Execução Fiscal 7004553-54.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7004553-54.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004553-54.2020.8.22.0010. APELANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MOVEIS ROMERA LTDA ADVOGADOS DO APELADO: AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI, OAB nº PR96504, MARCIO ARI VENDRUSCOLO, OAB nº PR24736 DESPACHO Considerando o substabelecimento sem reserva de poderes ID.122931831), a |CPE deve excluir a advogada AYLLA MELINA DE OLIVEIRA FANHANI, OAB/PR 96504. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS intime-se a parte exequente para indicar as medidas constritivas que pretende, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, na data de assinatura. MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:23

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:54

Documento (Certidão)

19/02/2026, 08:50

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 07:56

Documento (Certidão)

05/02/2026, 07:40

Documento (Certidão)

12/01/2026, 10:03

Documento (Certidão)

13/11/2025, 11:52

Documento (Certidão)

11/11/2025, 15:25

Documento (Certidão)

22/09/2025, 12:48

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:16

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MOVEIS ROMERA LTDA Advogado: ANDRE DA COSTA RIBEIRO, OAB nº BA49145 DECISÃO APELANTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA APELADO: MOVEIS ROMERA LTDA, CNPJ nº 75587915000144, AVENIDA 25 DE AGOSTO - N:4892, INEXISTENTE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004553-54.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 463.100,12 Parte Vistos. Defiro o requerimento formulado ao ID. 114754313. 1) Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS descritos em ID 108187228. 1.1) O Sr. Oficial de Justiça deverá penhorar, descrever e avaliar minuciosamente o IMÓVEL indicado pelo exequente, indicando os parâmetros que utilizou para chegar ao valor atribuído, e descrever o estado de conservação dos bens (se possível, ilustrando com fotografias). 1.2) O Sr. Oficial de Justiça também deverá indicar se o bem se encontra na posse dos executados ou de terceiros. Se estiver na posse de terceiros, o atual ocupante deverá ser qualificado com RG, CPF e telefone; 2) Se realizada a penhora na presença do(s) executado(s) (ou atual possuidor), intime-o(s) pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, §3º, do CPC), advertindo a parte executada quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos (art. 16, III, da Lei n. 6.830/80). 2.1) Se não realizada a penhora na presença do(s) executado(s) e não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC), quanto à penhora e avaliação, bem como quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução, contados da intimação da penhora (art. 16, III, da Lei n. 6.830/80). 3) Na ocasião da penhora, intimem-se da constrição o(a) cônjuge ou companheiro(a) do executado ou possuidor, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4) Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto ao Cartório de Registro de Imóveis local (art. 14, I da Lei n. 6.830/80). A indisponibilidade será inserida posteriormente à penhora, caso haja necessidade. 5) Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 6) Serve esta decisão como mandado de penhora e avaliação do imóvel, de intimação de eventuais possuidores do bem, dos executados sem patronos constituídos, do(a) cônjuge ou companheiro(a) dos executados/coproprietários/atual possuidor, se conhecidos, e demais atos necessários, sobretudo junto ao Cadastro Municipal e CRI. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MOVEIS ROMERA LTDA, CNPJ nº 75587915000144 Advogado: ANDRE DA COSTA RIBEIRO, OAB nº BA49145 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004553-54.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 463.100,12 Parte Vistos. 1. Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, realizei busca por ativos financeiros em nome da parte executada sem sucesso (detalhamento anexo). 2. Anoto que procedi, via sistema Renajud, à busca de veículos em nome da parte devedora e nada foi localizado, conforme detalhamento anexo. 3. O Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG, situação em que se enquadra o exequente. Assim, à CPE para que consulte o SREI para obtenção de informações acerca da existência de imóveis em nome da parte executada. Anexadas as informações, dê-se vista dos autos à parte exequente para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921,III, do CPC. Intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito RENAJUD Restrições Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNPJ 75.587.915/0001-44 PesquisarLimpar Nenhum veículo encontrado

19/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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