Execução de Título Extrajudicial 7010604-64.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010604-64.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010604-64.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO (S-01) - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: EXECUTADOS: CAROLINA TORRES FROZONI, CPF nº 18461401883, RUA MÁRIO WHATELEY 109, APTO 241 ALTO DA LAPA - 05083-140 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ARTHUR FROZONI, CPF nº 07985272852, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2615 BODANESE - 76980-751 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 799.033,44 DECISÃO O Exequente requereu a redução da penhora incidente sobre o imóvel rural Fazenda Carolina II (matr. 4.327, Gleba Guaporé, Município de Corumbiara/RO), para que recaia apenas sobre fração equivalente a 9,37% da área total, correspondente a 130 hectares (aprox. 53,71 alqueires), parte aberta e sem edificações, conforme croqui e delimitação juntados aos autos. Verifica-se que o imóvel foi avaliado em montante muito superior ao crédito exequendo, sendo suficiente a constrição parcial postulada para garantia da presente execução, sem prejuízo à satisfação do crédito e observada a menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Polo Ativo: DEFIRO o pedido para que a penhora seja reduzida à área de 130 hectares (53,71 alqueires), correspondente a 9,37% da Fazenda Carolina II, nos termos delimitados pelo Exequente. Determino, ainda: A lavratura do respectivo termo de penhora e avaliação da área reduzida, com anotação na matrícula imobiliária; A intimação dos Executados, preferencialmente via WhatsApp nos números indicados na petição, e, caso não seja possível, por Oficial de Justiça, inclusive por hora certa nos endereços de trabalho informados; Concedo prazo de 05 (cinco) dias ao Exequente para comprovar nos autos o recolhimento das custas necessárias aos atos. Recolhida as custas, cumpra-se o necessário. Intimem-se. Recolhida as custas, cumpra-se o necessário Vilhena/RO, 24 de setembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010604-64.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO (S-01) - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: EXECUTADOS: CAROLINA TORRES FROZONI, CPF nº 18461401883, RUA MÁRIO WHATELEY 109, APTO 241 ALTO DA LAPA - 05083-140 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ARTHUR FROZONI, CPF nº 07985272852, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2615 BODANESE - 76980-751 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 799.033,44 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatApp, por considerar que ""A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, considerando a excepcionalidade do caso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Polo Ativo: DEFIRO o pedido de citação do executado através do aplicativo WhatApp, considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva a presente decisão como mandado ao Oficial de Justiça, a ser cumprido junto ao número de telefone WhatsApp (69) 9.9995-1400. Expeça-se. Vilhena/RO, 5 de fevereiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010604-64.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO (S-01) - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CAROLINA TORRES FROZONI, RUA MÁRIO WHATELEY 109, APTO 241 ALTO DA LAPA - 05083-140 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ARTHUR FROZONI, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2615 BODANESE - 76980-751 - VILHENA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 799.033,44 DESPACHO 1- Concedo o prazo de 3 dias para o recolhimento das custas iniciais, conforme requerido, cuja comprovação deve ser juntada aos autos, sob pena de indeferimento e cancelamento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Por oportuno registre-se que o regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. 2) Não comprovado o recolhimento, tornem os autos conclusos. 3) Comprovado o pagamento das custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural cite-se o réu dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4) Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 5) Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 6) Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 7) Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do NCPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Serve este despacho como carta/mandado de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Vilhena, 18 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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