Execução de Título Extrajudicial 0059552-13.2005.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0059552-13.2005.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

26/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0059552-13.2005.8.22.0007. EXEQUENTE: ELENITA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO616 EXECUTADO: ADILTON PAULO NOTARIO ADVOGADO DO EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido de venda judicial de imóvel, formulado no contexto de execução de título extrajudicial, no qual se busca a alienação do bem imóvel de propriedade do devedor. Contudo, conforme já registrado, o Juízo considerou que não seria cabível a venda direta do imóvel, mas sim a alienação dos direitos possessórios sobre a fração do imóvel pertencente ao devedor. Dessa forma, não cabe a este Juízo determinar a venda do imóvel em si, mas a venda dos direitos do devedor sobre a fração do bem, conforme já decidido. O devedor, conforme o entendimento do Juízo, detém apenas a posse sobre determinada fração do imóvel, e não a propriedade plena, razão pela qual deve ser realizada a venda dos direitos possessórios que o devedor possui sobre a referida fração, e não da totalidade do bem. NOMEIO leiloeira oficial do Juízo a Sra. DEONÍZIA KIRATCH, e-mail [email protected] e fone 99991-8800 (art. 883,CPC). Fica a Sra Leiloeira incumbida dos atos descritos nos artigos 879 e seguintes do CPC, acrescidos do seguinte: O preço mínimo no 1º leilão será o valor da avaliação e no 2º leilão será 60% do valor da avaliação (art.885,CPC) O 2º leilão será realizado apenas caso o 1º seja inexistoso, e no prazo máximo de 20 dias após a data do 1º. No edital deverá constar que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 886,CPC) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários (art.130,par.ún.,CTN), e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. ARBITRO comissão de 6% sobre o valor do bem arrematado, a ser paga pelo arrematante (art. 884, p. único, CPC) Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. FIXO o prazo de 90 dias, para a conclusão da alienação. Não tendo êxito o leilão, FIXO o prazo de 12 meses para a venda por iniciativa particular (art. 880,CPC) por até 60% do valor de avaliação, corrigido monetariamente no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, à vista ou parcelada. SERVE via desta de: - Carta, Mandado ou Ofício para comunicação do executado e demais interessados, bem como Ordem Judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. - Ofício ao Cartório de Imóvel respectivo para que forneça à(o) leiloeiro(a) acima indicado(a) uma cópia da matrícula do imóvel em que penhorado os doreitos do devedor. - Ofício à PGM para que forneça à(o) leiloeiro(a) acima indicado(a) a atualização do débito e uma cópia do BIC do imóvel. À CPE: 1. Notifique-se por e-mail ou via Pje a Leiloeira de sua nomeação e dos termos acima delineados. 2. Aguarde-se em arquivo notícia do leilão. 3. Com o resultado do leilão, intime-se a parte credora para manifestação em 05 dias. Cacoal,26 de março de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) INTIMAÇÃO DE: Frigorifico Santa Elvira Ltda e seus SÓCIOS – MARIO CALDAS E ROBERTO DEMÁRIO CALDAS, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima descrita(s) para se manifestarem, vez que eventual interessada quanto a venda judicial dos direitos do devedor sobre o imóvel registrado sob matricula n. 4.002, junto ao Cartório de Imóveis de Cacoal/RO. Advirta-se que o silêncio poderá implicar na presunção de ciência e aquiescência tácita aos atos processuais subsequentes, notadamente quanto à possível alienação judicial dos direitos sobre fração do imóvel, caso venha a ser deferida. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 39.642,60 (Trinta e nove mil, seiscentos quarenta e dois reais, sessenta centavos) atualizado até 04/09/2024 DESPACHO Processo: 0059552-13.2005.8.22.0007. EXEQUENTE: ELENITA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA - RO616 EXECUTADO: ADILTON PAULO NOTARIO Advogado do(a) EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR - RO1193 DESPACHO ID 113602652: “(...) Assim, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a intimação da terceira interessada por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, fixando-se o prazo de 20 dias para manifestação. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 13 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1692 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 44,72

25/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0059552-13.2005.8.22.0007. EXEQUENTE: ELENITA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO616 EXECUTADO: ADILTON PAULO NOTARIO ADVOGADO DO EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 DESPACHO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial. Em decisão de ID. 97992029 consignou-se a necessidade de apresentação da certidão de inteiro teor atualizada do imóvel em comento a fim de instruir o processo de alienação e verificação da necessidade de intimação de eventual interessado. A parte devedora interpôs Agravo de Instrumento, improvido. Juntada a certidão de inteiro teor no ID. 98155020, constatou-se que o imóvel está em nome de Frigorífico Santa Elvira Ltda, representado por seu sócio gerente Adilton Paulo Notário. Proferida decisão no ID. 100653842, indicando que a eventual venda se dará sobre os direitos do devedor sobre o imóvel e determinada a indicação do endereço do Frigorífico Santa Elvira Ltda, possibilitando sua intimação, vez que eventualmente interessada. O credor postulou pela reconsideração da decisão. Indeferido o pedido de reconsideração e determinada a indicação do endereço do Frigorífico Santa Elvira Ltda, possibilitando sua intimação, vez que eventualmente interessada. Indicado endereço no ID.102345946, qual seja: Avenida Dois de Junho, 2099 - Centro, Cacoal - RO, 76.963-767. Manifestação do credor. Indeferido os requerimentos do credor e determinada a intimação do Frigorífico Santa Elvira Ltda (Avenida Dois de Junho, 2099 - Centro, Cacoal - RO, 76.963-767), vez que eventual interessada quanto a venda judicial dos direitos do devedor sobre o imóvel registrado sob matricula n. 4.002, junto ao Cartório de Imóveis de Cacoal/RO. A diligência foi negativa. A parte credora postula por diligência online. Intimada para esclarecer o pedido, a parte credora afirma que o Frigorifico já foi intimado, pugnando pela venda da fração do imóvel de 37,7277 ha, denominado de lote 20C, ora penhorado desde 04.10.2014, Id 25703907 (auto de penhora). A parte devedora no ID. 111070968 postula pela remessa dos autos à contadoria para apuração do valor atualizado do débito e expedição de ofício à PMC para averiguar a legalidade da atuação do causídico da parte autora. Aindam postulou pela expedição de certidão de objeto e pé. Vieram conclusos. É o relato. DECIDO. INDEFIRO o requerimento do devedor quanto a remessa dos autos à contadoria, vez que órgão auxiliar do juízo e não das partes. Ainda, quanto a legalidade da atuação do causídico da parte autora, cabe a quem alega a devida comprovação, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência das partes. Assim, INDEFIRO. DEFIRO a expedição de certidão de objeto e pé. Quanto ao pedido do credor indicando que houve penhora desde 04.10.2014, Id 25703907 (auto de penhora), já esclarecido em diversas oportunidades que se trata apenas da penhora sobre os direitos de posse do executado, situação inclusive objeto da decisão de fls. 567 e 568. Ao contrário do que afirma o credor, não houve intimação do Frigorífico Santa Elvira Ltda, eventualmente interessada. A diligência de ID.109318579 restou negativa. FICA INTIMADA A CREDORA, sob pena de suspensão, do prazo de 15 dias para indicar o endereço do Frigorífico Santa Elvira Ltda, possibilitando sua intimação. CPE: Expeça-se certidão de objeto e pé. Indicado novo endereço do Frigorífico Santa Elvira Ltda, expeça-se mandado de intimação. Cacoal, 8 de outubro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0059552-13.2005.8.22.0007. EXEQUENTE: ELENITA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO616 EXECUTADO: ADILTON PAULO NOTARIO ADVOGADO DO EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 DECISÃO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial em que pende a análise do pedido de venda judicial. Em decisão de ID. 97992029 consignou-se a necessidade de apresentação da certidão de inteiro teor atualizada do imóvel em comento a fim de instruir o processo de alienação e verificação da necessidade de intimação de eventual interessado. A parte devedora interpôs Agravo de Instrumento, improvido. Juntada a certidão de inteiro teor no ID. 98155020, constatou-se que o imóvel está em nome de Frigorífico Santa Elvira Ltda, representado por seu sócio gerente Adilton Paulo Notário. Proferida decisão no ID. 100653842, indicando que a eventual venda se dará sobre os direitos do devedor sobre o imóvel e determinada a indicação do endereço do Frigorífico Santa Elvira Ltda, possibilitando sua intimação, vez que eventualmente interessada. O credor postulou pela reconsideração da decisão. Indeferido o pedido de reconsideração e determinada a indicação do endereço do Frigorífico Santa Elvira Ltda, possibilitando sua intimação, vez que eventualmente interessada. Indicado endereço no ID.102345946, qual seja: Avenida Dois de Junho, 2099 - Centro, Cacoal - RO, 76.963-767. Por fim, o credor apresentou manifestação no ID.103277250, aduzindo que tomou conhecimento da ação judicial de adjudicação n.7000332.42.2017.822.0007, que tramita na 3ª. V. Cível de Cacoal,- ação de adjudicação, indicando que a ação em questão tem por o objeto a ação de adjudicação, de 40(quarenta) há, referente o imóvel n. 20, gleba 5, setor prosperidade, matricula 4.002, ora proposto pelo Autor (cunhado do Executado), cujo imóvel é objeto de penhora de uma fração de 37,7277ha, desde 4.10.2014, Id 25730907 – Auto de Penhora. Por fim, alega que a referida ação adjudicatória n. 7000332.42.2017.822.00071, ora proposta pelo Autor (cunhado do Executado), foi julgada improcedente, para reconhecer que a dação em pagamento de 40ha, foi um negócio simulado, portanto, reconhecendo que o imóvel rural n. n. 20, gleba 5, setor prosperidade, pertence ao Executado, o qual é objeto de penhora de 37,7277ha. Assim, requer a averbação da penhora, junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Cacoal, com base no art. 54, V da Lei 13.097/2015, alterado pela lei n. 14.825/2024 de 21.03.24, c/c art. 792, incisos I a III do CPC. Pois bem. Em que pese a existência da referida ação citada pelo credor, a propriedade de bens imóveis transfere-se mediante o registro do título no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, e, no caso dos autos, conforme certidão de inteiro teor atualizada, o imóvel é de propriedade da empresa Frigorífico Santa Elvira Ltda. Assim, em atenção ao princípio da continuidade registral e com fundamento no art. 195 da Lein° 6.015/73, indefiro o pedido de registro da penhora na matrícula do imóvel perante o Registro de Imóveis desta Comarca, eis que o imóvel não é de propriedade do executado. No mais, indicado endereço do interessado no ID.102345946, qual seja: Avenida Dois de Junho, 2099 - Centro, Cacoal - RO, 76.963-767. I. via DJE. CPE: Preclusa, expeça-se mandado de intimação do Frigorífico Santa Elvira Ltda (Avenida Dois de Junho, 2099 - Centro, Cacoal - RO, 76.963-767), vez que eventual interessada quanto a venda judicial dos direitos do devedor sobre o imóvel registrado sob matricula n. 4.002, junto ao Cartório de Imóveis de Cacoal/RO. Cacoal, 26 de junho de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0059552-13.2005.8.22.0007. EXEQUENTE: ELENITA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO616 EXECUTADO: ADILTON PAULO NOTARIO ADVOGADO DO EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 DECISÃO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial em que pende a análise do pedido de venda judicial. Em decisão de ID. 97992029 consignou-se a necessidade de apresentação da certidão de inteiro teor atualizada do imóvel em comento a fim de instruir o processo de alienação e verificação da necessidade de intimação de eventual interessado. A parte devedora interpôs Agravo de Instrumento, improvido. Juntada a certidão de inteiro teor no ID. 98155020, constatou-se que o imóvel está em nome de Frigorífico Santa Elvira Ltda, representado por seu sócio gerente Adilton Paulo Notário. Proferida decisão no ID. 100653842, indicando que a eventual venda se dará sobre os direitos do devedor sobre o imóvel e determinada a indicação do endereço do Frigorífico Santa Elvira Ltda, possibilitando sua intimação, vez que eventualmente interessada. O credor postulou pela reconsideração da decisão. Indeferido o pedido de reconsideração e determinada a indicação do endereço do Frigorífico Santa Elvira Ltda, possibilitando sua intimação, vez que eventualmente interessada. Indicado endereço no ID.102345946, qual seja: Avenida Dois de Junho, 2099 - Centro, Cacoal - RO, 76.963-767. Por fim, o credor apresentou manifestação no ID.103277250, aduzindo que tomou conhecimento da ação judicial de adjudicação n.7000332.42.2017.822.0007, que tramita na 3ª. V. Cível de Cacoal,- ação de adjudicação, indicando que a ação em questão tem por o objeto a ação de adjudicação, de 40(quarenta) há, referente o imóvel n. 20, gleba 5, setor prosperidade, matricula 4.002, ora proposto pelo Autor (cunhado do Executado), cujo imóvel é objeto de penhora de uma fração de 37,7277ha, desde 4.10.2014, Id 25730907 – Auto de Penhora. Por fim, alega que a referida ação adjudicatória n. 7000332.42.2017.822.00071, ora proposta pelo Autor (cunhado do Executado), foi julgada improcedente, para reconhecer que a dação em pagamento de 40ha, foi um negócio simulado, portanto, reconhecendo que o imóvel rural n. n. 20, gleba 5, setor prosperidade, pertence ao Executado, o qual é objeto de penhora de 37,7277ha. Assim, requer a averbação da penhora, junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Cacoal, com base no art. 54, V da Lei 13.097/2015, alterado pela lei n. 14.825/2024 de 21.03.24, c/c art. 792, incisos I a III do CPC. Pois bem. Em que pese a existência da referida ação citada pelo credor, a propriedade de bens imóveis transfere-se mediante o registro do título no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, e, no caso dos autos, conforme certidão de inteiro teor atualizada, o imóvel é de propriedade da empresa Frigorífico Santa Elvira Ltda. Assim, em atenção ao princípio da continuidade registral e com fundamento no art. 195 da Lein° 6.015/73, indefiro o pedido de registro da penhora na matrícula do imóvel perante o Registro de Imóveis desta Comarca, eis que o imóvel não é de propriedade do executado. No mais, indicado endereço do interessado no ID.102345946, qual seja: Avenida Dois de Junho, 2099 - Centro, Cacoal - RO, 76.963-767. I. via DJE. CPE: Preclusa, expeça-se mandado de intimação do Frigorífico Santa Elvira Ltda (Avenida Dois de Junho, 2099 - Centro, Cacoal - RO, 76.963-767), vez que eventual interessada quanto a venda judicial dos direitos do devedor sobre o imóvel registrado sob matricula n. 4.002, junto ao Cartório de Imóveis de Cacoal/RO. Cacoal, 26 de junho de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0059552-13.2005.8.22.0007. EXEQUENTE: ELENITA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO616 EXECUTADO: ADILTON PAULO NOTARIO ADVOGADO DO EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 DESPACHO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial em que pende a análise do pedido de venda judicial. Em decisão de ID. 97992029 consignou-se a necessidade de apresentação da certidão de inteiro teor atualizada do imóvel em comento a fim de instruir o processo de alienação e verificação da necessidade de intimação de eventual interessado. A parte devedora interpôs Agravo de Instrumento, improvido. Juntada a certidão de inteiro teor no ID. 98155020, constatou-se que o imóvel está em nome de Frigorífico Santa Elvira Ltda, representado por seu sócio gerente Adilton Paulo Notário. Uma vez que o Frigorífico Santa Elvira Ltda ainda é proprietária do imóvel, o leilão do bem resta impossibilitado, apesar de constar escritura pública de compra e venda em favor do executado no ID. Num. 25730907 - Pág. 66 e Num. 25730907 - Pág. 67. Por outro lado, se a própria lei prevê a penhora de direitos derivados de promessa de compra e venda, por terem eles expressão econômica, não há óbice para que seja tentada a venda de referidos direitos através de leilão judicial. Com efeito, os direitos de compromissário comprador, ainda que não registrado o contrato na matrícula imobiliária, têm natureza patrimonial e são passíveis se alienação e cessão a terceiros, de modo que, em caso de o leilão restar positivo, o eventual arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do executado no contrato de compromisso de compra e venda. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de penhora de imóvel. Imóvel não registrado em nome do devedor. Elementos de prova a indicar que se trata de situação fática envolvendo compromisso de compra e venda de imóvel, sem posterior regularização do domínio. Cabimento da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, ou de posse que o devedor tem sobre o bem indicado pelos credores. Direitos de compromissário comprador, ou mesmo os possessórios, têm natureza patrimonial e são passíveis de alienação cessão a terceiros, inclusive por mero trespasse. Medida a ser concretizada por conta e risco dos credores. Eventuais arrematantes que não terão título apto ao ingresso no registro imobiliário, mas se sub rogarão nos direitos do executado. Recurso parcialmente provido.” (destaques não originais) (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2212332-54.2018.8.26.0000, relator o Desembargador FRANCISCO LOUREIRO, j. 12/11/2018). Assim, antes de determinar a venda judicial dos direitos do devedor sobre o imóvel, necessária a indicação do endereço do Frigorífico Santa Elvira Ltda, possibilitando sua intimação, vez que eventualmente interessada. Fica o credor intimado via DJe para providenciar o necessário, em 15 dias. Cacoal, 19 de janeiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 0059552-13.2005.8.22.0007. EXEQUENTE: ELENITA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO616A EXECUTADO: ADILTON PAULO NOTARIO ADVOGADO DO EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 DESPACHO A parte devedora apresentou impugnação à penhora aduzindo que o valor apurado pela Oficiala de Justiça diverge da avaliação realizada pelo avaliador que contratou, pugnando pela nomeação de perito avaliador. Na avaliação, a Oficiala de Justiça apontou as potencialidades do imóvel, bem como especificidades que não o beneficiam. Ademais, certificou que realizou pesquisa de mercado local para atribuição do valor do imóvel. A mera existência de avaliação particular com valor divergente não é suficiente para descaracterizar a avaliação realizada pelo auxiliar deste Juízo com expertise no assunto, especialmente se não foi atacado nenhum dos critérios descritos para a avaliação do imóvel. Assim, REJEITO a impugnação da avaliação e PODER JUDICIÁRIO DO §Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de nomeação de perito avaliador. A sentença proferida em autos diversos, noticiada pelo devedor, em nada dispõe quanto a estes autos e não implica prejuízo ao andamento da execução. A parte devedora sequer indicou o valor da execução que entende devido, razão pela qual REJEITO impugnação do valor desta execução. As impugnações à penhora estão preclusas. Antes de determinar a alienação do imóvel, apresente a parte credora, no prazo de 10 dias, certidão de inteiro teor atualizada do imóvel em comento a fim de instruir o processo de alienação e verificação da necessidade de intimação de eventual interessado. À CPE: 1.Apresentada a certidão de inteiro teor, venham conclusos para designação de venda judicial. Cacoal, 30 de outubro de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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