Execução de Título Extrajudicial 7000691-45.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000691-45.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 16:41

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:12

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:38

Publicação

04/06/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000691-45.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: L A SANTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP - EPP, RUA SANTO ANTÔNIO 1779, - DE 1763 A 1879 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-377 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: REINALDO GONCALVES DOS ANJOS, OAB nº RO10279 EXECUTADO: ALLIAN AUGUSTO DA SILVA, RUA RIO NEGRO 1340, WATSAPP (69)9 9924 6803 FLORESTA - 76965-754 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. A quantia parcial do crédito exequendo já foi devidamente sacada por meio de alvará de levantamento (ID: 114494771). Realizadas novas diligências, não foram encontrados bens penhoráveis (ID: 120317012). Por conseguinte, a parte exequente postulou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (ID: 121538701). Com efeito, consigna-se que no presente caso a lei permite a extinção do feito de imediato, evitando-se sua eternização, sem prejuízo às partes e à própria justiça (art. 53, § 4º, da LJE), até porque é vedada a suspensão do processo em sede de Juizado Especial. Frise-se que não há prejuízo efetivo para a parte, posto que poderá reapresentar os pedidos, antes da ocorrência da prescrição, caso encontrados bens. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95). Caso solicitado pela parte autora, desde já autorizo a expedição de certidão de teor da decisão (prazo: 3 dias), pela CPE, observando-se o art. 517 e §§, do CPC, c.c. Provimento nº 13/2014-CG – a qual servirá para protesto e/ou renovação da pretensão (enquanto não prescrita). Na sequência, intime-se o(a) exequente, servindo esta de carta, mandado etc., acompanhada da certidão de dívida, ficando ele(a) ciente de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 4º e enunciado 76, FONAJE). Sentença registrada automaticamente e publicada via PJE. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Cacoal, 03/06/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 09:34

Inexistência de bens penhoráveis

03/06/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 21:40

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 14:23

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:16

Publicação

15/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: L A SANTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO GONCALVES DOS ANJOS - RO10279 EXECUTADO: ALLIAN AUGUSTO DA SILVA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, INTIMA-SE a parte requerente da liberação de acesso aos documentos sigilosos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cacoal, 14 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7000691-45.2024.8.22.0007

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 18:03

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000691-45.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: L A SANTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP - EPP, RUA SANTO ANTÔNIO 1779, - DE 1763 A 1879 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-377 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: REINALDO GONCALVES DOS ANJOS, OAB nº RO10279 EXECUTADO: ALLIAN AUGUSTO DA SILVA, RUA RIO NEGRO 1340, WATSAPP (69)9 9924 6803 FLORESTA - 76965-754 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. A quantia parcial do crédito exequendo já foi devidamente sacada por meio de alvará de levantamento (ID: 114494771). Realizadas novas diligências, não foram encontrados bens penhoráveis (ID: 120317012). Por conseguinte, a parte exequente postulou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (ID: 121538701). Com efeito, consigna-se que no presente caso a lei permite a extinção do feito de imediato, evitando-se sua eternização, sem prejuízo às partes e à própria justiça (art. 53, § 4º, da LJE), até porque é vedada a suspensão do processo em sede de Juizado Especial. Frise-se que não há prejuízo efetivo para a parte, posto que poderá reapresentar os pedidos, antes da ocorrência da prescrição, caso encontrados bens. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95). Caso solicitado pela parte autora, desde já autorizo a expedição de certidão de teor da decisão (prazo: 3 dias), pela CPE, observando-se o art. 517 e §§, do CPC, c.c. Provimento nº 13/2014-CG – a qual servirá para protesto e/ou renovação da pretensão (enquanto não prescrita). Na sequência, intime-se o(a) exequente, servindo esta de carta, mandado etc., acompanhada da certidão de dívida, ficando ele(a) ciente de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 4º e enunciado 76, FONAJE). Sentença registrada automaticamente e publicada via PJE. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Cacoal, 03/06/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000691-45.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: L A SANTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP - EPP, CNPJ nº 13397703000147, RUA SANTO ANTÔNIO 1779, - DE 1763 A 1879 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-377 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: REINALDO GONCALVES DOS ANJOS, OAB nº RO10279 Polo Passivo: EXECUTADO: ALLIAN AUGUSTO DA SILVA, CPF nº 84694670263, RUA RIO NEGRO 1340, WATSAPP (69)9 9924 6803 FLORESTA - 76965-754 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos 1. Compulsando os autos verificou-se que a parte executada foi intimado da penhora via sisbajud (ID:112560065), porém deixou de apresentar impugnação no prazo legal. 2. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de LEVANTAMENTO) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. FAVORECIDO: destinatário REINALDO GONCALVES DOS ANJOS - OAB RO10279 - CPF: 019.285.782-76 CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01555690-1, Saldo: R$ 1.239,92. A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 3. Intime-se a parte exequente para apresentação de demonstrativo de crédito e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). Cacoal, 03/12/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

04/12/2024, 00:00

10/07/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000691-45.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: L A SANTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP - EPP, RUA SANTO ANTÔNIO 1779, - DE 1763 A 1879 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-377 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: REINALDO GONCALVES DOS ANJOS, OAB nº RO10279 EXECUTADO: ALLIAN AUGUSTO DA SILVA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 607, CASA NOVO HORIZONTE - 76962-057 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte executada (mandado) para, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, ao Oficial de Justiça para que proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 30.771,11 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA da parte executada ALLIAN AUGUSTO DA SILVA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 607, CASA NOVO HORIZONTE - 76962-057 - CACOAL - RONDÔNIA. Cacoal, 19/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

22/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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