Execução de Título Extrajudicial 7004468-71.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004468-71.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:46

Publicação

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:27

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:51

Publicação

26/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: IVONISIA DO CARMO CARDOSO, KARITA RODRIGUES DE PAULA 02426861177, LEAO MOTOS - COMERCIO DE PEÇAS & SERVIÇOS EIRELI, KARITA RODRIGUES DE PAULA, DEIVID CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO 04118465159 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MICHAEL BRUNNER BISPO GONCALVES, OAB nº GO47608 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004468-71.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CICLO CAIRU LTDA em face de IVONISIA DO CARMO CARDOSO, KARITA RODRIGUES DE PAULA 02426861177, LEAO MOTOS - COMERCIO DE PEÇAS & SERVIÇOS EIRELI, KARITA RODRIGUES DE PAULA, DEIVID CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO 04118465159 Trata-se de pedido formulado pela parte executada (ID 127077947), para que sejam levantadas as restrições patrimoniais (certidões premonitórias e RENAJUD) que recaem sobre seus bens, em razão do cumprimento do acordo homologado judicialmente. Intimada, a parte exequente (ID 129135543) anuiu expressamente com o pedido, confirmando a quitação e requerendo a liberação de todas as constrições. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a transação celebrada entre as partes foi devidamente homologada por este Juízo (ID 126007357), e havendo a concordância expressa da parte credora com o levantamento das medidas constritivas em razão do cumprimento da obrigação, não há fundamento para a manutenção das restrições. A liberação das constrições é, portanto, medida que se impõe para garantir a plena efetividade do acordo e restaurar o direito de propriedade dos executados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 127077947 para determinar o levantamento das restrições sobre os bens dos executados. Por conseguinte: A) EXPEÇAM-SE os ofícios necessários ao Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis–GO para que proceda ao cancelamento das averbações premonitórias originadas deste processo e que incidem sobre as matrículas nº 3252, nº 3253, nº 440 e nº 491. B) PROMOVI, via sistema RENAJUD, a baixa da restrição de circulação e transferência vinculadas a este processo, conforme espelho em anexo. Conforme a cláusula 8ª do acordo (ID 125920367) e a manifestação de ID 129135543, eventuais custas e emolumentos decorrentes dos cancelamentos aqui determinados deverão ser suportados pela parte executada. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Pimenta Bueno/RO, 25 de novembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 18:56

Outras Decisões

25/11/2025, 18:56

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:45

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:44

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:43

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: IVONISIA DO CARMO CARDOSO, KARITA RODRIGUES DE PAULA 02426861177, LEAO MOTOS - COMERCIO DE PEÇAS & SERVIÇOS EIRELI, KARITA RODRIGUES DE PAULA, DEIVID CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO 04118465159 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MICHAEL BRUNNER BISPO GONCALVES, OAB nº GO47608 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004468-71.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CICLO CAIRU LTDA em face de IVONISIA DO CARMO CARDOSO, KARITA RODRIGUES DE PAULA 02426861177, LEAO MOTOS - COMERCIO DE PEÇAS & SERVIÇOS EIRELI, KARITA RODRIGUES DE PAULA, DEIVID CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO 04118465159 Ao ID 125920367, as partes noticiaram a composição amigável da lide, mediante acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da minuta apresentada aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. De mais a mais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação. Do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo constante no ID 125920367, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC). Honorários advocatícios na forma convencionada. À CPE para determine a conclusão dos autos nº 7002547-43.2021.8.22.0009. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 9 de setembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: IVONISIA DO CARMO CARDOSO, KARITA RODRIGUES DE PAULA 02426861177, LEAO MOTOS - COMERCIO DE PEÇAS & SERVIÇOS EIRELI, KARITA RODRIGUES DE PAULA, DEIVID CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO 04118465159 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MICHAEL BRUNNER BISPO GONCALVES, OAB nº GO47608 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004468-71.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CICLO CAIRU LTDA em face de IVONISIA DO CARMO CARDOSO, KARITA RODRIGUES DE PAULA 02426861177, LEAO MOTOS - COMERCIO DE PEÇAS & SERVIÇOS EIRELI, KARITA RODRIGUES DE PAULA, DEIVID CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO 04118465159 A parte exequente opôs embargos de declaração, objetivando sanar a decisão, afirmando que foi omissa e contraditória no que tange à análise detalhada dos documentos apresentados pela parte Embargada que demonstrariam a alienação dos imóveis de matrículas nº 3.252 e nº 3.253, os quais não mais configurariam patrimônio da parte executada. Os embargos foram opostos tempestivamente. Relatei. Decido. A finalidade dos embargos de declaração é sanar a obscuridade, contradição ou omissão que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso não guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, já que não se trata de defeitos formais da decisão. Não há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, sendo que, das razões recursais, o que se percebe é que a pretensão é de reforma. Ocorre que a decisão emitida em sede de embargos declaratórios complementa a decisão, sentença ou o acórdão omisso, contraditório ou obscuro. Como vemos, a função é de suprir um defeito ou deficiência da decisão final e não de modificá-la. Não podendo ser utilizado para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Nessa esteira é a manifestação do STJ: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Pela terminologia adotada na Quarta Turma do STJ, diz-se "não-conhecido" recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional e julgado improcedente no seu mérito recursal, pois não se reconhecem aquelas hipóteses de cabimento do apelo excepcional – que são a contrariedade ou a negativa de vigência de tratado ou lei federal – e, assim, não há o enquadramento na hipótese recursal prevista. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 799.440, Rel. Des. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02 de março de 2010.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido. III - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32.521/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). De mesma forma, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanação de vícios de omissão, contradição e obscuridade constatados no pronunciamento sob ataque, sendo a atribuição de efeitos infringentes hipótese excepcional, somente admitida quando a modificação decorrer naturalmente da sanação do vício existente. A utilização dos embargos de declaração com propósito unicamente modificativo, sem sequer apontar os vícios passíveis de correção, conduz ao não conhecimento do recurso em face da nítida inadequação da via eleita. (Agravo Regimental, Processo nº 0004001-17.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 08/03/2017). Desta forma, não verificada a omissão e/ou contradição do julgado, se a parte pretende a reforma da decisão, deve manejar recurso próprio e adequado. Não estando evidenciada a intenção deliberada de procrastinar a solução do litígio, tem-se por inviabilizada a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração e, faltando ao recorrente o necessário interesse para o recurso, NÃO OS ACOLHO, mantendo, portanto, a decisão como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 29 de outubro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: IVONISIA DO CARMO CARDOSO, KARITA RODRIGUES DE PAULA 02426861177, LEAO MOTOS - COMERCIO DE PEÇAS & SERVIÇOS EIRELI, KARITA RODRIGUES DE PAULA, DEIVID CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO 04118465159 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MICHAEL BRUNNER BISPO GONCALVES, OAB nº GO47608 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004468-71.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CICLO CAIRU LTDA em face de IVONISIA DO CARMO CARDOSO, KARITA RODRIGUES DE PAULA 02426861177, LEAO MOTOS - COMERCIO DE PEÇAS & SERVIÇOS EIRELI, KARITA RODRIGUES DE PAULA, DEIVID CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO 04118465159 A parte executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis sob as matrículas nº 491 e nº 440, localizados em Bonfinópolis/GO, afirmando que os imóveis se qualificam como bens de família conforme os termos da Lei nº 8.009/1990. Os executados defendem que os referidos imóveis são utilizados como suas únicas residências e, portanto, são impenhoráveis. Salientaram ainda, que os outros imóveis anteriormente em nome da executada Ivonísia do Carmo Cardoso foram vendidos, não se configurando mais como de sua propriedade. Acerca do pedido, a parte exequente manifestou-se no ID 110947208, aduzindo que não há provas das alienações dos imóveis matriculas 3.252 e 3.253 e por consequência, descaracterizava como únicos bens de família. É o breve relatório. Decido. Conforme os autos, os imóveis de matrículas nº 491 e nº 440 foram penhorados em execução movida pela exequente Ciclo Cairu Ltda. A parte executada alega que tais imóveis são suas residências familiares e estão protegidos pela impenhorabilidade prevista em lei. Os executados informaram que os imóveis de matrículas nº 3.252 e nº 3.253, anteriormente pertencentes à executada Ivonísia do Carmo Cardoso, foram alienados por meio de venda, o que justifica a inexistência de outros bens em nome da executada, tornando os imóveis remanescentes seus únicos bens utilizados para moradia. A Lei nº 8.009/1990, em seus artigos 1º e 5º, protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo que ele é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial ou fiscal, desde que seja utilizado como único bem de moradia da família. A Constituição Federal, em seu art. 6º, garante o direito à moradia, e o Código Civil, em seu art. 70, define domicílio como o local onde a pessoa estabelece sua residência com intenção permanente. Analisando os documentos anexados aos autos, foi demonstrado que os imóveis de matrículas nº 491 e nº 440 são utilizados como residências permanentes pelos executados e suas famílias, sendo os únicos imóveis de propriedade dos mesmos. Não obstante, os contratos de compra e venda acostados nos ID 91215211, ID 91215215 e ID 91215217, demonstram que houve alienação dos imóveis de matrículas nº 3.252 e nº 3.253. Além disso, as atas notariais, certidões, e fotografias atestam que estes imóveis são, de fato, ocupados como lares pela entidade familiar, satisfazendo os requisitos legais para a configuração de bem de família, conforme atas ao ID 110003663 e ID 110003674. Ante o exposto acolho a impugnação a penhora e como consequência, revogo o deferimento das penhoras sobre os imóveis: de matrícula n° 491, Lote 05 da Quadra 13, matrícula n° 440, Lote 07 da Quadra 12, o imóvel de matrícula nº 3.252 e o imóvel de matrícula n° 3.253, todos da cidade de Bonfinópolis-GO, uma vez que restou evidenciado nos autos se tratar de bem de família e sobre o qual não recai quaisquer das hipóteses de exceções à regra de impenhorabilidade. Certifique a CPE se houve preanotação no Cartório de Registro de Imóveis, em caso positivo, remeta-se cópia da presente decisão para retirada da anotação. Em caso negativo, recolha-se o mandado de penhora de bem imóvel. Fica intimada a parte credora, através de seu advogado, a impulsionar o feito em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 17 de outubro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: IVONISIA DO CARMO CARDOSO, KARITA RODRIGUES DE PAULA 02426861177, LEAO MOTOS - COMERCIO DE PEÇAS & SERVIÇOS EIRELI, KARITA RODRIGUES DE PAULA, DEIVID CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO, EDUARDO CARDOSO LEAO 04118465159 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MICHAEL BRUNNER BISPO GONCALVES, OAB nº GO47608 R$ 181.364,02(cento e oitenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dois centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004468-71.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Vieram os autos conclusos com o pedido da Exequente para nova expedição de carta precatória, visto que o expediente ao ID 92188989, deixou de constar a determinação da remoção do veículo, conforme foi determinado por este Juízo na decisão ao ID 91154821. Cumpre ressaltar que se trata da terceira vez que este Juízo determina a correção do expediente confeccionado pela CPE, portanto, cumpra-se nos termos do que constou na decisão ao ID 91154821, para que se expeça Carta Precatória para penhora, avaliação e remoção de veículo denominado HONDA/CB600F HORNET PLACA PUB0600 UF/GO e penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n° 491, Lote 05 da Quadra 13, matrícula n° 440, Lote 07 da Quadra 12 e imóvel de matrícula n° 3.253, todos da cidade de Bonfinópolis-GO. Noutro norte, ante a manifestação da exequente, tem-se como valor atualizado a dívida no importe de R$ 229.564,89 (duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme cálculo apresentado sob ID 91868398. Após, retornem-se os autos para análise das peças sob ID 91215206 e ID 91456200. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 14 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(25)