Execução de Título Extrajudicial 7013346-74.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013346-74.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 12:49

Desarquivamento

30/06/2025, 07:11

Provisório

27/06/2025, 14:14

Desarquivamento

27/06/2025, 09:57

Provisório

26/06/2025, 21:05

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:50

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 13:56

Publicação

09/05/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP, AVENIDA CANAÃ 1348, - DE 1347 A 1727 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-249 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A, LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942, AL. DO IPÊ 3420 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS STELLA, RUA DOM PEDRO II 307, DISTRITO DE TRIUNFO CENTRO - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383, AV DOS IMIGRANTES, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013346-74.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.635,44 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que realizada a tentativa de penhora on line, Sisbajud e Renajud, apurou-se a inexistência de bens penhoráveis. Devidamente intimada para informar bens a penhora, a parte exequente quedou silente, sendo de rigor a extinção do feito. Sobre o assunto, o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 determina expressamente que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art 53, § 4º da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC. Consigno que para posterior recebimento do crédito, deverá a parte autora ajuizar nova ação. Liberei a restrição RENAJUD. À CPE para baixa dos dados do executado do SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado. Ariquemes terça-feira, 6 de maio de 2025 às 13:37. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 13:37

Inexistência de bens penhoráveis

06/05/2025, 13:37

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 15:05

Desarquivamento

05/05/2025, 15:05

Provisório

05/05/2025, 15:05

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP, AVENIDA CANAÃ 1348, - DE 1347 A 1727 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-249 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A, LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942, AL. DO IPÊ 3420 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS STELLA, RUA DOM PEDRO II 307, DISTRITO DE TRIUNFO CENTRO - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383, AV DOS IMIGRANTES, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013346-74.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.635,44 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que realizada a tentativa de penhora on line, Sisbajud e Renajud, apurou-se a inexistência de bens penhoráveis. Devidamente intimada para informar bens a penhora, a parte exequente quedou silente, sendo de rigor a extinção do feito. Sobre o assunto, o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 determina expressamente que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art 53, § 4º da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC. Consigno que para posterior recebimento do crédito, deverá a parte autora ajuizar nova ação. Liberei a restrição RENAJUD. À CPE para baixa dos dados do executado do SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado. Ariquemes terça-feira, 6 de maio de 2025 às 13:37. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP, AVENIDA CANAÃ 1348, - DE 1347 A 1727 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-249 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A, LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942, AL. DO IPÊ 3420 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS STELLA, RUA DOM PEDRO II 307, DISTRITO DE TRIUNFO CENTRO - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383, AV DOS IMIGRANTES, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013346-74.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.635,44 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos. A parte exequente manifestou-se requerendo penhora de 30% do benefício assistencial recebidos pela executada, até a satisfação do crédito. Nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, a regra é a impenhorabilidade da referida verba, excetuando-se, no §2º do mesmo artigo, apenas para pagamento da prestação alimentícia, o que não se amolda ao presente caso. Nesse sentido tem decidido o TJ/RO: EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno. Execução. Penhora de benefício assistencial (LOAS). Impenhorabilidade. Princípio da dignidade humana. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo de origem que indeferiu pedido de penhora sobre benefício assistencial percebido pelo agravado (LOAS). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual sobre benefício assistencial de um salário-mínimo, destinado ao sustento do agravado e de sua família, sem ofensa ao princípio da dignidade humana. III. Razões de decidir 3. O benefício assistencial (LOAS) tem caráter alimentar e destina-se a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais, cuja renda familiar mensal não exceda um quarto do salário-mínimo, sendo, em regra, impenhorável nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ admite a penhora de verbas de natureza alimentar somente em hipóteses excepcionais, desde que não haja comprometimento do mínimo existencial, o que não se verifica no presente caso. 5. A medida pretendida comprometeria a subsistência do agravado e sua família, afrontando o princípio da dignidade humana e os limites da execução menos gravosa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É impenhorável o benefício assistencial (LOAS), percebido no valor de um salário-mínimo, destinado ao sustento básico do devedor e sua família, salvo circunstâncias excepcionais em que reste preservado o mínimo existencial, o que não ocorre no presente caso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1741001/PR; TJRO, AgInt nº 0807783-84.2024.822.0000; TJRO, AgInt nº 0809911-48.2022.822.0000. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0814886-45.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 13/02/2025. Destarte, o princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito, em virtude do comprometimento do sustento do requerido e de sua família. Em razão do exposto, indefiro o pedido de penhora do benefício previdenciário do executado. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de extinção. Fica a parte exequente desde já intimada de que inexistindo bens penhoráveis, a execução será extinta na forma do art. 53§4º da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes terça-feira, 25 de março de 2025 às 10:49. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A, LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 EXECUTADO: JOSE CARLOS STELLA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383 Valor da causa: R$ 3.635,44 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7013346-74.2018.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Considerando que não há indicação de outros bens, sendo que as pesquisas de valores atinge conta de recebimento de benefício assistencial da parte executada, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA. 1.1 À CPE para designar a data de audiência. 2. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato. 2.1. Intime-se a parte executada pessoalmente, via mandado, da audiência designada, bem como para que informe, no ato, telefone com whatsapp e e-mail, para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 3. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 4. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 5. Postergo a análise do pedido de liberação dos valores para depois da audiência de conciliação. 6. Caso reste infrutífera a conciliação, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do pedido de liberação do valor bloqueado, bem como dar andamento ao feito. 7. Expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, sexta feira, 28 de fevereiro de 2025. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito Substituta

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7013346-74.2018.8.22.0002. autora: EXEQUENTE: ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP, CNPJ nº 01204000000176, AVENIDA CANAÃ 1348, - DE 1347 A 1727 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-249 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A, LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 Parte requerida: EXECUTADO: JOSE CARLOS STELLA, CPF nº 10719636272, RUA DOM PEDRO II 307, DISTRITO DE TRIUNFO CENTRO - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383 Valor da causa: R$ 3.635,44 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Duplicata Parte Defiro o pedido de ID 112419433. 2. Proceda-se à PENHORA do veículo que encontram-se com restrição, via sistema Renajud (anexo), AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, se móveis, em poder do devedor, tendo em vista a recusa expressa do credor, ficando este intimado para providenciar os meios necessários para o cumprimento da medida, devendo acompanhar a distribuição do mandado junto à central de mandados. 2.1 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 2.3 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 29 de outubro de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013346-74.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A, LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 Polo Passivo: JOSE CARLOS STELLA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP ADVOGADOS DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA em face de JOSÉ CARLOS STELLA, feito que tramita desde 2018, sendo que já houve homologação de acordo e pagamento parcial da dívida. Solicitada a busca de ativos via “teimosinha”, fora encontrados e bloqueados valores na conta do executado, com vistas ao pagamento do débito. A parte executada se opôs à penhora via impugnação, arguindo tratar-se o valor penhorado de benefício previdenciário recebido pelo executado, qual seja, BPC LOAS (ID 106863481). Tendo em vista que o exequente já se manifestou nos autos, prossigo para a decisão. É o breve relato. Decido. O Benefício de Prestação Continuada à pessoa idosa, previsto na Lei nº 8.742, de 7.12.1993 importa no pagamento de um salário mínimo ao beneficiário, valor este que permite somente a sua subsistência, sendo absolutamente impenhorável. É cediço que, pela Constituição da República, o salário mínimo é apenas o indispensável para que uma pessoa possa ter suas necessidades vitais básicas atendidas, tais quais, moradia, alimentação, saúde, higiene, entre outras. No caso em tela, por se tratar de idoso, a situação se agrava, já que os seus rendimentos possuem natureza assistencial. Além disso o benefício percebido pelo executado foi concedido por conta de doença incapacitante e degenerativa, o que demonstra ainda mais a sua necessidade e vulnerabilidade. Em que pese ser claro o direito do exequente quanto ao recebimento do crédito, não se pode comprometer a subsistência do executado, uma vez que, ainda que descontado apenas o valor de 30% sobre o salário de benefício, o beneficiário receberia valor abaixo do salário mínimo, o que feriria o princípio da dignidade da pessoa humana, não havendo viabilidade na manutenção e realização de futuros bloqueios/penhoras sobre tais valores. Nesse sentido, segue a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO ESPÉCIE 88 - AMPARO SOCIAL AO IDOSO. SALÁRIO MÍNIMO. EVIDENTE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III. A ordem de bloqueio objeto de discussão recaiu sobre benefício assistencial de amparo ao idoso, de valor correspondente a um salário mínimo. Não obstante a legislação permita o bloqueio de salários, proventos e benefícios para a satisfação de crédito decorrente de ação trabalhista, por outro não autoriza o comprometimento da sobrevivência do devedor. Logo, determinar o bloqueio de 30% sobre o ínfimo valor que o executado percebe a título de benefício assistencial, implica ofensa aos princípios, direitos e garantias constitucionais, sobretudo à dignidade da pessoa. O caso exige uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base dignidade pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CF). Agravo provido. (TRT-13 - AP: 01304423620145130015, Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro) As provas acostadas pelo executado cofirmam que realmente os valores penhorados se tratam de recebimento de benefício assistencial, conforme se denota dos prints, imagens e demais documentos anexados aos autos, de forma que impossível manter a constrição judicial consistente no bloqueio/penhora de valores provenientes do recebimento de benefício previdenciário assistencial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação formulada e, via de consequência, desconstituo o bloqueio/penhora eventualmente realizados, admitindo, por outro lado, as buscas e demais medidas constritivas em outras contas/bens, desde que não provenientes do benefício assistencial ora mencionado. Neste ato, em acesso ao Sisbajud, procedi ao desbloqueio dos valores objetos dos embargos, conforme comprovantes anexos. Transitada em julgado a decisão, intime-se o exequente para promover o andamento processual, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se expedindo o necessário. Ariquemes; data e horário registrados pelo sistema PJE. Elaine Cristina Pereira Juíza substituta

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP, CNPJ nº 01204000000176, AVENIDA CANAÃ 1348, - DE 1347 A 1727 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-249 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A, LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 REQUERIDO: JOSE CARLOS STELLA, CPF nº 10719636272, RUA DOM PEDRO II 307, DISTRITO DE TRIUNFO CENTRO - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7013346-74.2018.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP ADVOGADOS DO REQUERENTE: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A, LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 REQUERIDO: JOSE CARLOS STELLA, RUA DOM PEDRO II 307, DISTRITO DE TRIUNFO CENTRO - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.635,44 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7013346-74.2018.8.22.0002 Vistos. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo autor no ID n. 104808925: Favorecido: L. Carlos CPF/CNPJ nº: 49.342.254/0001-87 Banco: Nu Pagamentos (0260) Agência: 0001 Conta corrente/poupança: 46761906-1 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Cumpridas as determinações acima, fica o exequente intimado, para, no prazo de 05 (cinco) dias confirmar a satisfação e/ou requerer o que entender direito. Após, decorrido o prazo sem manifestação da parte autora quanto a existência de crédito remanescente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Provisório

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(19)