Execução Fiscal 7001132-02.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7001132-02.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/12/2025, 09:41

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Definitivo

27/08/2025, 13:54

Documento (Certidão)

27/08/2025, 13:54

Decurso de Prazo

10/07/2025, 02:46

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:35

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:51

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:39

Publicação

01/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001132-02.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, PEDRO LUIZ TANUS SOARES, LUIS ALBERTO NESPOLO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO DA SILVA CRUZ, OAB nº MT6660, RENATO MELON DE SOUZA NEVES, OAB nº MT18608O, VICTOR AUGUSTO MEDINA MARTIN, OAB nº MT18649 DESPACHO Id. 120699321: o dígito verificador na numeração da agência não é informação obrigatória para realização de transações bancárias. Em verdade, poucos bancos o utilizam modernamente. O próprio sistema adotado pelo convênio TJRO/CEF não prevê sua utilização. Logo, se a transação não foi efetivada, não foi por falta do tal DV, mas por erros que ocorrem amiúde no sistema de integração bancária, circunstância alheia à atividade jursidicional. Na data foram assinadas 3 ordens de transferência para contas. Duas foram devidamente cumpridas mesmo sem a informação de DV (id. 120244741). No que toca à quantia bloqueada, o relatório de id. 94225091 indica dois bloqueios em contas do executado: um de R$ 1.334,45 na CEF (liberado em 4/8/2023) e outro de R$ 6.191,43 em conta do Banco do Brasil. Este último foi transferido para conta judicial e pende de devolução, num saldo de R$ 7.090,39. Tal fato já foi esclarecido pelo Juízo na decisão de id. 120244741. Nesta data expedi ordem para transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente, conforme dados informados no id. 120699321. Ficam as partes intimadas via DJEN. À CPE: Comprovada a transferência, arquivem-se. Cacoal, 30 de junho de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução Fiscal

01/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 09:39

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7001132-02.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, PEDRO LUIZ TANUS SOARES, LUIS ALBERTO NESPOLO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO DA SILVA CRUZ, OAB nº MT6660, RENATO MELON DE SOUZA NEVES, OAB nº MT18608O, VICTOR AUGUSTO MEDINA MARTIN, OAB nº MT18649 SENTENÇA A parte exequente noticia voluntária e espontânea satisfação integral do crédito principal. Em seguida, os devedores comprovaram o pagamento das custas e honorários. HOMOLOGO o acordo diante do voluntário cumprimento pela parte devedora com anuência expressa da parte credora e EXTINGO o feito com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. P. R. via PJe. Sem custas e honorários de sucumbência. Transitada em julgado nesta data (art.1.000, p. único,CPC). Para fins de esclarecimento, bloqueado o montante de R$ 20.392,70 pertencente ao devedor Luis Alberto Nespolo, entretanto, efetivamente transferido apenas o valor de R$ 6.191,43, sendo o saldo remanescente liberado, conforme registrado no protocolo nº 072023000020940614, constante no ID 94225091. Assim, EXPEDIDA ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (ofício de transferência) ao banco, em favor dos devedores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. À CPE: Em sendo necessária retificação ou nova expedição de alvará/ofício, conclusos. Libere-se eventual constrição. Eventual protesto deve ser cancelado pelo interessado, mediante o pagamento dos emolumentos correspondentes. Sendo o caso, expeça-se o ofício, entregando-o em mãos, certificando-se. Arquivem-se. Cacoal/RO,5 de maio de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 35.052,01 PEDRO LUIZ TANUS SOARES 41971515191 01549463 - 9 Sim (341) Ag.: 9676 C.: 08155-8 EditarExcluir R$ 270,36 PEDRO LUIZ TANUS SOARES 41971515191 01549443 - 4 Sim (341) Ag.: 9676 C.: 08155-8 EditarExcluir R$ 6.998,45 LUIS ALBERTO NESPOLO 39329640044 01549462 - 0 Sim (001) Ag.: 4696 C.: 44694-7 EditarExcluir TOTAL R$ 42.320,82 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001132-02.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, PEDRO LUIZ TANUS SOARES, LUIS ALBERTO NESPOLO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO DA SILVA CRUZ, OAB nº MT6660, RENATO MELON DE SOUZA NEVES, OAB nº MT18608O, VICTOR AUGUSTO MEDINA MARTIN, OAB nº MT18649 DESPACHO Para dar cumprimento à decisão proferida no Agravo, interposto por LUIS ALBERTO NESPOLO e PEDRO LUIZ TANUS SOARES, determino a devolução dos valores aos executados e sua citação. Para levantamento dos valores, determino a juntada dos dados bancários dos devedores e a indicação do valor que tocará para cada um, possibilitando a expedição de ofício de transferência. Ainda, tratando-se de ato citatório, com intuito de afastar eventual alegação de nulidade, DETERMINO o cumprimento do ato de ID.108255822 por meio de Oficial de Justiça. I. via Dje a parte devedora para juntada dos dados bancários. CPE: 1. DETERMINO o cumprimento do ato de ID.108255822 por meio de Oficial de Justiça. 2. Encaminhe a CPE para cumprimento via desta que serve de mandado/carta precatória de CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PENHORA (se fora do Estado e mediante comprovação, pela Fazenda, do recolhimento das taxas ou de isenção no Estado do Juízo Deprecado). Cacoal,3 de outubro de 2024 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução Fiscal CITE-SE a parte devedora para que tome conhecimento da execução e no prazo de 5 dias, pague o valor da dívida atualizada de R$ 84.589,54, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o débito atualizado, salvo embargos, quando poderão ser elevados. fique ciente que o prazo para opor os embargos do devedor é de 30 dias a contar da intimação da penhora. 1) PEDRO LUIZ TANUS SOARES, brasileiro, inscrito no CPF 419.715.151-91 domiciliado à Av. República do Líbano (LOT. Rodoviária Parque), Despraiado, em Cuiabá/MT, CEP 78.048-135. 2) LUIS ALBERTO NESPOLO, brasileiro, servidor público estadual, inscrito no CPF 393.296.400-44, com domicílio cito à Rua Carara, 61, Jardim Itália, Cuiabá/MT.

04/10/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7001132-02.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, PEDRO LUIZ TANUS SOARES, LUIS ALBERTO NESPOLO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO DA SILVA CRUZ, OAB nº MT6660, RENATO MELON DE SOUZA NEVES, OAB nº MT18608O DECISÃO Conheço do agravo de instrumento, mas MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes intimadas via DJe. À CPE: Encaminhe-se via malote digital as informações abaixo prestadas. Não sobrevindo informação de efeito suspensivo, conclusos para prosseguimento. Cacoal, 18 de janeiro de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque- Juíza de Direito _____________________________ Ofício 7001132-02.2019.8.22.0007 Agravo de Instrumento nº. 0809416-67.2023.8.22.0000 e 0809417-52.2023.8.22.0000 Agravante: LUIS ALBERTO NESPOLO e PEDRO LUIZ TANUS SOARES Agravado: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Origem: 1ª Vara Cível – Comarca de Cacoal Autos nº. 7001132-02.2019.8.22.0007 Excelentíssimo Senhor Relator, Em atendimento ao constante da decisão prolatada nos autos de Agravo de Instrumento em epígrafe, apresento a Vossa Excelência as informações necessárias para fins de instruir o Recurso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal no valor de R$84.589,54 proposta em fevereiro de 2019 em face de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, LUIS ALBERTO NESPOLO e PEDRO LUIZ TANUS SOARES, conforme petição inicial de ID. 24516908 e CDA de ID.24516915. Após tentativas infrutíferas de receber seu crédito, o credor postulou por buscas via sistema SISBAJUD em face do executado, que por certo inclui os agravantes, já que indicados na CDA e na própria inicial do exequente. Assim, a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$20.638,12 em face do executado LUIS ALBERTO NESPOLO, que apresentou defesa, acolhida parcialmente pelo Juízo no ID. 94225090. A decisão agravada determinou a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da parte devedora/agravante. A penhora foi mantida sobre o saldo remanescente (30% dos vencimentos) em favor da parte credora. Na impugnação à penhora não houve alegação de que a decisão do Juízo foi ultra petita, limitando-se o devedor a alegar a impenhorabilidade dos valores. O mesmo ocorreu com o devedor Pedro, que apenas neste momento processual apresenta tal alegação. Sua impugnação de ID. Num. 91350720 se limitou à alegação de nulidade da citação. Em juízo de retratação, mantive a decisão agravada. Coloco-me à inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Respeitosamente, Cacoal, 18 de janeiro de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque- Juíza de Direito Excelentíssimo Senhor Relator Desembargador Glodner Pauletto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PORTO VELHO – RO

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7001132-02.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, PEDRO LUIZ TANUS SOARES, LUIS ALBERTO NESPOLO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO DA SILVA CRUZ, OAB nº MT6660, RENATO MELON DE SOUZA NEVES, OAB nº MT18608O DECISÃO À CPE: Encaminhe-se via malote digital às informações abaixo prestadas. Não sobrevindo informação de efeito suspensivo, conclusos para prosseguimento. Cacoal, 5 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro- Juíza de Direito _____________________________ Ofício 7001132-02.2019.8.22.0007 Agravo de Instrumento nº. 0809416-67.2023.8.22.0000 Agravante: LUIS ALBERTO NESPOLO Agravado: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Origem: 1ª Vara Cível – Comarca de Cacoal Autos nº. 7001132-02.2019.8.22.0007 Excelentíssimo Senhor Relator, Em atendimento ao constante da decisão prolatada nos autos de Agravo de Instrumento em epígrafe, apresento a Vossa Excelência as informações necessárias para fins de instruir o Recurso. O agravante não juntou nos autos principais a cópia do agravo de instrumento a que se refere o art. 1.018 do CPC, pelo que não há conhecimento dos termos de sua irresignação. Todavia, a fundamentação exposta na decisão já contempla a cognição deste Juízo e não há maiores esclarecimentos a serem prestados. Desta feita, acreditando estarem prestadas as informações que me foram solicitadas, ponho-me desde já à disposição de Vossa Excelência para o que demais entender necessário, apresentando no ensejo meus respeitosos cumprimentos. Coloco-me à inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Respeitosamente, Cacoal, 5 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro- Juiz Substituto Excelentíssimo Senhor Relator Desembargador Glodner Luiz Pauletto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PORTO VELHO – RO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7001132-02.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, PEDRO LUIZ TANUS SOARES, LUIS ALBERTO NESPOLO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO DA SILVA CRUZ, OAB nº MT6660, RENATO MELON DE SOUZA NEVES, OAB nº MT18608O DECISÃO Agravante: Fiagril Ltda. Agravada: Odete Nelci Bonafin E M E N T A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE ANTES DA CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA – NÃO CARACTERIZADO – CITAÇÃO – NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Conforme a jurisprudência do c. STJ, a assinatura da parte executada numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária, não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. In casu, no termo de acordo apresentado em juízo pelo exequente, a executada/agravada não se fez representada por advogado, de modo que não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. (TJ-MT 10023027020218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) Assim, desnecessária a renovação do ato citatório, vez que o comparecimento espontâneo do executado é suficiente para suprir a falta da sua citação, inclusive para fluência do prazo para apresentação dos embargos. Assim, MANTENHO os valores até então bloqueados como arresto, CONVALIDANDO-0S nesta data em penhora, momento em que se iniciará o prazo para apresentar impugnação à penhora, ou a execução, se for o caso. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal no valor de R$84.589,54 em fevereiro de 2019, em que houve: tentativa de citação infrutífera em abril de 2019; consulta de endereço ao infojud e SIEL em agosto de 2019; tentativa de citação infrutífera em setembro de 2020; a credora requer a citação da empresa matriz em abril de 2021; deferido o pedido em maio de 2021; citação da devedora em outubro de 2021; apresentada exceção de pré-executividade em novembro de 2021; a parte credora apresentou impugnação; rejeitada a exceção de pré-executividade e mantida o curso da execução; feito suspenso; intimação acerca do núcleo 4.0; a credora pugna pela permanência dos autos neste juízo e busca via sisbajud. É o breve relatório. DECIDO. Dos embargos apresentado por LUIS ALBERTO NESPOLO A constrição sisbajud bloqueou a quantia de R$20.638,12 da conta do devedor, conforme comprovantes em anexo. O devedor pugna pela liberação dos valores constritos via convênio sisbajud sob a alegação de que estes valores constitui verba de natureza alimentar e a impenhorabilidade dos proventos. Afirma que ocorreu o bloqueio de R$38.168,70. Para comprovar suas alegações, apresentou extrato da conta-corrente, indicando o recebimento dos proventos. A impenhorabilidade dos vencimentos da parte devedora, assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução retire do devedor os elementos mínimos ao seu sustento e de sua família, no entanto, não se trata de regra de caráter absoluto, admitindo-se a relativização diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente para que se preserve a efetividade da prestação jurisdicional executiva. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sedimentou o entendimento pela admissibilidade da penhora de vencimentos, conquanto não afete as condições necessárias à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. FLEXIBILIDADE DA REGRA LEGAL. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802377-87.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VERBA PREVIDENCIÁRIA. VERBA NATUREZA SALARIAL. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de benefício previdenciário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803881-31.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/08/2021). AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809192-37.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 15/06/2021). Embora o devedor afirme que houve o bloqueio judicial de R$38.168,70, o extrato do sistema sisbajud confirma o bloqueio de apenas R$20.638,12 em conta do devedor. O devedor comprovou que recebeu a quantia de R$19.482,05 e R$10.910,38 frutos de recebimento de proventos do Estado do Mato Grosso/MT. Assim, devido às condições econômicas da parte devedora, cabível a manutenção parcial da penhora, mantendo tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito. Assim, ACOLHO em parte a impugnação à penhora, e: A) DETERMINO a liberação de 70% do valor valor bloqueado em favor da parte devedora, que importa na quantia de R$14.446,68. B) MANTENHO a penhora sobre o saldo remanescente (30% dos vencimentos) a ser liberado em favor da parte autora, que importa na quantia total de R$6.191,43. Movimentado o sistema SISBAJUD, conforme fundamentação supra (em anexo). Tendo em vista que a medida poderia ser postulada nos próprios autos, isento ambos os embargantes do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. À CPE: PRECLUSA a decisão, expeça a CPE alvará de levantamento em favor da parte credora da quantia transferida, que importa em R$6.191,43, com as devidas atualizações. Da petição apresentada por PEDRO LUIZ TANUS SOARES A constrição sisbajud bloqueou a quantia de R$31.247,86 da conta da parte devedora, conforme em anexo. O devedor pugna pela liberação dos valores constritos via convênio sisbajud, sob a alegação de nulidade, vez que não concretizado o ato citatório. Manifestação da parte credora. Pois bem. A decisão de ID. 58202896 - Pág. 3 determinou a citação dos sócios para integrarem a lide. Todavia, o cartório enviou correspondência apenas para a parte devedora Mavi Engenharia e Construções LTDA, que posteriormente apresentou habilitação nos autos. Assim, a citação de Pedro Luiz Tanus Soares não restou concretizada. Todavia, não é o caso da nulidade da busca realizada, uma vez que a realização da busca via sisbajud se deu na modalidade de arresto, sendo que tal constrição apenas busca evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DIFICULDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR – ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de concessão de arresto, para bloqueio de numerários depositados em nome do devedor em instituição financeira, em Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual este não foi localizado para citação. 2. O art. 830, do CPC prevê que, se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Tal constrição apenas busca evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Nesse contexto, verifica-se que, diferentemente do arresto cautelar, previsto no art. 301, do CPC (que exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, constantes no art. 300, do CPC), o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado. A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação. 4. Assim, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854, do CPC/15, não sendo necessário também o esgotamento das tentativas de citação. Precedentes do STJ. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14167383920218120000 MS 1416738-39.2021.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 16/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE RECONHECIDA. - É possível a realização de arresto antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000220185730001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2022) Ainda, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Nesse sentido, os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 214 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, de modo que se torna desnecessária a repetição do ato. 2. No caso concreto, o comparecimento espontâneo do executado/agravado é suficiente para suprir a falta da sua citação, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida impositiva. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01323521520178090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 08/03/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2018) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002302-70.2021.8.11.0000 – Lucas do Rio Verde INDEFIRO os requerimentos de ID. 91350720 - Pág. 1 e converto o arresto em penhora. Procedida nesta data a transferência dos valores para a Conta Judicial. FICA O DEVEDOR (Pedro Luiz Tanus Soares) INTIMADO VIA DJE para, no prazo de 15 dias, opor-se à penhora realizada ou à execução, se for o caso. À CPE: 1. Decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, expeça a CPE alvará de levantamento em favor da parte credora. 2. Havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se nos autos. 3. Só então, conclusos. Cacoal/RO, 4 de agosto de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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