Execução de Título Extrajudicial 7005025-24.2021.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005025-24.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: TANIA MARIA MOREIRA SILVA 97155063720, TANIA MARIA MOREIRA SILVA, THIAGO S.DE SOUZA MOTOPECAS - ME, THIAGO SILVA DE SOUZA, FERNANDA ALVES DO VAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executados: TANIA MARIA MOREIRA SILVA 97155063720, TANIA MARIA MOREIRA SILVA, THIAGO S.DE SOUZA MOTOPECAS - ME, THIAGO SILVA DE SOUZA e FERNANDA ALVES DO VAL, aperfeiçoada com a juntada aos autos do Aviso de Recebimento de Id 124424289. 1. Determino à CPE que proceda à certificação do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 829 do CPC. 2. Após a certificação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005025-24.2021.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CICLO CAIRU LTDA em face de TANIA MARIA MOREIRA SILVA 97155063720, TANIA MARIA MOREIRA SILVA, THIAGO S.DE SOUZA MOTOPECAS - ME, THIAGO SILVA DE SOUZA, FERNANDA ALVES DO VAL Após múltiplas tentativas frustradas de citação dos devedores, retornou aos autos o AR de Id 124424289, com resultado positivo para o executado THIAGO SILVA DE SOUZA, que o assinou em 24/07/2025. Em petição de Id 127094286, a parte exequente pleiteia que, em razão da citação positiva de um dos devedores solidários, sejam os demais executados considerados igualmente citados. Fundamenta seu pedido na Cláusula 12ª do título executivo (Id 63331232), que estabelece a constituição recíproca de procuradores entre os devedores e avalistas, com poderes específicos para receber citação. É o necessário. DECIDO. A questão central a ser dirimida é a validade e eficácia da cláusula contratual que outorga poderes recíprocos entre os coobrigados para o recebimento de citação. O Código de Processo Civil, em seu art. 242, estabelece que a citação será, em regra, pessoal. Contudo, o mesmo dispositivo excepciona a regra ao prever a possibilidade de o ato ser realizado na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. No presente caso, a Cláusula 12ª do "Contrato de Concessão de Crédito para Compra e Venda Mercantil" que fundamenta esta execução dispõe expressamente que: “o devedor e seus avalistas nomearam e constituíram reciprocamente procuradores uns dos outros, com poder especifico para receber citações e intimações de qualquer demanda judicial oriunda do referido contrato, sendo especificado ainda que a citação de todos é feita na pessoa de qualquer deles, sendo perfeita e acabada para todos os efeitos legais” (Id 63331232). Tal disposição contratual, fruto da autonomia da vontade das partes, é considerada válida pelo ordenamento jurídico, desde que pactuada por partes capazes e sobre objeto lícito, como no caso em tela. Inclusive, em julgado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que corrobora tal entendimento: Como regra, a citação deve ser feita pessoalmente, mas o artigo 242 do Código de Processo Civil possibilita a outorga de poderes para que outra pessoa a receba. É válida cláusula contratual pela qual a parte devedora e seus avalistas conferem, reciprocamente, poderes entre si para recebimento de citação. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813668-16.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 20/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813668-16.2023.8.22.0000, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 20/05/2024) Verifica-se, por meio do AR juntado ao Id 124424289, que o executado THIAGO SILVA DE SOUZA foi devidamente citado. Tendo ele, por força da cláusula contratual, poderes para receber citação em nome dos demais coobrigados, o ato citatório se estende a todos os integrantes do polo passivo da execução. Dessa forma, a pretensão do exequente merece acolhimento, reconhecendo-se a validade da citação de todos os executados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de Id 127094286 e DECLARO como válida e eficaz a citação de todos os intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar o devido prosseguimento ao feito, requerendo as medidas executivas que entender de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 29 de outubro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005025-24.2021.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO PROCURADOR: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 PROCURADORES: TANIA MARIA MOREIRA SILVA 97155063720, TANIA MARIA MOREIRA SILVA, THIAGO S.DE SOUZA MOTOPECAS - ME, THIAGO SILVA DE SOUZA, FERNANDA ALVES DO VAL PROCURADORES SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Requer a parte exequente citação do executado por meio de aplicativo de WhatsApp, conforme fundamentação exposta na petição de ID 108775914. Vieram os autos conclusos. A citação, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. O novel diploma processual civil consigna a necessidade do ato de convocação do réu para integrar a relação processual, não apenas para se defender na fase de conhecimento, como também ser compelido a cumprir uma obrigação, em sede de cumprimento de sentença, além das hipóteses legais de integração processual por meio de litisconsórcio. Trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu, como meio para garantir o contraditório/ampla defesa, tendo o condão de gerar efeitos processuais (litispendência e litigiosidade do objeto discutido em juízo) e materiais (constituição do devedor em mora). Tratando sobre a citação por meio eletrônico o Art. 246/CPC estabelece que será feita "por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." É importante destacar que a citação por WhatsApp no âmbito deste TJRO tem amparo no Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ que previu a possibilidade na seguinte hipótese: "Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada." Vê-se a possibilidade, entretanto, apenas quando o/a Oficial(a) comparece no endereço fornecido e lá não consegue realizar a citação pessoal, na forma do art. 242, CPC, o que não trata-se da situação em comento considerando tendo em vista endereço em estado diverso não poderá o/a Oficial(a) proceder conforme dispõe o Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ. No caso o exequente pugna pela citação via WhatsApp, modalidade não inclusa no artigo supracitado e que não se encontra regulamentada neste tribunal, pelo que INDEFIRO o pleito, determinando a intimação da parte exequente para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 17 de outubro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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