORETO PEREIRA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, onde o requerente alega que seu nome foi protestado por um débito de ICMS no valor de R$ 1.002,97, referente à aquisição de embriões de bovinos, da empresa GLOBALGEN SAÚDE ANIMAL LTDA NF n° 28321. Alegou que a compra realizada está abarcada pela isenção prevista no regulamento do ICMS no Estado de Rondônia (RICMS/RO), em seu artigo 6º, c/c o item 18 da Parte 3 e o Item 21 da Parte 2, ambos do Anexo I. Requereu: a) a anulação do débito fiscal e do protesto; b) a condenação do Estado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida a tutela para suspender o protesto. O Estado de Rondônia apresentou contestação, onde sustentou que o ente apenas agiu no seu exercício regular do direito, afirmando que em análise à nota fiscal somente a NF-e 28320 está acobertada pela isenção, sendo cancelada e dissociada da CDA n° 20230200087923, e que a NF-e n°28321 deu origem ao lançamento da compra de APLICADOR PARA DIV-P4 AZ 131623” - NCM 3902.10.20 (ID 100143111), o qual mercadoria não goza de isenção, pois não está listada na tabela 5 parte 5 do anexo I RICMS/RO-2018. Afirma ainda que o simples fato do produto ser usado na pecuária ou agricultura não é suficiente não cabe a isenção. Discorreu sobre a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos. O requerente apresentou réplica. Fundamento e decido. Das preliminares: DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, fundamentada na alegação de desnecessidade concreta da atividade jurisdicional, vez que não se furtou a realizar conciliação pela via administrativa, posto que a parte não está obrigada a esgotar a seara extrajudicial antes de ingressar com a ação, calcado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Não há outras preliminares a serem analisadas. Passo análise do mérito A pretensão se baseia na alegação de isenção de ICMS sobre a aquisição de produtos reprodução (embriões) de bovinos. O regulamento do ICMS no Estado de Rondônia, em seu item 21, parte 2 do anexo I prevê a isenção para as operações que envolvam embriões congelados (ID 101327580, p. 12). Ao contrário do que alega o Estado, o requerente comprovou que os embriões adquiridos eram de origem bovina, cuja isenção foi prevista na própria nota fiscal, conforme consta no ID 100143111 com a seguinte descrição: "Inf. Contribuinte: - ISENTO DE ICMS CONF. RICMS-SP/2000. - ANEXO, REGULMENTO ARTIGO 28 - REGISTRO MAPA SOB. No SP003464-9 ". Superado este ponto, o Estado alega que a isenção não se aplica ao requerente em razão da previsão contida no inciso II da nota 14 do item 18 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, e 21 que traz a seguinte redação (ID100143107 pg 3): II - A isenção somente se aplica aos produtores rurais devidamente inscritos no CAD/ICMS-RO e que não possuam débitos vencidos e não pagos relativos a tributos administrados pela CRE, exceto aqueles correspondentes ao diferencial de alíquotas que se pretende dispensar." COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL- CRE/SEFIN De acordo com o art. 12, I, da Lei complementar nº 87/96, o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e prestação de serviços, ocorridos em transporte interestadual. No caso em exame, a parte autora adquiriu produtos, de origem de Jaboticabal/SP (ID.100143111), e fundamenta o pedido nas isenções Regulamento do ICMS/RO 22.721/2018, anexo I, parte 5, tabela 7, itens 04 e 05. A nota fiscal juntada pelo requerente comprova que adquiriu um (ID 100143111), e, portanto, se enquadra no rol de isenção previsto no regulamento estadual. Portanto, reconheço como indevido o débito descrito na petição inicial. Quanto ao dano moral, verifico que o requerente comprovou o protesto do débito tributário de ICMS no valor de R$ 1.002,97 através da certidão de protesto juntada ao ID 100143113. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia firmou o entendimento de que a inscrição em dívida ativa deve ser equiparada a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, pois, as consequências daquela possam ser mais gravosas ao recorrido. Vejamos: Débito Fiscal. Inexistência. Irregularidade de representação. Procurador do Estado. Desnecessidade de apresentar ato de designação ou procuração. Inscrição indevida em dívida ativa. IPVA indevido. Dano Moral. Ocorrência. - De acordo com a jurisprudência iterativa dos tribunais superiores, é desnecessária a apresentação de ato de nomeação ou procuração dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal. - A inscrição indevida na dívida ativa do Estado impõe atributo negativo à reputação do contribuinte, caracterizando dano passível de atingir a personalidade do recorrido e, portanto, configurando o dever de reparar o dano moral. (Recurso Inominado nº 0004300-87.2012.8.22.0004, julgado em 30 de outubro de 2014). Assim, considerando que houve inscrição em dívida ativa (ID 100143115), resta caracterizado o dano moral. O quantum indenizatório deve ser suficiente para atender o caráter punitivo e pedagógico do instituto, sem caracterizar o enriquecimento ilícito do ofendido. Com efeito, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por justa a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por VINICIUS MORETO PEREIRA, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC, a fim de: a) CONFIRMAR a tutela deferida e DECLARAR inexistente, em relação à requerente, o débito de ICMS, no valor de R$ 1.002,97 (100143113) b) CONDENAR o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, em virtude do protesto indevido, com correção monetária desde a sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ), data do protesto. O montante será apurado mediante simples cálculo aritmético e será monetariamente atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária devem ser indexados pela SELIC para cálculo dos consectários legais, como estabelece o artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Sem custas ou honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 4. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO,segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005883-48.2023.8.22.0021. REQUERENTE: VINICIUS MORETO PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: VERGILIO PEREIRA REZENDE, OAB nº RO4068 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: VINICIUS MORETO PEREIRA, CPF nº 00901127256, RUA VALE DO PARAÍSO 2160 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Anulação de Débito Fiscal, Sustação de Protesto, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela Antecipada, ajuizada por VINICIUS MORETO PEREIRA, em face de ESTADO DE RONDONIA, ambos qualificados na inicial, narrando a parte autora, em síntese, que: Alega o requerente no mês de novembro/2023, o Autor foi surpreendido por uma notificação e constatou que seu CPF estava negativado/protestado, no valor de R$1.002,97 (mil e dois reais e noventa e sete centavos), referente a cobrança de dois DARES e ICMS ( (Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Afirma a parte requerente que entrou em contato com a SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças de sua cidade afim de solucionar o equívoco cometido pelo Estado, mas não obteve sucesso. Como afirmou que referidos débitos não lhe pertencem, ingressou com a presente tencionando a declaração de inexistência desse débito e o recebimento de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas expostas nos autos demonstram a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações da parte autora, demonstrando estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela de urgência, afinal, nos autos há documentos que indicam que a parte autora teve seu nome negativado por débito que desconhece. Além disso, verifica-se a presença do perigo de dano, pois reconhecidamente a demora na concessão da medida poderá causar danos irreparáveis à parte autora, impedindo a realização de transações financeiras, comerciais, dentre outros. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento, uma vez que este se limita à suspensão da negativação, podendo ser novamente incluída, caso seja comprovada a legitimidade do ato da empresa requerida. Assim, em sede de cognição sumária, restam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e, em consequência, determino a suspensão da cobrança dos débitos em discussão nestes autos, bem como determino a retirada das anotações existentes em nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias conforme comprovante de negativação/protesto juntado com a inicial, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento de quaisquer das ordens. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para melhor oportunizar a parte requerida na produção de provas. Deixo de designar audiência conciliatória neste primeiro momento, eis que a requerida, de forma notória, adota prática de não efetuar acordo em ações dessa natureza. Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável. Disposições à CPE: a) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação, ressaltando-se que nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. b) Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. c) Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. d) Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. Advirtam-se as partes: a) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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