Execução Fiscal 7011212-94.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7011212-94.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/12/2024, 13:42

Definitivo

17/12/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 11:26

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:29

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 01:05

Publicação

17/10/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: THIAGO ALCANTARA DE BRITO, RUA MONTE CASTELO 225, - DE 995 AO FIM - LADO ÍMPAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-735 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EXCELENCIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 2848, - DE 2702 A 2976 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-688 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.631,60 SENTENÇA Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7011212-94.2020.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Ji-Paraná contra Thiago Alcantara de Brito e Excelência Comércio de Veículos Eireli. O exequente confirmou o pagamento integral do crédito parcelado e requereu a extinção do processo (ID Num. 109630983). Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 15 de outubro de 2024. José Antonio Barretto Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2024, 12:22

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 14:04

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:22

Documentos

Intimação

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Executados: EXCELENCIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 28.195.037/0001-31 e THIAGO ALCANTARA DE BRITO - CPF: 016.912.552-11/ Co-Proprietária: CLÍCIA GLACIELI LOPES GOMES – CPF: 999.415.892-91. Ji-Paraná, 08 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone/Fax: (69) 34112910 e-mail:[email protected] Edital de Leilão e Intimação 1ª Vara Cível de Ji-Paraná – RO O excelentíssimo juiz de direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ji-Paraná – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, perante o respectivo juízo, processam-se os autos da Execução Fiscal nº 7011212-94.2020.8.22.0005, promovida pelo Município de Ji-Paraná contra Excelencia Comercio de Veiculos Eireli e Thiago Alcantara de Brito, na qual foi determinada a venda do bem penhorado abaixo descrito, em hasta pública, através de LEILÕES EXCLUSIVAMENTE ON-LINE, no portal www.mleiloes.com.br, os quais ocorrerão segundo as regras contidas nos arts. 881 a 903 do Código de Processo Civil, na Resolução nº 236/16 do Conselho Nacional de Justiça e no presente edital, nos termos expostos a seguir: Descrição do bem: “Lote de terras Urbano nº 01-A, da Quadra 30, situado na rua Neumayer Pereira de Souza Junior, no Loteamento Urbabo denominado Residencial Colina Park II, nesta cidade de Ji-Paraná-RO, com área de 150,15m² (cento e cinquenta metros quadrados e quinze decimetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: para a rua Neumayer Pereira de Souza Junior, medindo 11,5 metros; FUNDOS: com o Lote nº 02, medindo 11,55 metros; LADO DIREITO: com o Lote nº 01, medindo 13,00 metros; LADO ESQUERDO: com o Lote nº 12, medindo 13,00 metros. Matrícula (nº 57.954 – 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de JiParaná – RO). Conforme o auto de penhora e avaliação, no terreno há uma casa de alvenaria com aproximadamente 70m² (setenta metros quadrados). Valor da avaliação atualizado: o bem foi avaliado em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em novembro do ano de 2022, e o seu valor atualizado pela tabela de atualização monetária do TJ/RO para junho de 2024, é de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual será atualizado na data dos leilões conforme o índice disponível para o mês vigente. Dos leilões: o 1º Leilão terá início no dia 13/08/2024, às 14h do horário de Brasília, encerrando-se no dia 16/08/2024, às 14h do horário de Brasília, podendo ser aceito lance apenas em valor igual ou superior ao da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão, que terá início no dia 16/08/2024, às 14h do horário de Brasília, e se encerrará no dia 05/09/2024, às 14h do horário de Brasília, podendo o bem ser arrematado por até 60% (sessenta porcento) do valor da avaliação atualizada. Da condutora dos leilões: ambos leilões serão realizados pela Leiloeira Oficial Marta Simone Shiokawa, inscrita na JUCER nº 037 e na JUCESP nº 820, na modalidade exclusivamente eletrônica, através do site www.mleiloes.com.br, devendo o interessado em participar da alienação judicial eletrônica se cadastrar previamente no site e se habilitar no respectivo evento. Condições de venda: o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra e em caráter ad corpus, sem garantias, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para os leilões judiciais. As providências e despesas necessárias à desocupação e efetiva imissão na posse, no caso de bens imóveis, e à remoção e entrega do bem pelo depositário, no caso de bens móveis, correrão por conta do arrematante. Dos débitos da ação: débitos no valor de R$2.629,25 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) em 19.02.2024, cuja atualização caberá ao exequente. Débitos do bem: Constam débitos de IPTU para o número de lançamento na Prefeitura Municipal de São Vicente 2130003000010100, no valor de R$ 267,15 (duzentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), atualizados até junho/2024. Ônus do bem: Não constam ônus sobre o imóvel. Da sub-rogação dos débitos no preço: de acordo com o § 1º do caput do art. 908 do Código de Processo Civil, “os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. Em relação aos débitos tributários, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do caput do art. 130 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço”. Do pagamento do lance: o(a) arrematante deverá depositar o preço do lance ou do sinal em conta vinculada ao juízo do processo, de forma imediata ou no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, prorrogando-se para o dia útil subsequente caso o prazo seja alcançado em final de semana ou feriado. A guia de depósito judicial será emitida pela leiloeira e anexada ao portal Superbid em até 2 (duas) horas após o encerramento do leilão, devendo o(a) arrematante acessar a seção “Minha Conta”, localizar o leilão de interesse para emiti-la, efetuar o pagamento no prazo estabeleceido e encaminhar o respectivo comprovante ao endereço eletrônico da leiloeira ([email protected]), sob pena de desfazimento da arrematação. Da comissão da leiloeira: O(a) arrematante deverá pagar imediatamente ou no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão – prorrogando-se para o dia útil subsequente caso o prazo seja alcançado em final de semana ou feriado - através da Conta Digital Superbid Pay da leiloeira, escolhendo a forma de pagamento de sua preferência (Boleto Bancário ou Utilizar Saldo Superbid Pay) conforme disponível na seção “Minha Conta” do Portal, a quantia de 5% do valor do lance a título de comissão, cuja despesa não está incluída no valor do lance, nos termos do parágrafo único do art. 884 do Código de Processo Civil, sob pena de desfazimento da arrematação. Do parcelamento: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, poderá apresentar: (I) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação atualizada; e, (II) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta porcento) do valor de avaliação atualizado, devendo a proposta conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. O lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta para pagamento em prestações, ainda que ela seja de maior valor. Do auto de arrematação: nos termos do caput do art. 901 do Código de Processo Civil, a “arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem”. Considerando se tratar de leilão eletrônico, o que obsta a assinatura do documento de imediato, o auto de arrematação será lavrado pela leiloeira e enviado ao arrematante por e-mail após o pagamento do lance e da comissão, que deverá reencaminhar o documento ao endereço eletrônico da leiloeira ([email protected]) devidamente assinado de forma manuscrita e digitalizado, a fim de que seja acostado aos autos e assinado pelo(a) juiz(a) responsável. O arrematante poderá assinar o auto de arrematação eletronicamente por meio de certificado emitido por uma AC credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), cuja aceitação dependerá de apreciação pelo juiz(a) responsável. Atraso no pagamento da parcela: na hipótese de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Cancelamento/suspensão do leilão motivados por adjudicação, remição ou acordo após a publicação do edital:se o executado, após a publicação do edital, pagar a dívida ou havendo a sua remissão, ele ficará obrigado a arcar com o valor de 2% sobre o montante da dívida, em favor da leiloeira, a título de comissão, conforme o despacho ID 101833652. Dúvidas e esclarecimentos: Todas as informações necessárias à participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras estipuladas, poderão ser adquiridas através do endereço eletrônico [email protected]. Das disposições finais: Ficam intimados pelo presente edital acerca das datas e horários dos leilões e do prazo para se habilitarem nos seus respectivos créditos (artigo 804 do Código de Processo Civil), os eventuais credores e interessados. Os participantes da hasta pública não poderão alegar desconhecimento das cláusulas deste edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, nos termos do artigo 358 do Código Penal Brasileiro. Dado e passado nesta cidade.

11/07/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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