Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007366-58.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007366-58.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 08:32

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:17

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 07:06

Publicação

12/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007366-58.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA LEIDE SANTOS, CPF nº 90273397249, LINHA 06 Lote 17, GLEBA 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Expedido alvará em favor do credor. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade. Arquivem-se. Cacoal/RO, 11 de setembro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 13:06

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 07:28

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:40

Publicação

01/09/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7007366-58.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA LEIDE SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIEL MOREIRA DE MATOS - RO5725 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 13:54

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 03:13

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007366-58.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA LEIDE SANTOS, CPF nº 90273397249, LINHA 06 Lote 17, GLEBA 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. MARIA LEIDE SANTOS ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS postulando a concessão aposentadoria por idade como segurado(a) especial (trabalhador/a rural). Em arrimo, afirma contar com 61 (sessenta e um) anos de idade e ter laborado no campo como lavrador(a) desde tenra idade. Em 13/03/2023 requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural, porém sem êxito. Refere deter a qualidade de segurado(a) especial e apresenta início de prova material. Pleiteia a concessão do benefício com a procedência dos pedidos. Instrui a inicial com documentos. Determinada a citação, a realização de audiência de instrução e julgamento, a tramitação prioritária e deferida a AJG (ID. 92101251). Rol de testemunha pela autora (ID. 93306344). Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 91603440). No mérito, discorreu acerca dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, alegou labor urbano do esposo e escassez de prova documental de residência rural/ausência de início de prova material. Prequestionou a matéria de defesa, discorreu acerca dos demais requisitos autorizadores do benefício pleiteado, pugnou pela produção de provas e requereu a improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Em audiência (ID.96696016), foram ouvidas três testemunhas. Alegações finais pelo(a) requerente, remissivas a inicial. Ausente o representante judicial do requerido pelo não atendimento à intimação para a solenidade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade argumentando o exercício de atividade rural como requisito para a qualidade de segurado(a) especial. Alega haver alcançado a idade mínima necessária, exigida por lei, para aposentação bem como, exercido atividade rural em número de meses necessários à carência do benefício. Consoante a legislação previdenciária vigente na data do pedido (13/03/2023, ID. 91986877), a idade mínima para a aposentadoria rural era de cinquenta e cinco anos para a mulher e de sessenta anos para o homem. Também se exige, cumulativamente à idade, o exercício de atividade rurícula, ainda que de forma descontínua, pelo tempo correspondente à carência do benefício, na forma dos arts. 11, VII, 48, § 1º e 2º, e 142, ambos da Lei nº 8.213/91. O(a) requerente nasceu no dia 11/08/1962 (ID. 91986862), de modo que já alcançou o requisito etário, pois já conta 61 anos. Em relação à qualidade de segurado(a) especial, há elementos nos autos que cumpre a exigência decorrente da súmula 149 do STJ que diz respeito ao início de prova material em relação ao efetivo desempenho de atividade rural. Merece destaque, nesse sentido, certidão de casamento com lavrador (1979); ITR (2010); Termo de doação e sessão de direitos de imóvel rural em nome do esposo (2013); prontuário de atendimento hospitalar e receituário constando o endereço rural (2021/2022); CadÚnico (2021); comprovante de endereço rural atualizado em nome do esposo (2023); conforme os documentos acostados nos eventos de IDs. 91986865 - 91986873. Tais documentos prestam-se a atender ao pressuposto de início de prova documental acerca do exercício de trabalho rural nas condições que dão ensejo à qualidade de segurado(a) especial pelo período apontado, tudo corroborado pela prova testemunhal. Importante considerar o fato de o esposo ter exercido trabalho remunerado como empregado (indústria madeireira e outros) por alguns períodos, não desqualifica a condição de trabalhadora rural da esposa (pessoa idosa, analfabeta, histórico de labor rural, conforme faz prova a certidão de casamento com a profissão do esposo de lavrador em 1979 e até os dias atuais, reside na zona rural). Nessa perspectiva, e tendo em vista a prova oral produzida a qual ratificou o exercício de atividade rural pelo(a) autor(a) em tempo suficiente à exigência legal de efetivo trabalho rural para fins de aposentadoria como segurado(a) especial (trabalhadora rural), pertinente o pedido. O marco inicial para a concessão do benefício será a data do requerimento administrativo (13/03/2023, ID. 91986877). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria idade rural o(a) requerente MARIA LEIDE SANTOS, segurada especial, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, devido a partir de 13/03/2023, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Intimem-se. Cacoal/RO, 16 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007366-58.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA LEIDE SANTOS, CPF nº 90273397249, LINHA 06 Lote 17, GLEBA 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural). 1.1 Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do Código de Processo Civil – CPC). O interesse de agir decorre da necessidade de ir a juízo. No caso dos autos, a parte noticia que requereu a concessão do benefício na data de 13/03/2023 (Protocolo n. 368339668, ID. 77615652), contudo, sem resposta até a dsitribuição da ação, ou seja, uma demora de cerca de 3 meses, sendo requisito indispensável para a análise do pedido. 1.2 Neste cerne, como já decidiu o STF, no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, o prévio indeferimento administrativo é indispensável à postulação de benefício previdenciário na via judicial, sem o qual não há interesse de agir. Em atenção ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), aplicável também à senda administrativa, conquanto no caso em apreço não tenha havido o indeferimento expresso, a demora em processar e decidir o pedido administrativo equipara-se ao próprio indeferimento, em decorrência do decurso irrazoável de tempo, restando configurada a pretensão resistida da autarquia ré. 1.3 Desta forma, em atenção ao art. 49 da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”, tenho por preenchido, em status assertionis, o pressuposto processual do interesse, previsto no art. 17 do CPC. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Cite-se o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 4. Designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 27/09/2023, às 10 horas (art. 357, V, CPC). 5. A audiência ocorrerá por videoconferência para a parte que prefira participar remotamente do ato, e de forma presencial para aquela que prefira comparecer à sede do Juízo (Resolução 354/20-CNJ). 5.1. Endereço eletrônico (link) para acesso à videoconferência da audiência: https://meet.google.com/dep-oykt-ram 6. As testemunhas, peritos e demais colaboradores residentes nesta comarca serão ouvidos na sede do Juízo, podendo participar de forma telepresencial somente se assegurada a incomunicabilidade (art. 456 do CPC). Residindo em outra comarca, serão ouvidos de forma telepresencial, garantida igualmente a incomunicabilidade. 7. O rol de testemunha deverá ser apresentado no prazo de cinco dias (art. 357, § 4º, CPC). Cabe ao advogado(a) informar a testemunha do dia, hora e local da audiência (art. 455, CPC). 8. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, Fazenda Pública ou Ministério Público deverão ser intimadas pelo Juízo, expedindo-se mandado. Se a testemunha for servidor público, expeça-se ofício requisitando a sua apresentação. 9. Tendo em vista a alegação de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 10. Proceda-se a tramitação prioritária termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. 11. Valor da causa: R$ 16.926,00. Cacoal/RO, 16 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(122)