Execução de Título Extrajudicial 0006972-38.2012.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0006972-38.2012.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2024, 08:29

Decurso de Prazo

16/04/2024, 08:29

Definitivo

21/03/2024, 15:09

Documento (Certidão)

21/03/2024, 15:08

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:21

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:20

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 21:12

Publicação

23/02/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, AV. MARECHAL RONDON 3828 CENTRO - 76980-080 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568 EXECUTADOS: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº 00820711101, FAMILIA SANTOS COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIOS LTDA - ME, CNPJ nº 12940679000188, NEUSA JOAO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 0006972-38.2012.8.22.0014 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial R$ 3.704,14 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pela parte autora DISÁGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, em face de FABIANO DOS SANTOS e Outros, fundada em Título de Crédito - Nota Promissória. Os autos foram desarquivados para análise deste juízo, quanto ao prazo prescricional de 05 anos. Verifica-se que após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente na data de 14 de agosto de 2017. O autor intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Destarte, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A execução funda-se em Título de Crédito - Nota Promissória. Em se tratando de nota promissória, o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. Assim, suspenso o feito em 14/08/2017, teve início o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos em 15/08/2018 (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 16/08/2021. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. EXTINGO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Sem custas. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 22 de fevereiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 11:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/02/2024, 11:11

Arquivamento

22/02/2024, 11:11

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, AV. MARECHAL RONDON 3828 CENTRO - 76980-080 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568 EXECUTADOS: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº 00820711101, FAMILIA SANTOS COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIOS LTDA - ME, CNPJ nº 12940679000188, NEUSA JOAO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 0006972-38.2012.8.22.0014 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial R$ 3.704,14 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pela parte autora DISÁGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, em face de FABIANO DOS SANTOS e Outros, fundada em Título de Crédito - Nota Promissória. Os autos foram desarquivados para análise deste juízo, quanto ao prazo prescricional de 05 anos. Verifica-se que após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente na data de 14 de agosto de 2017. O autor intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Destarte, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A execução funda-se em Título de Crédito - Nota Promissória. Em se tratando de nota promissória, o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. Assim, suspenso o feito em 14/08/2017, teve início o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos em 15/08/2018 (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 16/08/2021. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. EXTINGO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Sem custas. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 22 de fevereiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

23/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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