Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001160-28.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001160-28.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 13:22

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:40

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALECSANDRO RACHID FERREIRA, CPF nº 68894848272, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2200, HEURO ELDORADO - 76966-202 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JULINDA DA SILVA, OAB nº RO2146, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839, LUCIANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5804 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001160-28.2023.8.22.0007 Adicional de Insalubridade Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ALECSANDRO RACHID FERREIRA em desfavor de ESTADO DE RONDONIA. O feito tramitou regularmente, advindo, agora, notícia acerca do adimplemento da dívida. Assim, a extinção do feito é medida de rigor. Posto isto, diante do que consta dos autos, JULGO EXTINTO, por sentença, o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada pendente, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Cumpra-se. Cacoal, 30 de julho de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 07:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2024, 07:59

Conclusão (para julgamento)

26/07/2024, 11:40

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALECSANDRO RACHID FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO - RO3839, JULINDA DA SILVA - RO2146, LUCIANA DE OLIVEIRA - RO5804 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Cacoal/RO, 3 de julho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7001160-28.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 08:21

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001160-28.2023.8.22.0007. REQUERENTE: JULINDA DA SILVA, OAB nº RO2146, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839, LUCIANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5804 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ALECSANDRO RACHID FERREIRA ADVOGADOS DO Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva efetivar comando sentencial para recebimento do crédito determinado em sentença. Intimada, a parte executada apresentou anuência ao valor apresentado pela exequente. Vieram os autos conclusos. DECIDE-SE. Considerando a concordância, inexistindo qualquer outra questão a ser analisada, homologo os cálculos apresentados ao ID 98916363. 1. Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. 3. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 4. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, aguarde-se decurso do prazo e intime-se o exequente a manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação, sob pena de extinção com fundamento no artigo 924, II, CPC. 5. Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. 7. Na sequência, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal, 26 de fevereiro de 2024 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001160-28.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ALECSANDRO RACHID FERREIRA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2200, HEURO ELDORADO - 76966-202 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULINDA DA SILVA, OAB nº RO2146A, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839, LUCIANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5804 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado. DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência em razão da complexidade pois a requerente já acostou aos autos laudo pericial atestando a insalubridade e o requerido poderia ter apresentado contraprova, mas não o fez. Também afasto a preliminar de ausência de interesse de agir pois desnecessário o exaurimento da via administrativa para fins de interposição de ação judicial. Passa-se à análise do mérito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (NCPC 355 I), sendo que já há prova pericial apresentada. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 68/1992 e nas Leis Estaduais n. 1.067/2002, 2.165/2009 e 3.961/2016. Merece ressalva o cargo da requerente junto ao requerido, sendo que foi contratada como Enfermeiro em 03/10/2022 e passou a laborar no Heuro – Hospital de Emergência e Urgência de Rondônia em Cacoal, facilmente constatado da análise do termo de lotação indicativo de sua real função. Alega a parte requerente que diariamente está sujeita a trabalhar em condições insalubres e que, em seu prejuízo, o requerido não arca com o pagamento dos devidos adicionais. Do termo de posse e das fichas financeiras carreadas aos autos, verifico que a parte requerente está vinculada a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU. Logo, aplica-se ao seu regime remuneratório a Lei Estadual n. 1.067/2002 que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Grupo Ocupacional Saúde diretamente ligados à SESAU (art. 1º). Já a Lei Estadual n. 2.165/2009 (alterada pela Lei n. 3.961/2016), estabelece as regras à concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas aos servidores da administração pública. Na referida lei, no art. 3º, há previsão de que as atividades insalubres serão apuradas e definidas na forma prevista na Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e normas do Ministério do Trabalho, através de perícia. Dispõe a CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento), e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. As atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os servidores a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição de seus efeitos. Para justificar seu pedido de recebimento de adicional de insalubridade, a parte requerente carreou aos autos laudo de insalubridade/periculosidade datado de fevereiro/2018 que comprova que seu local de trabalho é insalubre (grau máximo). Ressalto que deve ser afastada qualquer alegação do requerido de que a elaboração de laudo pericial sem preenchimento dos requisitos legais o exime da responsabilidade de efetuar o devido pagamento do adicional. Assim como, sua alegação de que supostamente a data do laudo tenha sido fraudada, principalmente, porque existem inúmeros processos judiciais em que é reconhecido o direito de receber o adicional de insalubridade em datas anteriores. O requerido não realizou os levantamentos para avaliar a insalubridade/periculosidade dos locais de trabalho de seus servidores e não pode agora e em juízo valer-se de sua torpeza. O laudo pericial apresentado está subscrito por médico do trabalho e inexiste violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, haja vista a ciência e oportunidade do requerido manifestar-se nos autos e produzir a devida contraprova do direito sustentado, o que não se desincumbiu. Consequentemente, está comprovado que a parte autora está sujeita a condições insalubridades e tem direito ao recebimento do respectivo adicional em seu grau máximo de 30% (Lei 2.165/2009, art. 1º, § 2º, I, “c”). No tocante à retroatividade, ressalte-se que o adicional de insalubridade é condição transitória e a legislação exige a sua comprovação por meio de laudo pericial, sendo que o laudo apresentado é datado de fevereiro/2018. Portanto, o pagamento poderá retroagir à data da confecção do laudo, desde que o requerente já laborava em tal época. Esse também tem sido o atual entendimento da nossa Turma Recursal que acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR LOTADO NO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. INSALUBRIDADE DEVIDA. PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROVIDO EM PARTE. O laudo anexado aos autos não comprova que o servidor está exposto de forma habitual e permanente à radiações ionizantes, nos moldes da Lei Estadual nº 2.165/2009. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade em 30% a partir do laudo que assim o reconhece, nos termos da lei nº 2.165/2009. (TJ. Turma Recursal. Recurso Inominado 7008119-25.2017.8.22.0007. Relator ENIO SALVADOR VAZ. Data do julgamento 19.09.2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). (STJ. AgInt no REsp 1521664 / SE. Primeira Turma. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Julgamento em 21.08.2018). Majorada ou cessada a condição insalubre, o requerido estará autorizado, desde que amparado em laudo pericial, a aumentar, reduzir o percentual ou interromper o pagamento do adicional. Quanto a base de cálculo utilizável para apuração do adicional de insalubridade, inicialmente, deve ser usado o valor de R$500,00 até dezembro/2017 (Lei 2.165/2009, art. 1º, §3º): § 3º: A insalubridade terá como base de cálculo o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público e/ou outros índice adotado (sic) pela Administração Pública; a periculosidade e a penosidade terão como base de calculo o valor correspondente ao vencimento básico do servidor público beneficiado (sem grifos no original). Ocorre que a Lei Estadual 3.343/2014 (01/04/2014) “dispôs sobre a revisão geral anual dos servidores públicos estaduais, no âmbito da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual”. Em seu artigo 1º houve a previsão de aumento de 5,87%, com efeitos a partir de 01/04/2014 e, como mencionado no parágrafo transcrito acima, tal revisão tem reflexo no valor base para cálculo do adicional de insalubridade que passa, então, a ser de R$529,35 (R$500,00 + 5,87%). Em contrapartida, o reajuste geral previsto na Lei Estadual 3.343/2014 somente teve força no mês de abril/2014, não podendo ser aplicada a referida legislação nos anos seguintes como pretende o requerente. Seguindo, esse valor-base sofreu modificação para R$600,90 em janeiro/2018 quando entrou em vigor o artigo 2º da Lei Estadual 3.961/2016: Art. 2º. O §3º do artigo 1º, da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. §3°. A insalubridade, periculosidade e penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente à R$600,90 (seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração Pública. Resumidamente, como base de cálculo para apuração do adicional de insalubridade, deve ser usado o valor de R$529,35 até dezembro/2017 e a partir de janeiro/2018 o valor de R$600,00 posto que em tal mês entrou em vigor a Lei Estadual n. 3.961/2016 (art. 2º,§ 3º). Cálculo dos retroativos do adicional de insalubridade Conforme explanado acima, tais cálculos poderiam ser realizados a partir da data do laudo pericial mais antigo (02/2018), porém, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal e o início da prestação de serviços (03/10/2022). Ainda, tal cálculo será realizado sobre o valor base de R$529,35 até dezembro/2017 e a partir de janeiro/2018 sobre o valor base de R$600,90, sempre com o adicional máximo de 30%. Então, no período de 03/10/2022 a dezembro/2022 (interposição da ação em 30/01/2023) o adicional de insalubridade mensal é de R$180,27 (30% de R$600,90), totalizando R$ 522,78 (R$180,27 * 2,9). No tocante ao décimo terceiro salário, a partir do momento que é pago com habitualidade, o adicional de insalubridade deve ser considerado no cômputo do valor a ser pago. O valor referente ao período completo é de R$ 43,56 (R$ 522,78 / 12). Quanto ao terço de férias, o valor corresponde a R$ 14,52 (R$ 522,78 / 12 / 3). O seguimento da operação matemática é a soma dos resultados acima consignados, o que resulta no montante de R$ 580,86 (quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), ainda não atualizado, a ser pago pelo requerido à parte requerente pelo serviço prestado em local insalubre. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por UALACE ALBERTO VIEIRA em face da ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a: a) reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo, qual seja, 30% sobre o valor base estipulado na legislação (desde janeiro/2018 em R$600,90), até que se elimine, neutralize, majore ou minimize a insalubridade em seu ambiente de trabalho. b) pagar à requerente o valor de R$ 580,86 (quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos) referente ao montante retroativo do adicional de insalubridade no período de 03/10/2022 a dezembro/2022, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC (EC nº113/2021). Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global. c) pagar à requerente o valor retroativo do adicional de insalubridade referente aos meses de janeiro/2023 até a data de implantação do mesmo, em valor correspondente a 30% sobre o valor base estipulado na legislação (desde janeiro/2018 em R$600,90), a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC (EC nº113/2021). Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global. Eventual pedido de cumprimento de sentença da parte requerente que inclua o item “c” deverá ser apresentado com os cálculos aritméticos e contracheques indicativos do inadimplemento para demonstração do crédito, bem como, comprovação da data de sua implantação para fins do cálculo final. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente por DJ e requerido por sistema). Transitada em julgado a sentença e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, autorizo a reabertura do feito e determino a intimação do Estado de Rondônia (via sistema) e do Superintendente de Gestão de Pessoas (via email [email protected]) para dar cumprimento à sentença e passar a pagar à parte requerente o adicional de insalubridade em seu grau máximo (30%). Anexar cópia dessa sentença e acórdão (se tiver). Cacoal/RO, 30/06/2023 Juíza de Direito – Gustavo Nehls Pinheiro

03/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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