Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7059416-16.2022.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7059416-16.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7059416-16.2022.8.22.0001. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ROGERIO DE ALMEIDA CANDIDO, VINICIUS DE MORAIS PIRES ADVOGADOS DOS REU: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917 SESSÃO DE JULGAMENTO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA No dia 30 de abril de 2025, autos nº 7059416-16.2022.8.22.0001, na sala de audiência da Vara da Auditoria Militar de Rondônia, após as formalidades legais, conforme ata em anexo, o juiz de direito relatou o processo e depois dos debates passou a proferir seu voto, seguindo-se com a deliberação dos demais integrantes do Conselho Permanente de Justiça, por ordem inversa de hierarquia (art. 125, §5º, CF c/c art. 435, CPPM), nos seguintes termos. RELATÓRIO - Juiz de Direito Carlos Negreiros. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Prevaricação Trata-se de ação penal militar, movida pelo Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, que denunciou os policiais militares, 3º Sgt PM Rogério de Almeida Cândido (à época dos fatos CB) e CB PM Vinicius de Moraes Pires, qualificados nos autos, imputando-lhes o crime de prevaricação, previsto no artigo 319 c/c art. 53 e art. 9, II, alínea ‘c’ do Código Penal Militar, porque, segundo a denúncia, no dia 06/11/2021 em Santa Luzia do Oeste/RO, por volta das 22h, os acusados (...) em serviço, em união de desígnios, deixaram de praticar indevidamente atos de ofício, consistentes em não ter dado voz de prisão ao CB PM Glauber Otávio Tabalipa (suposto infrator do acidente de trânsito, de folga), em razão de suposto crime de conduzir veículo automotor sob a influência de substância alcoólica, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, não fizeram no suposto infrator (e nem o encaminharam para a realização de) exame do etilômetro (teor alcoólico) e ao lavrar o boletim de ocorrência não relataram que o suposto infrator (CB PM Tabalipa) ao sair do local da abordagem em direção à Delegacia de Polícia Civil promoveu arrancada brusca do veículo conduzido pelo suposto infrator e também não confeccionaram o auto de infração de trânsito em razão desta conduta (art. 175 do CTB), não coletaram dados das testemunhas dos fatos, não questionaram às vítimas se queriam representar contra o suposto infrator e ainda liberaram o CB PM Tabalipa antes do final do término do registro da ocorrência, bem como praticaram ato contra expressa disposição de lei, ao pedirem e autorizarem que o CB PM Tabalipa conduzisse veículo automotor (L200 OHT7E86), após este ter ingerido bebida alcoólica, tudo para satisfazer interesse pessoal de corporativismo, amizade e camaradagem, dando-lhe tratamento diferenciado por ser policial militar, deixando de adotar as medidas legais necessárias. Prossegue a denúncia narrando que foi apurado que no dia dos fatos os acusados teriam sido acionados via 190 a fim de atender uma ocorrência de acidente de trânsito com vítimas com lesões corporais e chegando no local, “(...) foram conversar com o colega de farda CB PM Tabalipa orientando que ele saísse do local da ocorrência e fosse à delegacia em seu veículo próprio, mesmo considerando que estava ingerindo bebida alcoólica. Na delegacia pediram que ele esperasse lá e foram pegar os dados das supostas vítimas, e depois o liberaram, deixando de tomar as providências legais já mencionadas acima.”. Acrescenta que os mesmos trabalhavam na mesma unidade operacional que o CB PM Tabalipa (denúncia ID 88798846). Denúncia recebida em 08/05/2023 (ID 90398184), instruída com Inquérito Policial Militar RGF n° 22.01.4410 instaurado por intermédio da Portaria nº 2213 de 24/03/2022, contendo, dentre outras, as seguintes peças: Parte nº 144432022 PM-1ºBPMICIA3PELADM (ID 80345247 - Pág. 13), Escalas de Serviços (ID 80345247 - Pág. 15-18), Escala de Oficiais de Área (ID 80345247 - Pág. 19-20), DVD com imagens da BodyCam nº 42 (ID 80345247 - Pág. 40), Parte Especial nº 1692/2021/PM-10BPM2CIA2PEL (ID 80345247 - Pág. 62), Boletim de Ocorrência Protocolo nº 3072400313 (ID 80345247 - Pág. 63), Relatório do IPM (ID 80345247 - Pág. 68-72), Homologação (ID 80345247 - Pág. 75-77), pedido de diligências do Ministério Público (ID 88085373 - Pág. 7), Ofício nº 110350/2022/PM-10BPMPCSCMT (ID 88085373 - Pág. 27), Laudo de Exame de Lesão Corporal - Indireto (ID 88085373 - Pág. 29-31), Informação nº 41/2022/PC-1DP-SLZO (ID 88085373 - Pág. 33), Ofício nº 79/2022/HMS acompanhado de fichas de atendimento (ID 88085373 - Pág. 37) e Relatório Complementar (ID 88085373 - Pág. 45-51). O MP formulou pedido para que o Detran RO fornecesse informação sobre eventuais multas de infrações de trânsito lançadas em desfavor de Glauber Otávio Tabalipa por fatos ocorridos entre novembro e dezembro de 2021, sendo tais informações prestadas no Ofício nº 7978/2023/DETRAN-RENAINF e acompanhada de documentos (IDs 90918892, 90918893, 90918894 e 90918895). Citação realizada (ID 92699802). Os acusados constituíram advogado (ID 93032584 e 93032589) e apresentaram resposta à acusação com preliminares e arrolaram testemunhas (ID 93023034). As preliminares arguidas foram rejeitadas por decisão devidamente fundamentada (ID 98206846). Durante a instrução processual, foram inquiridas, por videoconferência na plataforma Google Meet, as testemunhas CAP PM Francisco Renato dos Santos Gomes, Hércules Barbosa de Lima, Roberto Carlos dos Reis, CB PM Glauber Otávio Tabalipa, APC Franciele Aparecida Quieza, Cláudio Vieira Lima, Ten PM Ancelmo Fogaça de Jesus e PM Leandro de Angeles Pereira Marques (IDs 108265680 e 103303011). Interrogatórios (ID 108265680). As gravações das audiências foram disponibilizadas no sistema “DRS Audiências”. Na fase do art. 427 do CPPM, as partes requereram prazo para diligência (item 8 - Ata de Audiência ID 108265680). Em manifestação, o Ministério Público requereu a juntada da certidão do cartório distribuidor atualizada dos acusados e informou que juntou a ficha funcional atualizada, além de cópia do IPL nº 0036/2022 (no estado que se encontra) em que figura como infrator CB PM Glauber Otávio Tabalipa, pelo crime de lesão corporal no trânsito e outros. (ID 108672520). Documentos juntados nos IDs 108678543, 108678544, 108678545, 108834870 e 108834871). A defesa, embora intimada (ID 108332388), nada requereu. Por memoriais, o Promotor de Justiça, Dra. Laila de Oliveira Cunha Nunes, requer seja julgado procedente o pedido contido na inicial, para condenar os policiais militares 3º Sgt PM PM R. Cândido e CB PM Pires, pela prática do crime descrito no artigo 319 do Código Penal Militar (ID 108968844) A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição dos acusados, com fundamento no art. 439, alíneas “a”, “b” e/ou “e” do Código de Processo Penal Militar. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, pleiteou que a pena seja fixada no mínimo legal, com o devido reconhecimento da atenuante prevista no art. 72, inciso II, do CPM, em razão do comportamento funcional exemplar demonstrado pelos réus ao longo da carreira (ID 109479449). Sessão de julgamento designada para hoje (ID 118305548). Em debates orais, o Ministério Público e a Defesa reforçaram as alegações finais escritas. Após, não havendo réplica nem tréplica, passou o Conselho Permanente de Justiça a decidir em sala aberta, com anuência do réu, Ministério Público e Defesa. VOTO DO JUIZ DE DIREITO Não há preliminares arguidas, razão pela qual passo à análise do mérito. Imputa-se aos acusados o delito de prevaricação, previsto no artigo 319 do CPM, que consiste em “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos”. Crime militar impróprio, exigindo-se do agente a condição especial de ser servidor público especial, no caso militar. Trata-se de delito que visa proteger a administração militar e a fidelidade ao dever de ofício, à função exercida. Comete o crime o policial militar que deixar de cumprir as obrigações que lhe são inerentes, movido por interesses (abrange qualquer proveito próprio, salvo econômico – corrupção passiva) ou sentimentos pessoais (disposição afetiva do agente com relação a algo ou alguém), em prejuízo do desenvolvimento regular da atividade pública. Em síntese, prevarica o policial militar que, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, deixa de cumprir, retarda e não pratica ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei. Tipo objetivo expressa três modalidades: a) retardar, indevidamente, ato de ofício (atrasa, demora, não pratica em tempo útil ou excede os prazos legais); b) deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; c) praticá-lo contra disposição expressa em lei. Na prevaricação, a conduta visa satisfazer interesse ou sentimento pessoal (especial fim de agir), sem o que, o crime não existe. A conduta atribuída aos acusados consiste no fato de que, em serviço e em comunhão de desígnios, deixaram de praticar indevidamente diversos atos de ofício, ao atenderem uma ocorrência de acidente de trânsito supostamente provocado pelo CB PM Tabalipa, que se encontrava de folga e aparentemente sob efeito de álcool. Consta na denúncia que os acusados se omitiram na adoção das providências legais cabíveis, ao: a) Não darem voz de prisão ao CB PM Tabalipa, pela suposta prática dos crimes de condução de veículo automotor sob a influência de substância alcoólica e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; b) Não realizarem, tampouco providenciarem o encaminhamento do CB PM Tabalipa para a realização do exame de etilômetro; c) Não relatarem, no boletim de ocorrência, que o CB PM Tabalipa promoveu uma arrancada brusca com seu veículo ao deixar o local da abordagem em direção à Delegacia de Polícia Civil e não confeccionarem o auto de infração de trânsito correspondente à conduta de arrancada brusca (art. 175 do CTB); d) Não coletarem os dados das testemunhas presentes, bem como não questionarem às vítimas se desejavam representar contra o suposto infrator; e e) Liberarem o CB PM Tabalipa antes da finalização do registro da ocorrência, além de autorizarem que ele conduzisse o veículo automotor L200 OHT7E86, mesmo aparentando ter ingerido bebida alcoólica. Tais omissões, segundo a acusação, teriam ocorrido para satisfazer interesse pessoal de corporativismo, amizade e camaradagem, com o objetivo de proporcionar tratamento diferenciado ao colega de farda, em afronta à legalidade e à moralidade administrativas. A notícia dos fatos chegou ao conhecimento da autoridade competente a partir da solução apresentada na Sindicância Regular nº 029/10º BPM/2021 (Processo SEI nº 0021.520060/2021-39), que, após apuração preliminar, identificou a existência de indícios da prática do crime militar de prevaricação. Em razão disso, foi determinada a instauração do competente Inquérito Policial Militar para apuração circunstanciada dos fatos (ID 80345247 - Pág. 2). Contribuem para a demonstração da existência do fato, a Escala de Serviços (ID 80345247 - Pág. 15-18), a Parte Especial nº 1692/2021/PM-10BPM2CIA2PEL (ID 80345247 - Pág. 62), o Boletim de Ocorrência Protocolo nº 3072400313 (ID 80345247 - Pág. 63), referente a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo o CB PM Tabalipa, o Laudo de Exame de Lesão Corporal - Indireto realizado em uma das vítimas do acidente de trânsito (ID 88085373 - Pág. 29-31), o Ofício nº 79/2022/HMS acompanhado de fichas de atendimento (ID 88085373 - Pág. 37), o conteúdo audiovisual extraído de um DVD contendo as imagens captadas pela bodyCam nº 42, que registraram a atuação dos acusados no local dos fato, bem como o Ofício nº 7978/2023/DETRAN-RENAINF acompanhada de documentos encaminhados pelo DETRAN (IDs 90918892, 90918893, 90918894 e 90918895). Infere-se da Escala de Serviço referente ao dia 06/11/2021 que os acusados estavam escalados para o 2º turno, ambos constando na escala com a função de motorista (ID 80345247 - Pág. 15-18) e quem atuava como comandante da guarnição era o R. Cândido, por ser o mais antigo (Data inclusão R. Cândido 01/12/2007 e data inclusão Pires 01/12/2010). A comunicação inicial deu-se por meio da Parte Especial nº 1692/2021/PM-10BPM2CIA2PEL, redigida pelo 3º Sgt. PM R Cândido na manhã do dia 07/11/2021, na qual relatou que a patrulha de serviço foi acionada para comparecer à Avenida Jorge Teixeira de Oliveira, esquina com a Rua Rui Barbosa, onde teria ocorrido um acidente de trânsito e que no local duas vítimas alegavam ter sido atropeladas por um carro conduzido pelo CB PM Tabalipa: “posteriormente as vítimas foram conduzidas até o HPS local para primeiro socorros. Informo também que a festa não tinha segurança particular e que havia muitas pessoas no local que com isso estava ocupando parte da via dificultando o trânsito dos veículos. Essa ocorrência foi registrada conforme protocolo: 3072400313”. (ID 80345247 - Pág. 62). Além da Parte Especial mencionada, foi lavrado o Boletim de Ocorrência – Protocolo nº 3072400313, tendo como fato principal o registro de acidente de trânsito com pessoa ferida. No documento, foram identificados como vítimas Cláudio Vieira de Lima (vítima 1) e Hércules Barbosa de Lima (vítima 2), constando como condutor do veículo envolvido no acidente o CB PM Glauber Otávio Tabalipa. Segundo o relato/histórico do referido boletim: (...) Está PTR foi solicitada a comparecer na rua Jorge Teixeira de Oliveira esquina com a avenida Rui Barbosa, onde funciona o restaurante cheiro verde e que no local estava acontecendo um evento com música ao vivo. Segundo o solicitante havia acontecido um acidente de trânsito onde o motorista do veiculo L200 placa OHT 7E86 cor branca de sua propriedade se tratava do policial Cabo PM Tabalipa, chegando no local havia um tumulto de pessoas que ocupavam as calçadas e parte da estrada e o cabo PM Tabalipa estava dentro do estabelecimento próximo do balcão onde a população ali presente estava bastante exaltada com a situação do atropelamento que havia acontecido gritando e querendo ir para cima do CB PM Tabalipa foi nessa hora que conversei com o mesmo e pedi para que ele nos acompanhasse para sair do tumulto prezando pela integridade física do Tabalipa e da guarnição ali presente tendo em vista que só estavam dois policiais de serviço na local poderia tomar outro rumo então a melhor solução foi sair com ele do local, após sairmos dali o mesmo foi para sua casa e a guarnição foi até o HPS local para pegar os dados dos envolvidos e ter conhecimento das lesões lá estava o senhor Roberto alegando dores no joelho esquerdo e tornozelo esquerdo, já seu filho Hércules tinha uma escoriação no braço direito próximo cotovelo. Informo ainda que essas ocorrência foram filmadas pelas bodycan número 42 e 60. Esta ocorrência foi registrada na DPC local. Cláudio Vieira de Lima - [Vitima [Acidente de trânsito (Com pessoa ferida cu morta) Estava na rua e o policial Tabalipa velo e jogou o carro em cima de mim Hércules Barbosa de Lima - [Vítima (Acidente de trânsito (Com pessoa ferida ou morta)]) Estava na beira da rua e o PM Tabalipa jogou o carro em nós (...) (ID 80345247 - Pág. 63-65) O acervo probatório inclui o Laudo de Lesão Corporal – Indireto referente à vítima Cláudio (ID 88085373 – Págs. 29-31), baseado na ficha de atendimento hospitalar de 07/11/2021 e assinada pelo Dr. Leandro S. Nogueira, CRM/RO 5907. Conforme o documento, a vítima deu entrada na unidade hospitalar com relato de acidente de trânsito, apresentando lesão contusa em joelho e braço esquerdo. Consta na análise técnica que as lesões são compatíveis com ação de instrumento contundente, sendo confirmada a existência de lesão corporal (ID 88085373 - Pág. 29-31). Consta também a ficha de atendimento emergencial emitida pelo Hospital Municipal Maria Verly (ID 88085373 - Pág. 39). Outro ponto relevante é o Ofício nº 7978/2023/DETRAN-RENAINF, encaminhado em atendimento à cota ministerial, informando que após consulta ao sistema DETRANNET, não foram identificadas multas cadastradas no período de novembro a dezembro de 2021, vinculado ao veículo MMC/L200 TRITON de placa OHT7E86 e em desfavor do CB PM Tabalipa. (ID 90918895 - Pág. 1), ou seja, no âmbito administrativo de trânsito, não houve registro de infração vinculada ao referido veículo no período em que se deu o atendimento da ocorrência. Quanto à autoria e culpabilidade, passo a análise. Os acusados não admitem a prática do crime, negando os fatos nos termos descritos na denúncia. Em juízo, apresentaram versões semelhantes, afirmando que foram acionados via 190 para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito envolvendo o CB PM Tabalipa, que não era um policial bem visto por ser muito atuante no trânsito. Ao chegarem ao local, depararam-se com uma aglomeração de pessoas e localizaram o referido militar no interior de um restaurante. Relataram que o 3º Sgt PM R. Cândido manteve contato com um superior hierárquico, e que autorizaram a condução das vítimas ao hospital, ocasião em que seriam colhidos os dados necessários para o registro da ocorrência. Em juízo, o CB PM Pires conta que diante do início de tumulto e hostilidade popular, decidiram conduzir a ocorrência na delegacia, permitindo que Tabalipa se dirigisse até lá com seu próprio veículo, considerando que ele não apresentava sinais de embriaguez ou odor etílico, tampouco havia evidência clara de prática criminosa. Na delegacia, conversaram brevemente, colheram seus dados e informaram que iriam ao hospital ouvir as vítimas. Após orientação superior para realizar o teste de etilômetro, foram ao quartel buscar o equipamento, mas, ao retornarem, constataram que Tabalipa já havia deixado o local. Afirmou não ter comunicado a ocorrência à Polícia Civil. Não foi realizada revista pessoal nem veicular, mas a ocorrência foi registrada na Polícia Civil e relatada por meio de Parte Especial, com posterior apuração administrativa. Negou qualquer favorecimento e afirmou não ter relação pessoal com Tabalipa. Explicou que a guarnição também era responsável pela função de rádio operador e, quando saíam para ocorrências, o quartel permanecia fechado. Quanto ao etilômetro, tinha disponível ainda que se uso não fosse rotineiro na localidade, e que os procedimentos adotados refletiram a realidade operacional da guarnição, composta por apenas dois policiais. (Interrogatório CB PM Vinicius de Moraes Pires - ID 108265680). O comandante era o 3º Sgt PM R, Cândido comunicou a situação aos seus superiores e, por orientação destes, decidiu retirar-se do local com Tabalipa, a fim de preservar a segurança de todos, ainda que não tenham sofrido agressão direta. Embora tenha relatado a situação ao oficial de dia e ao comandante da localidade, não recebeu apoio no atendimento da ocorrência. Afirmou que o CB PM Tabalipa não apresentava sinais evidentes de embriaguez, razão pela qual autorizou que ele fosse à delegacia com seu próprio veículo, orientando-o a aguardar no local enquanto a guarnição se dirigia ao hospital para obter informações da vítima. Após essa diligência, foram ao quartel buscar o etilômetro por precaução, mas, ao retornarem à delegacia, Tabalipa já havia saído. Declarou ter confeccionado a Parte Especial e relatado os fatos às autoridades competentes. Disse que comunicou à escrivã da Polícia Civil que Tabalipa ficaria aguardando na delegacia, enquanto se ausentavam para nova diligência. Sobre o momento em que Tabalipa teria deixado o local com arrancada brusca, afirmou que, devido à aglomeração, não foi possível ouvir qualquer ruído, nem ouviu disparos de arma de fogo. Justificou não ter dado voz de prisão por não visualizar elementos suficientes para tanto naquele momento. Admitiu não ter coletado dados de testemunhas no local, em razão da prioridade de evacuação, diante do risco iminente. Negou qualquer relação pessoal com Tabalipa e sustentou que agiu de forma técnica e imparcial, como faria em qualquer ocorrência. Por fim, afirmou que não houve favorecimento e que todas as ações seguiram os protocolos operacionais possíveis dentro das condições enfrentadas. (Interrogatório Rogério de Almeida Cândido - ID 108265680). Em juízo, Hércules relatou que estava com seu tio Cláudio e seu irmão próximo ao meio-fio, em frente ao restaurante Cheiro Verde, quando foram atropelados pelo CB PM Tabalipa, que teria puxado o volante em direção a eles. Sofreu escoriações e afirmou que seu tio ficou mais lesionado. Após o atropelamento, Tabalipa teria efetuado disparos para o alto e entrado na conveniência para consumir bebidas. Disse que os policiais conversaram brevemente com as vítimas e com Tabalipa, coletaram dados e que foi levado ao hospital por um popular. Confirmou que só mencionou os disparos posteriormente e ratificou sua declaração extrajudicial, ressalvando apenas que recebeu primeiros socorros por enfermeiros e não atendimento médico. Alegou não ter representado criminalmente por receio de ser desconsiderado e afirmou acreditar que o atropelamento foi intencional, havendo revolta popular diante da falta de socorro. (Testemunha Hércules Barbosa de Lima - ID 103303011). Quem de fato se lesionou foi a testemunha Cláudio, que em juízo afirmou que foi atropelado por CB PM Tabalipa enquanto conversava com seus sobrinhos próximo ao bar Cheiro Verde, sofrendo dores no joelho. Disse que Tabalipa não prestou socorro, entrou no bar e passou a consumir cerveja. Foi levado ao hospital, onde recebeu medicação, e relatou ter lembranças limitadas do atendimento. Ouviu um disparo e viu Tabalipa com arma na cintura, embora não tenha presenciado o tiro. Informou que o local estava lotado, que estava próximo à faixa de sinalização, e que o acidente resultou em dor persistente. Negou que seus sobrinhos tenham sido presos anteriormente e confirmou que sua própria prisão recente decorreu de débito de pensão alimentícia. (Testemunha Cláudio Vieira Lima - ID 108265680). O CB PM Tabalipa relatou que, ao passar em frente ao restaurante Cheiro Verde, sua caminhonete foi atingida por um capacete e socos no capô, motivo pelo qual avançou com o veículo, estacionou adiante e retornou ao local para identificar os autores. Enquanto aguardava, ingeriu duas cervejas sem álcool. Disse desconhecer qualquer atropelamento e relatou apenas o ataque ao veículo. Segundo ele, diante do tumulto, foi orientado pelo CB PM Rogério a seguir para a delegacia, onde permaneceu por 15 a 20 minutos, mas foi embora por conta própria, sem receber voz de prisão ou instruções formais. Negou estar alcoolizado, embora tenha ingerido bebida no almoço. Disse não ter sido submetido a teste de etilômetro e afirmou que a arma que portava permaneceu na cintura, sem disparos. Alegou que a vítima começou a mancar apenas após a chegada da polícia, sugerindo simulação. Por fim, confirmou que foi punido administrativamente com dois dias de detenção por desobediência, em razão de não ter permanecido na delegacia conforme esperado pela guarnição. (Testemunha - CB PM Glauber Otávio Tabalipa - ID 103303011). O proprietário da lanchonete e restaurante Cheiro Verde, onde os fatos ocorreram, era a testemunha Roberto Carlos. Sobre o ocorrido, informou que no dia dos fatos havia um evento com cerca de 50 pessoas no salão e 300 na área externa. Disse ter ouvido comentários de que o CB PM Tabalipa teria atropelado pessoas, mas não presenciou o acidente. Relatou que serviu uma cerveja a Tabalipa, que entrou no local após o fato. Negou ter visto Tabalipa sair do carro com arma na cintura, mas confirmou que ele portava uma arma parcialmente visível já no interior do estabelecimento, sem presenciar qualquer disparo. Embora tenha ouvido rumores sobre tiros, afirmou que não percebeu nenhum disparo no local. Disse não ter notado sinais claros de embriaguez em Tabalipa e não presenciou o atendimento às vítimas, nem soube quem as levou ao hospital. Informou que os policiais conversaram reservadamente com Tabalipa e depois ambos deixaram o local em seus veículos. Confirmou que o local não possui câmeras de segurança. (Testemunha Roberto Carlos dos Reis - ID 103303011). Quem os viu naquela madrugada foi a agente de Polícia Civil Franciele, que estava de plantão na delegacia e escutou o barulho de veículos e, ao sair para verificar, visualizou a caminhonete de CB PM Tabalipa e a viatura nas imediações da delegacia. Não presenciou a chegada dos veículos, apenas notou que a caminhonete do Tabalipa estava à frente e a viatura atrás. Pouco tempo depois viu a caminhonete do Tabalipa deixar o local. Nada ouviu sobre a conversa em razão da distância, mas afirmou que, a princípio, entendeu que a Polícia Militar conduzia o Tabalipa para a delegacia, destacando que durante seu plantão, os policiais não retornaram com o acusado para formalizar a ocorrência, a qual, segundo tomou conhecimento posteriormente, foi registrada apenas em plantão seguinte. Confirmou a informação prestada no depoimento extrajudicial de que na delegacia, existia espaço para custódia de pessoas envolvidas em ocorrências (Testemunha APC Franciele Aparecida Quieza - ID 103303011). O comandante da 2ª Companhia do 10º BPM, à qual pertence o pelotão de Santa Luzia d’Oeste era o CAP PM Renato, narrando em juízo ter recebido uma ligação de um dos policiais da guarnição, pedindo orientação sobre uma ocorrência envolvendo o CB PM Tabalipa, em razão do clima hostil por parte da população. Segundo lhe foi informado, havia grande aglomeração no local do fato, e os ânimos exaltados, sendo que os policiais ponderaram que, diante da iminência de linchamento, o melhor seria retirar Tabalipa do local e pedir que aguardasse na delegacia, eles confiaram que o policial iria aguardar eles lá na delegacia, mas o mesmo não permaneceu no local indicado. Orientou que a guarnição realizasse o registro dos fatos normalmente para fins de apuração da conduta do CB PM Tabalipa. Acerca do etilômetro, mencionou que as guarnições do interior costumam ter conhecimento técnico para manuseá-lo, mas não soube dizer se o equipamento estava disponível ou em funcionamento no dia. À época, Santa Luzia contava com apenas uma guarnição de serviço por turno, geralmente composta por dois policiais, sendo que reforços estavam a pelo menos 20 km de distância. Confirmou que o CB PM Tabalipa era bastante atuante no trânsito local, e por isso possuía um histórico de desavenças com a população, além de já responder a sindicâncias e IPMs. Embora os acusados e Tabalipa pertencessem ao mesmo pelotão, mas não soube dizer se mantinham vínculo de amizade pessoal. Durante a audiência, foi lido o depoimento prestado pelo capitão em sede de sindicância, o qual foi integralmente confirmado pela testemunha, sem ressalvas. O conteúdo reafirma: (...) O Sargento PM Rogério, me questionou qual seria o procedimento a ser tomado nesta situação, eu o orientei que o correto seria conduzir o cabo PM TABALIPA até a Delegacia de Polícia para apresentá-lo à autoridade policial judiciária. Que eu orientei que fossem tomados todos os procedimentos legais que a ocorrência exigia, para que o fato fosse apurado dentro dos ditames da lei. Fui informado pelo Sargento Rogério que havia suspeita de que o Cabo PM TABALIPA, havia ingerido bebida alcoólica, mas que não pode ser constatado pela guarnição, até porque o Cabo PM TABALIPA não compareceu na Delegacia de Polícia. (Testemunha CAP PM Francisco Renato dos Santos Gomes - IDs 88085373 - Pág. 43-44 e 103303011). A testemunha de defesa, TEN PM Ancelmo, nada conhece sobre os fatos, limitando-se a afirmar que conhecia os três policiais porque trabalhou com eles em 2018, sendo que os acusados sempre foram policiais exemplares e de sua confiança. Sobre procedimentos operacionais, afirmou que, em situações de tumulto, é dever da guarnição proteger tanto a vítima quanto o autor, priorizando conforme a gravidade da situação. Se necessário, o envolvido pode ser colocado na viatura, inclusive no compartimento de segurança, para preservar sua integridade física. Em hipóteses de suspeita de embriaguez no trânsito, não é adequado permitir que o suspeito conduza seu próprio veículo. Compartilhou experiência pessoal em que precisou conduzir o veículo do suspeito embriagado para removê-lo do local, como medida de segurança (Testemunha de defesa PM Ancelmo Fogaça de Jesus - ID 108265680). A testemunha de defesa Leandro relatou que conhece o SGT PM R. Cândido, o CB Pires e o CB PM Tabalipa, tendo trabalhado com eles em diferentes períodos e localidades, avaliando-os como comprometidos, disciplinados e profissionais. Explicou que, em casos de lesão corporal culposa com suspeita de embriaguez, o padrão é conduzir o agente à delegacia se houver convicção de consumo de álcool, e que, mesmo sem perícia imediata, a lesão deve ser registrada no sistema (MOBILE). Afirmou que, em ocorrências envolvendo policiais militares, a guarnição deve proteger a integridade física do suspeito e que, se o suspeito for superior hierárquico, deve-se acionar outro superior mais antigo para assumir o procedimento. Esclareceu que, em cidades pequenas, relações de proximidade entre policiais são comuns, mas não soube afirmar se havia amizade íntima entre os envolvidos. Por fim, disse que o superior pode assumir a ocorrência presencialmente ou orientar a distância. (Testemunha de defesa PM Leandro de Angeles Pereira Marques - ID 108265680). Pois bem! Restou evidenciado que a guarnição composta pelos acusados de fato atendeu à ocorrência relacionada ao atropelamento, sendo que a denúncia aponta inúmeras omissões que teriam culminado na prática do crime de prevaricação, sustentando que os réus deixaram de praticar, indevidamente, atos de ofício exigidos pelo seu dever funcional. Para adequada análise da matéria, passo a examinar individualmente cada uma das condutas atribuídas, para, ao final, verificar se restaram comprovadas e se configuram a prática do delito de prevaricação. a) Da ausência de voz de prisão ao CB PM Tabalipa pela suposta prática dos crimes de condução de veículo automotor sob a influência de substância alcoólica e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor No tocante à imputação de omissão por não ter sido dada voz de prisão ao CB PM Tabalipa, cumpre reconhecer que a prova dos autos não demonstra, de forma inequívoca, que o suposto infrator apresentasse sinais externos evidentes de embriaguez no momento do atendimento da ocorrência. As testemunhas ouvidas, inclusive o proprietário do estabelecimento (Roberto Carlos), relataram que o CB PM Tabalipa não aparentava estar embriagado, não tendo sido percebidos sinais físicos como hálito etílico ou descoordenação motora. Contudo, a análise não pode se restringir à existência ou não de sinais visíveis de embriaguez, mas deve considerar o conjunto das circunstâncias fáticas. Primeiro, o fato de o CB PM Tabalipa estar com uma garrafa de cerveja na mão conversando com a guarnição e repetir várias vezes que parou para tomar cerveja, conforme transcrição da gravação da bodycam: “Eu parei a camionete e vim beber. (...) Olha, eu tô bebendo essa cerveja, não é? Eu tô dizendo. Eu não posso? Ei, eu parei a camionete e vim tomar uma cerveja.” (ID 80349812), segundo, quando acionados via 190 já receberam a informação de que momentos antes o CB PM Tabalipa, na condução do seu veículo, atropelou algumas pessoas de pessoas e terceiro a sua visível exaltação e nervosismo captados pelas imagens da bodycam, eram elementos suficientes para impor aos policiais a adoção de cautelas específicas. Ocorre que em juízo, não se pode afirmar, com segurança, que o cenário exigisse a voz de prisão imediata. A Resolução nº 220, de 16 de julho de 2018, aprovou as normas gerais e atualizou o Manual de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, estabelecendo diretrizes técnicas e comportamentais a serem observadas pelos policiais militares em diversas situações de atendimento. O referido ato normativo foi publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição nº 182, de 04 de outubro de 2018 - Pág. 123. Conforme previsto no Manual de Procedimentos Operacionais Padrão – POPs da PMRO, tanto no POP nº 4.5.18 (Ocorrência de Condução de Veículo sob Influência de Álcool) quanto no POP nº 4.5.19 (Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor), é obrigatória a prisão quando constatado teor alcoólico igual ou superior a 0,30 mg/l, ou, na ausência de exame, mediante Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, o qual exige a identificação de, no mínimo, dois sintomas de alteração. No caso em exame, não há resultado de teste de alcoolemia, tampouco foi lavrado Auto de Constatação, e as circunstâncias presenciadas — como a exaltação emocional do CB PM Tabalipa — não são suficientes, isoladamente, para afirmar que tal estado decorria da ingestão de álcool, e não das circunstâncias tensas do evento. Embora tenha existido uma falha grave no atendimento da ocorrência, especialmente pela ausência de providências para melhor averiguar a situação, não há elementos que comprovem, de forma clara e indiscutível, que os acusados deveriam ter dado voz de prisão naquele momento, razão pela qual, neste ponto específico, a omissão não é suficiente para caracterizar, isoladamente, a prática do crime de prevaricação. Ainda que se cogitasse a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), tal medida, em tese, seria cabível em razão do acidente de trânsito com lesão corporal culposa, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.099/95. Contudo, essa conduta não integra o objeto da denúncia, que se limita a imputar aos acusados a omissão em relação à ausência de voz de prisão por suposta embriaguez ao volante. Não havendo menção à omissão na lavratura de TCO como fundamento da acusação, eventual responsabilização com base nesse fato afrontaria o princípio da correlação entre acusação e julgamento. b) Da ausência de realização do exame de etilômetro Outro ponto a ser analisado diz respeito à ausência de realização do exame de etilômetro no CB PM Tabalipa. Conforme se extrai dos autos, embora houvesse suspeita de consumo de bebida alcoólica, corroborada pelo fato de o envolvido ter sido encontrado com a garrafa de cerveja na mão, no interior do estabelecimento logo após o acidente, a guarnição não procedeu a imediata submissão do suspeito ao teste de alcoolemia. Importante salientar, que no momento da abordagem policial, a guarnição composta pelos acusados não dispunha do etilômetro no local dos fatos. Além disso, não havia outra guarnição para dar apoio a guarnição dos acusados, sendo necessário deslocar-se até o quartel para a busca do equipamento. Não obstante a necessidade de adoção de providências imediatas, conforme determinam os Procedimentos Operacionais Padrão da PMRO, os policiais permitiram que o CB PM Tabalipa se deslocasse à delegacia e lá o esperassem, conduzindo seu próprio veículo, sem a prévia comprovação da ausência de sinais de embriaguez mediante teste técnico ou auto de constatação. Posteriormente, após a guarnição buscar o etilômetro no quartel, constataram que o condutor não mais se encontrava na delegacia, inviabilizando a realização do exame. Embora reconheça a existência de falhas no atendimento da ocorrência, especialmente no que tange a não realização do exame de etilômetro, tal conduta, por si só, não evidência de forma clara a prática do crime de prevaricação, porque não encontra no contexto dos autos, respaldo suficiente para demonstrar a vontade deliberada de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, o etilômetro não estava disponível no momento inicial da ocorrência e ficava no quartel. c) Da omissão quanto à arrancada brusca e à ausência de lavratura do Auto de Infração de Trânsito Em relação à imputação de que os acusados não relataram no boletim de ocorrência a arrancada brusca realizada pelo CB PM Tabalipa, bem como não confeccionaram o respectivo auto de infração de trânsito, verifico que as provas constantes dos autos confirmam a veracidade das omissões apontadas. Conforme registrado pela bodycam nº 42, as imagens capturadas são claras e inequívocas: após ser liberado para seguir à delegacia conduzindo seu próprio veículo, o CB PM Tabalipa realiza uma arrancada brusca no momento em que deixa o local. O fato se dá de forma ruidosa e abrupta, na presença dos policiais, sendo, inclusive, percebido e comentado por populares que presenciaram a cena. Um dos populares chega a dizer: "olha pra vocês verem, na frente de vocês", em clara alusão à conduta irregular de Tabalipa. A infração em questão (arrancada brusca) é prevista no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica como infração grave "utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus", infração de natureza gravíssima, tendo como penalidade: multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo e medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Mesmo diante da constatação direta da manobra irregular, os policiais não procederam ao registro do fato no boletim de ocorrência, tampouco confeccionaram o respectivo Auto de Infração de Trânsito (AIT), como era devido e sequer relataram isso na parte especial. A ausência do AIT foi confirmada mediante consulta ao DETRAN, conforme Ofício nº 7978/2023/DETRAN-RENAINF, no qual se atesta que não foram identificadas multas cadastradas no período entre novembro e dezembro/2021 vinculado ao veículo MMC/L200 TRITON de placa OHT7E86 em desfavor do senhor Glauber Otavio Tabalipa (ID 90918895 - Pág. 1). A própria gravação da bodycam comprova que a infração existiu, foi presenciada pela guarnição, e que sobre ela se manteve deliberado silêncio, omitindo-se de adotar as providências que a função pública exigia. Dessa maneira, ficou caracterizado que os acusados se omitiram no exercício de seus deveres funcionais, ao deixarem de registrar a arrancada brusca e de lavrar o correspondente auto de infração de trânsito, contrariando os procedimentos que a função pública lhes impunha. d) Ausência de coleta de dados das testemunhas e ausência de questionamento às vítimas se desejavam representar contra o suposto infrator Ainda que se reconheça que, naquele momento, a guarnição era composta por apenas dois policiais e enfrentava ambiente tumultuado, fato é que, conforme se extrai da análise das imagens captadas pela bodycam, durante a ocorrência houve a aproximação de populares que presenciaram o evento e que, em momento já mais afastado do tumulto, externaram de forma clara e inequívoca conhecimento sobre os fatos, inclusive com menções expressas de que o CB PM Tabalipa havia atropelado pessoas, referindo: "Só porque ele tem farda, ele faz cagada e não dá peido pra ele não". Apesar disso, não houve a coleta dos dados dessas testemunhas, que poderiam ter corroborado o relato das vítimas, o que caracteriza omissão relevante no cumprimento do dever funcional, já que, nesse estágio da ocorrência, o risco imediato havia sido minimizado e seria possível proceder à identificação dos presentes. Não bastasse, ainda que tenham se dirigido ao hospital para colher dados das vítimas, também não encontro no registro da ocorrência que tenham sido questionadas formalmente quanto à sua vontade de representar criminalmente contra o autor do fato, em descumprimento ao que determina o Procedimento Operacional Padrão da PMRO (POP nº 4.5.19 – Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor), que expressamente orienta que, sendo o condutor do veículo um adulto, a autoridade policial deve questionar o ofendido se deseja representar criminalmente. Tais omissões, portanto, configuram a indevida inobservância de atos de ofício que eram exigíveis, especialmente diante da gravidade potencial da ocorrência e da necessidade de correta formalização dos elementos de prova. e) Liberação do CB PM Tabalipa antes da finalização do registro da ocorrência e autorização para que conduzisse veículo automotor Outro ponto trazido na denúncia refere-se à liberação do CB PM Tabalipa antes da formalização completa da ocorrência, bem como à autorização para que ele conduzisse seu próprio veículo, sem a adoção de providências mínimas de contenção e mesmo diante de indícios de consumo de bebida alcoólica. Os réus sustentam que apenas deixaram o CB PM Tabalipa na Delegacia de Polícia Civil, orientando-o a aguardar enquanto se deslocavam até o hospital para colher dados das vítimas. No entanto, observa-se divergência entre suas declarações: enquanto o acusado 3º Sgt PM R. Cândido afirmou ter informado a escrivã plantonista sobre a presença do CB PM Tabalipa, o CB PM Vinícius Pires declarou que não chegou a conversar ou comunicar ninguém da Polícia Civil a respeito da situação. Essa inconsistência entre os relatos dos próprios acusados evidencia a fragilidade da versão defensiva apresentada. O CB PM Tabalipa disse que foi embora devido à demora da guarnição retornar. O vídeo da bodycam demonstra que, ao ser liberado para conduzir seu próprio veículo, o CB PM Tabalipa realizou uma arrancada brusca na frente dos policiais, atitude que, por si só, recomendaria uma intervenção imediata, o que não ocorreu. Mesmo sem a confirmação técnica de embriaguez — em razão da ausência de etilômetro disponível no momento —, havia elementos concretos que exigiam maior cautela dos agentes públicos, principalmente considerando o envolvimento em acidente de trânsito e os relatos de testemunhas sobre a conduta do acusado. A decisão dos acusados de permitir que o CB PM Tabalipa conduzisse seu próprio veículo e de deixar ele somente na frente da delegacia revela clara omissão no cumprimento de seus deveres funcionais. No mínimo, caberia aos acusados adotar providência mais diligente, como, por exemplo, assumir a condução do veículo do CB PM Tabalipa, impedindo que este, com indicativos de ingestão de álcool e envolvido em acidente de trânsito com vítima, seguisse dirigindo. A título ilustrativo, o próprio Tenente Anselmo relatou situação análoga ocorrida em serviço, em que, diante da constatação de embriaguez do condutor envolvido em acidente, assumiu pessoalmente a direção do veículoa. Diante das circunstâncias do caso em análise, em que havia indícios de ingestão de álcool, acidente com vítimas e comportamento exaltado do CB PM Tabalipa, não se vislumbra justificativa plausível para que atitude semelhante não tenha sido adotada por ao menos um dos acusados, demonstrando, assim, uma escolha consciente no agir. Somado a isso, as imagens da bodycam mostram que o CB PM Tabalipa sequer foi deixado formalmente sob custódia nas dependências internas da Delegacia, mas apenas nas imediações, do lado de fora, sendo orientado a aguardar, enquanto os policiais iriam coletar os dados das vítimas. A conversa travada entre os policiais no interior da viatura, logo após contato telefônico com o oficial superior, reforça esse cenário de omissão, pois revela que os próprios agentes não acreditavam que o CB PM Tabalipa permaneceria no local: “O que o tenente falou? Falou que é para fazer o etilômetro nele. Com certeza não vai esperar, não vai fazer...”. Tal diálogo demonstra que os acusados tinham plena consciência do risco de evasão e, ainda assim, optaram por não adotar medidas mínimas de contenção ou formalização da custódia. O Boletim de Ocorrência – Protocolo nº 3072400313 é esclarecedor e reforça como se houvesse essa liberação dele para ir para casa, observe: “(...) pedi para que ele nos acompanhasse para sair do tumulto prezando pela integridade física do Tabalipa e da guarnição ali presente tendo em vista que só estavam dois policiais de serviço na local poderia tomar outro rumo então a melhor solução foi sair com ele do local, após sairmos dali o mesmo foi para sua casa e a guarnição foi até o HPS local para pegar os dados dos envolvidos e ter conhecimento das lesões (...)” (ID 80345247 - Pág. 63-65). Ainda que a permanência da guarnição no local não fosse viável diante do cenário hostil, seria imprescindível que a situação fosse formalmente repassada à autoridade policial plantonista, com o devido registro do fato e adoção das medidas legais pertinentes, o que, conforme os próprios autos revelam, não foi feito, demonstrando que a liberação antecipada e a autorização para condução do veículo configuram descumprimento indevido dos atos de ofício, aptos a comprometer a regularidade do serviço e a configurar o ilícito penal imputado. Dolo específico Nos termos do artigo 319 do Código Penal Militar, o crime de prevaricação exige, além da conduta omissiva, comissiva ou retardatária em relação a ato de ofício, a presença de dolo específico, ou seja, a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Trata-se de elemento subjetivo do tipo. Penso que a denúncia cometeu um equívoco conceitual ao afirmar que os réus agiram para “satisfazer interesse pessoal”, e em seguida fundamentar essa afirmação com base em valores como corporativismo, amizade e camaradagem, que, na dogmática penal militar e melhor doutrina, smj., não configuram interesse pessoal, mas sim sentimento pessoal. O corporativismo, quando motivado por coleguismo ou camaradagem institucional, como se observa no caso concreto, caracteriza sentimento pessoal. Ainda que em outras situações possa configurar interesse pessoal — como na hipótese de preservação da própria imagem funcional ou busca de prestígio —, aqui trata-se claramente de atuação movida por sentimento de parcialidade. Note-se que os réus atuavam na mesma unidade do militar beneficiado, tratando-se de um município pequeno, onde todos se conhecem, ainda mais os policiais, que convivem na caserna. Assim, o equívoco conceitual constante na denúncia (interesse pessoal) não compromete a correlação com os fatos, pois os réus se defendem de condutas que se enquadram no dolo específico previsto no tipo penal. No caso em análise, embora não se trate de amizade íntima ou relação pessoal estreita comprovada — como a convivência fora do ambiente de trabalho — é inegável que os acusados e o CB PM Tabalipa compartilhavam o mesmo grupamento operacional, sendo colegas de farda, lotados no mesmo grupamento, numa cidade pequena. As sucessivas omissões praticadas pela guarnição — e não justificadas de forma plausível — revelam um padrão de conduta orientado por um vínculo de parcialidade, indulgência e benevolência em relação ao colega militar, que não seria, provavelmente, adotado diante de um civil em idênticas circunstâncias. Essa condição de convivência institucional contribuiu para a adoção de um tratamento indulgente, seletivo e condescendente em relação ao colega envolvido na ocorrência, em violação aos deveres legais de sua função. No caso concreto, as sucessivas omissões observadas como ausência de voz de prisão, não realização do teste de etilômetro, liberação do suposto infrator para conduzir seu próprio veículo, omissão no registro da arrancada brusca, não lavratura do auto de infração e falta de coleta de dados de testemunhas ou manifestação formal das vítimas, não configuram falhas isoladas ou meramente técnicas, mas sim um padrão de leniência funcional reiterado e direcionado, que evidencia uma escolha consciente de proteção ao colega militar em detrimento da legalidade e da isonomia na atuação pública. Não há dúvida de que o tratamento dispensado teria sido distinto caso o autor dos fatos fosse um civil. As circunstâncias evidenciam que o vínculo funcional, embora não íntimo em termos pessoais, influenciou diretamente na adoção de um comportamento tolerante e permissivo, incompatível com a impessoalidade exigida para um policial militar. Prova disso é o próprio clamor popular registrado na bodycam, quando um dos populares, inconformado, exclama: "Só porque ele tem farda, ele faz cagada e não dá peido pra ele não" é uma evidência da percepção social de que estava em curso uma atuação corporativista e seletiva, em afronta ao princípio da igualdade perante a lei. O conjunto de provas colhido durante a instrução processual evidencia a presença do dolo específico, elemento subjetivo essencial à configuração do crime de prevaricação. Nesse sentido: Apelação Criminal. Prevaricação. Dolo específico caracterizado. 1. A consumação do crime de prevaricação exige que se retarde, ou deixe de praticar ato de ofício, e que essa conduta venha a satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 2. Estando demonstrado o elemento subjetivo do tipo penal, que é elemento normativo essencial para configuração do crime de peculato, não há falar em absolvição. 3. Apelo não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0004365-02.2019.8.22.0501, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: GILBERTO BARBOSA Data de julgamento: 26/07/2023 Dessa forma, resta claro que os acusados deixaram de praticar os atos de ofício exigidos não por equívoco técnico ou impossibilidade material, mas movidos pelo desejo de preservar a imagem e a responsabilização disciplinar e penal do companheiro de farda, satisfazendo, assim, interesse pessoal, vinculado ao corporativismo, camaradagem e vínculo funcional, elementos que atendem ao dolo específico exigido e se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 319 do Código Penal Militar, impondo-se, assim, a condenação. Pena. Passo a dosimetria da pena, com base nas diretrizes do artigo 58, 69 (gravidade do crime praticado, personalidade do réu, maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes dos réus e suas atitudes de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime) e seguintes do Código Penal Militar. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade do fato, está evidenciada. Embora tenha registros em seus antecedentes criminais, os acusados 3º SGT PM Rogério de Almeida Cândido e CB PM Vinicius de Morais Pires são tecnicamente primários, em razão da inexistência de sentença condenatória. Quanto à personalidade, conforme o relato dos seus colegas de trabalho, possuem boa reputação e sem desvios de conduta. No tocante à conduta social, à falta de outras informações desabonadoras, presume-se boa. Quanto à conduta funcional dos acusados, possuem comportamento excepcional, ostentando elogios e sem histórico de punições disciplinares (ficha individual IDs 93032598 e 93032599). Sopesadas as circunstâncias judiciais, nada justifica elevar a pena base acima do mínimo legal. Para ambos os acusados, fixo em 06 (seis) meses de detenção. Inexistente atenuante e agravantes. Não vislumbro causa de diminuição ou aumento de pena. Desse modo, torno a pena DEFINITIVA nesse patamar, ante a ausência de outras causas modificadoras. Regime inicialmente aberto domiciliar, nos termos do artigo 59 e 61, do Código Penal Militar, e orientação do STF (HC 104.174/RJ, 2a Turma, 29/03/2011, publicação: 18/05/2011). O regime aberto será domiciliar, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, matéria pacificada. Neste sentido: TJRO no Agravo de Execução Penal no 0006869-10.2011.8.22.0000, 2a Câmara Criminal do TJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos. j. 06.09.2011, unânime, DJe 13.09.2011; STF no Habeas Corpus no 82329/SP, 1a Turma do STF, Rel. Min. Sydney Sanches. j. 11.02.2003, unânime, DJU 11.04.2003) e STJ no AgRg no Habeas Corpus no 212259/RS (2011/0155803-3), 6a Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 15.03.2012, unânime, DJe 16.04.2012. A fiscalização deste regime será sem monitorização eletrônica. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não se trata de crime militar por extensão ou arrastamento, mas próprio, por isso deixo de reconhecer a possibilidade de aplicar a regra do artigo 44, do CPB (substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito) à legislação castrense. A lei comum, como é o CPB, só se aplica à legislação especial (CPM), se este for omisso, ou nos casos de crime militar impróprio por arrastamento. Neste sentido, artigo 12, CP e 17 do CPM. Sursis. Cabível, pois preenche os requisitos legais (art. 84 e 88, CPM). Diante das circunstâncias judiciais favoráveis e tratando-se de delito punido com detenção, concedo a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, nos termos dos artigos 607 e 608, §§, CPPM, mediante as condições de praxe fixadas ao final. É como voto. III – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO (art. 435, CPPM). Após deliberação em sessão aberta, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julga procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar os policiais militares 3º Sgt PM Rogério de Almeida Cândido (à época dos fatos CB) e CB PM Vinicius de Moraes Pires, qualificados nos autos, por infração a norma contida no art. 319 (prevaricação) cc art. 9º, inciso II, alínea ‘c’ (por militar em serviço ou atuando em razão da função), ambos do Código Penal Militar (prevaricação), a cumprir a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto domiciliar, sem tornozeleira eletrônica e com direito a sursis, pois preenche os requisitos legais (art. 84 e 88, CPM), nos termos do voto do juiz de direito relator. IV – DISPOSITIVO: ISTO POSTO, o Conselho de Permanente de Justiça, por unanimidade, JULGA PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR os policiais militares 3º Sgt PM Rogério de Almeida Cândido e CB PM Vinicius de Moraes Pires, qualificado nos autos, por infração a norma contida no art. 319 do Código Penal Militar (prevaricação), a cumprir a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto domiciliar, sem tornozeleira eletrônica e com direito a sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do voto do juiz de direito relator, mediante as seguintes condições: 1) Não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo; 2) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, nos primeiros dez dias dos meses pares do ano; 3) Não deixar a comarca por mais de 60 dias sem autorização do Juízo a que estiver subordinado; 4) Manter comportamento honesto e compatível com a vida em comunidade. Se intimado pessoalmente ou por edital, com prazo de 10 dias, o réu não comparecer à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena privativa de liberdade, salvo prova de justo impedimento (art. 612, CPPM). Faculta-se aos acusados o apelo em liberdade, porque nesta condição foram processados, se não estiverem presos por outro processo. No processo penal militar não comporta o recolhimento de custas, emolumentos ou selos (art. 712, CPPM). Com o trânsito em julgado, dê-se conhecimento à Corregedoria da Polícia Militar (também ao INI, TRE/RO – suspensão dos direitos políticos – art. 15, III, CF, etc.) da presente sentença, para as anotações devidas, e expeça-se o necessário para execução de pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Após, arquive-se. Considerando que a sessão por videoconferência somente o juiz de direito assinará o voto, disponibilize cópia às partes, demais membros do CPJ e ao réu, em PDF, via WhatsApp ou e-mail. Publicada na presente sessão, às 11h12, saindo os presentes intimados. À CPE: As determinações a serem cumpridas estão especificadas na ata de audiência (sessão de julgamento) realizada no dia 30/04/2025, devendo ser rigorosamente observadas e seguidas pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), sendo o cumprimento essencial para o regular andamento processual. Porto Velho/RO, quarta-feira, 30 de abril de 2025 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7059416-16.2022.8.22.0001. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ROGERIO DE ALMEIDA CANDIDO, VINICIUS DE MORAIS PIRES ADVOGADOS DOS REU: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917 DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do ofício nº 8292/2025/CBM-CORREG (ID 120051948 e anexo), que informa a alteração da data de requalificação de mergulho do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, inicialmente prevista para o dia 30/04/2025 e, posteriormente, remarcada para o dia 07/05/2025, evento para o qual o Major BM Adriano havia sido inscrito, e que, por conseguinte, não há mais necessidade de dispensa do referido oficial da Sessão de Julgamento designada para o dia 30 de abril de 2025, determino o seguinte: Tornar sem efeito a convocação do suplente Major PM Castro (ID 119963310) para o período citado, uma vez que a situação que motivou sua convocação não mais subsiste. Comunicar imediatamente as partes interessadas acerca desta decisão, procedendo-se às devidas atualizações nos registros administrativos correspondentes. Serve o presente de ofício de comunicação à Corregedoria da PMRO e à Corregedoria do Corpo dos Bombeiros. Publicado em gabinete. À CPE, determino: 1. Encaminhe-se cópia do presente DESPACHO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) e à Corregedoria do Corpo dos Bombeiros ( [email protected] ), certificando-se nos autos a remessa. 2. Após, encaminhem-se os autos à Sala de Audiência. Porto Velho/RO, segunda-feira, 28 de abril de 2025 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Prevaricação

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059416-16.2022.8.22.0001. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ROGERIO DE ALMEIDA CANDIDO, VINICIUS DE MORAIS PIRES ADVOGADOS DOS REU: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917 OFÍCIO JULGAMENTO 30/04/2025 DECISÃO Findo o prazo de conclusão e, considerando a disponibilidade em pauta, visando garantir a regularidade e continuidade dos trabalhos jurisdicionais, REDESIGNO a sessão de julgamento para o dia 30/04/2025, às 08h30, em substituição à anteriormente designada para o dia 19/12/2024, já cancelada. A Sessão ocorrerá nos mesmos moldes anteriormente estabelecidos, com realização perante o Conselho Permanente de Justiça, por meio da Sala de Audiências Virtual deste juízo (https://meet.google.com/akf-gvuf-gia), assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara da Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada).A Sessão ocorrerá nos mesmos moldes anteriormente estabelecidos, com realização perante o Conselho Permanente de Justiça, por meio da Sala de Audiências Virtual deste juízo (https://meet.google.com/akf-gvuf-gia), assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara da Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada). Ficam inalterados os demais termos da decisão ID 112038001. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO dos acusados CB PM ROGÉRIO DE ALMEIDA CÂNDIDO e CB PM VINÍCIUS DE MORAIS PIRES acerca da REDESIGNAÇÃO da sessão de julgamento para o dia 30/04/2025, às 08h30. Os acusados, se da ativa, deverão estar disponível devidamente fardado para participação na solenidade virtual a ser realizada pelo aplicativo Google Meet. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Prevaricação Intime-se o Ministério Público via sistema ao Ministério Público acerca da sessão redesignada. Fica a Defesa constituída INTIMADA por meio deste para conhecimento da redesignação da sessão de julgamento. Publicado em gabinete para fins de intimação. Sala de Audiências da 1ª Vara da Auditoria Militar Link: https://https://meet.google.com/akf-gvuf-gia À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado via whataspp com informação acerca do link da sessão de julgamento redesignada, certificando-se nos autos. À CPE, determino: 1. Proceda à redesignação da audiência no PJE como SESSÃO DO CONSELHO para o dia 30/04/2025 às 08h30; 2. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da Sessão de Julgamento redesignada; 3. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) para fins de requisição do policial militar indicado, certificando-se nos autos a remessa. Porto Velho/RO, terça-feira, 18 de março de 2025 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059416-16.2022.8.22.0001. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ROGERIO DE ALMEIDA CANDIDO, VINICIUS DE MORAIS PIRES ADVOGADOS DOS REU: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917 OFÍCIO JULGAMENTO 19/12/2024 DECISÃO Instrução encerrada. Alegações finais apresentadas (IDs 108968844 e 109479449). Nada a sanear. Conforme consta no item 09 da ata de audiência ID 108265680, tanto o representante ministerial quanto a defesa manifestaram-se quanto à realização da Sessão de Julgamento na modalidade virtual. De acordo com o Ato Conjunto n. 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Por essa razão, ante o requerimento regular do Ministério Público e da Defesa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Prevaricação DESIGNO Sessão de Julgamento para o dia 19 DE DEZEMBRO DE 2024, às 08h30, a se realizar perante o Conselho Permanente de Justiça mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia, assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a realização do julgamento na modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO dos acusados CB PM ROGÉRIO DE ALMEID CÂNDIDO e CB PM VINÍCIUS DE MORAIS PIRES da Sessão de Julgamento designada. O acusado, se da ativa, deverá estar disponível devidamente fardado para participação na solenidade virtual a ser realizada pelo aplicativo Google Meet. Intime-se o Ministério Público via sistema ao Ministério Público acerca da sessão designada. Fica a Defesa constituída INTIMADA por meio deste para conhecimento da sessão de julgamento designada. Publicado em gabinete para fins de intimação. Sala de Audiências da 1ª Vara da Auditoria Militar Link: https://https://meet.google.com/akf-gvuf-gia À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado via whataspp com informação acerca do link da sessão de julgamento designada, certificando-se nos autos. À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como SESSÃO DO CONSELHO para o dia 19/12/2024 às 08h30; 2. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da Sessão de Julgamento designada; 3. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) para fins de requisição dos policiais militares indicados, certificando-se nos autos a remessa. Porto Velho/RO, sexta-feira, 4 de outubro de 2024 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059416-16.2022.8.22.0001. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ROGERIO DE ALMEIDA CANDIDO, VINICIUS DE MORAIS PIRES ADVOGADO DOS REU: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787 DECISÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor dos policiais militares CB PM Rogério de Almeida Cândido e CB PM Vinicius de Morais Pires, porque “em serviço, em união de desígnios, deixaram de praticar indevidamente atos de ofício, consistentes em não ter dado voz de prisão ao CB PM Glauber Otávio Tabalipa (suposto infrator do acidente de trânsito, de folga)”, razão pela qual foram dados como incurso na prática, em tese, do crime de prevaricação (artigo 319 c/c artigo 53 e art. 9º inciso II alínea “c”, todos do Código Penal Militar). Citados (ID 92699802), constituíram advogado. Resposta à acusação com pedido de se formalizar o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), por entender cabível ao caso em comento. Quanto ao mérito, aduziu que no curso da instrução processual os acusados comprovarão que os fatos não ocorreram como descrito na denúncia. Nos pedidos, requereu: a) O recebimento da resposta à acusação; b) a análise da preliminar quanto à concessão do acordo de não persecução penal; c) não logrando êxito em sede preliminar reservou-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considerações finais, protestando provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas e d) sucessivamente, é de se esperar, após a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decisão de mérito absolutória (ID 93023034). Foram os autos ao Ministério Público, o qual consignou que a decisão acostada pela defesa (Autos 7054969-82.2022.8.22.000) se refere à aplicação excepcional em crime militar impróprio por extensão ou arrastamento, pontuando que o caso dos autos é um crime previsto no próprio Código Penal Militar (artigo 319 do CPM), sendo inaplicável a ANPP. Afirmou não ser aplicável na Justiça Militar, uma vez que o Código de Processo Penal Militar determina o obrigatório oferecimento da denúncia, em caso de prova da existência do crime e indícios de autoria, excluindo a possibilidade de aplicação do instituto negocial antes da instauração da ação penal. Tal previsão da legislação comum quanto a suspensão do prazo prescricional durante o cumprimento do acordo de não persecução penal, acrescido do silêncio do tema em relação ao Direito Penal Militar seria forte elemento a demonstrar que não se previu a possibilidade de aplicação do instituto no Direito castrense. Assim, “apesar dos nobres objetivos do acordo de não persecução penal previsto no Código de Processo Penal e possíveis benefícios”, inaplicável e incompatível com o Direito e Justiça Militares, razão pela qual pugnou pela rejeição da preliminar arguida na resposta à acusação e pelo regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução para produção da prova testemunhal requerida na denúncia (ID 95754945). É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data de Publicação: Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Na verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: "Às disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Em suma, a defesa pugna pela concessão de acordo de não persecução penal – ANPP, e apresenta, por analogia, o caso dos autos nº 7054969-82.2022.8.22.0001, no qual houve a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Todavia, difere do caso ora enfrentado, uma vez que o delito de prevaricação imposto aos acusados está expressamente previsto no Código Penal Militar, não se tratando de crime militar impróprio por extensão ou arrastamento, previsto na legislação comum esparsa. O pedido formulado não comporta acolhimento. O instituto foi incluído no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime"), que acrescentou no título “Da Ação Penal” o art. 28-A estabelecendo previsão no ordenamento jurídico pátrio de realização de acordo de não persecução penal (ANPP), com a seguinte redação: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) No quesito temporal, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964 /2019, porém, desde que não tenha sido recebida a denúncia (HC-191.464 /STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). Outro ponto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal é que o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público que proponha acordo de não persecução penal: "O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos." (STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 - Info 1017). In casu, requer a defesa a aplicação de um instituto próprio do processo penal comum em um crime que tramita perante a Justiça Militar, sem que exista tal previsão no âmbito castrense, o que é inviável, nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 28-A DO CPP. INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNANIMIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, suscitada pela PGJM, considerando que a questão relativa à transação penal comporta arguição por meio do mencionado remédio constitucional. Decisão unânime. II - O instituto do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, não se aplica aos crimes militares previstos na legislação penal militar, tendo em vista sua evidente incompatibilidade com a Lei Adjetiva castrense, opção que foi adotada pelo legislador ordinário, ao editar a Lei nº 13.964, de 2019, e propor a sua incidência tão somente em relação ao Código de Processo Penal comum. III - Inexiste violação dos preceitos constitucionais, insculpidos no art. 5º, caput, e incisos LIV e LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e art. 467, b e c, do CPPM, uma vez que a negativa dos Órgãos judicantes da JMU, afastando a incidência do acordo de não persecução penal em relação aos delitos previstos na legislação penal militar, por óbvio, não pode ser considerada violação de formalidade legal e tampouco se configura constrangimento ilegal em relação ao acusado. IV - Ordem de Habeas Corpus denegada. Decisão unânime. (STM - HC: 70003740620207000000, Relator: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 14/09/2020) Em suma, tratando-se de crime militar com previsão no CPM e não em lei esparsa ou extravagante, a priori, não comporta ANPP. Lado outro não pode o judiciário impor ao MP que oferte a proposta, cuja iniciativa é dele. E, for fim, caso o parquet não ofereça o acordo, a defesa deve trilhar outro caminho. Destaco por fim que no momento da propositura da ação penal não se exige a prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no IPM, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate (RT 545/461 e 552/352). E mais, a instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito dos crimes imputados, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e REJEITO a preliminar arguida em resposta à acusação, estando ausente qualquer causa que impeça o prosseguimento do feito. A presente denúncia já foi recebida posto que alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Por fim, não encontro nos autos, ainda, manifestação das partes quanto à modalidade de audiência, seja virtual ou presencial. De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicado no DJE nº 031/2023 de 15/02/2023, a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)”. No presente feito ainda não consta manifestação das partes neste sentido. A fim de não prejudicar as partes, além da intimação acerca da presente decisão, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar quanto à realização do ato de forma virtual ou presencial. Publicada a presente decisão no Diário da Justiça para conhecimento da DEFESA. Com manifestação, concluso. À CPE, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Prevaricação Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da íntegra da presente decisão, e ainda, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto a forma da realização dos atos processuais (virtual ou presencial); 2. Após a manifestação ministerial, intime-se a Defesa, via Diário da Justiça, para que no prazo de 05 (cinco) dias também se manifeste quanto a forma da realização dos atos processuais (virtual ou presencial), uma vez que a intimação acerca da decisão que rejeitou as preliminares já foi providenciada com a publicação desta; 3. Com manifestação do Ministério Público e Defesa, ou ainda, em caso de interposição de recurso quanto à presente decisão concluso. Porto Velho/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

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