Execução Fiscal 1000007-86.2014.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000007-86.2014.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 11:05

Mero expediente

22/12/2025, 11:05

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:16

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:19

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:15

Publicação

26/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: PROP E VENDAS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000007-86.2014.8.22.0101 Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. A consulta ao sistema Sisbajud, mediante a utilização da ferramenta de reiteração da ordem bancária denominada "teimosinha", foi infrutífera. 2. A ordem foi reiterada por um período de 60 dias. 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para requerer o que entender de direito, em 30 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 12:16

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: PROP E VENDAS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000007-86.2014.8.22.0101 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. No caso em apreço, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da diligência infrutífera de mandado de penhora, em 30/05/2014 (ID 26289314). Deduz-se que o processo foi automaticamente suspenso até 30/05/2015 (01 ano), iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo final se daria em 30/05/2020 (05 anos). Todavia, destaco que houve ato citatório em 24/08/2017 (ID 26289321), interrompendo o prazo prescricional e gerando novo termo final, em 24/08/2022 (05 anos). Por sua vez, noticiou-se o parcelamento da dívida, em 25/07/2022 (ID 79766046). O parcelamento igualmente ensejou a interrupção do prazo prescricional, que passou a transcorrer novamente a partir do inadimplemento das parcelas. A credora noticiou o inadimplemento do parcelamento em 03/02/2023, voltando a transcorrer, desta data, o curso do prazo prescricional (até prova em contrário, entendo que o inadimplemento das parcelas ficou constatado nesse momento processual). Desde então, não houve novos atos constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o prazo da prescrição intercorrente findará em 03/02/2028 (05 anos), salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1. Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até fevereiro/2028. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3. Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4. Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, dentro do prazo assinalado supra. 5. Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/01/2025, 00:00

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