Cumprimento de sentença 7005841-64.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005841-64.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2024, 10:54

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 09:57

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:26

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:43

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:01

Publicação

09/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PATO BRANCO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 07938561000266 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568 EXECUTADO: ELI BARBOSA, CPF nº 15630933833 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7005841-64.2016.8.22.0014 Alienação Fiduciária Cumprimento de sentença R$ 2.665,50 Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença fundada em Título Executivo Judicial, ajuizada pela parte autora PATO BRANCO TRANSPORTES LTDA, em face de ELI BARBOSA. Os autos vieram conclusos para análise da suspensão dos autos, nos termos do art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do NCPC. Após análise, verificou-se que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, e que houve suspensão dos autos na data de 14/06/2016, ID n. 11011277. O autor intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Assim, suspenso o feito em 14/06/2016, teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal em 15/06/2017 (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 16/06/2022. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. EXTINGO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Sem custas. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 07:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/02/2024, 07:38

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 10:03

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:07

Publicação

19/01/2024, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005841-64.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: PATO BRANCO TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN - RO5568, JOSEMARIO SECCO - RO724 EXECUTADO: ELI BARBOSA INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do advento da prescrição da pretensão de cobrança do crédito, tendo em vista que decorreu o prazo de ARQUIVO PROVISÓRIO de 05 (cinco) anos, determinado na decisão ID 11011277. Vilhena-RO, 18 de janeiro de 2024. DANILO UILSON MATTOS PASSU (assinatura digital) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PATO BRANCO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 07938561000266 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568 EXECUTADO: ELI BARBOSA, CPF nº 15630933833 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7005841-64.2016.8.22.0014 Alienação Fiduciária Cumprimento de sentença R$ 2.665,50 Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença fundada em Título Executivo Judicial, ajuizada pela parte autora PATO BRANCO TRANSPORTES LTDA, em face de ELI BARBOSA. Os autos vieram conclusos para análise da suspensão dos autos, nos termos do art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do NCPC. Após análise, verificou-se que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, e que houve suspensão dos autos na data de 14/06/2016, ID n. 11011277. O autor intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Assim, suspenso o feito em 14/06/2016, teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal em 15/06/2017 (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 16/06/2022. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. EXTINGO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Sem custas. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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