Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006343-77.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006343-77.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:04

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:30

Definitivo

01/08/2025, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 03:02

Publicação

01/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006343-77.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: IVANI DA SILVA, CPF nº 49892479220, ÁREA RURAL LH 07 GB 07, LT 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA, OAB nº RO8939 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Foi expedido alvará em favor do credor. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Cacoal/RO, 31 de julho de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 19:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 07:24

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:16

Publicação

22/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006343-77.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: IVANI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA - RO8939 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 07:14

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006343-77.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: IVANI DA SILVA, CPF nº 49892479220, ÁREA RURAL LH 07 GB 07, LT 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA, OAB nº RO8939 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC e na tese fixada pelo STJ - Tema 1190 -, deixo de fixar honorários advocatícios da fase de execução. Segundo a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Neste sentido: [...] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). De igual modo, não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Partes intimadas automaticamente via DJE e sistema. Cumpra-se. Cacoal/RO, 18 de dezembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006343-77.2023.8.22.0007. AUTOR: IVANI DA SILVA, CPF nº 49892479220, ÁREA RURAL LH 07 GB 07, LT 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA, OAB nº RO8939 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. IVANI DA SILVA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS postulando a concessão aposentadoria por idade como segurado(a) especial (trabalhador/a rural). Em arrimo, afirma contar com 56 anos de idade e ter laborado no campo como lavrador(a) desde tenra idade. Em 31/12/2021 requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural, porém sem êxito. Refere deter a qualidade de segurado(a) especial e apresenta início de prova material. Pleiteia a concessão do benefício com a procedência dos pedidos. Instrui a inicial com documentos. Determinada a citação, a realização de audiência de instrução e julgamento e deferida a AJG (ID. 91336146). Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 91603440). No mérito, discorreu acerca dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, alegou condições financeiras destoantes do trabalho rural em economia de subsistência, pugnou pela produção de provas e requereu a improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Réplica (ID. 94062897). Rol de testemunha pela autora (ID. 95410702). Em audiência (ID. 96253978), foram ouvidas duas testemunhas e um informante. Alegações finais pelo(a) requerente, remissivas a inicial. Ausente o representante judicial do requerido pelo não atendimento à intimação para a solenidade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade argumentando o exercício de atividade rural como requisito para a qualidade de segurado(a) especial. Alega haver alcançado a idade mínima necessária, exigida por lei, para aposentação bem como, exercido atividade rural em número de meses necessários à carência do benefício. Consoante a legislação previdenciária vigente na data do pedido 31/12/2021 (ID. 91603442), a idade mínima para a aposentadoria rural era de cinquenta e cinco anos para a mulher e de sessenta anos para o homem. Também se exige, cumulativamente à idade, o exercício de atividade rurícula, ainda que de forma descontínua, pelo tempo correspondente à carência do benefício, na forma dos arts. 11, VII, 48, § 1º e 2º, e 142, ambos da Lei nº 8.213/91. O(a) requerente nasceu no dia 23/11/1966 (ID. 91064710 - Pág. 3), de modo que já alcançou o requisito etário, pois já conta 56 anos. Em relação à qualidade de segurado(a) especial, há elementos nos autos que cumpre a exigência decorrente da súmula 149 do STJ que diz respeito ao início de prova material em relação ao efetivo desempenho de atividade rural. Merece destaque, nesse sentido, certidão de nascimento da autora com endereço rural (1966); comprovante de endereço rural atualizado (2023); contratos de arrendamento de pasto (2004-2008; 2015-2020); escritura pública de divisão amigável de imóvel rural (2017); ITR (2011/2021); guia de transporte animal/GTA (2012/2020); CAR (2015/16); notas fiscais e recibos de compra e venda de insumos agrícolas e romaneio de abate de animais (2006-2021); cadastro de agricultor familiar/Pronaf (2020/21/22); registro de produtor/cadastramento rural energia elétrica (2019); histórico escolar rural do filho e da autora (2003-2010; 1994); dentre outros, conforme os documentos acostados nos eventos de IDs. 91064710 - 91065582. Tais documentos prestam-se a atender ao pressuposto de início de prova documental acerca do exercício de trabalho rural nas condições que dão ensejo à qualidade de segurado(a) especial pelo período apontado, tudo corroborado pela prova testemunhal. Importante considerar que a comercialização de produção rural (bovinos) é sazonal e em determinadas épocas, o preço da cotação sofre considerável alta, situação a ensejar melhor ganho na venda (notas fiscais com valores pouco elevados), contudo, tal circunstância favorável não descarateriza o labor da autora em regime de economia familiar (trabalhou inicialmente com os pais, e atualmente labora com filho, nora e dois netos em um imóvel rural de 24,3ha). Nessa perspectiva, e tendo em vista a prova oral produzida a qual ratificou o exercício de atividade rural pelo(a) autor(a) em tempo suficiente à exigência legal de efetivo trabalho rural para fins de aposentadoria como segurado(a) especial (trabalhadora rural), pertinente o pedido. O marco inicial para a concessão do benefício será a data do requerimento administrativo (31/12/2021, ID. 91603442). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e, via de consequência, reconhecendo o direito à aposentação por idade, na qualidade de trabalhador(a) rural e segurado(a) especial, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao requerente IVANI DA SILVA, o respectivo benefício previdenciário, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, devido a partir de 31/12/2021, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Intimem-se. Cacoal/RO, 16 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006343-77.2023.8.22.0007. AUTOR: IVANI DA SILVA, CPF nº 49892479220, ÁREA RURAL LH 07 GB 07, LT 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA, OAB nº RO8939 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural) com pedido de tutela antecipada. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Cite-se o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 4. Designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 18/09/2023, às 10horas (art. 357, V, CPC). 5. A audiência ocorrerá por videoconferência para a parte que prefira participar remotamente do ato, e de forma presencial para aquela que prefira comparecer à sede do Juízo (Resolução 354/20-CNJ). 5.1. Endereço eletrônico (link) para acesso à videoconferência da audiência: meet.google.com/kip-snjg-hev 6. As testemunhas, peritos e demais colaboradores residentes nesta comarca serão ouvidos na sede do Juízo, podendo participar de forma telepresencial somente se assegurada a incomunicabilidade (art. 456 do CPC). Residindo em outra comarca, serão ouvidos de forma telepresencial, garantida igualmente a incomunicabilidade. 7. O rol de testemunha deverá ser apresentado no prazo de cinco dias (art. 357, § 4º, CPC). Cabe ao advogado(a) informar a testemunha do dia, hora e local da audiência (art. 455, CPC). 8. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, Fazenda Pública ou Ministério Público deverão ser intimadas pelo Juízo, expedindo-se mandado. Se a testemunha for servidor público, expeça-se ofício requisitando a sua apresentação. 9. Tendo em vista a alegação de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 10. Valor da causa: R$ 36.984,00. Cacoal-RO, 29 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de direito

30/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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