Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7001535-90.2023.8.22.0019 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7001535-90.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO, AV. DIOMERO MORES BORBA 4162 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 REQUERIDOS: INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA - ME, RUA AMAZONAS 3291 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, AROLDO MARTINS JUNIOR, AVENIDA SÃO PAULO 3057 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, C.R.T.MARJORYE COMERCIO E SERVICOS DE ACABAMENTO LTDA, CANDEIAS 2291, ANDAR 1 AREAS ESPECIAIS - 76870-281 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, C.R.T.CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, PETROLINA 11477, - DE 11186/11187 AO FIM MARCOS FREIRE - 76814-016 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA, JAMARI 3057, - DE 3013 A 3307 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-109 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001535-90.2023.8.22.0019 Defiro os pedidos de ID 121027276. Determino a exclusão do polo passivo da demanda das pessoas jurídicas INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA (CNPJ 20.974.379/0002-29) e C.R.T. CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (CNPJ 34.757.294/0001-12), diante da informação de que se encontram baixadas perante a Receita Federal. Determino a citação/intimação, por meio de carta com aviso de recebimento (AR) das empresas C.R.T. MARJORYE COMERCIO E SERVICOS DE ACABAMENTO LTDA (CNPJ 17.681.290/0001-89), a ser citada no endereço: Rua Londrina, nº 2.709, Jardim Paraná, Ariquemes/RO, CEP 76.871-420 e INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA (CNPJ 20.974.379/0001-48), a ser citada no endereço: Av. Candeias, nº 2.291, Áreas Especiais, Ariquemes/RO, CEP 76.870-281. As cartas de citação deverão conter as advertências legais, bem como cópia da petição inicial (ID 89855215) e da decisão que instaurou o incidente (ID 93570670), para que as requeridas, querendo, apresentem manifestação e as provas que reputarem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 13 de agosto de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO, AV. DIOMERO MORES BORBA 4162 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 REQUERIDOS: INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA - ME, RUA AMAZONAS 3291 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, AROLDO MARTINS JUNIOR, AVENIDA SÃO PAULO 3057 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, C.R.T.MARJORYE COMERCIO E SERVICOS DE ACABAMENTO LTDA, CANDEIAS 2291, ANDAR 1 AREAS ESPECIAIS - 76870-281 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, C.R.T.CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, PETROLINA 11477, - DE 11186/11187 AO FIM MARCOS FREIRE - 76814-016 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA, JAMARI 3057, - DE 3013 A 3307 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-109 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebida a inicial, determinou-se a citação das partes demandadas ID 93570670. O requerido AROLDO MARTINS JUNIOR, proprietário da INOVAÇÃO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA, foi citado conforme atesta certidão de ID 95271695. Em petição de ID 104406067, a parte autora pugnou pela citação das demais requeridas, na pessoa de Aroldo Martins Junior, ante a informação que este é o único Sócio Administrador de todas as empresas. Em ID 108329515 este juízo decidiu pela citação/intimação pessoal das empresas C.R.T CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (CNPJ: 34.757.294/0001-112) e INOVAÇÃO COR COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA (CNPJ: 20.974.379/0002-29), na pessoa de seu sócio-administrador Aroldo Martins Junior (CPF: 316.575.672-49), sendo autorizada a citação via whatsapp apenas em caso de restar infrutífera a citação presencial. Consoante, em ID 114968810 houve deliberação quanto às custas a serem recolhidas para cumprimento da citação via oficial de justiça da comarca de Ariquemes (local da sede das empresas requeridas). É o relatório necessário. Decido. A decisão de ID 108329515 ainda não foi cumprida em razão da ausência de recolhimento de custas para tanto. Veja-se que já foi dado conhecimento à parte autora de que a diligência será atendida por oficial de justiça da comarca de Ariquemes (ID 114968810). Logo, indispensável o recolhimento das custas para expedição de carta precatória. À vista disso, certifique-se a CPE o código das custas a serem recolhidas, e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001535-90.2023.8.22.0019 intime-se a parte autora para comprovar o pagamento. Deverá a parte autora indicar, no mesmo ato, o endereço atualizado de cada uma das requeridas a serem citadas. Após, cumprida a determinação, expeça-se carta precatória para citação das partes, dando-lhes ciência da decisão de ID 93570670. Aguarde-se o retorno da precatória. Em seguida, dê-se vistas à parte autora para manifestar-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 24 de abril de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7001535-90.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo ativo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO Advogado(a): ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo passivo: INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA - ME, AROLDO MARTINS JUNIOR, C.R.T.MARJORYE COMERCIO E SERVICOS DE ACABAMENTO LTDA, C.R.T.CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA vinculada aos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º7001006-13.2019.8.22.0019 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Machadinho D'Oeste/RO, instaurado por ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO em face de INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA - ME, AROLDO MARTINS JUNIOR, C.R.T.MARJORYE COMERCIO E SERVICOS DE ACABAMENTO LTDA, C.R.T.CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA, ambos qualificados. Conforme se verifica, o presente processo foi distribuído por dependência aos autos 7001006-13.2019.8.22.0019. Dessa forma, diante da ligação direta com o processo anteriormente distribuído e em tramitação perante a 1ª Vara Genérica da Comarca de Machadinho D'Oeste/RO, verifica-se a existência de dependência entre as ações. Diante do exposto, DETERMINO a redistribuição do presente feito ao Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Machadinho D'Oeste/RO. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 24 de fevereiro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001535-90.2023.8.22.0019. REQUERENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA - ME, AROLDO MARTINS JUNIOR, C.R.T.MARJORYE COMERCIO E SERVICOS DE ACABAMENTO LTDA, C.R.T.CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO, AV. DIOMERO MORES BORBA 4162 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA PESSOA(S) A SEREM CITADA(S)/INTIMADA(S): AROLDO MARTINS JUNIOR, C.R.T CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 347572940001112 e INOVACAO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA - CNPJ: 20974379000229 - RUA MACEIÓ n° 2832, SETOR 03, ARIQUEMES/RO - WHATSAPP (69) 98499-0402. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO ADVOGADOS DO Vistos, etc. O Ato Conjunto n. 026/2022 - PR/CGJ prevê, de forma excepcionalíssima, que a citação/intimação pelo aplicativo WhatsApp será realizada quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo Oficial de Justiça em presença física, mas este conseguir a informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato. Considerando a informação nos autos de que o sócio-administrador da empresa requerida reside na Comarca de Ariquemes/RO (conforme ID. 95271695), entendo que a intimação por meio do aplicativo WhatsApp somente seria possível se a tentativa presencial resultasse infrutífera. Dessa forma, DETERMINO à CPE que expeça o necessário para a citação/intimação pessoal das empresas C.R.T CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (CNPJ: 34.757.294/0001-112) e INOVAÇÃO COR COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA (CNPJ: 20.974.379/0002-29), na pessoa de seu sócio-administrador Aroldo Martins Junior (CPF: 316.575.672-49). Caso a diligência presencial seja infrutífera, fica desde já AUTORIZADO ao Sr. Oficial de Justiça proceder com a intimação de forma virtual (WhatsApp), nos termos do artigo 2º do Ato Conjunto n. 026/2022 - PR/CGJ. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 11 de julho de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001535-90.2023.8.22.0019. AUTOR: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: AROLDO MARTINS JUNIOR REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO, AV. DIOMERO MORES BORBA 4162 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDOS: AROLDO MARTINS JUNIOR, AVENIDA SÃO PAULO 3057 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA; C.R.T MARJORYE COMERCIO E SERVICOS DE ACABAMENTO, AVENIDA CANDEIAS 2291 ANDAR 1 AREAS ESPECIAIS - 76870-281 - ARIQUEMES - RONDÔNIA; INOVAÇÃO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA, RUA AMAZONAS 3291 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO ADVOGADOS DO Vistos, etc. Recebo a inicial ante o pagamento das custas devidas, conforme documento de ID. 93370615. Embora não haja uma menção clara no art. 133 e s/s do CPC, sobre os casos de existência de grupo econômico, tenho que o incidente se trata da forma mais adequada para possível integralização de eventuais sucessores da executada no polo passivo da ação, eis que garante à eventuais terceiros prejudicados prévia manifestação em regular processo de conhecimento, assegurando-lhe o devido processo legal, pelo que recebo a demanda para processamento e determino: 1. Recebo o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para processamento, suspendendo o andamento da ação principal (7001535-90.2023.8.22.0019), nos termos do art. 133, §3° do Código de Processo Civil; 1.1. Providencie a CPE a anotação nos autos principais acerca do ajuizamento do presente incidente. 2. Incluam-se no polo passivo da demanda somente as empresas com situação ativa junto à Receita Federal, quais sejam: C.R.T MARJORYE COMERCIO E SERVICOS DE ACABAMENTO (CNPJ: 17.681.290/0001-89); INOVAÇÃO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA (CNPJ: 20.974.379/0001-48). 3. Ato contínuo, CITEM-SE os requeridos para que ofereçam defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunamente indicando as provas que pretendem produzir (art. 135, CPC). 4. Apresentada defesa, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência destas para o deslinde do feito; 5. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 20 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001535-90.2023.8.22.0019. AUTOR: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: AROLDO MARTINS JUNIOR REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO ADVOGADOS DO Vistos, etc. Sustenta a parte requerente que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, sob o argumento de que trata-se de associação de reserva extrativista que depende majoritariamente de contribuições e doações realizadas pelo Estado, de ONGs ambientalistas e/ou de demais instituições, aduzindo ainda, que não é detentora de grandes riquezas que permitiriam conseguir arcar com custas processuais. Entretanto, ao analisar o feito, verifico que o incidente que se pretende instaurar tem como objetivo a satisfação do crédito inerente à honorários advocatícios fixados em sentença - conforme relatado em petição inicial (fls. 03) - ou seja, não há sequer que se falar em hipossuficiência da associação, eis que se trata de demanda de interesse dos patronos da requerente, conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor." Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária pela ausência de elementos aptos a demonstrar a hipossuficiência dos patronos e, por via de consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem o pagamento das custas processuais no mínimo legal de R$ 134,98 (cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) conforme previsão do art. 12, §1° da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas) c/c art. 2°, §2° do Provimento Corregedoria n° 17/2022, sob pena de indeferimento da inicial. INTIME-SE. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 26 de junho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO, AV. DIOMERO MORES BORBA 4162 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 REU: AROLDO MARTINS JUNIOR, AC MACHADINHO DO OESTE 3291, AVENIDA SÃO PAULO 3057 CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 28.510,65 DESPACHO Intimação - Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001535-90.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Vistos, etc. Defiro o pedido de retificação do valor da causa, e, por consequência, DETERMINO ao cartório que proceda com a retificação para o valor de R$ 4.126,45 (quatro mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos). No que tange ao pedido de gratuidade, é sabido que, para fins de concessão do benefício, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352)". Diante do exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial, a fim de efetuar a juntada de documentos que efetivamente comprovem a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Não sendo possível efetuar a juntada dos documentos solicitados, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais no valor mínimo de R$ 134,98 (cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme previsão do art. 2°, §1° do Provimento Corregedoria 17/2022 (TJRO) e art. 12, §1°, da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo, conclusos para a pasta "Despacho Emendas". Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 25 de maio de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Substituta

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

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