Execução Fiscal 0001009-70.2012.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0001009-70.2012.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: ELIEL PEREIRA, ABILIO FREIRE DOS SANTOS 475, APTO C CASA PRETA - 76907-536 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAVIO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO2238, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A EXECUTADO: ELIEL PEREIRA, no dia 27/01/2012 no valor de R$ 3.928,71, sem resultado efetivo até a presente data. Intimada, a parte exequente manifestou-se, aduzindo, em síntese, que a extinção da execução acarretaria em grande prejuízo aos cofres públicos. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Autos n. 0001009-70.2012.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 27/01/2012 Valor da causa: R$ 3.928,71 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cacoal/RO, 20 de fevereiro de 2025 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001009-70.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: ELIEL PEREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAVIO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO2238, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal no valor de R$ 3.928,71 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), proposta em 27/01/2012, que tramita sem resultado efetivo até a presente data. A(s) última(s) solicitação(ões) de buscas de bens e valores (SISBAJUD e RENAJUD) restou(aram) negativa(s), conforme consta registrado no feito. Pois bem. Com base no Julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, em 22.02.2024 foi publicada a Resolução 547/2024 do CNJ, recomendando a extinção de execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00; que não estejam seguras e que estejam há mais de um ano sem impulso. Não bastasse isso, há muito que o E. TJRO vem determinando extinção de execuções fiscais sem valor razoável a justificar sua tramitação, conforme pode ser visto em: 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0025227-84.2006.8.22.0101 Apelação (PJe); Origem: 0107271-97.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos e Processo: 7005862-67.2016.8.22.0005 Apelação (PJe), todos publicados no DJE de 28/5/2020. Considerando que o presente caso, em tese, se amolda aos critérios supracitados, em atenção ao art. 10, do Código de Processo Civil, oportunizo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se a respeito da recente determinação exarada pelo CNJ. À CPE: 1. Intime-se a Fazenda Estadual via PJE. 2. Decorridos, conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal, 28 de janeiro de 2025 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0001009-70.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: ELIEL PEREIRA, ABILIO FREIRE DOS SANTOS 475, APTO C CASA PRETA - 76907-536 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAVIO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO2238, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXECUTADO: ELIEL PEREIRA, ABILIO FREIRE DOS SANTOS 475, APTO C CASA PRETA - 76907-536 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, 10 de setembro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: ELIEL PEREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAVIO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO2238, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0001009-70.2012.8.22.0007 Vistos etc. Defiro o pedido de (ID 98870948). A parte exequente pugna pelo valor bloqueado através do sistema SISBAJUD, na qual requer a expedição do alvará eletrônico. Contudo, o valor transferido para conta judicial foi diretamente para agência 1831 de Ariquemes/RO, e não a agência desta comarca (1823), sendo assim, faz-se necessário a expedição de ofício de transferência para a CEF. Para tanto, encaminhe-se esta decisão SERVINDO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a transferência da integralidade dos valores existentes conta judicial 1831/040/01586625-4, vinculada aos presentes autos (número dos autos em epígrafe no cabeçalho da decisão) transferindo a quantia de R$ 1.879,45 (mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e acréscimos legais para a seguinte conta bancária: conta de titularidade de SAAE, CNPJ n. 04.395.067/0001-23, Caixa Econômica Federal, ag. 1823, conta corrente n. 0009-0, op. 006. Fica a instituição bancária advertida de que a conta judicial supracitada deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", deverá ser encerrada, cabendo à instituição bancária comprovar o saldo remanescente e a realização da transferência e encerramento das contas imediatamente a este Juízo. Comprovada a transferência de valores, determino à CPE que arquive os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cacoal, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 0001009-70.2012.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente (s): SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL Advogado (s): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal Requerido (s): ELIEL PEREIRA, ABILIO FREIRE DOS SANTOS 475, APTO C CASA PRETA - 76907-536 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL protagonizada por SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL - CNPJ: 04.395.067/0001-23 em face de ELIEL PEREIRA - CPF: 283.785.802-10, ambos devidamente qualificados nos autos. Após regular marcha processual, a parte Autora peticionou nos autos informando que as partes firmaram acordo para pôr termo à demanda. Pelo acordo firmado entre elas, o Executado pagará a dívida objeto da demanda da seguinte forma: uma entrada no valor de R$1.879,45 (mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sendo que este valor foi constrito em penhora SISBAJUD e deve ser transferido para a conta da parte Exequente através de alvará eletrônico, e o restante em 06 (seis) parcelas de R$730,90 cada, sendo que a primeira parcela terá prazo final para pagamento para janeiro de 2024 e as demais nos meses subsequentes. Pactuaram as condições em caso de inadimplemento na minuta de acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os termos firmados, verifico que o acordo representa a livre manifestação de vontade das partes, que são maiores e capazes, tratando-se ainda de direito disponível, daí porque entendo atendidos os anseios sociais de justiça, haja vista ter o litígio chegado a uma solução construída pelas próprias partes, sendo desnecessária a substituição da vontade destas pela decisão do Estado-Juiz. Inexiste óbice à homologação, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 98870949, formulado entre as partes conforme síntese acima citada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. Nesta data, promovi a transferência do montante de R$1.879,45 (mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), bloqueado na conta do Executado, para a conta judicial vinculada a este feito. Consequentemente, libero os demais valores bloqueados na conta do Executado. Após o valor ser transferido para conta judicial, a CPE deve fazer conclusão dos autos para que seja expedido alvará de transferência. A sentença homologatória de acordo constitui-se título executivo judicial, daí porque deixo de promover a suspensão do processo, haja vista inexistir prejuízo às partes, pois, havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado/reativado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo. Sem custas finais. Transito em julgado operado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Serve a presente para intimação das partes. Cacoal, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

23/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(222)