Execução de Título Extrajudicial 7004777-24.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004777-24.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO EXECUTADO: FILIPE DOS REIS SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004777-24.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. As diligências via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud resultaram os endereços anexos. 2. Determino a tentativa de citação para os endereços ainda não diligenciados. 3. Deverá ser expedido de carta, se endereço urbano, ou mandado, se endereço rural, para citação do executado. 3.1 As despesas com as diligências serão arcadas pela parte autora, sendo que esta deverá, no prazo de 5 dias, indicar os endereços para o qual pretende a expedição do necessário à citação. 4. Restando negativo a tentativa de citação, desde logo determino o prosseguimento do feito com citação do executado por edital, nos seguintes termos: 4.1 Sendo que o prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. 4.2 Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 4.3 Intime-se a parte autora para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação, no prazo de 05 dias. 4.4 Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). 4.5 Remetam-se os autos à Defensoria Pública. 4.6 Após a apresentação de defesa, à parte autora para manifestação. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 13 de outubro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. B. F. S. ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO REU: F. D. R. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: F. D. R. S. Endereço: R. 89, 2 - Albano Franco, Nossa Sra. do Socorro - SE, CEP: 49160-000 Obs.: Custas da carta ou carta precatória pelo exequente, que deverá comprovar no prazo de 15 (quinze) dias. Pimenta Bueno/RO, 17 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004777-24.2022.8.22.0009 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. B. B. F. S.., ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n°911/69 contra F. D. R. S., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, entre autor e requerido há contrato de alienação fiduciária, estando comprovada a mora do devedor, eis que notificado na forma do artigo 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, não efetuou o pagamento de sua obrigação. Houve o deferimento da liminar para proceder a busca e apreensão do bem assim como, a determinação para citação do réu, todavia, o requerido não foi encontrado e a liminar não foi cumprida eis que não foi localizado o bem. Assim, a parte autora pugna pela conversão da presente medida em ação de execução, com base no artigo 4° e 5°, do Decreto Lei n° 911/69. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 6.071/74. Por sua vez, o contrato de empréstimo celebrado entre as partes litigantes configura título executivo extrajudicial, vez que assinado pelo devedor, sendo cabível o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Neste sentido, colaciono o recente julgado: (Agravo de Instrumento Nº 70066923699, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 14/10/2015. TJ-DF - APC: 20100110062230, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 01/07/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2015. Pág.: 701; TJ-RS - AI: 70064731003 RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/05/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2015. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. ALTERE-SE a classe processual de busca e apreensão para execução de título extrajudicial. CITE-SE o devedor, na forma do artigo 829 do CPC, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida ou ofereça bens à penhora. O prazo iniciará a partir da juntada da Carta AR, Mandado ou Carta Precatória no processo. Decorrido in albis tal prazo, certifique-se e intime-se a exequente para apresentar atualização do débito, acrescido dos honorários e custas processuais, bem como requerer as diligências que entender necessárias. Fixo honorários em 10% do valor da causa (827, NCPC). Se houver o pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (827, § 1º, NCPC). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data a juntada aos autos do mandado/carta de citação (art. 231, I, c/c 914 e 915 NCPC). Se a correspondência for devolvida, a depender do motivo (ausente, recusado, não procurado ou endereço insuficiente), expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. Cumpra-se. DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA

18/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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