Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000279-96.2015.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000279-96.2015.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2024, 03:00

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:55

Definitivo

03/07/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUELLEN RIOS KURYAMA DE OLIVEIRA, LH 75 KM 05 S/N CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000279-96.2015.8.22.0018 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que há a informação de pagamento do débito pelo executado. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consequência, procedi ao desbloqueio de valores no sistema SISBAJUD, conforme anexo. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Arquivem-se. Santa Luzia D'Oeste, 2 de julho de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz (a) de Direito

03/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2024, 13:40

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:30

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 04:38

Publicação

24/06/2024, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUELLEN RIOS KURYAMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 107147196 - PETIÇÃO (7000279 96.2015.8.22.0018 COMPROVAR PAGAMENTO DE RPV.pdf). Santa Luzia D'Oeste/RO, 21 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Santa Luzia do Oeste - Vara Única Endereço: Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7000279-96.2015.8.22.0018 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 16:29

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUELLEN RIOS KURYAMA DE OLIVEIRA, LH 75 KM 05 S/N CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A EXECUTADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO EMBARGOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000279-96.2015.8.22.0018 Vistos. O Estado de Rondônia manejou os presentes embargos declaratórios, pugnando para que seja suprida a suposta contradição verificada em decisão proferida nos autos. A suposta contradição cinge-se na determinação da expedição de RPV considerando o valor vigente do salário mínimo à época de sua expedição, ou seja, o ano de 2023. Nesse sentido, o ente estatal entende que se deve aplicar o art. 47, §3º da Resolução 303/2019 do CNJ, a qual determina que os valores para expedição devem ser aplicados à época da data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Eis o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso concreto, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas. Mormente cumpre ressaltar que não assiste razão à pretensão estatal, uma vez que o entendimento do §3º do referido diploma normativo aplica-se tão somente naqueles casos em que não há lei específica regulando sobre tema, conforme se observa através da inteligência do §2º da mesma resolução. Desta forma, considerando que há legislação em âmbito estadual que regula o tema, deve-se aplicar o entendimento do art. 1º da Lei 1.788/2007, a saber: "Art. 1º - Para fins previstos no artigo 100, §3º da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Estado de Rondônia, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos ao tempo em que for requisitado judicialmente". (Grifei). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, mantendo a decisão exarada em todos os seus termos por seus próprios fundamentos. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma situação serão tidos como protelatórios sujeitando-se à imposição das penalidades processuais do art. 1026, §2º e § 3º do Código de Processo civil. À CPE: Intimem-se. Requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal e honorários contratuais através de RPV. Expedida a ordem de RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 21 de agosto de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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