Execução de Título Extrajudicial 7001471-29.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001471-29.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:31

Publicação

23/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7001471-29.2022.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente (s): J. SOUZA CONSTRUCOES IMP. E EXP. LTDA - EPP, CNPJ nº 04073486000149, SEBASTIÃO JOÃO CLÍMACO 6808, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Requerido (s): DANIELA GUZMAN ZAMPIERY, CPF nº 89170695253, RUA DOM BOSCO 25 MARIA LEITE - 79310-080 - CORUMBÁ - MATO GROSSO DO SUL Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei N. 9.099/95. A parte autora, apesar de intimada id 120120117, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme observa-se nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia. A análise dos autos permite concluir que o(a) autor(a) permanece inerte há mais de trinta dias, não tendo se manifestado até o presente momento, demonstrando desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 08:37

Abandono da causa

22/07/2025, 08:37

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:44

Publicação

30/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001471-29.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente J. SOUZA CONSTRUCOES IMP. E EXP. LTDA - EPP, CNPJ nº 04073486000149, SEBASTIÃO JOÃO CLÍMACO 6808, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) CAROLINA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO8664, ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) DANIELA GUZMAN ZAMPIERY, CPF nº 89170695253, RUA DOM BOSCO 25 MARIA LEITE - 79310-080 - CORUMBÁ - MATO GROSSO DO SUL Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Neste ato, procedi com o desbloqueio dos valores via SISBAJUD, espelho em anexo, conforme determinado em sentença ao ID118568109. Desta feita, intime-se as partes para manifestarem-se em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que dê direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de abril de 2025 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:34

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001471-29.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente J. SOUZA CONSTRUCOES IMP. E EXP. LTDA - EPP, CNPJ nº 04073486000149, SEBASTIÃO JOÃO CLÍMACO 6808, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) CAROLINA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO8664, ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) DANIELA GUZMAN ZAMPIERY, CPF nº 89170695253, RUA DOM BOSCO 25 MARIA LEITE - 79310-080 - CORUMBÁ - MATO GROSSO DO SUL Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de embargos à execução apresentado por DANIELA GUZMAN ZAMPIERY, a qual aduz, em síntese, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, eis que não há sua assinatura no título executivo, bem como não autorizou terceiro a fazê-la. É o necessário. DECIDO. I - DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO O embargado, arguiu, preliminarmente, que os embargos à execução não deveriam ser recebidos, vez que não houve qualquer penhora nos autos, bem como garantia do juízo pela parte embargante. Sem razão o embargado. Apesar da legislação prever a garantia do juízo para recebimento de embargos à execução nos juizados especiais, não se pode cercear o direito de acesso ao Poder Judiciário, quando comprovada a hipossuficiência da parte. Nesse sentido: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – REGRA MITIGADA – PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança da dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. Segurança concedida. (TJ-MT 10004185420218119005 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 28/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022) Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. II - Do mérito Para a formulação de um título executivo, este deve estar fundado em uma obrigação certa, líquida e exigível e, quando, se tratar de um documento particular, estar assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas. No caso dos autos, verifica-se que o título apresentado pelo exequente, encontra-se assinado por terceira pessoa, não havendo qualquer autorização para esta realizar compras ou dívidas em nome da executada. Assim, conforme dispõe o artigo 779 do Código de Processo Civil, a execução somente poderá ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Inobstante a alegação de que a pessoa que assinou o título era cônjuge da executada na época dos fatos, esta, por si, não consiste motivação suficiente para que documento em exame possua força executiva, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos à execução apresentados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA ALHEIA AO TÍTULO EXEQUENDO. 1. O processo de execução (lato sensu) deve-se nortear pelas estritas balizas conferidas pelo título a ser adimplido e cuja eventual deflagração de atos expropriatórios, sub-rogatórios ou constritivos, deve ter relação de congruência, equivalência e proporcionalidade com o desfecho único que se espera para a satisfação do débito perseguido. 2. Revela-se impossível mover a execução de título extra judicial contra pessoa jurídica não participante do acordo que formou o referido título, sob pena de afronta ao disposto no rol estabelecido pelos incisos do artigo 779 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07210997820218070001 1657278, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 26/01/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. OS EXECUTADOS NÃO FIGURARAM COMO PARTE NO TÍTULO EXECUTADO, SEQUER COMO GARANTIDORES. SENTENÇA MODIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15. Da ilegitimidade passiva dos executados/embargantes. A legitimidade passiva para a demanda executiva é reservada aos devedores ou garantes da obrigação, de acordo com o art. 779 do CPC. E de acordo com a doutrina pátria, o autor e réu devem ser parte legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Sendo assim, os executados/embargantes, ora apelantes não detém legitimidade para figurarem no polo passivo da execução, eis que não firmaram o título executado. Considerando que os embargantes prestaram garantia em pacto distinto ao contrato que aparelhou a execução, é o caso de ser declarada a ilegitimidade passiva dos apelantes para a figurarem no polo passivo da execução, devendo esta ser extinta, com fulcro no preconizado pelo art. 485, inciso VI, do CPC/15.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70083910778 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. Argumentos da embargada inconvincentes – Ilegitimidade passiva caracterizada – Embargante, conjuge à epoca da executada, que não figurou como emitente, garantidor ou avalista das notas promissórias que embasaram a ação de execução de título extrajudicial – Inexistência de elementos que indiquem a dívida foi contraída para o bom funcionamento do lar conjugal, a teor do previsto pelo art. 1.643, I, do Código Civil - Além disso, a solidariedade não pode ser presumida, conforme art. 265 do Código Civil - Correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005193-45.2023.8.26.0269 Itapetininga, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 29/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) Assim, constatado que o embargante não participou da formação do título executivo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva DANIELA GUZMAM ZAMPIERY e, por consequência ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, julgando o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de março de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7001471-29.2022.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente (s): J. SOUZA CONSTRUCOES IMP. E EXP. LTDA - EPP, CNPJ nº 04073486000149, SEBASTIÃO JOÃO CLÍMACO 6808, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): CAROLINA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO8664 ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido (s): DANIELA GUZMAN ZAMPIERY, CPF nº 89170695253, RUA DOM BOSCO 25 MARIA LEITE - 79310-080 - CORUMBÁ - MATO GROSSO DO SUL Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniela Guzman Zampiery que, inconformada com a decisão ao ID113731683, diz que ela foi contraditória, posto que não recebeu os referidos embargos de execução nos próprios autos. É o que há de relevante. DECIDO. Os embargos são próprios e tempestivos, motivo pelo qual os conheço. Sabe-se que, a despeito de os embargos de declaração em regra visarem afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado, eles podem adquirir caráter infringente, segundo entendimento pacífico do STJ, quando houver um evidente descompasso entre a decisão e o contexto fático-jurídico da causa (1ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 314.971/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 24/11/2004, DJ 31/5/2004, p. 219). É o que se constata no caso vertente. Analisando os autos constata-se que razão assiste ao embargante, primeiramente porque os autos tramitam no Juizado Especial Cível, logo, os embargos à execução, devem ser apresentados nos mesmos autos obedecendo os princípios do Art. 2º da lei federal 9.099/95, desde que tenha sido comprovada a penhora ou garantido o juízo. Desse modo, revogo expressamente a decisão de ID113731683. Recebo os Embargos a Execução opostos, bem como deixo de determinar a garantia do juízo, vez que comprovada sua hipossuficiência. Ademais, este é o entendimento: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – REGRA MITIGADA – PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança da dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. Segurança concedida. (TJ-MT 10004185420218119005 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 28/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022) RECURSO INOMINADO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – REGRA MITIGADA – PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006433-87.2022.8.11.0086, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) Passo ao despacho inicial dos Embargos a Execução: Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada. De acordo com o art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, todavia pode o embargante requerer a atribuição desse efeito mediante a comprovação dos requisitos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, segundo o § 1º do artigo supramencionado. Nesse sentido também é o Enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). No caso dos autos é cabível a suspensão, eis que foram preenchidos os requisitos. Recebo a insurgência do executado, nos termos do art. 52, IX, b, da Lei 9.099/1995, pois tempestivo. Verifico ademais, que já houve a apresentação de contestação aos embargos ao ID113360581. Porém, a fim de evitar cerceamento de defesa, bem como prezando pelo princípio do contraditório e ampla defesa, visto que anteriormente os embargos não haviam sido recebidos, determino a intimação da parte embargada, para querendo manifeste-se em 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001471-29.2022.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente (s): J. SOUZA CONSTRUCOES IMP. E EXP. LTDA - EPP, CNPJ nº 04073486000149, SEBASTIÃO JOÃO CLÍMACO 6808, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): CAROLINA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO8664 ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido (s): DANIELA GUZMAN ZAMPIERY, CPF nº 89170695253, QUINZE DE NOVEMBRO 2678 SERRARIA - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO Para que a parte credora possa realizar buscas do endereço do(s) requerido(s), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Para que a parte credora possa realizar buscas de endereço da executada, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans, ENERGISA, CAERD e Capitania dos Portos, em relação ao endereço da parte requerida DANIELA GUZMAN ZAMPIERY, CPF n. 891.706.952-53. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual paradeiro da executada supramencionada. Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo supra, e independente de nova intimação, diga o exequente em 5 (cinco) dias, pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001471-29.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente J. SOUZA CONSTRUCOES IMP. E EXP. LTDA - EPP, CNPJ nº 04073486000149, SEBASTIÃO JOÃO CLÍMACO 6808, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) CAROLINA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO8664, ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) DANIELA GUZMAN ZAMPIERY, CPF nº 89170695253, QUINZE DE NOVEMBRO 2678 SERRARIA - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o devedor não foi localizado para ser citado e intimado, conforme informação obtida pelo Oficial de Justiça, certidões de ID92933176 e ID 89344018. Diante de tal circunstância, a exequente requereu o arresto de ativos do executado, nos termos do art. 830, do CPC, pleiteando que a medida seja efetivada na modalidade online. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Nesse sentido, é o entendimento da Terceira Turma do STJ, in verbis: (...) O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (...) (REsp 1.240.270/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/04/2011). (...) Brasília (DF), 15 de agosto de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - REsp: 1736267 SC 2018/0090352-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 20/08/2018). Assim, ante o amparo legal acima exposto e considerando que a ação executiva se norteia pelo princípio da satisfação do credor, mostra-se pertinente o deferimento do pedido, a fim de que seja realizado o arresto executivo ou pré-penhora como forma de garantir o adimplemento da obrigação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores somente ocorrerá após a efetiva citação do devedor. Essa é a regra. Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do NCPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, NCPC e a ordem legal do artigo 834 do NCPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora on-line de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD. Entretanto, a mesma restou parcialmente positiva, conforme detalhamento em anexo. Desta forma, promova a CPE: a) a intimação da exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, bem como o endereço válido para citação do executado, impulsionando validamente o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. b) decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(19)