Procedimento Comum Cível 7008013-44.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008013-44.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 07:14

Definitivo

26/07/2024, 09:07

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 01:15

Publicação

17/07/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008013-44.2023.8.22.0010. AUTOR: ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA Advogado do(a) AUTOR: ELOIR CANDIOTO ROSA - RO4355 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 13:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 11:57

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:05

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 00:33

Publicação

29/05/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA, CPF nº 51769263187, RUA LONDRINA 5974, CASA JARDIN TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008013-44.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em auxílio por incapacidade permanente ou concessão de auxílio acidente. Narra que requereu administrativamente o benefício n. 635.920400-6, sendo auferido no período de 29/07/2021 até 26/09/2023, embora tenha requerido a sua prorrogação, o benefício lhe concedido somente até a data da perícia médica. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve concessão da gratuidade da justiça e designação da perícia médica (ID. 96810846). Laudo pericial juntado ao ID 98097430. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação (ID. 100635280), rejeitada e impugnada pela requerente ao ID 100772832. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, entendo ser o caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A autora pleiteou inicialmente a concessão do benefício auxílio-doença e, após a realização da perícia, foi constatada redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes causadas por acidente de qualquer natureza. Desse modo, aplico o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, uma vez que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente. Além disso, o auxílio-doença e o auxílio-acidente são benefícios previdenciários que visam proteger riscos sociais congêneres, qual seja, a tutela dos interesses do hipossuficiente. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a concessão de benefício previdenciário diverso do pedido na inicial nos casos em que, do conjunto probatório dos autos, restar evidente o cumprimento dos requisitos necessários, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 637.163/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 03/11/2009). O auxílio-acidente é benefício pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercido, O benefício de auxílio-acidente é regulamentado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e pelo artigo 104 do Decreto nº 3.048/99. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.786.736/SP, é possível a concessão do auxílio-acidente quando ficar comprovada a redução da capacidade laboral do segurado, seja por lesões, mutilações ou deformidades causadas por acidentes ou doenças, que impliquem em limitação funcional. A concessão do auxílio-acidente, depende dos seguintes eventos: qualidade de segurado, acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Eis que o benefício dispensa carência, por força do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Assim, os requisitos exigidos por lei deverão fazer-se integralmente e sem ressalvas. Na ausência de qualquer deles, o pleito será indeferido. In casu, a parte autora conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. A prova da qualidade de segurado(a) restou plenamente demonstrada através do CNIS juntado aos autos. No caso dos autos dispensa-se carência em razão de tratar-se de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. Restando demonstrada que a parte a autora sustenta a qualidade de segurada e a dispensa da carência, a controvérsia da lide se limita, portanto, à incapacidade decorrente de acidente. No caso em coomento, foi determinada a realização de perícia judicial e o médico perito atestou em seu laudo que a parte autora tem 57 anos de idade, é autônoma e sofreu acidente de moto em 04/01/2020, acarretando-lhe fraturas nas costelas, clavícula e escápula direitas, razão pela qual foi diagnosticada como portadora de "sequelas de fratura na clavícula e escapula esquerda - S42.7 e síndrome da colisão do ombro esquerdo - M75.4". O laudo pericial destaca a requerente apresenta incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais de que exijam esforços nos membros afetados. Nesse cenário, considerando a existência de sequelas definitivas na parte autora em decorrência de acidente de qualquer natureza e constatada a redução definitiva para o trabalho habitual, bem como a inexistência de prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas, é devida a implementação do benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte a cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja 27/09/2023, no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto n. 3.048/99. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, antecipando a tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE em favor ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA, com efeitos retroativos a partir de 27/09/2023, dia seguinte a cessação do benefício na via administrativa, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36-Auxílio-Acidente CPF: 517.692.631-87 DIB: 27/09/2023 (data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros) DIP: Data da Sentença/Tutela/Acordão DCB: - [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: 04/11/2020 (data que o períto especificou no laudo) Cidade de Pagamento: Rolim de Moura-RO (lugar de moradia do segurado) As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente, até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Atente a credora para o despacho que determinou a penhora no rosto destes autos (vide doc. id. 101867660). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/16. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, A SER COMPROVADA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita -AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 28 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 09:30

Documentos

Intimação

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA, CPF nº 51769263187, RUA LONDRINA 5974, CASA JARDIN TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008013-44.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em auxílio por incapacidade permanente ou concessão de auxílio acidente. Narra que requereu administrativamente o benefício n. 635.920400-6, sendo auferido no período de 29/07/2021 até 26/09/2023, embora tenha requerido a sua prorrogação, o benefício lhe concedido somente até a data da perícia médica. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve concessão da gratuidade da justiça e designação da perícia médica (ID. 96810846). Laudo pericial juntado ao ID 98097430. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação (ID. 100635280), rejeitada e impugnada pela requerente ao ID 100772832. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, entendo ser o caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A autora pleiteou inicialmente a concessão do benefício auxílio-doença e, após a realização da perícia, foi constatada redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes causadas por acidente de qualquer natureza. Desse modo, aplico o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, uma vez que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente. Além disso, o auxílio-doença e o auxílio-acidente são benefícios previdenciários que visam proteger riscos sociais congêneres, qual seja, a tutela dos interesses do hipossuficiente. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a concessão de benefício previdenciário diverso do pedido na inicial nos casos em que, do conjunto probatório dos autos, restar evidente o cumprimento dos requisitos necessários, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 637.163/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 03/11/2009). O auxílio-acidente é benefício pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercido, O benefício de auxílio-acidente é regulamentado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e pelo artigo 104 do Decreto nº 3.048/99. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.786.736/SP, é possível a concessão do auxílio-acidente quando ficar comprovada a redução da capacidade laboral do segurado, seja por lesões, mutilações ou deformidades causadas por acidentes ou doenças, que impliquem em limitação funcional. A concessão do auxílio-acidente, depende dos seguintes eventos: qualidade de segurado, acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Eis que o benefício dispensa carência, por força do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Assim, os requisitos exigidos por lei deverão fazer-se integralmente e sem ressalvas. Na ausência de qualquer deles, o pleito será indeferido. In casu, a parte autora conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. A prova da qualidade de segurado(a) restou plenamente demonstrada através do CNIS juntado aos autos. No caso dos autos dispensa-se carência em razão de tratar-se de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. Restando demonstrada que a parte a autora sustenta a qualidade de segurada e a dispensa da carência, a controvérsia da lide se limita, portanto, à incapacidade decorrente de acidente. No caso em coomento, foi determinada a realização de perícia judicial e o médico perito atestou em seu laudo que a parte autora tem 57 anos de idade, é autônoma e sofreu acidente de moto em 04/01/2020, acarretando-lhe fraturas nas costelas, clavícula e escápula direitas, razão pela qual foi diagnosticada como portadora de "sequelas de fratura na clavícula e escapula esquerda - S42.7 e síndrome da colisão do ombro esquerdo - M75.4". O laudo pericial destaca a requerente apresenta incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais de que exijam esforços nos membros afetados. Nesse cenário, considerando a existência de sequelas definitivas na parte autora em decorrência de acidente de qualquer natureza e constatada a redução definitiva para o trabalho habitual, bem como a inexistência de prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas, é devida a implementação do benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte a cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja 27/09/2023, no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto n. 3.048/99. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, antecipando a tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE em favor ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA, com efeitos retroativos a partir de 27/09/2023, dia seguinte a cessação do benefício na via administrativa, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36-Auxílio-Acidente CPF: 517.692.631-87 DIB: 27/09/2023 (data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros) DIP: Data da Sentença/Tutela/Acordão DCB: - [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: 04/11/2020 (data que o períto especificou no laudo) Cidade de Pagamento: Rolim de Moura-RO (lugar de moradia do segurado) As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente, até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Atente a credora para o despacho que determinou a penhora no rosto destes autos (vide doc. id. 101867660). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/16. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, A SER COMPROVADA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita -AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 28 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA, CPF nº 51769263187 Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: I. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA, CPF nº 51769263187, RUA LONDRINA 5974, CASA JARDIN TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I., AVENIDA MARECHAL RONDON 870, EDIFÍCIO RONDON SHOPPING CENTER, 1 ANDAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7008013-44.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhido em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, apresentar problema grave de saúde que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas e de garantir o seu sustento. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação da qualidade de segurado e, na maioria dos casos, da incapacidade da parte autora, com a perícia médica. É que a concessão de benefícios previdenciários está vinculada ao preenchimento de determinados requisitos legais, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designar. OUTRAS PROVIDÊNCIAS A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A morosidade judicial não se justifica no estágio em que vivemos, isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessária a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação, obtendo, assim, a razoável duração do processo. Por esta razão, NOMEIO perito Dr. OZIEL SOARES CAETANO, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 18 de outubro de 2023, às 08h00min, por ordem de chegada, a ser realizada na Clínica Modellen – Av. 25 de Agosto, n. 5642, Centro, nesta cidade de Rolim de Moura/RO, telefone (69) 3442-8809. Nos termos da Resolução n. 232/2016, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A majoração do valor máximo (R$ 370,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 2º, §4º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros. Após a realização da perícia, inclua-se o pagamento no sistema AJG, informando ao perito da inclusão. 1) Fica a parte autora, por seu patrono constituído nos autos, intimada para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 2) Advirta-se a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 3) O perito deverá responder aos quesitos formulados pela parte autora, pelo juízo e INSS (anexo I), cuja apresentação e indicação de assistente técnico deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. 4) O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 5) Juntado o laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, e apresentar manifestação acerca do resultado da perícia no mesmo prazo, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 5.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 6) Havendo contestação com preliminares e apresentação de documentos, abra-se vista à requerente para réplica. 7) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 8) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Quesitos a serem respondidos na perícia médica: 1 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2 – O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação? 3 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3.1 – Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. 4 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 5 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 6 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 7 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.1 – Na hipótese da incapacidade ser temporária, é possível a recuperação do periciando? Em caso afirmativo, por qual prazo e como pode se dar a recuperação? (Obs.: A recuperação profissional equivale à possibilidade do examinado retornar ao pleno exercício de sua atividade laboral habitual). 7.2 – Na hipótese da incapacidade ser permanente, é possível a reabilitação do periciando? Em caso afirmativo, por qual o prazo e como pode se dar a reabilitação? (Obs.: A reabilitação profissional consiste na possibilidade do examinado exercer outra atividade laboral, tendo em vista estar insusceptível de recuperação para sua atividade habitual). 8 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? Em caso afirmativo, cite alguns exemplos. 9 – Em razão de sua enfermidade, o periciando necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 10 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando como idade, grau de escolaridade e histórico profissional. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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