Execução de Título Extrajudicial 7012779-92.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012779-92.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 08:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:26

Publicação

02/08/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012779-92.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A, SANDERSON DAGOSTIN GALIANO - RO8812, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084 EXECUTADO: ADILSON CAMPOS BARBOSA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ALDON APARECIDO MENEZES - RO11803 CERTIDÃO Certifico que os autos ficarão aguardando prazo DE SUSPENSÃO conforme segue: - Suspensão até a data aproximada de 14/07/2025 conforme determinação ID 108337514. Ji-Paraná, 1 de agosto de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 08:56

Decurso de Prazo

23/07/2024, 01:09

Decurso de Prazo

23/07/2024, 01:09

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:51

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:56

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 01:42

Publicação

12/07/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012779-92.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDERSON DAGOSTIN GALIANO, OAB nº RO8812, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: ADILSON CAMPOS BARBOSA, CPF nº 56725345204, ADILSON CAMPOS BARBOSA, CNPJ nº 16480455000191 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB nº RO11803 DESPACHO Considerando a petição do Exequente juntada no ID nº 108052205. Determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito deverá ser arquivado provisoriamente, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do Executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 11 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo:

12/07/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012779-92.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDERSON DAGOSTIN GALIANO, OAB nº RO8812, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: ADILSON CAMPOS BARBOSA, CPF nº 56725345204, ADILSON CAMPOS BARBOSA, CNPJ nº 16480455000191 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB nº RO11803 Valor da Causa: R$ 18.295,56 (dezoito mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) DECISÃO Tratam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial. Consta dos autos que foi inserida restrição, e a parte exequente requereu a penhora do veículo. Temendo a penhora do veículo, alegou o executado que ele é seu único meio de trabalho, e pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade. Após, apresentou aos autos diversas propostas de acordo que foram rejeitadas pelos patronos do exequente. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil determina, no art. 833, V, que são impenhoráveis os bens móveis necessários para o exercício da profissão do executado: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” À vista disso, basta a análise quanto à comprovação de ser o bem útil ao exercício da profissão do executado. No caso, como o agravante comprovou nos autos que o veículo objeto da penhora é utilizado para transporte de veículos (guincho), Id. 90843022, sendo este seu ofício, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - DOCUMENTOS COMPROVADOS A impenhorabilidade de bens móveis que são necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado deve ser resguardada, em atenção ao art. 833, V, do CPC. Comprovação de que o veículo é utilizado pelo executado para realizar seu ofício. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21101029420198260000 SP 2110102-94.2019.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/08/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2019) VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IMPENHORABILIDADE. - Quando o veículo penhorado é utilizado como instrumento de trabalho, permitindo o acesso do executado e condução dos equipamentos aos locais para a realização da atividade profissional, há de se reconhecer sua impenhorabilidade, nos termos do inciso V do artigo 833 do Código de Processo Civil, regra que contempla os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. (TRT-3 - AP: 00399004119955030071 MG 0039900-41.1995.5.03.0071, Relator: Helder Vasconcelos Guimaraes, Data de Julgamento: 08/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/05/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 905. Boletim: Não.) Promovi a retira da restrição veicular de transferência, conforme espelho anexo. Intimem-se as partes. Ao exequente para requerer o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 30 de maio de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS: ADILSON CAMPOS BARBOSA, CPF nº 56725345204, CAUCHEIRO 722, - DE 694 A 808 - LADO PAR MARIO ANDREAZA - 76913-060 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ADILSON CAMPOS BARBOSA, CNPJ nº 16480455000191, CAUCHEIRO 722, - DE 694 A 808 - LADO PAR MARIO ANDREAZZA - 76913-060 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo:

31/05/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012779-92.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ADILSON CAMPOS BARBOSA, CPF nº 56725345204, ADILSON CAMPOS BARBOSA, CNPJ nº 16480455000191 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB nº RO11803 VALOR DA CAUSA: R$ 18.295,56 DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS: ADILSON CAMPOS BARBOSA, CPF nº 56725345204, CAUCHEIRO 722, - DE 694 A 808 - LADO PAR MARIO ANDREAZA - 76913-060 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ADILSON CAMPOS BARBOSA, CNPJ nº 16480455000191, CAUCHEIRO 722, - DE 694 A 808 - LADO PAR MARIO ANDREAZZA - 76913-060 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ___________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial na qual logrou-se êxito na busca e restrição de veículo automotor de titularidade do Executado o qual reconhecendo expressamente o débito postulou o reconhecimento judicial da impenhorabilidade do veículo por constituir seu único instrumento de trabalho na forma do art. 833 do CPC. Registro que há indicação nos autos de que existe disposição das partes para composição vez que assentado pelo Exequente em sua exordial ter envidado todos os meios amigáveis e pelo Executado conforme proposta formulada no ID 87955099, bem como, atento à vocação conciliatória do novo ordenamento processual pátrio (art. 6º do CPC) tenho por salutar a realização de Audiência de Conciliação, pelo que Determino que o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC desta comarca designe audiência de conciliação ou de mediação, observando, quanto aos prazos de intimação, o disposto no art. 334, caput, do CPC, e, quanto à sua realização, o disposto no art. 334, § 7º, do CPC. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer, de modo remoto ou virtual, à audiência de conciliação a ser realizada de forma telepresencial no CEJUSC desta comarca (ver art. 5º do Ato Conjunto n. 10/2022-PR-CGJ). Nos termos do que previsto no Ofício n. 2/2023-CEJUSC-JP, de 10/1/2023, da lavra do Ex.º Sr. Dr. Juiz Coordenador do CEJUSC e do que consta do Provimento CGJ-TJRO n. 19/2021, a audiência de conciliação será realizada pelo aplicativo eletrônico de troca de mensagens WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder à capacidade da plataforma, hipótese em que o ato será realizado pelo aplicativo Google Meet. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24h da audiência de conciliação, contato telefônico com acesso ao WhatsApp para a realização do ato de modo telepresencial (arts. 21 e 22 do Prov. CGJ 19/2021), salvo se já tiverem cumprido esta diligência, ou informar o número/terminal telefônico do WhatsApp por meio de contato direto com o CEJUSC, pelo mesmo aplicativo de mensagem, no terminal telefônico n. (69) 9.9956-0027 (Ofício n. 2/2023-CEJUSC-JP). As partes deverão informar em suas petições endereço de correspondência eletrônico (e-mail’s) para eventual comunicação entre o CEJUSC, esta Vara e as partes. Ficam as partes comunicadas de que a sala virtual (balcão virtual) do CEJUSC desta comarca poderá ser acessada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (Ofício n. 2/2023-CEJUSC-JP). Será admitido apenas um número de telefone para cada participante da audiência de conciliação. Indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e chamamento para a audiência serão dirigidos apenas ao primeiro da lista ou relação informadas (Ofício n. 2/2023-CEJUSC-JP). O tempo de tolerância para atrasos na participação da audiência de conciliação é de 5 minutos. Inviabilizada a audiência pelo atraso das partes ou de apenas uma delas, os autos serão encaminhados ao Juízo natural da causa (Ofício n. 2/2023-CEJUSC-JP). Recomenda-se às partes, prepostos, prepostas, advogados, advogadas, Defensores Públicos, Defensoras Públicas, Procuradores, Procuradoras, Promotores e Promotoras de Justiça a leitura atenciosa do que disposto no Provimento CGJ-TJRO n. 19/2021, sobretudo do que previsto nos artigos 24 e 25 (link: https://www.tjro.jus.br/corregedoria/index.php/atos-normativos/provimentos/131-provimentos/provimentos-2021/3948-provimento-corregedoria-n-019-2021). As partes e demais participantes do ato deverão se empenhar para fazerem uso de Internet de boa qualidade, mantendo-se, durante a audiência, em local silencioso, deixando seus microfones e câmeras ligados. Durante o ato, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogado(a)(s) ou Defensores Públicos constituídos (CPC, art. 334, § 9º). Advirto que o não comparecimento pessoal da parte à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUJU/TJRO (CPC, art. 334, § 8º). O comparecimento do advogado não supre a exigência de comparecimento pessoal de seu constituído e/ou de preposto com plenos poderes para transigir, de modo que eventual alegação de impedimento ou não autorização para cooperar com a solução consensual do conflito poderá constituir litigância de má-fé (CPC, art. 6º e art. 80, III, IV e V), punível na forma do art. 81 e §§ do CPC, sem prejuízo da responsabilização civil por eventuais perdas e danos causados à parte ex adversa (CPC, art. 79). Quanto à solução consensual do conflito, a melhor dentre todas, atentem-se as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º; art. 5º e art. 6º, todos do CPC e art. 57 da Lei n. 9.099/90. Eventual intimação da Defensoria Pública e/ou do Ministério Pública deverá ser feita de modo pessoal, na forma eletrônica, via PJe (CPC, art. 180, caput e art. 183, § 1º). Os conciliadores do CEJUSC poderão realizar intimações, redesignar audiências de conciliação, praticar atos ordinatórios e outros atos previstos no Provimento CGJ-TJRO n. 19/2021. Após a prática dos atos necessários pelo CEJUSC, venham-me os autos para deliberação, eventual homologação de acordo (após manifestação do Ministério Público, se cabível), ou, conforme o caso, aguarde-se o prazo para o oferecimento de resposta/contestação em não havendo composição consensual do conflito pelas partes. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pela MMª Juíza de Direito que a redigiu, extraída do PJe, como correspondência/mandado de citação, intimação, notificação, carta precatória e/ou ofício a ser encaminhado a órgãos públicos, departamentos públicos ou privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado. Por ora, postergo a análise do petitório de ID 90843022. Considerando que o veículo em referência é utilizado para o exercício da atividade empresarial, nesta oportunidade ordenei a conversão da restrição de circulação em restrição de transferência, conforme espelho em anexo. Cumpra-se. CONTATO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO: a) E-mail: [email protected] b) Sala Virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb c) Fones: (69) 3411-2910 COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp/Google Meet que receberá no dia marcado no item anterior. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO e OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 2 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

05/06/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

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